quarta-feira, 15 de fevereiro de 2012

PLANO DE CARREIRA DA SAÚDE DE TABULEIRO DO NORTE – CEARÁ - É DEBATIDO COM A CATEGORIA EM REUNIÃO COLETIVA COM A PRESENÇA DA PREFEITURA


Servidores firmes - unos - cientes para luta e do direito - debatem direito ao
PLANO DE CARREIRA PARA SAÚDE COM O SEU SINDICATO E COM PRESENÇA DO MUNICÍPIO
No dia 14/02/2012, o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Tabuleiro do Norte, Estado do Ceará, participou de uma reunião com os servidores da Saúde do Município, na sede da Câmara Municipal, debatendo sobre plano de carreira para saúde. Reunião muito proveitosa com a presença dos responsáveis pela Secretaria de Saúde do Município. A Constituição da República Federativa do Brasil não pede, não requer, não sugere, IMPÕE EM SEUS ARTIGOS  39, § 2º e 8º:

Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.

§ 2º A União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, facultada, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 8º A remuneração dos servidores públicos organizados em carreira poderá ser fixada nos termos do § 4º.

Nélia - Presidenta do Sindicato dos Servidores Municipais de Tabuleiro do Norte - SINSEP
Conduzindo o Debate coms os servidores da Saúde sobre o PCR

Já o artigo 198, § 5º da Constituição, que trata exclusivamente da politica pública para Saúde no Brasil, consta:

Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:

§ 5º Lei federal disporá sobre o regime jurídico, o piso salarial profissional nacional, as diretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias, competindo à União, nos termos da lei, prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, para o cumprimento do referido piso salarial

  LOGO O DIREITO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO BRASIL A PLANO DE CARREIRA É IMPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL, previsto há 23 anos. DENTRE OS SERVIDORES OS DA SAÚDE, QUE TÊM TAL DIREITO REFORÇADO ESPECIALMENTE PELO ARTIGO 198, SUPRA TRANSCRITO. Logo não se reivindica um favor, mas a materialização de um princípio constitucional, que não pode ser violado por nenhum administrador.


Dr. Valdecy Alves - Advogado do SINSEP - em Pleno debate
  Além de ficar claro que o direito a PCR para saúde é um princípio constitucional, que exige plena e imediata obediência, restou indubitável também:

1)      A necessidade de incorporar gratificações ao piso é urgente, pois há servidores cujas gratificações são superiores ao vencimento, o que é um risco para o servidor;

2)      Que a conjuntura política, por ser ano eleitoral, aumenta a possibilidade de conquista do pleito;

3)      Mas por ser ano eleitoral há certas limitações a partir do mês de abril de 2012, após o mês de julho/2012 e nos 180 dias que antecedem o final do mandato do atual prefeito;

4)      Que a conjuntura econômica nunca foi tão favorável;

5)      Discutiu-se a necessidade de aumentar a representatividade dos servidores na luta;

Ao final, foram eleitos representantes de servidores de nível médio e nível superior para se somarem aos demais servidores da saúde com formação em nível fundamental. FORMANDO ASSIM O GRUPO DE NEGOCIAÇÃO, QUE JUNTAMENTE COM DIRETORES SINDICAIS TRAVARÃO O DEBATE COM A SECRETARIA DE SAÚDE DE TABULEIRO DO NORTE, PARA SE CHEGAR A UM PCR DE CONSENSO. Por sua feita, o Município, através da Secretaria de Saúde, ficou de dar resposta da primeira data para início da negociação no dia 15 de fevereiro de 2012.

Servidores da Saúde firmes - unidos - conscientes do direito e da luta
  A categoria sabe que é agora ou nunca. Está disposta à negociação, que caso se mostre infrutífera, não abrirá mão de toda forma legítima de pressão, incluindo mesmo paralisações e greve por tempo indeterminado. A categoria como sindicato, num só corpo, sabe que a qualidade do serviço público para saúde, direito humano universal e fundamental por excelência, depende da valorização do servidor, que começa com JUSTO PISO, que o plano de carreira é capaz de recuperar, CARREIRA DIGNA, que tem de estar prevista num PCR, e meios para manter a conquista.

Servidores da Saúde firmes - unidos - conscientes do direito e da luta

Assim, parafraseando Júlio César:  A LUTA ESTÁ LANÇADA! E SÓ CESSARÁ COM A VITÓRIA DO QUE ESTÁ PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO E DOS TRABALHADORES. QUEM VIVER VERÁ, COMO QUEM LUTA VENCERÁ!

CONFIRA ABAIXO, MAIS FOTOS DO IMPORTANTE EVENTO PARA OS SERVIDORES DA SAÚDEM EM TABULEIRO DO NORTE:

Dr. Valdecy Alves - Advogado do SINSEP - em Pleno debate

Nélia - Presidenta do SINSEP - conduzindo os debates

Servidores da Saúde firmes - unidos - conscientes do direito e da luta















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