terça-feira, 7 de agosto de 2012

AUDIÊNCIA PÚBLICA EM CRICIÚMA MEDIADA PELA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA - UM SUCESSO MESMO COM AUSÊNCIA DOS PREFEITOS - APROVADOS VÁRIOS ENCAMINHAMENTOS - OS PROFESSORES DE BLUMENAU LEMBRARAM : O CIDADÃO ELEGE PREFEITO O SERVIDOR ELEGE O PATRÃO!

Por unanimidade todos os sindicatos - autoridades e servidores presentes aprovaram os encaminhamentos propostos
(Fotos: Mara Paula - Quem copiar favor citar a fonte)
Na noite de 07/08/2012, às 19:30 h, realizou-se audiência pública mediada pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina, presidida pela Deputada Estadual vice-presidente da Comissão de Educação Luciane Carminatti,a pedido do Sindicato dos Servidores Públicos de Criciúma e Região – SISERP - http://www.siserpcriciuma.com/, tendo como pauta: A VIOLAÇÃO À LEI DO PISO E À CARREIRA DA REGIÃO CARBONÍFERA DE SANTA CATARINA, onde prefeitos, a exemplo dos municípios de Cocal do Sul,  Siderópolis e Içara, estão assassinando a carreira, a educação e qualidade, além de aplicar indevidamente as verbas do FUNDEB. A IMPRENSA ESCRITA, RADIOFÔNICA E TELEVISIVA DEU AMPLA COBERTURA AO AVENTO.


Dr. Valdecy Alves e Dr. Haroldo - Assessoria jurídica do SISERP


Servidores - sindicalistas - imprensa e autoridades presentes
 Estavam presentes professores, dirigentes do SISERP, a FETRAM – Federação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal de Santa Catarina – CUT ESTADUAL  e vários sindicatos de servidores públicos municipais de Santa Catarina, bem como outros sindicatos do setor privado. Houve repúdio à ausência dos prefeitos violadores, dos representantes do Ministério público Estadual e Federal dos municípios violadores, o que será comunicado à Procuradoria Geral de Justiça. O procurador Geral do Município de Içara revoltou-se e retirou-se da audiência pública, tendo comparecido sem saber até mesmo do que se tratava. Não estando investido de qualquer poder para negociar. FOI VAIADO ENQUANTO SE RETIRAVA!
Deputada Estadual  Luciane Carmiantti - da Comissão de Educação da Assembleia Legislativa de Santa Catarina
Presidindo ao audiência pública

Faixas de protesto 

Visão geral do evento democrático

 Só pare se ter ideia dos absurdos reinantes, observe-se os maus exemplos do Município de Cocal do Sul e de Siderópolis:

DE COCAL DO SUL


O TOTAL DE REPASSES DO FUNDEB PARA COCAL DO SUL – DE JANEIRO A JULHO DE 2012 JÁ ATINGIU O MONTANTE DE R$ 2.746.146,07. Comparando os repasses do FUNDEB para Cocal do Sul de janeiro a julho de 2011 com os repasses do FUNDEB de  janeiro a julho 2012 tem-se um aumento de R$ 298.000,00, sem incluir os 10% dos tributos para atingir-se os 25% de aplicação obrigatória na educação. Enquanto isso, como o Município só tem 02 professores com nível médio, gastou apenas a mais na educação para implementar apenas o piso para professor com nível médio R$ 2.832,00 no ano de 2012. ONDE ESTÁ O DINHEIRO DO FUNDEB QUE NÃO FOI APLICADO EM REMUNERAÇÃO DOS PROFISISONAIS DO MAGISTÉRIO?  Importante transcrever o artigo 21 da Lei do FUNDEB:


DE SIDERÓPOLIS

O TOTAL DE REPASSES DO FUNDEB PARA SIDERÓPOLIS – DE JANEIRO A JULHO DE 2012 JÁ ATINGIU O MONTANTE DE R$ 1.306.457,92. Comparando os repasses do FUNDEB para Siderópolis de janeiro a julho de 2011 com os repasses do FUNDEB de  janeiro a julho 2012 tem-se um aumento de R$ 121.101,73, sem incluir os 10% dos tributos para atingir-se os 25% de aplicação obrigatória na educação. Enquanto isso, o Município não tem professores com formação em nível médio. PORTANTO NÃO UTILIZOU QUALQUER TOSTÃO DO AUMENTO DOS REPASSSES DO FUNDEB PARA REMUNERAÇÃO DOS PROFESSORES.  ONDE ESTÁ O DINHEIRO DO FUNDEB QUE NÃO FOI APLICADO EM REMUNERAÇÃO DOS PROFISISONAIS DO MAGISTÉRIO? 


Visão geral do evento
 Importante transcrever o artigo 21 da Lei do FUNDEB:

Art. 21.  Os recursos dos Fundos, inclusive aqueles oriundos de complementação da União, serão utilizados pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, no exercício financeiro em que lhes forem creditados, em ações consideradas como de manutenção e desenvolvimento do ensino para a educação básica pública, conforme disposto no art. 70 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
Bárbara - Presidenta do SISERP - colocando os objetivos do evento 

Visão geral

O SISERP preparou uma pequena cartilha com toda a fundamentação jurídica, dados e experiências que comprovam que a Lei Eleitoral e a Lei de Responsabilidade Fiscal não podem ser utilizadas para violar o direito ao piso e à carreira. Exemplos como acordos em dissídios de greve de Tabuleiro do Norte e Crateús (CE); acordos fechados diretamente com os municípios de Acaraú e Umari (CE); parecer do Tribunal de Contas de Minas Gerais e muitos TAC´s intermediados pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul... deixam claro que o que acontece na região de Criciúma é exceção vergonhosa no Estado de Santa Catarina.


Bárbara - Presidenta do SISERP - colocando os objetivos do evento 

Todos os presentes estavam atentos e debateram - a imprensa escrita e televisiva deu ampla cobertura


Coube à presidenta do SINSERP, Bárbara, fazer a introdução da audiência e seus objetivos, em seguida foram abertos os debates, respondidas as dúvidas jurídicas, feitos os encaminhamentos e votados. Eis as principais propostas aprovadas por unanimidade por todos os servidores e entidades presentes:

- Representação para abertura da ação criminal como base no Decreto Lei nº 201/67:  Artigo 1º - São crimes de responsabilidade dos prefeitos municipais, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores: XIV – NEGAR EXECUÇÃO DE LEI FEDERAL, estadual ou municipal  OU DEIXAR DE CUMPRIR ORDEM JUDICIAL....”
- Representação para ajuizamento de ação civil pública para bloqueio de 60% das verbas do FUNDEB;
- Representação para abertura de ação por improbidade administrativa
- Requerimento para abertura de inquérito civil público para investigar onde estão aplicadas as verbas do FUNDEB, se sofreram desvios, etc.
- Auditoria nas contas do FUNDEB dos municípios violadores -
- Segunda audiência para avaliar os resultados dos encaminhamentos.

Presidenta da Federação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal de SC - FETRAM

Secretária de Educação de Cocal do Sul há 30 dias
com poder apenas para assistir a audiência

Ronaldo - Presidente da CUT do Estado de Santa Catarina

Visão geral do evento

Dr. Valdecy Alves - Em debate e fazendo análise jurídica


A audiência foi um sucesso. A última oportunidade para os municípios violadores resolver as violações amigavelmente. MAS AGORA COM OS ENCAMINHAMENTOS TERÁ INÍCIO UMA VERDADEIRA GUERRA EM DEFESA DA EFETIVAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS CONTIDOS NO ARTIGO 206 da LEI MAIOR COMBINADO COM A LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO, LEI DO FUNDEB, LEI DO PISO, pois serão requeridas todas as garantias constitucionais, manejadas todas as ferramentas jurídica, representações ao Ministério Púbico estadual e federal, bem como requerida auditoria do Tribunal de Contas do Estado nas contas do FUNDEB  de todos os municípios violadores. A LUTA CONTINUARÁ ATÉ A PLENA EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS SOCIAIS VIOLADOS, sob pena de aniquilamento do estado democrático de direito, da educação de qualidade e da dignidade dos profissionais do magistério da educação básica.


CONFIRA MAIS FOTOS DO EVENTO:
Dr. Valdecy Alves - Em debate e fazendo análise jurídica



Faixa protesto do SISERP

Dr. Haroldo - advogado do SISERP

Debate facultado aos presentes

Jucélia  Vargas- dirigente do SISERP
Debate facultado aos presentes

Debate facultado aos presentes

Maria das Dores - Dirigente do SISERP
Debate facultado aos presentes

Dra. Mara Paula também participou do debate e assessorou no evento

Ana - Servidora de Cocal do Sul
Debate facultado aos presentes

Debate facultado aos presentes

Debate facultado aos presentes

Debate facultado aos presentes

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