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segunda-feira, 24 de novembro de 2008

LEI MARIA DA PENHA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, Importantes Observações e adesão à campanha da ONU, http://www.homenspelofimdaviolencia.com.br




Se alguém queima roupa indagasse QUAIS SÃO OS PRINCIPAIS PONTOS DA LEI MARIA DA PENHA, SEUS OBJETIVOS, O QUE REPRESENTA A LEI MARIA DA PENHA. Responderia numa linguagem simplificada:


“ Art. 1o Esta Lei cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Violência contra a Mulher, da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher e de outros tratados internacionais ratificados pela República Federativa do Brasil; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; e estabelece medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar”


Com destaque para os verbos: Coibir, Prevenir, Punir, Erradicar a violência doméstica e familiar contra mulher. Em seu artigo 1º, a própria Lei nº 11340, de 07 de agosto de 2006, declara quais são seus objetivos. Na busca da eficácia plena, num primeiro momento, em seu Capitulo II, a lei define quais são os tipos de violência doméstica e familiar: VIOLÊNCIA FÍSICA, VIOLÊNCIA PATRIMONIAL, VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA, VIOLÊNCIA SEXUAL E VIOLÊNCIA MORAL, assim em linguagem de cordel, no meu trabalho A LEI MARIA DA PENHA EM CORDEL, publicado pela Editora Tupynanquim em julho de 2007, com apresentação da própria Maria da Penha:


Existe a violência física
Violência patrimonial
Violência psicológica
Violência sexual
Mais um tipo de agressão
Que é a violência moral

A violência doméstica
Qualquer ato ou omissão
Que cause sofrer ou morte
Dano moral ou lesão
Prejuízo patrimonial
Toda e qualquer agressão

O local de convivência
Que todos chamam de Lar
É divisão geográfica
Da unidade familiar
Tem-se a violência doméstica
Quando o fato ocorre lá

Mulher pode ser esposa
A companheira ou marido
Filha, avó, cunhada, mãe
Bastando ter ofendido
Sofrendo qualquer violência
Responde quem tenha sido

Existe a mulher marido
Ou marida se quiser
Um casal vivendo juntas
E adotar filhos até
Caso uma agredir a outra
Violência contra mulher !

Define-se a violência
Aquilo que causar mal
Toda forma de agressão
Ao físico, ao corporal
Também não fica de fora
O Que lhe agrida a moral

Em seguida, em seu Capítulo III, prevê as formas de assistência à mulher vítima da violência doméstica e familiar. Em resumo estabelecendo o papel do Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, Papel da Escola, Campanhas, Papel da Polícia, Delegacias Especializadas, Criação da Varas Especializadas, estabelece medidas protetivas, penas mais severas, garantia de acompanhamento da mulher por advogado, criação de centro de atendimento multidisciplinar, criação de centro de educação e reabilitação para agressores, entre outros meios. Assim traduzida na linguagem do cordel:


Toda política pública
De proteção à mulher
Deve envolver município
As oenegês até
Também o Estado e a União
E todos órgãos que houver

Integrar os órgãos públicos
Amplo estudo da questão
Priorizando o educar
Meios de comunicação
Delegacias da mulher
Investir na formação

Casa-abrigos pras mulheres
De todas classes e cores
Garantindo segurança
E minimizando dores
Centro-reabilitação
Pra tratar os agressores

Quando pensar na mulher
Não pense na má patroa
Pense em sua mãe, sua filha
Sua tia, na avó doce e boa
Na irmã, na neta, na que ama
Tal lei, não é coisa à-toa

Há os que dizem que a Lei Maria da Penha é inconstitucional pelo fato de prevê proteção contra violência doméstica e familiar apenas para mulher. NÃO É VERDADE. Pois trata-se de intervenção pontual para maior proteção para quem é vítima em demasia. Temos como exemplo semelhante a quota de mulheres como candidatas em partidos políticas, quotas das universidades públicas para negros e pessoas de baixa renda, o Estatuto da Criança e do Adolescente, o Estatuto do Idoso. Lembrando que em caso de violência de mulher contra mulher, no caso de relação homoafetiva, a mulher pode ser ré, não apenas o homem. Para se ter uma idéia, segundo matéria do jornal O Povo, só de 2006, após criação da Lei Maria da Penha, até novembro de 2008, no Estado do Ceará 310 mulheres foram assassinadas. Ao tempo que não se tem notícia de um homem assassinado por uma mulher. A lei na verdade vem à lume em respeito ao princípio da igualdade, tratando os desiguais desigualmente.

Nas medidas protetivas já houve casos em que, por analogia, aplicou-se a medida protetiva para o homem vítima da violência doméstica, o que também não é ilegal. Por exemplo: fixação de alimentos e concessão de separação de corpus, afastando-se o agressor do lar transformado em capo de batalha. Pois trata-se de exceção e apenas no âmbito civil. O mesmo não acontecerá no âmbito penal, vez que não se pode utilizar a analogia in malam partem, até mesmo em respeito ao princípio da tipicidade.

Na verdade a Lei Maria da Penha vem em combate especificamente da violência contra mulher. Mas outras normas combatem os demais tipos de violência. POIS É IMPOSSÍVEL A EXISTÊNCIA SOCIAL SE QUALQUER TIPO DE VIOLÊNCIA FOR TOLERADO.


O que se tem observado inicialmente e talvez deturpando a grandeza da Lei Maria da Penha é o destaque dado apenas ao caráter punitivo, à prisão do agressor. Quando antes da palavra punir, vem o verbo COIBIR. Isto é, PRIMEIRO PROÍBE A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER, através da tipificação. Depois vem o verbo PREVENIR, isto é, diante do fenômeno sociológico, da violência em razão do gênero, começar campanhas educativas, através da imprensa, da escola e de outros meios. O QUE TEM SIDO POUCO VISTO e é fundamental, pois representa um combate à cultura da violência, não apenas ao agressor individualmente. Só então a lei trata da punição, mas prevendo então a ERRADICAÇÃO de tal tipo de violência. Claro que todo agressor deve ser punido, mas o ideal é que não ocorra a agressão. Eis o maior sentido da Lei. Viver no amor e na paz é o grande sentido da lei, assim descrito em linguagem de cordel:


O mundo da paz não cai
Como a chuva vem do céu
Nem é produto de mágica
Não pode ter raiz no fel
É a soma de cada um
Formando um só mundaréu

Tendo paz em cada casa
E nada de violência
O bairro será tranqüilo
A cidade nada tensa
O mundo rumo ao paraíso
E a Sociedade compensa !

Se em toda e qualquer família
Paz infinita reinar
Na mente de cada humano
A paz também reinará
E todos compõem o mundo
O mundo de paz será

Viva a quem cultua a paz
Infinito amor contenha
Quem odeia a violência
Dizendo ao diálogo venha
Que aplicar seja exceção
A Lei Maria da Penha !



Por fim, quando se trata de coibir a violência doméstica e familiar, preveni-la, lutar radicalmente por sua erradicação, tais atos exigem a participação de todos. NÃO EXCLUINDO A PRÓPRIA MULHER, que deixa de figurar como vítima e passa a atuar para construção de uma verdadeira sociedade baseada no amor, na ética nas relações, na paz. Exigindo porém mais do homem, pois além do dever de integrar à luta pela coibição, prevenção e erradicação da violência doméstica e familiar, DEVE-SE ABSTER DE PRATICAR QUALQUER TIPO DE VIOLÊNCIA, PRINCIPALMENTE CONTRA MULHER. Há, inclusive uma campanha internacional, que pode ser assinada por homens, bastando acessar o site: http://www.homenspelofimdaviolencia.com.br/

Então é hora cumprir nosso dever participativo para construção de uma sociedade realmente justa, livre, solidária e democrática, calcada no respeito aos diretos humanos e na cultura da paz. Basta assinar a campanha acima lançada mundialmente pela ONU, intitulada: Unite to end violence against women, que até domingo à noite, dia 23/11/2008, às 19:00h, registrava mais de 14.000 adesões masculinas no Brasil.

domingo, 23 de novembro de 2008

MENSAGEM 7039/2008 DO GOVERNADOR CID GOMES CONTRA O PISO NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO PARA ENFORCAR O PROFESSOR

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O governador Cid Gomes está dando péssimo exemplo aos prefeitos cearenses e aos demais governadores do Brasil, quando entrou com ADIN (ação direta de inconstitucionalidade) junto ao STF contra a Lei Federal que criou o piso do professor a nível de Brasil e mais ainda quando mandou a mensagem Nº 7039/2008 para votação na Assembléia Legislativa do Estado do Ceará. Tanto a ADIN quanto a mensagem são ferramentas de um grande retrocesso, de um terrível equívoco do governador. SE O GOVERNADOR TIVER SUCESSO EM SUA EMPREITADA, muitos prefeitos do Ceará e do Brasil tentarão. Vez que nunca agiram de forma radical para melhorar a educação, mas agora agem e agirão para prejudicar os avanços alcançados. Abaixo, após fazer criteriosa análise, eis 10 pontos negativos na mensagem do governador Cid Gomes:
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PORQUE A MENSAGEM Nº 7039/2008 DO CID GOMES
É UM VERDADEIRO ATENTADO AOS DIREITOS DOS PROFISSIONAIS
DA EDUCAÇÃO – À COSNTITUIÇÃO E À LEI QUE CRIOU O PISO
10 PRINCIPAIS PONTOS NEGATIVOS DA MENSAGEM

1º - Porque a mensagem do Governador Cid Gomes é inconstitucional, violando o piso criado por lei federal, desvalorizando os profissionais da educação;


2º - Porque aos desvalorizar os profissionais da educação atenta contra a qualidade da educação no Estado do Ceará;

3º - Porque enquanto a Lei Federal cria o piso mínimo, o governo iguala à remuneração do Estado do Ceará ao Piso Federal. Um retrocesso vergonhoso ! Remuneração é o piso somado a todas as vantagens;

4º - Porque enquanto a Lei federal prevê o piso de R$ 950,00 para quem tem nível médio, a mensagem do Cid Gomes silencia, podendo ser estendido a qualquer nível;

5º - Porque ao nivelar a remuneração estadual ao piso federal, cria margem para acabar com direitos adquiridos ao longo de toda a história de luta dos profissionais da educação;

6º - Porque a mensagem dos Cid Gomes não beneficia os servidores da educação da ativa e ainda prejudica todos os aposentados e pensionistas;

7º - Porque servirá de mau exemplo para todos os prefeitos do Estado do Ceará, que tentarão fazer o mesmo;

8º - Porque a mensagem do Cid Gomes, uma vez aprovada, dispensa a própria Ação de Inconstitucionalidade que ele ajuizou com os demais 04 governadores do Brasil junto ao STF. Vez que o servidor estadual não terá respaldo legal para implementar aquilo que será implementado no resto do País;

9º - Porque viola princípios sagrados da Lei de Diretrizes e Bases da Educação e a própria Lei Federal que criou o piso;

10º - Porque sem o piso não haverá profissional motivado; não haverá educação de qualidade; não haverá alunos realmente educados; nem o Ceará, nem o Brasil terão futuro; a cidadania não passará de intenção; o Brasil ficará na periferia do mundo globalizado !

quinta-feira, 20 de novembro de 2008

Convite: II Mostra de Vídeos Dragão do Mar de Valdecy Alves e Flávio Alves



SINOPSES DOS VÍDEOS:

MÃO DE DEUS: Documentário que mostra o transplante de coração realizado em Fortaleza no ano de 2008. Desde a retirada do órgão do doado. Fica clara a correria dos médicos e finalmente o paciente que recebeu a doação, praticamente ressuscitando. Retrata o drama da vida. O balé vida x morte x ciência;

A PONTE:
Manchetes em jornais de pessoas que procuram companhia, sexo, amor.... Homens e mulheres de todas as raças, credo, idades. Os classificados dos jornais formam A PONTE.

FORNO SOLAR: Matéria ecológica, que demonstra que no sertão onde a temperatura beira o clima desértico é perfeitamente possível evitar queimar madeira. Podendo-se cozinhar num simples forno de papelão, pintado de negro, colocado sob o sol. Participa uma humilde família do sertão, que no terreiro de sua casa de taipa maravilham-se ao alimentar-se da comida feita sob os raios solares.

SOLIDÃO: Não se pode confundir quantidade de gente na grande metrópole com qualidade de vida ou com vida digna. Pois cada um acaba sozinho no seu próprio quarto em seu apartamento. Encontrando maneiras esdrúxulas de espantar a solidão...

GUARDIÃES DO TEMPO E DA HISTÓRIA: As pessoas mais idosas do Município de Senador Pompeu relatam a história da cidade apenas falando da própria memória. Resgate da história com a valorização do idoso e da tradição oral.

INFIMUS: Documentário ficção que reflete sobre a vida a partir das reflexões de Zaratustra, personagem do filósofo Nietzsche.

BOMBA ATÔMICA DE MADALENA: Investigação de antiga denúncia que dá conta que os Estados Unidos no final dos anos 50 fizeram testes nucleares nos céus do Ceará. Sobre a cidade de Madalena. A partir de várias entrevistas e relatos cada um que faça a sua conclusão. Mas muitas matérias a nível de estado e a nível nacional já falaram do polêmico tema. Um Meteoro ? Um cometa ? Um OVNI ? Armas nucleares...
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LOCAL: Centro Dragão do Mar, espaço Mix (Auditório) em frente ao Planetário
DIA: 22 de novembro de 2008, às 19:30h, Fortaleza/CE.
Evento Gratuito.
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Cada pessoa que comparecer receberá gratuitamente um livro de poesias autografado de Valdecy Alves.
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domingo, 9 de novembro de 2008

PISO NACIONAL DO PROFESSOR - LEI FEDERAL 11738/2008 - SOFRE UM SÉRIO ATENTADO



Cid Gomes, governador do Ceará, e mais quatro governadores, de Santa Catarina, Paraná, do Rio Grande do Sul e do Mato Grosso do Sul,
estão tentando derrubar além do piso salarial dos professores, os seguintes direitos:


Para entender o que está acontecendo, necessário ir à fonte. O artigo 206, da Constituição Federal, copiado na íntegra por todas as constituições estaduais e leis orgânicas municipais, o mesmo se encontrando na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), impõe:

“ O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: I – Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; II – liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber; III – pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino; IV – Gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais; V – VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO ESCOLAR, GARANTIDOS, NA FORMA DA LEI, PLANO DE CARREIRA, COM INGRESSO EXCLUSIVAMENTE POR CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS, AOS DAS REDES PÚBLICAS; VI – Gestão democrática do ensino público, na forma da lei; VII – GARANTIA DO PADRÃO DE QUALIDADE; VIII – PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO ESCOLAR PÚBLICA, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL".


A permanência da escola depende da boa qualidade e do empenho dos professores juntamente com a família do aluno; Aprender, ensinar, exercer a arte do saber, requer formação contínua dentro da jornada de trabalho; quem tem que garantir a qualidade e a gratuidade do ensino público é o Estado, não o professor ganhando miseravelmente; impossível a valorização dos profissionais da educação, quando governadores ajuízam tal tipo de ação. Deviam trabalhar para que seus deputados federais aumentem a previsão orçamentária para educação; A maioria de tais governadores viola o instituto do concurso, a exemplo dos prefeitos, contratando a torto e a direito, não respeitam o princípio da gestão democrática, fazendo dos cargos de direção das escolas, cargos políticos, violam planos de carreiras de toda forma. POR FIM, quando, finalmente, uma lei federal cria o piso, AGEM PARA DERRUBAR O PISO. Que compromisso tais governantes têm com a educação, com o futuro da juventude e com a evolução da sociedade ? Que respeito têm com os educadores ? QUE PAÍS É ESSE ??? QUE GOVERNANTES SÃO ESSES ?
AO ATACAREM A LEI QUE CRIOU O PISO, Lei 11738/2008
, em síntese buscam extinguir todos os avanços, que podem assim serem resumidos: o artigo 2º, da lei que instituiu o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério, professores e o pessoal do suporte pedagógico (direção, planejamento, inspeção, supervisão, orientação, etc), estabeleceu o piso de R$ 950,00 (novecentos e cinqüenta reais) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, conforme a LDB. Para jornada máxima de 40h semanais;
Os vencimentos iniciais referentes às demais jornadas de trabalho serão, no mínimo, proporcionais ao valor mencionado de R$ 950,00. Assim para jornada semanal de 20 horas, o piso será de R$ 475,00. Metade, valor superior ao salário mínimo, acabando com a possibilidade de professor, por menor que seja a jornada, ter piso inferior ao salário mínimo;
Os profissionais com formações de nível superior ou pós-graduação terão os vencimentos iniciais de carreira definidos nos respectivos planos de carreira, cujo piso mínimo será de R$ 950,00. Geralmente a diferença entre as referências da progressão horizontal é de 2% e da progressão vertical é 10%. DEVERÃO SER MANTIDOS. Dois pilares da carreira profissional encontram-se contemplados na Lei: salário e jornada. LEMBRANDO SEMPRE QUE O MENOR PISO SERÁ SUPERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO.

Na composição da jornada de trabalho, observar-se-á o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos. Logo no mínimo 1/3 da jornada é para atividade extraclasse: estudo, avaliação, planejamento, correção de provas. QUE NÃO PODE SER CONFUNDIDA COM FOLGA, FÉRIAS OU MALANDRAGEM, como tentam fazer parecer alguns governantes.
A paridade, ter o valor da aposentadoria sempre reajustado quando houver reajuste para os profissionais da ativa, e a integralidade de vencimentos, aposentar-se com valor igual à última remuneração, encontram-se reforçados pela Lei. Contudo, cabe esclarecer que esta prerrogativa atinge, somente, os aposentados e pensionistas estatutários e devidamente reconhecidos nos planos de carreira, desde que tenha fundo próprio de previdência. Quanto à isonomia perante o Regime Geral de Previdência, que estabelece teto, será mais uma luta;

Em janeiro de 2009, dois terços da diferença de R$ 950,00 serão implementados. Sendo que o valor do piso será corrigido pela correção do FUNDEB. Assim, se um professor ganha R$ 500,00 para 40 horas, falta R$ 450,00 para chegar ao piso de R$ 950,00. Logo, em janeiro/2009, ganhará R$ 500,00 + 2/3 de R$ 450,00, que é R$ 300,00. Passando a ter o piso de R$ 800,00, ainda por ser corrigido pela correção do FUNDEB por aluno. Sendo que todo mês de janeiro de todo ano haverá correção.

Os governantes de todo o Brasil devem adequar o plano de cargo e carreira ao novo piso e regras até 31 de dezembro de 2009;

Constitui ato de improbidade administrativa a inobservância dos dispositivos contidos na Lei 11738/2008, sujeito às penalidades previstas pela Lei 8.429, de 2 de junho de 1992. Os gestores à total observância da Lei, sob pena de responderem judicial e penalmente por crime de improbidade administrativa, que pode ser diretamente representada perante o Ministério Público;

Importante destacar que os direitos contidos na lei são mínimos, podendo ser ampliados. Que o direito adquirido permanece respeitado.
A Lei entrou em vigor na data de sua publicação, isto é, em 17 de julho de 2008. Logo os planos de carreira dos municípios deverão ser adequados à nova lei.
São esses pequenos avanços que estão sendo atacados pelos que ajuizaram a ADIN. Restam muitas dúvidas com tal ato:

Srs. Governantes:


Por quê ? Pra quê ? Vão ganhar o quê ? Pra que atrapalhar a conquista histórica dos educadores ? Quem é inimigo do professor é inimigo do futuro, inimigo do progresso, inimigo do avanço, inimigo da esperança ! Por que tamanho ato impensado ? Tamanho suicídio político ! Tamanha atitude que atenta contra o progresso, princípios fundamentais da Constituição Brasileira ??? Inacreditável, Senhores Governantes ! Que tristeza ! Que vergonha, caros Governantes. NÃO PERMITIREMOS TAL RETROCESSO ! Só temos uma palavra: A V A N Ç A R !


HORA DE UNIDADE - LUTA E MOBILIZAÇÃO
PARA DEFENDER O PROFESSOR
PARA CONCRETIZAR A CONSTITUIÇÃO

E AGORA ?!


E agora ?
Muito bem
Passou no vestibular
É universitário
E agora ?

...........................
Colou grau na faculdade
É bacharel
Um passado de muita luta
O mundo toda à sua frente
E agora ?

Formou família
Trabalho e dinheiro
Poucos problemas
E agora ?

Já muito amou
Iludiu
Desiludiu-se
Paixões, farras,
Gozos, luxúria...
E agora ?

Estabilidade
Comedimento
Sabedoria
........................

O centro da cidade
Onde mora
Puro progresso
O cemitério na periferia
Uma metrópole de túmulos
E agora ????

....... morto
Seus dependentes pranteiam
Seus amigos lamentam
Mulheres choram
Seus inimigos indiferentes
Menos um vivo
Porém mais um morto
Nos dados estatísticos
E agora ???
-
- Valdecy Alves -
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