terça-feira, 28 de julho de 2015

APRECE - ASSOCIAÇÃO DOS PREFEITOS DO CEARÁ - CONVOCA UMA GREVE PARA O DIA 31/07/2015 - NÃO EXISTE GREVE DE PATRÃO - O NOME É LOCK-OUT E LOCK-OUT É CRIME - A APRECE MAIS RADICAL QUE A FETAMCE! PARECE O SINAL DOS TEMPOS E DO FIM DO MUNDO... TUDO DE CABEÇA PARA BAIXO... NEM A POPULAÇÃO NEM OS SERVIDORES MUNICIPAIS DEVEM SER CÚMPLICES DESSE DELITO TRAGICÔMICO...


Prefeituras só deveriam pedir mais dinheiro quando primeiro gastassem direito os milhões que recebem
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NÃO É À-TOA QUE O CEARÁ É CONHECIDO COMO A TERRA DO HUMOR - A APRECE LIDERANDO GREVE E ENTIDADES SINDICAIS COMA A FETAMCE NÃO LIDERAM GREVE ESTADUAL ALGUMA: Se um marciano chegasse ao Ceará e lesse o jornal O Povo ou o Diário do Nordeste e desse uma olhadinha no site da Aprece, pensaria que teria perdido o juízo ou que estaria  no mundo estranho do País de Alice. Pois no Ceará, uma entidade de direita, que defende a pior safra de prefeitos da história do Ceará, A APRECE (Associação dos prefeitos e municípios do Ceará) CHAMANDO GREVE EM TODOS OS MUNICÍPIOS PARA O DIA 31/07/2015. Enquanto isso, a Fetamce (Federação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal no Estado do Ceará), entidade sindical estadual, que deveria representar todos os servidores municipais no Ceará, não chama greve nenhuma. Nem para proteger o piso do professor, violado por todos os Municípios... para reivindicar plano de carreira, negado por todos os Municípios... para defender a liberdade sindical vergonhosamente violada por todos os municípios... E cansados de violarem o direito de greve e criminalizar greves eles agora se apropriam do direito de greve...O MUNDO DE CABEÇA PARA BAIXO. Só que lock-out é crime e corresponde a ato de improbidade administrativa! Matérias em jornais onde a Aprece confirma que haverá greve de um dia, tanto no Jornal Diário do Nordeste, bem como no jornal O Povo.  Há convocatória geral da greve no site da Aprece:



É crime - pois o trabalhador não tem a opção de trabalhar - acaba constrangido
LOCK-OUT É PROIBIDO PELA CLT E É TIPIFICADO COMO CRIME PELO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO - E VIOLAR LEI É ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA: A greve, que é instrumento dos trabalhadores, não dos patrões, é democrática, porque mesmo deflagrada, o trabalhador pode ou não aderir a greve. JÁ O LOCK-OUT é crime, exatamente porque o trabalhador, no caso o servidor, não tem a opção para trabalhar, não tem o direito de votar, der escolher, é decisão do patrão... porque os municípios fecharão as portas do setor públicos, pouco importando a opinião dos trabalhadores municipais.  ATO UNILATERAL, CONSTRANGEDOR, VIOLENTO...Eis o que consta no site da Aprece:

Para denunciar a atual situação de crise financeira das administrações municipais devido à seca e políticas nacionais e estaduais que impactam sobre a economia municipal, as prefeituras do Ceará fecharão as portas no dia 31 de julho. Não haverá expediente interno e somente a emergência hospitalar estará funcionando normalmente. A meta é chamar a atenção dos parlamentares, governo federal e estadual, imprensa e a população sobre as dificuldades enfrentadas pelas gestões municipais. Ressaltando que a crise é o reflexo do desequilíbrio das finanças municipais e evidencia que a receita recolhida hoje não satisfaz ao acréscimo de responsabilidades repassadas aos municípios pela União. O dia 31 será um ato público onde prefeitos, prefeitas e população irão debater sobre a atual situação e os problemas que afligem o município.

Em nenhum momento dizem que o objetivo é PARA MELHORAR A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, PÚBLICOS, QUE É PARA VALORIZAR OS SERVIDORES, QUE É PARA CUMPRIR A LEI DO PISO, QUE É PARA GARANTIR A EFETIVAÇÃO DA JUSTIÇA SOCIAL E DOS DIREITOS HUMANOS FUNDAMENTAIS DA REPÚBLICA... Eles só querem 03 coisas: Dinheiro... dinheiro... dinheiro e mais dinheiro... e depois de receber tanto dinheiro querem mais dinheiro...Consta a proibição do lock-out também no artigo 722, da CLT:

DO "LOCK-OUT" ...

 Art. 722 - Os empregadores que, individual ou coletivamente, suspenderem os trabalhos dos seus estabelecimentos, sem prévia autorização do Tribunal competente, ou que violarem, ou se recusarem a cumprir decisão proferida em dissídio coletivo, incorrerão nas seguintes penalidades:
a      
   a) Multa...
  b) perda do cargo de representação profissional em cujo desempenho estiverem;
   
§ 3º - Sem prejuízo das sanções cominadas neste artigo, os empregadores ficarão obrigados a pagar os salários devidos aos seus empregados, durante o tempo de suspensão do trabalho.

O LOCK-OUT É Tipificado como crime no artigo 197, II, do Código Penal Brasileiro, logo o que a Aprece está convocando é para prática de um crime:


Art. 197 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça:
        I - ..............................
    II - a abrir ou fechar o seu estabelecimento de trabalho, ou a participar de parede ou paralisação de atividade econômica:
        
Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa, além da pena correspondente à violência.


A Lei de Greve, Lei Federal nº 7783/89, em seu artigo 17, proíbe o lock-out, nos seguintes termos:

 Art. 17. Fica vedada a paralisação das atividades, por iniciativa do empregador, com o objetivo de frustrar negociação ou dificultar o atendimento de reivindicações dos respectivos empregados (lockout).

Por fim, conforme o artigo 11, da Lei de Improbidade, violar lei é ato de improbidade administrativa. LOGO O EVENTO CAPITANEADO PELA APRECE É UM CONVITE Á IMPROBIDADE.


Só poderão pedir mais recursos quando ao menos acabarem com o nepotismo
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O PROBLEMA NÃO É FALTA DE DINHEIRO É MÁ-GESTÃO - ENQUANTO ISSO NO PRIMEIRO SEMESTRE DE 2015 HOUVE 3.800 JULGAMENTOS DE AÇÔES POR IMPROBIDADE E NA MÍDIA O INCHAÇO DA MÁQUINA PÚBLICA PARA EMPREGAR ALIADOS NOS MUNICÍPIOS CEARENSES FOI MANCHETE NOS PRINCIPAIS JORNAIS DO CEARÁ - MUNICÍPIOS SÃO O REINO DO NEPOTISMO: Em 12/07/2015, publiquei matéria em meu blog, após consultar os repasses das transferências constitucionais para os 184 municípios cearenses, nos anos de 2012, 2013, 2014 e 2015, comprovando que os repasses só aumentaram, tendo como fonte de informação a Secretaria do Tesouro Nacional, eis o link da matéria:


Por sua feita, no dia de 10/07/2015, o Tribunal de Justiça do Ceará noticiava em seu site, que o Judiciário do Estado do Ceará julgou 3.800 ações por improbidade administrativa, envolvendo gestores municipais, de fevereiro a junho de 2015. SENDO O ESTADO QUE MAIS JULGOU AÇÕES POR IMPROBIDADE NO NORDESTE. Lógico porque o Ceará é o Estado em que se comete mais improbidade, por conta da corrupção. Os gestores com a cultura patrimonialista são os que também querem mais e mais dinheiro. Eis o link da matéria no site do Tribunal:


Essa é a maior causa da falência dos municípios
PODEMOS CONCLUIR QUE A IMPROBIDADE É UMA PRAGA - QUE ONDE HÁ IMPROBIDADE HÁ CORRUPÇÃO - ONDE HÁ CORRUPÇÃO HÁ CRIME - E QUE MAIS GRAVE QUE A FALTA DE DINHEIRO É TODO ESSE DESMANTELO - O NEPOTISMO GENERALIZADO E O PATRIMONIALISMO QUE É A CULTURA DE SE APROPRIAR DA MÁQUINA PÚBLICA QUE PERTENCE AO POVO - COMO SE FOSSE DOS GESTORES. Por sua feita a Procap - Procuradoria dos Crimes Contra Administração Pública - órgão do Ministério Público Cearense, cujo nome provoca terror em maus gestores, saía na grande mídia nacional como um exemplo de combate à corrupção no Brasil. Seus procuradores dando entrevistas em programas na grande mídia local e nacional. Transformando-se em manchete no jornal O Povo do Ceará uma frase de um dos promotores da Procap, Dr. Luiz Alcântara:


FECHANDO AS PREFEITURAS ELES SÃO OBRIGADOS A PAGAR OS SALÁRIOS - A MANTER OS SERVIÇOS ESSENCIAIS E NÃO PODEM BANCAR O LOCK-OUT COM DINHEIRO PÚBLICO - OS PREFEITOS TERÃO QUE BANCAR O EVENTO - SE HOUVER - COM O PRÓPRIO DINHEIRO - POIS QUANDO TRABALHADOR FAZ GREVE QUEM BANCA É O TRABALHADOR: O fato de fechar as prefeituras e todo o setor público não tira o direito do servidor receber normalmente o seu salário. AFINAL OS SERVIDORES NÃO PODERÃO ARROMBAR AS PORTAS DAS PREFEITURAS PARA TRABALHAREM À FORÇA. Não têm opção a não ser não trabalhar. O que é diferente da greve que o servidor só faz greve se quiser, se não quiser pode trabalhar. A GREVE É DEMOCRÁTICA. O SERVIDOR TEM ESCOLHA. A GREVE É LEGAL. É CONSTITUCIONAL, PORQUE ESTÁ NA CONSTITUIÇÃO. JÁ O LOCK-OUT NÃO ESTÁ NA CONSTITUIÇÃO. Pelo contrário, é tipificado como crime, como ato improbo.  Mas quando o servidor faz greve é por direitos, por justiça social, para que cessem violações, em defesa do Estado Democrático de Direito... a primeira coisa que os prefeitos fazem quando o servidor deflagra greve é dizer que a greve é ilegal, que é política, que é radical e ato de arruaceiros... AGORA QUEREM VIRAR GREVISTAS! É O FIM DO MUNDO MESMO! 

AS DESPESAS DO LOCK-OUT NÃO PODEM SER PAGAS COM DINHEIRO PÚBLICO - SOB PENA DE SER MAIS UM CRIME: Quando o servidor faz greve quem paga a conta é a entidade sindical, mantida com as contribuições dos servidores, seja a contribuição voluntária, seja a contribuição compulsória. Quando acaba o dinheiro da conta do Sindicato, todos os grevistas contribuem para o fundo de greve.TODAS AS DESPESAS DO EVENTO ILEGAL CONVOCADO PELA APRECE NÃO PODEM SER PAGAS COM DINHEIRO PÚBLICO.  Necessário ficar atento, necessário que o Ministério Público investigue quem financiou o lock-out.  Que paradoxo!!! DAQUI A POUCO O PRESIDENTE DA APRECE VAI QUERER FUNDIR A ENTIDADE COM A CUT E A FETAMCE...E AINDA QUERER ENSINAR COMO É SER RADICAL... TENTAR CRIAR A APRECUTAMCE!




Não há dinheiro que cheque para os que se apropriam da máquina pública

SERVIDORES E A POPULAÇÃO NÃO DEVEM APOIAR NEM PARTICIPAR DESSE CIRCO - DESSA FARSA - DESSE TEATRO DE MAU GOSTO: Nem a população, nem os servidores municipais devem se envolver nesse ato ilícito, tendo à frente prefeitos inimigos de direitos dos trabalhadores, violadores da lei do piso do professor, carrascos da liberdade sindical, mau gastadores, em sua maioria, do dinheiro público. Prefeitos e prefeitas que em sua maioria se apropriam da máquina pública e todos os seus bens, transformando-os em ferramentas para se perpetuarem no poder para sempre... que fazem da máquina pública, a maior parte deles e delas, o paraíso de contratações irregulares e do nepotismo mais vergonhoso... das licitações mais duvidosos... prefeitos e prefeitas que não estão nem aí com a dignidade humana... com os direitos mínimos fundamentais e direitos humanos negados aos munícipes...E QUE PELOS SEUS ATOS FAZEM DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ O CAMPEÃO DE JULGAMENTO DE AÇÕES POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA... Não... esses gestores, a grande maioria, não tem legitimidade, nem credibilidade para reivindicar mais verbas...  O cartaz abaixo está no site da Aprece:

Apropriando-se das ferramentas de luta dos servidores


POIS USAM O PATRIMÔNIO PÚBLICO DA PIOR MANEIRA POSSÍVEL, DA FORMA MAIS CONDENÁVEL, COM A POSTURA MAIS INCONSTITUCIONAL OS MILHÕES E MILHÕES QUE TÊM RECEBIDO... QUE SÓ TEM AUMENTADO... E QUE SÃO INSUFICIENTES PARA SUA SEDE... PARA SUA SANHA... PARA SEU PATRIMONIALISMO DOENTIO, PREDATÓRIO, IMORAL E CAUSA DA FALÊNCIA DA SAÚDE, DA EDUCAÇÃO, DA SEGURANÇA, DA CULTURA, DO ESPORTE E DA VITÓRIA TRIUNFAL DAS DROGAS E DE TODA FORMA DE VIOLÊNCIA... POIS NÃO TEMOS GOVERNOS NA MAIORIA DOS MUNICÍPIOS... TEMOS...NA VERDADE... DESGOVERNOS... TIRANIA... QUE PISA... QUE RASGA... QUE COSPE... NA CIDADANIA... NA DIGNIDADE.. NA VALORIZAÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS... NOS DIREITOS MÍNIMOS DE CADA CIDADÃO E CIDADÃ DE CADA MUNICÍPIO... VER ESSA GENTE FAZENDO GREVE, CAUSANDO INVEJA AOS PELEGOS, SERIA TRÁGICO, SE NÃO FOSSE CÔMICO... É HUMOR NEGRO... É UMA COMÉDIA BUFA... É SIMPLESMENTE PARADOXAL... ABSURDO... DOENTIO... TRAGICÔMICO...

Um comentário:

luzimar farias disse...

É vergonhoso assistir esse circo! Deveriam sim prestarem contas para a população dos milhões que as prefeituras recebem quase que diariamente.

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