sábado, 17 de dezembro de 2016

A BRIGA PELA EXTINÇÃO OU NÃO DO TCM - Tribunal de Contas dos Município do Ceará - DEMONSTRA A FALÊNCIA DA DEMOCRACIA REPRESENTATIVA - QUE ZELAR PELA PROBIDADE E MORALIDADE PÚBLICA SÃO QUESTÕES SECUNDÁRIAS - MAS SE ESTÁ RUIM COM O TCM PIOR SEM O TRIBUNAL - HORA DO TCM TER AUTONOMIA E CUMPRIR SEU OBJETIVO LIVRE DA POLITICAGEM...

Charge pesquisada na internet - texto inserido na charge


É VERGONHOSO O QUE ESTÁ POR TRÁS DA EMENDA QUE EXTINGUE O TCM - A POLITICAGEM E O JOGO DO PODER - MAS O TCM ESTÁ TAMBÉM CONTAMINADO PELA POLITICAGEM: O que está por trás da emenda de extinção do TCM - Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará - é uma divisão da base política do Governador do Estado do Ceará, briguinha de compadres manda-chuvas. Na verdade uma briga política entre Domingos Filho, o clã dos Aguiar e a família Gomes. Tudo por conta da disputa política pela Assembleia Legislativa do Estado do Ceará. Mostrando que o parlamento estadual não tem autonomia e que o grupo político que manda no Ceará tem total controle sobre o Poder Legislativo cearense. E o pior, por ter sido candidato a presidente da Assembleia Legislativa do Ceará o filho do atual presidente do TCM. Para piorar o grupo dos Gomes acusa o Presidente do TCM de ter um monte de prefeitos na mão, por contas desaprovadas e de proteger tais prefeitos, utilizando politicamente o TCM.  De onde se conclui num primeiro momento, a partir das acusações mútuas dos antigos aliados e do quem tem divulgado a imprensa cearense, que:

1) Os Ferreira Gomes e seus aliados punem que ousar dividir sua base;
2) O Poder Legislativo Estadual não tem autonomia perante os Ferreira Gomes;
3) Que o TCM é mais um tribunal político que um tribunal que zela pela moralidade administrativa;
4) Que os caciques políticos em querela se sentem dono do Estado do Ceará e das instituições públicas. Num patrimonialismo vergonhoso e medieval.

MAS DAÍ - EXTINGUIR O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS É DEMAIS. POIS SE É RUIM COM O TCM, SERÁ PIOR SEM O TCM. Todavia, o que dizer de um tribunal que sequer tem força para sobreviver a uma briguinha política que lembra em muita as brigas das antigas oligarquias do começo do Século XX no Ceará? Não tem força nem para resistir e cuidar de se proteger, como pode proteger o patrimônio público e a moralidade administrativa?  Quando convoca o povo e a sociedade civil, fica sozinho, pois tem escolhido utilizar da mesma politicagem, de que hoje é vítima, aliando-se a políticos, que de tudo fazem para se beneficiar e prejudicar o povo. Quando parte de seus conselheiros vem desse mesmo passado e dessas escolas política.. As fiscalizações aos municípios e câmaras municipais, PELO TCM,  tem sido ineficazes e intempestivas. Não tem contribuído para moralidade pública, nem para ética administrativa, para correta aplicação das verbas públicas.


O TCM NÃO PODE SER EXTINTO POR CAPRICHOS PESSOAIS DE NENHUM GRUPO POLÍTICO - MAS TAMBÉM NÃO PODE CONTINUAR COMO ESTÁ - TEM QUE CUMPRIR SEU PAPEL CONSTITUCIONAL: A função do TCM -Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará - Está no artigo 41 até o artigo 42 da Constituição do Estado do Ceará e todos os seus inúmeros parágrafos, ei-los:


Art. 41. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legitimidade, legalidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncias de receitas, será exercida pela Câmara Municipal, na forma da Lei, e pelo sistema de controle interno de poder.

§1º O controle externo da Câmara de Vereadores será exercido com auxílio do Tribunal de Contas dos Municípios.

Art. 42. Os Prefeitos Municipais são obrigados a enviarem às respectivas Câmaras e ao Tribunal de Contas dos Municípios, até o dia 30 do mês subseqüente, as prestações de contas mensais relativas à aplicação dos recursos recebidos e arrecadados por todas as Unidades Gestoras da administração municipal, mediante Sistema Informatizado, e de acordo com os critérios estabelecidos pelo Tribunal de Contas dos Municípios, e composta, ainda, dos balancetes demonstrativos e da respectiva documentação comprobatória das receitas e despesas e dos créditos adicionais.(NR)

§1ºG Recebida a prestação de contas de que trata o caput deste artigo, o TCM emitirá relatórios quadrimestrais, os quais serão enviados para os respectivos Gestores e disponibilizados para qualquer contribuinte quando solicitados.

*§2º O parecer prévio do Tribunal de Contas dos Municípios sobre as contas que o Prefeito deve prestar anualmente, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal, a qual, no prazo máximo de dez dias após o julgamento, comunicará o resultado ao TCM.


CONCLUSÃO:  O TCM tem sido utilizado para o Grupo político que está no poder no Estado do Ceará para colocar os amigos e pelas denúncias na mídia para proteção de prefeitos aliados. Que o TCM tem poder político de aprovar ou desaprovar contas, emitindo notas de improbidade e tornar inelegíveis pessoas responsáveis pelas despesas nos municípios. MAS QUE TAL USO NÃO PODE SER TRANSFORMADO EM PODER POLÍTICO, PARA BARGANHAS POLÍTICAS.   QUANDO O PAPEL DO TCM É TER AUTONOMIA E ZELAR PELA PROBIDADE, MORALIDADE  ADMINISTRATIVA, BOM EMPREGO DAS VERBAS PÚBLICAS E PELO INTERESSE PÚBLICO. Mas é acusado de fazer uso político desse poder. FOI PRECISO UMA BRIGA INTERNA DO GRUPO POLÍTICO QUE HOJE MANDA NO CEARÁ, CAPITANEADO PELOS FERREIRA GOMES, para tal verdade vir à tona: Poder Executivo Estadual age como velha oligarquia, Poder Legislativo Estadual não tem autonomia e o TCM age também, como arquivo dos amigos do Governador, com politicagem protegendo os amigos do grupo político que manda no Estado. Tais fatos demonstram o quanto a democracia representativa está falida, o quanto o objetivo do Estado e a moralidade administrativa não passam de ficção. 

O TCM, POR UMA BRIGUINHA POLÍTICA DE GRUPOS QUE SÓ PENSAM EM SI, NÃO PODE SER EXTINTO DESTA FORMA HUMILHANTE, CORONELESCA. MAS TAMBÉM, NÃO PODE CONTINUAR SENDO AUTÔNOMO APENAS PARA FAZER POLITICAGEM E ARQUIVO MORTO PARA EMPREGAR VELHOS ALIADOS APOSENTADOS OU QUE SE BUSCAR COLOCAR LONGE DA DISPUTA PELO PODER PODER POLÍTICO. Todo esse episódio mostra que o TCM deve ser mantido, mas não pode continuar como está, nem a escolha de conselheiros ser como tem sido. Precisa ser uma instituição forte, defensora  e protetora da moralidade administrativa e da probidade. ALIADO A SERVIÇO DO POVO EM NOME DA TRANSPARÊNCIA E JUNTO DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA. LEMBRAR QUE É O POVO QUE PAGA O SALÁRIO DOS SEUS CONSELHEIROS E FUNCIONÁRIOS. A exemplo do Ministério Público ter autonomia, para evitar a fragilidade política de que hoje é vítima. PELA NÃO EXTINÇÃO DO TCM, MAS PELA TOTAL MODIFICAÇÃO DA ESCOLHA DOS SEUS CONSELHEIROS E DA SUA FORMA DE TRABALHAR, pois não pode ser propriedade, nem anexo no bolso do grupo político que governar ou que venha governar o Estado do Ceará.


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