sexta-feira, 8 de março de 2013

TRANSFERÊNCIAS ABUSIVAS DE SERVIDORES MUNICIPAIS DE ACARAÚ SÃO SUSPENSAS LIMINARMENTE ATRAVÉS DE MANDADO DE SEGURANÇA AJUIZADO PELO SINDSEP-ACARAÚ – POIS ILEGAIS – ABUSIVAS – SEM FUNDAMENTAÇÃO... – PREFEITOS DO CEARÁ - O BRASIL TEM UMA CONSTITUIÇÃO SÉRIA – HUMANA E DEMOCRÁTICA – A DIGNIDADE HUMANA É DIREITO FUNDAMENTAL – NÃO É POSSÍVEL ACEITAR TAIS ATOS ADMINISTRATIVOS EM PLENO SÉCULO XXI - CHEGA! BASTA!


Assembleia com os Servidores de Acaraú - Momento de Debate
Convocada pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Acaraú - SINDSEP-ACARAÚ
Um dos encaminhamentos finais foi o ajuizamento de ação para anular transferências abusivas - liminar concedida
(Foto: Mara Paula)


Dezenas de servidores municipais de Acaraú foram transferidos nesse começo de 2013 das mais variadas formas. Alguns só oralmente, sem ser por escrito. Mesmo quando escrito, sem a devida fundamentação. Um fato chamava atenção: OS DEZENAS DE TRANSFERIDOS CLARAMENTE NÃO VOTARAM NOS ELEITOS PARA  ATUAL GESTÃO.

TRANSFERÊNCIAS TENDO EM COMUM O FATO DE NÃO SEREM JUSTIFICADAS, NEM JUSTAS, TAMPOUCO ATENDENDO AO INTERESSE PÚBLICO. CONFIGURANDO ASSÉDIO MORAL. TIVE A HONRA DE ASSINAR A PETIÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA, JUNTAMENTE COM DR. FRIDTJOF ALVES, cuja liminar, suspendendo os efeitos das transferências está abaixo postada. 

UM AVISO A TODOS OS PREFEITOS DO CEARÁ, QUE OS TEMPOS MUDARAM, QUE TRANSFERÊNCIA DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL SÓ É ACEITA E VÁLIDA QUANDO ALICERÇADA NO INTERESSE PÚBLICO, TEM QUE ESTÁ ESCRITA, BEM FUNDAMENTADA E ASSINADA POR AUTORIDADE COMPETENTE. O BRASIL É UMA DEMOCRACIA. NINGUÉM PODE SER PUNIDO PELO EXERCÍCIO DO VOTO, POIS TAIS ATOS ATENTAM CONTRA O ESTADO DEMOCRÁTICA, CONTRA A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, SENDO AO MESMO TEMPO INJUSTO, IMORAL E ILEGAL. DE PARABÉNS O SINDICATO DOS SERVIDORES E A CATEGORIA.

ABAIXO NA ÍNTEGRA A LIMINAR CONCEDIDA PELA JUSTIÇA ESTADUAL - ATRAVÉS DE DESPACHO DA JUÍZA DE ACARAÚ  Dra. Cláudia Waleska Mattos Mascarenhas - Suspendendo todas as transferências abusivas:





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