quarta-feira, 16 de julho de 2014

SINDICATO DE SERVIDORES DE PARAIPABA PARTICIPOU DE AUDIÊNCIA NA PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO EM FORTALEZA - MUNICÍPIO COMPARECEU - APRESENTOU SUA DEFESA E TEM 15 DIAS PARA JUNTAR DOCUMENTAÇÃO SOBRE CONCURSO PÚBLICO

Audiência na Procuradoria Regional do Trabalho - Fortaleza - Em 16/07/2014
AUDIÊNCIA INVESTIGATIVA EM DEFESA DO CONCURSO PÚBLICO: Na tarde de 16/07/2014, houve audiência na Procuradoria Regional do Trabalho em Fortaleza, órgão do Ministério Público Federal, que investiga a denúncia do grande número de contratados pelo Município e o pedido de realização de concurso público para que todos tenham igualdade de oportunidade, possam fazer concurso e obter, assim, sua efetivação. A DENÚNCIA FOI PROTOCOLADA DURANTE A GREVE EM 2014. Tudo para o servidor não ficar dependendo de ninguém, tampouco ser vitimado em currais eleitorais.  TEM QUE SER ASSIM PORQUE MANDA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL EM SEU ARTIGO 37, INCISO II, pois concurso é modalidade de licitação, que garante igualdade de oportunidade para todos e a contratação dos melhores, os aprovados.

A DEFESA DO MUNICÍPIO DE PARAIPABA: que já está regularizando a folha de pagamento. Que recentemente demitiu mais de 400 contratados.  Que prorrogou o último concurso por mais 02 anos, conforme solicitação do sindicato. Que atualmente tem apenas 1.386 funcionários. Dos quais 1014 efetivos. Ainda 230 comissionados, dos quais 77 são efetivos, tendo atualmente apenas 129 contratados, 13 agentes políticos e 05 conselheiros tutelares.

Presentes: procuradora Federal Dra. Juliana Sombra
Município - Sindicato e assessorias
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DEFERE REQUERIMENTO DO SINDICATO: O Sindsep-Paraipaba requereu nos autos, o que foi concedido pela promotoria, que determinou que o Município tem 15 dias para juntar a relação dos 129 contratados e quais cargos; juntar edital do último concurso com a relação de todos os concursados já convocados do último concurso. A Procuradora Federal Dra. Juliana declarou que enviará, após fechar a investigação, os autos para Promotora de Paraipaba, para que dê continuidade à investigação, VISTO QUE OS SERVIDORES DEVEM SER TODOS CONCURSADOS.Estando no foco, tanto o último concurso, como sendo o caso, a elaboração de um TAC para realizar novo concurso. ASSIM, A INVESTIGAÇÃO CONTINUA. NECESSÁRIO DEFENDER A INSTITUIÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO, COMO FORMA DE GARANTIR SEGURANÇA AOS DIREITOS SOCIAIS DO SERVIDOR E AUMENTAR A QUALIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO. ISSO É CIDADANIA, DEFESA DA CONSTITUIÇÃO E DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO.

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