quinta-feira, 12 de dezembro de 2013

SERVIDORES DE AMONTADA FEDERALIZAM AUDITORIA DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DE AMONTADA COM REQUERIMENTO PROTOCOLADO JUNTO AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E VÃO À PROCAP PEDIR SOCORRO PARA QUE VEREADORES NÃO APROVEM PRESTAÇÃO DE CONTAS DO FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA, QUE SEGUNDO LAUDO DO TRIBUNAL DE CONTAS – TEM APROPRIAÇÃO INDÉBITA DAS CONTRIBUIÇÕES DOS SERVIDORES E ATO DE IMPROBIDADE – OS VEREADORES QUE APROVAREM AS CONTAS SERÃO OUVIDOS PELA POLÍCIA FEDERAL!


Servidores de Amontada após serem recebido pela PROCAP - Contra impunidade
Contra vereadores que não defendem a coisa pública
Fotos: Mara Paulo - Valdecy Alves - Barrosinho - quem copiar citar a fonte

Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Amontada SINDSEP AMONTADA – preocupado com o fato dos vereadores de Amontada aprovarem as contas do ex-prefeito, em se tratando da gestão do REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE AMONTADA - CONTAS DOS ANOS ANTERIORES A 2012 do Fundo Municipal de Previdência – compareceu na manhã de 12/12/2013 - COM UMA COMISSÃO DE SERVIDORES TODOS VESTIDOS DE PRETO - tanto à sede da Procuradoria Geral de República quanto à sede da PROCAP – Procuradoria dos Crimes Contra Administração Pública – órgão do Ministério Público Estadual. EXERCENDO SUA CIDADANIA! A FETAMCE se fez presente e foi representada pelo sindicalista Barroso. 

Junto à promotoria federal para federalização de uma auditoria no Fundo Municipal de Previdência de Amontada, com vista à questão da improbidade e junto à promotoria estadual para potencializar a investigação criminal, POIS VÃO TENTAR ARQUIVAR TUDO CASO A CÂMARA MUNICIPAL DE AMONTADA APROVE AS CONTAS MESMO CONTRA O PARECER DO TCM, que concluiu que há crime e ato de improbidade na gestão do RPPS de Amontada.  Por isso o Ministério Público Federal ouvirá os vereadores que não cumprirem sua obrigação de fiscalizar de forma clara e honesta as contas do Poder Executivo como manda a Constituição Federal. FISCALIZAR É DIFERENTE DE SER CÚMPLICE!

Hora da chegada ao setor de protocolo na Procuradoria Geral da República
Federalização das investigações envolvendo Promotoria Federal e Polícia Federal

Hermesland Aelncar - Presidente do SINDSEP AMONTADA - recebendo a petição protocolada
na Procuradoria Geral da República - Ministério Público Federal
Federalização das investigações envolvendo Promotoria Federal e Polícia Federal

A Competência do Ministério Público Federal está no artigo 9º da Lei Federal n 9717/98:

Art. 9º Compete à União, por intermédio do Ministério da Previdência e Assistência Social:
        I - a orientação, supervisão e o acompanhamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos e dos militares da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e dos fundos a que se refere o art. 6º, para o fiel cumprimento dos dispositivos desta Lei;
        II - o estabelecimento e a publicação dos parâmetros e das diretrizes gerais previstos nesta Lei.
        III - a apuração de infrações, por servidor credenciado, e a aplicação de penalidades, por órgão próprio, nos casos previstos no art. 8o desta Lei.


Que pode ser acessada no seguinte link:



Petição Protocolado - Nº do Protocolo à esquerda da folha

Servidores de Amontada na saída do Ministério Público Federal

Servidores de Amontada na saída do Ministério Público Federal
Após pedir federalização da investigação da improbidade
PELO SINDICATO FOI REQUERIDO  SEJA URGENTEMENTE ABERTO INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO PARA INVESTIGAR os desvios os irregularidades do Regime Próprio de Previdência do Município de Amontada, apurando-se:

a)     Qual valor nos últimos 05 anos e quantos meses DA CONTRIBUIÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE AMONTADA, contribuição do trabalhador, foi descontado da folha de pagamento e foi alvo de apropriação indébita por parte dos gestores;

b)    Qual valor nos últimos 05 anos e quantos meses DA CONTRIBUIÇÃO PATRONAL DEIXOU DE SER REPASSADA à conta dos Regime Próprio de Previdência Social DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE AMONTADA, contribuição do Município;

c)     Requisitar prestação de contas das aplicações dos saldos e dos seus rendimentos em operações bancárias nos últimos 05 anos. INCLUSIVE O TIPO DE APLICAÇÃO E O TOTAL DE RENDIMENTOS;

d)  Ouvir os vereadores do Município de Amontada (CE), que aprovem CONTAS DE PREFEITOS, mesmo com irregularidades. Para que justifiquem sua cumplicidade ou omissão em fiscalizar como deve a coisa pública. O rol dos que aprovarem as contas, mesmo contrariando parecer do TCM, que indica ter havido irregularidades, fortes indícios de apropriação indébita e improbidade, será posteriormente juntada com ata da sessão na Câmara Municipal que ocorrerá no próximo dia 13/12/2013, dia 20/12/2013 ou a qualquer momento em regime de urgência urgentíssima. Em qualquer uma delas os servidores estarão presentes.  NÃO É PAPEL DE VEREADOR FISCALIZAR PARA PROTEGER E INSTITUCIONALIZAR IRREGULARIDADES, QUE CORRESPONDEM A ATAQUES AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA. SOBRETUDO ENVOLVENDO DIREITOS PREVIDENCIÁRIOS, GARANTIDORES DO DIREITO À VIDA!


Comissão de Servidores de Amontada recebidos pelo Dr. Maurício Carneiro
Barroso à direita representando a FETAMCE
 Junto à PROCAP foi alertado para os riscos de arquivamento da investigação criminal em curso na PROCAP - denúncia do Sindicato dos Servidores desde dezembro de 2012. MAS DR. MAURÍCIO GARANTIU QUE SERÁ MUITO DIFÍCIL ARQUIVAR E QUE SERÁ DADA ATENÇÃO ESPECIAL AO PROCESSO DE INVESTIGAÇÃO EM CURSO.

Dr. Maurício Carneiro Garantindo que nada parará a investigação criminal quanto ao RPPS de Amontada
Garantiu ainda que em 2014 haverá uma força tarefa para investigar todos os RPPS do Ceará

 Dr. Maurício examinou o  ofício do TCM à PROCAP, junto ao qual foram enviados e já incluídos na investigação todos os pareceres do TCM. Onde há conclusão que houve apropriação indébita e ato de improbidade na gestão do fundo municipal de previdência de Amontada.  POR ISSO VEREADORES DE AMONTADA, CUIDADO PARA NÃO SE ENQUADRAREM JUNTO AOS ACUSADOS. Não há como absolvê-los, há como juntar-se aos acusados e também passar a ser réu!

O Processo de investigação das denúncias envolvendo
O fundo municipal de previdência de Amontada
Tem quase um metro de altura

CONCLUSÃO: FOI REQUERIDA A ABERTURA DE INQUÉRITO CIVIL PARA APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES NO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE AMONTADA – CEARÁ - É A FEDERALIZAÇÃO DA INVESTIGAÇÃO DA QUESTÃO QUE ENVOLVE IMPROBIDADE - AGORA COM MAIS DOIS ATORES SOCIAIS: O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E A POLÍCIA FEDERAL.

O TCM ACUSA  DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA E NÃO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DO SERVIDOR E DA PARTE PATRONAL - PREVIDÊNCIA GARANTIA DO DIREITO À VIDA - PREJUDICAR DIREITO Á VIDA É RASGAR A CONSTITUIÇÃO E VIOLAR DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL DO SERVIDOR MUNICIPAL.

OS VEREADORES DE AMONTADA NÃO PODEM APROVAR CONTAS REPROVADAS PELO TCM -  CONTRARIANDO PARECER DO TRIBUNAL DE CONTAS QUE CONCLUI HAVER CRIME E DE IMPROBIDADE – NECESSIDADE DE CONTROLE DE ÓRGÃOS FEDERAIS - COM COMPETÊNCIA CONTIDA EM LEI FEDERAL - VEREADOR QUE VOTAR CONTRA O POVO E CONTRA O INTERESSE PÚBLICO NÃO TEM PODER DE ABSOLVER - TEM O PODER DE CONDENAR-SE CRIMINALMENTE - POLITICAMENTE E MORALMENTE! VEREADORES DE AMONTADA A ATA DA SESSÃO QUE APRECIAR REFERIDAS CONTAS SERÁ LEVADA TANTO À PROCAP COMO À PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA -  ESTAMOS DE OLHO!

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