sexta-feira, 23 de agosto de 2013

PISO DO MEC - ILEGAL E VIOLADOR DA LEI DO PISO - MEC É INTIMADO ATRAVÉS DA ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO A SE DEFENDER NA ÚNICA AÇÃO EXISTENTE QUESTIONANDO TAL ABERRAÇÃO - AJUIZADA POR 100 PROFESSORES BRASILEIROS QUE COBRAM A COMPLEMENTAÇÃO PARA QUE O PISO LEGAL SEJA RESPEITADO E REALMENTE IMPLEMENTADO – O PISO LEGAL ATUALMENTE CALCULADO CONFORME A FÓRMULA DO ARTIGO 5º DA LEI DO PISO É R$ 1.800,25 – O PISO DO MEC É DE APENAS R$ 1.567,00 - O PREJUÍZO MENSAL PARA CADA PROFESSOR DO NÍVEL MÉDIO DO BRASIL NO ANO DE 2013 – COM JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS É DE R$ 233,25 – MANDEM E MAIL PARA O STF – PEDINDO AO MINISTRO MARCO AURÉLIO QUE ORDENE O MEC A PUBLICAR O VALOR DO PISO COMO DEVE SER- NADA DE PISO PIRATA – A LUTA CONTINUA!

Manifestação da FETAMCE em defesa dos direitos e do piso pelas ruas de Fortaleza - Ceará

O piso do MEC, que é um piso pirata, visto que não está em conformidade com a fórmula contida no artigo 5º da Lei do Piso, é ilegal, imoral e inconstitucional. HÁ OS QUE ACHAM QUE É UM FAVOR, QUE PODERIA SER PIOR SEM TAL PISO. São os que esquecem que o Brasil tem uma Constituição e nela está previsto que qualquer governo, seja federal, estadual ou municipal, tem que cumprir o Princípio da Legalidade. Que é agir como a LEI MANDA!

Para se ter ideia do prejuízo que o piso pirada do MEC de 2013 causa aos professores basta usar a fórmula do artigo 5º da Lei do Piso, que é reajustar o piso pela variação do reajuste do valor aluno. Tem-se que o valor aluno definitivo para 2008 foi fixado em R$ 1.172,85. Já o valor aluno válido para o ano de 2013 é de R$ 2.221,73, até nova portaria que o altere. ASSIM, TEM-SE QUE A VARIAÇÃO DO VALOR ALUNO, DESDE QUE A LEI DO PISO ENTROU EM VIGOR É DE 89,5%. Logo pegando o valor do piso criado pela lei R$ 950,00, para jornada semanal de 40 horas para professor com nível médio e reajustando em 85,9%, tem-se que o valor do piso legal em 2013 é R$ 1,800,25. ORA, PEGANDO-SE O PISO PIRATA DO MEC PARA 2013, NO VALOR DE R$ 1.567,00, chega-se ao prejuízo mensal para cada professor brasileiro, com formação em nível médio, para jornada de 40 horas semanais, de R$ 233,25. Multiplique por 13 e terá o prejuízo anual, que repercutirá para sempre na aposentadoria de cada servidor. O PISO DO MEC ALÉM DE ILEGAL, IMORAL É INJUSTO. E OLHA QUE A LEI DO PISO FOI JULGADA CONSTITUCIONAL PELO STF.   MAS PARECE NÃO VALER NADA.


A Reclamação nº 16013/2013 pode ser acessada no seguinte link:
http://stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?incidente=4436342

A única ação questionando O PISO DO MEC, requerendo ao SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL que ordene ao MEC que calcule o piso conforme o artigo 5º da Lei do piso, elevando o piso de R$ 1.567,00 para R$ 1.800,25 para o ano de 2013 é a RECLAMAÇÃO Nº 16013, ajuizada por 100 professores, de forma individual. Tenho a honra de ser advogado na referida ação juntamente com o Dr. Fridtjof Alves, Dra. Iliada Karnak e Dra. Mara Paula. ENTRARAM INDIVIDUALMENTE JÁ QUE QUEM DEVERIA FAZÊ-LO TEM-SE OMITIDO. Abaixo extrato do andamento da ação. Nesta semana o MEC foi intimado, através da Advocacia Geral da União(AGU), a exercer a defesa e a se explicar. 

Ministro da Educação Aluízo Mercadante pouco tem feito para cumprir a lei do piso

Fundamental que todos os professores do Brasil em luta, os simpatizantes de sua luta e todos aqueles que querem educação de qualidade devem mandar e mail para o Ministro Marco Aurélio, com as suas palavras pedindo ao Ministro que julgue a Reclamação nº 16013 procedente, no que resultará na implementação do piso legal, colocando fim ao piso pirata do MEC. Eis o e e mail para enviar mensagem ao Ministro Marco Aurélio: http://www.stf.jus.br/portal/centralDoCidadao/enviarDadoPessoal.asp 

A luta dos professores pelo respeito á Lei do Piso
A LUTA CONTINUA. A MANIFESTAÇÃO DO PRÓXIMO DIA 30/08/2013 SERÁ MUITO IMPORTANTE. MAS É PRECISO IR MAIS ALÉM. NÃO BASTA MANIFESTAR-SE APENAS DANDO VISIBILIDADE À LUTA, NECESSÁRIAS OUTRAS AÇÕES AO MESMO TEMPO COM MAIOR EFICÁCIA. A CNTE E O MOVIMENTO SINDICAL TEM QUE LUTAR COM MAIOR EFICÁCIA  NÃO É POSSÍVEL ACEITAR ESSE PISO PIRATA DO MEC. NÃO É POSSÍVEL ACEITAR A VIOLAÇÃO AO DIREITO A 1/3 PARA ATIVIDADE EXTRACLASSE. O PROFESSOR NÃO PODE BAIXAR A GUARDA. ENQUANTO ISSO A CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS MUNICÍPIOS DO BRASIL LUTA PELA APROVAÇÃO DO PL 3776.  SE FOR APROVADO O REAJUSTE DO PISO PASSARÁ A SER PELO INPC. SEM FALAR NO FANTASMA DA ADI 4848, QUE TAMBÉM ATACA O DIREITO AO REAJUSTE PELO VALOR ALUNO. SERÁ O TIRO DE MISERICÓRDIA NA LEI DO PISO. TEM-SE QUE A LEI DO PISO TEM MUITOS INIMIGOS E OS POUCOS QUE LUTAM POR ELA, LUTAM DE FORMA INEFICAZ!  A LUTA CONTINUA!  MANDE O SEU E MAIL AO STF  PELA PROCEDÊNCIA DA RECLAMAÇÃO Nº 16013/2013, AINDA HOJE!
                     



Um comentário:

Maria Analia Pinheiro de Lima disse...

Realmente Dr. Valdecyr! O piso ilegal do MEC é do tipo I: Ilegal, imoral, injusto, indigno e inconstitucional, não é mesmo? E talvez ainda caiba outros "i" para quem o defende.

Related Posts with Thumbnails