sábado, 7 de maio de 2011

CARTA ABERTA AO PREFEITO ANTONIO TEIXEIRA - de Senador Pompeu - A Lei do Piso para os Professores não Pode ser Utilizada para Destruir Direito Adquirido – Veio para o Bem – Não Para Causar Mal aos Educadores! PREFEITO NECESSÁRIO CORRIGIR TAL ERRO URGENTEMENTE!


Professores de Senador Pompeu - Tiveram violado direito adquirido (Fotos: Mara Paula)
Prefeito Antonio Teixeira, no último dia 06/05/2011, a convite do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Senador Pompeu, Ceará, fiz uma palestra sobre a Lei do Piso e os Efeitos do Julgamento da ADI 4167, pelo Supremo Tribunal Federal, nos direitos dos professores, fiquei surpreso com o que constatei no Município:

- Lei aprovada pelo Município extinguindo a regência de classe, após o julgamento da ADI;

- Projeto de Lei violador de princípios constitucionais e de tratados internacionais de direitos humanos;

- Revista elaborada pelo Município falando da nova lei, que extinguiu direito adquirido, sem a tabela de valores que virão a ser pagos doravante;

- Justificativa do Projeto Lei declarando que a extinção do direito foi de comum acordo com a categoria, o que nunca ocorreu;

 - Omissão da Câmara municipal de Senador Pompeu em detectar irregularidades no projeto de lei, que jamais deveria ter sido enviado pelo Poder Executivo, extinguindo direito adquirido há mais de 12 anos, a regência de classe, e sem a nova tabela salarial;

- A nova lei viola a decisão do Supremo Tribunal Federal de duas formas:

a)      Ao justificar que o projeto de lei estava adequando o plano de carreira dos professores à Lei Federal do Piso e à Decisão do Supremo Tribunal, o que não é verdade, pois o Supremo não manda extinguir direito adquirido;


b)      A Lei do Piso continua valendo e 1/3 da jornada para atividade extraclasse, para planejar a aula, estudos e avaliação dos alunos (correção de provas), DENTRO DA JORNADA DE 100 OU 200 HORAS, nesse ponto violada. Se houver planejamento fora da jornada normal o Município tem que pagar hora extra.



Dr. Valdecy  Alves - Palestrante

Dr.  Luiz Sérgio - Advogado do Sindicato


Por sua feita, bom lembrar que o  Brasil é signatário da Convenção Americana dos Direitos Humanos, que em seu artigo 26  proíbe retroatividade de direito social, isso é, SE FOR PRA MEXER EM DIREITO DE TRABALHADOR QUE SEJA PARA MELHORAR, PARA PIORAR É INCONSTITUCIONAL, até por força do teor do artigo 7º, da Constituição Federal, que é cristalino no sentido de que os direitos sociais visam à melhoria, não a piora das condições de trabalho dos servidores. POR ISSO QUE EXTINGUIR A REGÊNCIA DE CLASSE ALÉM DE VIOLAR A DECISÃO DO SUPREMO, VIOLA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E TRATADO INTERNACIONAL DE DIREITOS HUMANOS. Portanto nula a lei, nula a votação da Câmara municipal, que se omitiu em controlar preventivamente a constitucionalidade do projeto de lei.

Não é demais lembrar que os fundamentos do Estado Brasileiro estão previstos no artigo 3º, da Constituição Federal:

Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

II - garantir o desenvolvimento nacional;
 III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;
IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

LOGO, EXTINGUIR REGÊNCIA DE CLASSE MAIS UMA VEZ VIOLAR OS FUNDAMENTOS DO ESTADO BRASILEIRO. Não é demais lembrar o artigo 206, da mesma Constituição, que estabelece os seguintes princípios:

Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:

I - ...................;
V - valorização dos profissionais da educação escolar, garantidos, na forma da lei, planos de carreira, com ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, aos das redes públicas;
  
VIII - piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública, nos termos de lei federal. 


Jânea - Diretora do Sindicato

Adriana - Presidenta  do Sindicato
A extinção de direito adquirido, viola o princípio da valorização dos profissionais, que sofrerão enormes prejuízos nos seus salários e salário é vida. QUEM PODE SENTIR-SE VALORIZADO TENDO SUA REMUNERAÇÃO REDUZIDA? Quanto ao princípio do direito ao piso o que se constata em terrível: A CRIAÇÃO DO PISO DO PROFESSOR, QUE VEIO PARA MELHORAR, ESTÁ SENDO UTILIZANDO PARA PIORAR SUA SITUAÇÃO FINANCEIRA. Sobre direito adquirido, consta na Constituição, artigo 5º, um direito fundamental. NÃO É QUALQUER DIREITO! MAS UM DIREITO FUNDAMENTAL, DOTADO DE MÁXIMA EFETIVIDADE:

XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;

A Lei nº 1262/2011, ESTÁ PREJUDICANDO DIREITO ADQUIRIDO. Uma lei municipal cassando um princípio constitucional. NÃO PODE! Portanto o Poder Executivo ao mandar um projeto de lei extinguindo direito adquirido cometeu grave erro, que foi avalizado pela Câmara, que se omitiu em não rejeitar tal projeto, além de votar em regime de urgência. POR QUE URGÊNCIA? POR QUE A CÂMARA NÃO OUVIU A CATEGORIA? A QUEM INTERESSAVA A URGÊNCIA?!  Uma tristeza aprovar de forma atabalhoada  um projeto injusto e eivado de toda forma de nulidade. OS VEREADORES QUE VOTARAM A FAVOR DE TAL PROJETO ESTÃO EM DÉBITO COM OS PROFESSORES!


Servidores Sorteados - Ganharam Livro Autografado do Palestrante
 Dinheiro??? Existe! Vejamos os repasses do FUNDEB para Senador Pompeu nos últimos 03 anos com os links do Tesouro Nacional, onde foram pesquisados:



Em relação ao ano de 2011, podemos comparar os três primeiros meses com o 1º trimestre de 2010:

No primeiro trimestre de 2011 foi repassado R$ 2.577.867,78
No primeiro trimestre de 2010 foi repassado R$ 1.724.779,17

Portanto, nos 03 primeiros meses de 2011 entrou a mais que nos três primeiros meses de 2010  R$  853.088,61, que corresponde a um aumento de 49,4%. ENQUANTO ISSO O MUNICÍPIO REDUZ DIREITO DOS PROFESSORES. O QUE É UM GRANDE EQUÍVOCO, UM IMPERDOÁVEL ERRO, UM INCONTESTÁVEL PARADOXO!

Abaixo uma tabela de quanto ganhavam os professores em março de 2011, em Senador Pompeu,  e de quanto devem ganhar. E OLHE QUE ESTOU UTILIZANDO COMO BASE O PISO DEFENDIDO PELO MEC, QUE O MOVIMENTO SINDICAL NÃO RECONHECE. 


Enquanto o movimento sindical defende o piso de R$ 1.597,00, para nível médio, jornada de 40 horas, o MEC divulgou o piso de R$ 1.187,00 para nível médio, jornada de 40 horas. VOU TRABALHAR COM ESTE PISO, de R$ 1.187,00, para demonstrar que mesmo utilizando o pior piso, os professores de Senador Pompeu estão sendo profundamente prejudicados. EIS A TABELA DE COMO ESTAVA E DE COMO DEVERIA FICAR O PISO UMA VEZ  ADEQUANDO O PLANO DE CARREIRA À LEI DO PISO E À DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL:


Nível do Professor
Vencimento Base Março/2011 -  O QUE REALMENTE GANHAM ATUALMENTE - com a regência de classe que corresponde a mais 40% do valor abaixo - Sem considerar outras gratificações e vantagens
Vencimento Base com a devolução da Regência de classe - Como Deve Ficar A Remuneração em Abril/2011 - Não incluídas outras gratificações e vantagens só o piso corrigido e a devolução da regência de classe
I  –   Médio
    814,44 +40%(325,78) = 
R$ 1.140,22
1.661,80
II  -  Graduado
1.083,00+ 40%(433,28) = 
R$ 1.516,28
2.210,00
III – Pós-graduado
1.191,52+40%(476,61) = 
R$ 1.668,13
2.431,00


O Nível I é o piso pirata do MEC, de R$ 1.187,00, para nível médio, jornada de 40 horas; O Nível II se calcula multiplicando R$ 1.187,00 + 33% da graduação + 40% da Regência de Classe; o Nível III, multiplica-se o Nível II  por 1,1, aumentando 10%.

Como encaminhamento, foi sugerido uma assembléia para debater a questão, negociação, para emendar a equivocada lei, não se descartando ações e até o debate sobre greve, caso o Poder Executivo não retroceda e corrija tamanho prejuízo. O QUE É CONSENSO É QUE A SITUAÇÃO NÃO PODE FICAR COMO ESTÁ, NEM TAL LEI PODE SOBREVIVER NO ORDENAMENTO JURÍDICO.

Portanto, PREFEITO Antonio Teixeira, o objetivo da presente carta aberta, é para colocá-lo a par do debate e SUGERIR QUE É NECESSÁRIO REVERTER TAL SITUAÇÃO DA FORMA MAIS AMIGÁVEL POSSÍVEL, ENVIANDO DE  IMEDIATO NOVO PROJETO DE LEI, COM A DEVOLUÇÃO DA REGÊNCIA DE CLASSE.

Tal atitude demonstrará que, em Senador Pompeu, professor é realmente valorizado e seus direitos são respeitados. EVITANDO ASSIM UMA LUTA DESGASTANTE, seja qual for a estratégia do Sindicato, que não tem como concordar e nunca concordou com tal situação, onde só pode haver um ganhador; OS PROFESSORES! QUE DE UM JEITO OU DE OUTRO ACABARÃO RECEBENDO DE VOLTA A REGÊNCIA DE CLASSE QUE LHES FOI TIRADA INDEVIDAMENTE, ILEGALMENTE, INCONSTITUCIONALMENTE! DIREITO SOCIAL NÃO PODE REGREDIR! QUANDO NÃO SE PODE MELHORAR QUE NÃO PIORE! EIS A MÁXIMA! UM DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL!



Senador Pompeu - Arco-íris sobre o Rio Banabuiú - Região do  Encantado - 06/05/2011

3 comentários:

Robério Fernandes disse...

Sendo procedente a versão apresentada pelo culto advogado (Valdecy Alves), deixo aqui meu registro de decepção e supresa, visto que ele, Antônio Teixeira, (1) é do Partido dos Trabalhadores, (2) cresceu sob o manto dos sindicatos e (3) se tornou conhecido na cidade (tanto que foi eleito) como um cidadão que luta pelos servidores, a menos que as benesses do Poder tenham modificado as convicções sócio-políticas do nobre conterrâneo (prefeito), de modo que o temor e a honradez tenham ido para quarto plano, o que é triste e preocupante. Quanto ao Legislativo, nada de suspresa, visto que, no Brasil, há um denso registro histórico de subserviência em relação ao Executivo, e servem de prova a maléfica divisão situação/oposição, um mal a ser combatido no país. Resta-me, como filho de Senador Pompeu, esperar e torcer que o senhor prefeito retome a lucidez e ponha em prática as antigas convicções.

Profª Marlene disse...

Se é inconstitucional extinguir a gratificação de regência de classe, por que a mesma não permanece quando o professor ~se aposenta?

Anônimo disse...

Olá, Dr. Valdecyr... muito prazer. Sou de Solonópole e apreciando o trabalho que desenvolve com este recurso tão interessante que é do Blog, gostaria de saber, como um usuário inicial e sem experiência, qual a técnica que foi usada pra inserir essa barra de menus apresentada logo no início da página. Caso seja possível passar as orientações ou pelo menos dicas, agradeceria muito, pois achei interessante e penso em fazer um blog para postar minhas criações.
Um abraço.

KENIS PINHEIRO
Solonópole - CE

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