LEI FEDERAL Nº 14.817/2024 Comentada por: Dr. Valdecy Alves - Artigo por artigo - Originária do PL 1287/2011 Estabelece diretrizes para a valorização dos profissionais da educação escolar básica pública - Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos (CRFB/88) - Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: XXIV - diretrizes e bases da educação nacional (CRFB/88) - LEI Nº 11.738, DE 16 DE JULHO DE 2008 - Cria o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica BRASIL NO PISA: Programa Internacional de Avaliação de Estudantes (Pisa), uma pesquisa realizada pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE): No relatório que foi publicado em 2023, referente à edição de 2022. O Brasil ficou na 59ª posição entre os 82 países participantes, com uma média de 4