terça-feira, 28 de julho de 2015

TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEQUER APRECIOU LIMINAR DA ILEGALIDADE DA GREVE DA SAÚDE PEDIDA PELO MUNICÍPIO - ATENDENDO PLEITO DO SINDICATO DOS SERVIDORES DE PARAIPABA - ESTABELECEU O CONTRADITÓRIO - CONCEDEU AMPLA DEFESA E MANDOU OUVIR MUNIICÍPIO SOBRE A TESE DO SINDICATO E AS NULIDADES APONTADAS NA PETIÇÃO DO MUNICÍPIO QUE PRIMEIRO VITIMAM A VERDADE

Justiça sequer apreciou a liminar requerida - a greve continua mais firme que nunca
SINDICATO DOS SERVIDORES DE PARAIPABA PROTOCOLOU ELETRONICAMENTE DEFESA NO DISSIDIO DE GREVE DO MUNICÍPIO - NO DOMINGO PELA MANHÃ - DIA 19/07/2015 - O TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADOTOU INICIALMENTE A TESE DO SINDSEP-PARAIPABA - SEQUER APRECIANDO O PEDIDO LIMINAR DE ILEGALIDADE DE GREVE - DANDO 10 DIAS PARA O MUNICÍPIO SE PRONUNCIAR SOBRE O ALEGADO PELA ENTIDADE SINDICAL - QUE ENTENDE QUE A PETIÇÃO É IMPRESTÁVEL - INVERÍDICA - ABUSIVA - COM OMISSÕES - ALEGAÇÕES ABSURDAS E 03 POSSÍVEIS NULIDADES - FOI SÁBIA A DECISÃO DO TRIBUNAL - APÓS DILIGENCIA E CONVERSA COM O DESEMBARGADOR NO SENTIDO DE QUE SERIA FUNDAMENTAL ESTABELECER O CONTRADITÓRIO - OUVINDO AS DUAS PARTES E PERMITINDO A AMPLA DEFESA - QUE PODE ASSIM SER RESUMIDO - EIS A EPÍGRAFE DA PETIÇÃO E O PEDIDO INICIAL:

Processo Nº 0625350 74 2015 8 06 0000
PRELIMINARMENTE
LITISPENDÊNCIA – ILEGITIMIDADE DA PARTE E FALTA DE REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL – IMPRESTÁVEL E PURA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ
SEJA ARQUIVADA SEM JULGAMENTO DO MÉRITO
FALTA DE REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA LIMINAR – NECESSIDADE DE PRÉVIA
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO – EXEMPLO DE TANTOS OUTROS DISSÍDIOS DE GREVE QUE RESOLVE A PENDÊNCIA E PACIFICA
SEJA MARCA COM A DEVIDA URGÊNCIA – POIS 90% DAS GREVES TÊM SIDO RESOLVIDAS EM AUDIÊNCIAS NO TJCE
  
MÉRITO
Toda Greve é Constitucional – Legal e não é Abusiva
Deflagrada em Defesa de Direitos Violados – Pauta Anexo
Previstos em Lei Municipal - Federal   e na Constituição
Parte dos Servidores da Saúde apenas em greve
MANTIDO 30% DO ATENDIMENTO POR PARTE DOS GREVISTAS ALÉM DOS CONTRATADOS NÃO TEREM ADERIDO Á GREVE
E HAVER MAIS CONTRATADO QUE CONCURSADOS
Falta de Reajuste Salarial há anos – Falta de condições de Trabalho Não pagamento de insalubridade – negação de progressão na carreira
Ambiente e ferramentas em péssimo estado ou inexistentes
MAU ATENDIMENTO À POPULAÇÃO
PERSEGUIÇÃO – ASSÉDIO MORAL – FALÊNCIA DA POLÍTICA PÚBLICA DA SAÚDE COM DESVALORIZAÇÃO DO SERVIDOR
Violação ao Princípio da irredutibilidade salarial e a
Princípios do artigo 196 da Constituição
LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL NÃO PODE SER USADA PARA VIOLAR PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS
A PRÓPRIA LRF COLOCA O PLEITO DOS SERVIDORES
COMO EXCEÇÃO – LEI COMPLEMENTAR NÃO PODE SER MAIOR QUE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Falta dos requisitos para Concessão da Antecipação da Tutela
Requerida pelo Município –Litigância de má-fé do Município
ALEGOU E NADA PROVOU
Abuso do direito ao acesso à jurisdição – Deslealdade Processual
SEJA O PRESENTE DISSÍDIO JULGADO IMPROCEDENTE CONDENADO O MUNICÍPIO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ

DO PEDIDO DE MÉRITO

  
Isto Posto, CONTESTANDO TODAS AS ALEGAÇÕES DA INICIAL, pois embasada em falsas alegações,  na inverdade, na maldade, nos descompromisso com a coisa pública, vem requerer:


I -             SEJA NEGADA a Antecipação da Tutela requerida pelo Município, visto que não demonstrados seus pressupostos básicos mínimos, ao tempo que o Município manipulou, distorceu os fatos, litigando de má-fé, alterando a verdade real e tentando criminalizar o direito de greve e institucionalizar uma cultura de violação e de improbidade;


II -  SEJA MARCADA URGENTE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, para conciliar as partes, resolver as pendências trabalhistas e pacificar o conflito, já que a maioria das greves o Tribunal de Justiça tem resolvido nas audiências conciliatórias, em que a greve e suas causas são tratadas ao mesmo tempo;


III-           NÃO HAVENDO ÊXITO NA CONCILIAÇÃO, Seja a presente ação julgada improcedente, visto que A GREVE É CONSTITUCIONAL, LEGAL, EXERCIDA NOS TERMOS DE TODO O ORDENAMENTO JURÍDICO NACIONAL E INTERNACIONAL RATIFICADOS PELO BRASIL. Também porque nenhum dos itens da Lei de greve foram violados;


IV-           Seja proibida qualquer forma de perseguição a servidores, violação a direito social e ao pagamento de salário, que garante o direito à vida, por terem exercido o direito constitucional à greve, bem como qualquer ato administrativo anti-sindical contra a entidade sindical, sob pena de multa diária a ser paga pelo Município, no valor de R$ 10.000,00 e R$ 1.000,00/dia a ser paga pela pessoa da prefeita ou quem lhe fizer às vezes;


V- Nos termos do artigo 7º da Lei de Greve, seja proibida qualquer contratação, visto que o Município está ameaçando contratar mais do que os inúmeros contratados que já têm nos quadros;


I-        Como violar direitos previstos em lei e na Constituição ( Não reajuste anual de salário, não pagamento de insalubridade, redução salarial, direito à carreira...) representa desde já para que:


a)     Seja oficiada a promotoria local, para abertura da ação por improbidade, nos termos do artigo 11, da lei de Improbidade;

b)     Seja oficiada a Procap para abertura da ação criminal, nos termos do artigo 1º, inciso XIV, do Decreto lei nº 201/67;

c)     Seja oficiada a Procuradoria Geral de Justiça do Ceará, para ajuizar pedido de intervenção no Município, com embasamento no artigo 35, inciso IV;

d)     Seja oficiada a Câmara Municipal de Paraipaba, nos termos do artigo 42, da Lei Orgânica Municipal de Paraipaba.


II-    Em nome da verdade real, seja o município intimado a juntar a folha de pagamento com relação de todos os servidores da Saúde do Município, do mês de junho de 2015, separando os servidores contratados dos efetivos, bem como terceirizados e estagiários, com respectiva lotação e remuneração, nos termos do artigo 355, CPC, já que apenas o Município possui tal documentação, bem como com base na Lei Federal nº 12.527/2011, que garante o acesso à informação, lei da transparência pública;

III- Por fim, seja o Município condenado ao pagamento de custas judiciais, honorários advocatícios e, por tentar induzir o Poder Judiciário ao erro, por litigância de má-fé, nos termos do artigo 17 e 18, do CPC;
  

Tudo em defesa dos direitos humanos fundamentais, do não triunfo da hipocrisia e da improbidade, em nome ainda da verdade real e em nome da mais pura


J U S T I Ç A   S O C I A L !


Fortaleza (CE), 26 de julho de 2015




Antonia Alcimária Paula de Araújo
OAB Ceará 25986



Valdecy da Costa Alves
OAB Ceará 10517A



Nenhum comentário:

Related Posts with Thumbnails