sexta-feira, 17 de agosto de 2018

III FEIRA DO CORDEL BRASILEIRO CONTINUA ATÉ DOMINGO DIA 19 DE AGOSTO DE 2018 - EM 18/08/2018 VALDECY ALVES PARTICIPARÁ DE DEBATE COM ROSEMBERG CARIRI - ROSILENE MELO - ALBERTO PERDIGÃO E EDUARDO MACEDO COM O TEMA "Cordel - Memória e Contemporaneidade! - NÃO DEIXE DE IR E PARTICIPAR DESTE IMPORTANTE EVENTO CULTURAL - NUNCA A LITERATURA DE CORDEL ESTEVE TÃO VIVA!




A LITERATURA DE CORDEL CADA VEZ MAIS VIVA!


CONTINUA HOJE (17/08/2018) ATÉ DOMINGO (19/08/2018) A III FEIRA DO CORDEL BRASILEIRO: O importante evento cultural ocorre diariamente na Caixa Cultural Fortaleza, que assim se transforma em  palco da celebração da cultura popular do Brasil, que faz de FORTALEZA A CAPITAL NACIONAL DO CORDEL. O evento é inteiramente gratuito, com as mais variadas atrações: Literatura de Cordel, Música, Dança, Recitação de poesias, palestras, debates, feira de cordéis com incontáveis títulos... 

ESTAREI NO DIA 18/08/2018 - SÁBADO - PARTICIPANDO DE UM DEBATE NO EVENTO - A PARTIR DAS 15 HORAS - Dia 18 de agosto (Sábado) - Na Sala de Ensaio - A partir das 15 horas - participarei da mesa de debate com o tema: “Cordel –Memória e Contemporaneidade” Com a pesquisadora do IPHAN Rosilene Melo (São Paulo/SP), o cineasta Rosemberg Cariry (Fortaleza/CE), o jornalista Alberto Perdigão (Fortaleza/CE) e o advogado, documentarista e cordelista Valdecy Alves (Senador Pompeu/CE). Mediação: Cordelista Eduardo Macedo (Fortaleza/CE)

COMPAREÇA TODOS OS DIAS - INDIQUE PARA SEUS CONTATOS E NÃO DEIXE DE PARTICIPAR DO DEBATE - SÁBADO - DIA 18/08/2018 - ESTAREMOS LÁ COM OUTROS ILUSTRES DEBATEDORES

Clique no link adiante e veja toda programação do evento até domingo (19/08/2018): 

domingo, 12 de agosto de 2018

MAPA DA VIOLÊNCIA NO BRASIL ANO 2018 - UM DILÚVIO DE SANGUE EM MEIO A CHUVA DE BALAS... IMAGINE SE DEUS NÃO FOSSE BRASILEIRO E O BRASIL NÃO FOSSE UM PAÍS ABENÇOADO? FRACASSO DOS POLÍTICOS... FRACASSO DA SOCIEDADE CIVIL... E AÍ? VAMOS REFLETIR UM POUCO.


Produção: Ipea/Fórum Brasileiro de Segurança Pública



FOI DIVULGADO O MAPA DA VIOLÊNCIA DO ANO DE 2018 - BRASIL - UM PAÍS BANHADO DE SANGUE: 62.517 pessoas foram assassinadas no Brasil no ano de 2016. Seria como jogar uma bomba na cidade de Camocim e matar todo mundo. O TOTAL DE PESSOAS EXTERMINADAS NO ANO DE 2016, NO BRASIL. De onde assustadoramente se conclui:

1) 5.209 pessoas mortas todo mês
2)    174 pessoas mortas por dia
3)        7 pessoas mortas por hora
4)         1 pessoa morta a cada 10 minutos

Mais gente é morta no Brasil que em guerra entre Israel e Palestina. Quase tanta gente no Brasil é morta anualmente como na guerra da Síria. SÓ QUE O BRASIL SE DIZ EM TEMPOS DE PAZ.  Fracasso dos políticos, fracasso em grande parte da sociedade civil, fracasso de cada cidadão e cidadã.



Estados de Sergipe, Alagoas e do Rio Grande do Norte são os mais violentos. 71% das mortes por armas de fogo. A violência no Brasil é 30 vezes superior a violência na Europa inteira e quase o dobro da média da violência em todo o continente americano. Na maioria dos Estados brasileiros a violência aumentou e no geral a violência contra mulheres, negros e pardos também só aumentou, com a agravante da interiorização da violência. O Ceará que o diga. E O PIOR É QUE NÃO SE VÊ LUZ NO FINAL DO TÚNEL. O povo pacífico vive-se ofendendo nas redes sociais, defendendo, a maioria deles, a reeleição daqueles que por incompetência ou omissão são, em maior parte, responsáveis por este quadro dantesco. 


Produção:Ipea/Fórum Brasileiro daeSegurança Pública

MEDIDAS QUE PAÍSES TOMARAM E REDUZIRAM A VIOLÊNCIA  QUE CHEGOU A SER PIOR QUE A DO BRASIL - DEVIAM COPIAR - JÁ QUE COPIAM TUDO QUE FAZ SUCESSO MUNDO AFORA - SOBRETUDO PORCARIA E LIXO CULTURAL:  É mania de todo mundo copiar tudo que faz sucesso na TV e nas redes sociais, mundo afora, QUE TAL COPIAR MEDIDAS CAPAZES DE FAZER DIMINUIR E ACABAR COMA VIOLÊNCIA? Mas querem a liberação de armas... para piorar a guerra... não se vê ninguém defendendo comprar livros... ler... quantas bibliotecas tem sua cidade? Agora quantos bares e bocas de fumo tem sua cidade??? Eis as medidas que países como México e Colômbia tomaram em cidades enormes que reduziram a violência de forma fenomenal. São 07 medidas mínimas, segundo o Ipea e o Fórum Brasileiro de Segurança Pública. Vejam quais foram:

PRIMEIRA MEDIDA:  O comprometimento do político principal: Prefeito, governador ou presidente tomar a frente e liderar uma radical mudança na forma de combate à violência, envolvendo tudo e todos, com o mesmo foco: COMBATER TODA FORMA DE VIOLÊNCIA. MESMO QUE MUDE O POLÍTICO MANTER A CONTINUIDADE DA META. COMO POLÍTICA DE ESTADO. O que não se vê. lendo jornais, no geral, a impressão que se tem que é que a meta dos políticos, em sua maioria, é a corrupção.

SEGUNDA MEDIDA: Mobilizar e articular todas as forças e atores sociais na busca pela paz, SOBRETUDO TENDO O PODER PÚBLICO À FRENTE, A LIDERANÇA DO PREFEITO... DO GOVERNADOR OU DO PRESIDENTE... Em sua maioria acusados por improbidade...  se todos querem paz, todos devem agir no sentido de construir essa realidade social que leve à paz. MAS MUITAS QUEREM PAZ PEDINDO O PORTE DE ARMAS. E VOTANDO EM INCOMPETENTES...

TERCEIRA MEDIDA: Organizar a gestão da segurança pública com base no método científico e partir do conhecimento dos fatos violentos. Isto é, baseada em dados pesquisados, por exemplo: quantos são os mortos, onde é o local com maior violência, qual o perfil do agressor, qual o perfil da vítima, que hora acontece mais violência, quais são as principais causas... ENTÃO, IDENTIFICADO TODO O PROBLEMA E SUAS CAUSAS, planejar intervenção através de urgente ação efetiva.

QUARTA MEDIDA: O controle e retirada das armas de fogo e de munições de circulação. Quanto mais armas, mais violência. Instaura-se uma guerra. Na confusão generalizada, tem candidato à presidência defendo armas para todos. SERIA O CAOS SE ISSO ACONTECESSE.

QUINTA MEDIDA: Disseminar espaços de mediação de conflitos. Tribunais alternativos para solução de problemas em bairros, escolas, locais de trabalho. Matando o ódio e a violência no seu nascedouro. Já que todos esperam que tal solução venha do Poder Judiciário ou do Ministério Público,  quando estão fechando comarcas, faltando promotores e juízes...

SEXTA MEDIDA: Alterar o modelo de polícia, de uma abordagem meramente reativa, para um modelo de repressão qualificada. Baseada na inteligência, na boa formação do policial. Adotar o confronto com o crime, sem combater as causas do crime, torna impossível o combate à violência. Com uma polícia meramente repressiva, o que se criará de fato será uma guerra civil como a que se vê no Rio de Janeiro, que mesmo com intervenção do exército, apenas piorou. Claro que tem que ter repressão, prisões, punições... mas a partir de outro eixo... DE UMA ESTRATÉGIA DIFERENTE... é demais armar os policiais e acreditar que declarando-se guerra ao crime a solução virá... ESSA FILOSOFIA SÓ LEVA AO QUE JÁ SE VÊ: MAIS POLICIAIS SENDO MORTOS, MAIS MARGINAIS SENDO MORTOS POR POLICIAIS... BALAS PERDIDAS MATANDO INOCENTES... E QUANTO MAIS SE MATA MAIS AUMENTA VIOLÊNCIA... E PARA PIORAR... GUERRAS ENTRE FACÇÕES... INSTALANDO-SE O REINO DO CAOS E TODOS OS CICLOS DO INFERNO... O INFERNO É AQUI... NÃO SE APAGA O FOGO... JOGANDO-SE GASOLINA NO FOGO!

SÉTIMA MEDIDA: Estruturar uma política de prevenção social, focalizada nos territórios mais conflagrados e nas crianças e jovens, para que eles possam ter um desenvolvimento sadio na primeira infância, acesso a boa educação, cultura,esporte... oportunidades no mercado de trabalho. Além desses sete passos, no Brasil, há ainda o problema central da política criminal e do saneamento do sistema de execução penal, que também fracassou. OS PRESÍDIOS NÃO PASSAM DE DEPÓSITOS DE GENTE, BOMBAS RELÓGIOS DE REBELIÃO, DOMINADOS POR FACÇÕES.




CONCLUSÃO: Não é necessário reinventar a roda. Se países como o México e a Colômbia tomaram tais medidas, aprendamos com eles. E AS MEDIDAS FUNCIONARAM. Maquiavel dizia que uma pessoa normal aprende com os próprios erros. Que as pessoas inteligentes aprendem com os erros dos outros. E QUE OS BURROS NÃO APRENDEM NEM COM OS PRÓPRIOS ERROS, NEM COM OS ERROS DO OUTROS. É o caso dos políticos e governantes brasileiros, também dos eleitores que votam em políticos responsáveis por esse caos e  quando não trocam murros e ameças por seus candidatos e partidos, praticam violência moral nas redes sociais com o fim de matar a honra do outro, a dignidade do outro. 

POLÍTICOS, AS POLÍTICAS DE ESTADO E A CONDUTA DO ELEITOR, DO CIDADÃO E CIDADÃS PRECISAM MUDAR... OU SE CHEGARÁ AO CÚMULO DA LOUCURA, QUERENDO QUE A REALIDADE MUDE... PRATICANDO-SE AS MESMAS CONDUTAS QUE PROVOCARAM A DOENÇA SOCIAL QUE SE QUER COMBATER! TEM-SE NO BRASIL HOJE A VIOLÊNCIA FÍSICA A BALA NAS RUAS... VIOLÊNCIA MORAL NUMA GUERRA DE TODOS CONTRA TODOS NAS REDES SOCIAIS... QUANDO NÃO MATAM O CORPO... MATAM A ALMA E A HONRA! ESSE É O BRASIL DE HOJE... HORA DE SE UNIR PELA PAZ... E TODOS PARTICIPAREM DA CONSTRUÇÃO DA REALIDADE SOCIAL E DA PAZ QUE VIVEM COBRANDO DOS OUTROS... COMO SE FOSSE MILAGRE... OU PUDESSE CAIR DO CÉU. OU NOSSOS RIOS... EM BREVE... FICARÃO VERMELHOS DE SANGUE...


sábado, 4 de agosto de 2018

MEUS 10 VÍDEOS MAIS VISTOS TOTALIZAM 518 MIL VISUALIZAÇÕES PARTE DELES NO YOUTUBE OUTRA PARTE NO FACEBOOK - CLIQUE NA IMAGEM ABAIXO E ASSISTA... SE GOSTAR COMENTE E COMPARTILHE

Gravando em Auschwitz sobre similaridades dos campos de concentração das secas do Ceará e dos campos nazistas
Foto: Mara Paula

TODOS  OS DOCUMENTÁRIOS QUE FIZ, SEMPRE COM O  OBJETIVO DE REFLETIR - FEITOS DE FORMA INDEPENDENTE - ONDE FOI DADA PRIORIDADE À MENSAGEM - NÃO À FORMA DE REALIZAÇÃO DOS VÍDEOS.  O FIM FOI PRIORIZADO E A FORMA COLOCADA EM SEU LUGAR, COMO ALGO SECUNDÁRIO - SEGUINDO PADRÃO DE QUALIDADE A SERVIÇO DO CONTEÚDO. Envolvem pré-história... preservação do patrimônio cultural e da memória... religiosidade popular... cangaço... astronomia... patrimônio ecológico... sempre com visão crítica... objetivando debater... criticar... refletir... conhecer... informar com qualidade, fazendo a liberdade de expressão uma ferramenta para o conhecimento e para cidadania. Pelo menos é esta a intenção.  Eis os meus 10 documentários mais assistidos. Para ver, bastar clicar na imagem:


MARAVILHAS DA PRÉ- HISTÓRIA - UM FAROL ANTES DO FIM: Com imagens de vários países e sítios arqueológicos do Nordeste brasileiro. Será que precisamos voltar ao ponto zero para corrigirmos a rota da Humanidade?

(112 mil visualizações)





CASARÃO DA ÁGUA VERDE - UMA JOIA NA CE  NÃO SERÁ DEMOLIDO!  

(62 mil visualizações)




Gravando em Icapuí - Ceará - Lugar em que o Brasil foi descoberto por Pinzon
Foto: Mara Paula


PADIM CIÇO, SANTO OU CORONEL ? 

( 34 mil visualizações)





JARARACA - SANTO E CANGACEIRO - A SÍNTESE DA RESISTÊNCIA (25 mil  visualizações)





O MAIOR METEORITO QUE JÁ CAIU NA AMÉRICA: CABO YORK! 34 TONELADAS DE PURO FERRO 

(23 mil visualizações)




Gravando na Serra da Capivara - Piauí - Lugar em que primeiro o homem chegou à América há mais de 50 mil anos
Fotos: Valdecy Alves - Mara Paula

CONHEÇAM O CEARÁ COMIGO- CONHEÇAM A CIDADE DE ICÓ- PATRIMÔNIO HISTÓRICO NACIONAL (82 mil visualizações)




QUIXERAMOBIM - ONDE SE PROCLAMOU PELA PRIMEIRA VEZ A REPÚBLICA NO BRASIL 
(54 mil visualizações)




A HISTÓRIA DO CEARÁ PASSA POR CRATEÚS 
(49 mil visualizações)



Gravando no Deserto do Atacama - Chile
Foto: Mara Paula

CIDADE DE REDENÇÃO - PRIMEIRO LOCAL DO BRASIL A LIBERTAR SEUS ESCRAVOS NO BRASIL - ONDE BRILHA A CHAMA DA LIBERDADE - DA LUZ 
(39 mil visualizações)





CIDADE DE VIÇOSA - CEARÁ - RIQUEZA HISTÓRICA E RIQUEZAS NATURAIS 
( 38 mil visualizações)



terça-feira, 10 de julho de 2018

SER SOCIALISTA É DEFENDER OS DIREITOS SOCIAIS PREVISTOS NO ARTIGO 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... VER PESSOAS CRITICAR O SOCIALISMO E ASSIM SE POSICIONAR CONTRA OS DIREITOS SOCIAIS É UM VERDADEIRO ABSURDO... E O PIOR É QUE MUITAS DESSAS PESSOAS CLAMAM PELOS DIREITOS SOCIAIS... DESSE JEITO ONDE O BRASIL VAI PARAR?


SOCIALISMO É DEFENDER QUE OS DIREITOS SOCIAIS PREVISTOS NO ARTIGO 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DEIXEM DE SER APENAS PROMESSAS NA CONSTITUIÇÃO E SE TORNEM REALIDADE NO DIA A DIA DE TODOS OS BRASILEIROS:  Os direitos sociais, basicamente são os direitos nascidos da EXIGÊNCIA DE TODA SOCIEDADE PARA QUE TODAS AS RIQUEZAS PRODUZIDAS PELOS SERES HUMANOS SEJAM DIVIDIDAS ENTRE TODAS, o que pode ser traduzido como a LUTA PELO DIREITO À IGUALDADE. Presente até mesmo como palavra de ordem na revolução Francesa: A Igualdade. Eis o que consta no artigo 6º da Constituição Federal da República Federativa do Brasil:

Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.     


ASSIM, quando alguém diz que é contra o socialismo, ou é muito rico, e é contra a igualdade e a divisão das riquezas produzidas por todos, de forma mínima entre todos... ou é um pobre que realmente ignora o que é socialismo e repete sem saber o que está dizendo, como faz um papagaio, o que ouviu na grande mídia ou do seu patrão.

A EDUCAÇÃO VAI MAL: Mas ser contra o direito à educação é ser contra o socialismo.

A POLÍTICA DE SAÚDE NÃO EXISTEMas ser contra tal direito, é ser contra o socialismo.

O DIREITO AO TRABALHO COM DIREITO AO EMPREGO COM SALÁRIO JUSTO é um direito em crise. Mas ser contra tal direito, é ser contra o socialismo.

DIREITO À MORADIA - TRANSPORTE E LAZER: Direitos sociais ainda por serem garantidos pelo Poder Público. Mas ser contra tais direitos, é ser contra o socialismo.

DIREITO À SEGURANÇA INEXISTE - O BRASIL VIVE UMA GUERRA CIVIL - DOMINADO POR FACÇÕES - 60.000 HOMICÍDIOS POR ANO: Mas ser contra a segurança pública, um direito social, é um absurdo. Ser contra tal direito, é ser contra o socialismo.

DIREITO À PREVIDÊNCIA, que é direito à aposentadoria, à pensão... quase falido... pois desviaram e continuam desviando tanto as verbas do INSS como dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos. SER CONTRA APOSENTADORIA, AMPARO SOCIAL... etc.... é ser contra os direitos sociais... ser contra tais direitos é ser contra o socialismo.

ASSIM QUEM É A FAVOR DE JUSTIÇA SOCIAL ESTÁ A FAVOR DO ARTIGO 6º DA CONSTITUIÇÃO QUE PREVÊ DIREITO DE TODOS AOS DIREITOS SOCIAIS. SER CONTRA O SOCIALISMO É SER CONTRA TAIS DIREITOS SOCIAIS.  É SER CONTRA TAIS DIREITOS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA. AFINAL VOCÊ É MESMO CONTRA O SOCIALISMO???


segunda-feira, 9 de julho de 2018

O DRAMA DOS MENINOS DA TAILÂNDIA E O DRAMA DOS JOVENS MORTOS DIARIAMENTE NO BRASIL... POR QUE A MORTE DE TANTOS JOVENS NO BRASIL PELA VIOLÊNCIA É IGNORADA? A VIDA DOS BRASILEIROS E SUA DIGNIDADE VALEM TÃO POUCO??? COMO ENTENDER ESSE PARADOXO DA COBERTURA DA MÍDIA? DISCRIMINAÇÃO OU HIPOCRISIA?


Foto pesquisada no Google  - Meninos da Tailândia presos numa caverna

POR QUE A MÍDIA DÁ TANTA ATENÇÃO AOS 12 MENINOS PRESOS NA CAVERNA NA TAILÂNDIA E SE CALA QUANDO SE TRATA DA MORTE DE JOVENS BRASILEIROS - POIS UM JOVEM É ASSASSINADO A CADA 8 MINUTOS NO BRASIL - MAIS DE UMA CENTENA DURANTE UM DIA:  É correto a cobertura da mídia internacional, inclusive da mídia brasileira, do drama dos meninos presos numa caverna na Tailândia. O que se questiona é por que a morte de tantos brasileiros, pela violência diária, a cada 08 minutos um jovem é assassinado no Brasil, não chama atenção dessa mesma mídia? O mesmo pode-se dizer em relação à morte de mulheres.  13 mulheres são mortas todo dia no Brasil. Porém, por que a mídia não se escandaliza com tantas mortes... que não precisam de cavernas... que não criam máscaras de falso humanismo? Todos os dramas humanos universais deveriam ser cobertos pela mídia. MAS NECESSÁRIO REFLETIR SOBRE O QUE É DRAMÁTICO PARA MÍDIA E PARA O PODER PÚBLICO. SE UMA VIDA VALE MAIS QUE OUTRA... SE UM DRAMA DEVE SER DIVULGADO E OUTRO SER IGNORADO? QUAIS OS CRITÉRIOS PARA ESCOLHER O DRAMA A SER VEICULADO NA MÍDIA??? SE DETERMINADAS PESSOAS SÃO MENOS DIGNAS QUE OUTRAS??? ....

Pesquisado na internet


MORREM MAIS MULHERES POR DIA NO BRASIL DE MORTE MATADA QUE OS 12 MENINOS NA CAVERNA DA TAILÂNDIA QUE DEVERÃO TODOS SEREM RESGATADOS COM VIDA - QUEM VAI EVITAR A MORTE DE 13 MULHERES NO DIA DE AMANHÃ E DEPOIS DE AMANHÃ...: Quando se trata de sofrimento, da dor, da vida humana... tudo merece destaque. Atenção. Divulgação. Até mesmo como forma de demonstrar o espírito de fraternidade, solidariedade, humanismo. Mas quem... quem vai trabalhar para evitar que amanhã... depois de amanhã e depois de depois de amanhã... mais 13 mulheres sejam mortas a cada dia? Quem entrará nessa caverna da violência para evitar as mortes... já que quem foi morto pela tempestade das balas... não há mais como ser resgatado??? Por que a vida dessas brasileiras não merecem o mesmo destaque? Por que as causas dessa violência não são debatidas... como sair dessa caverna de cultura da violência??? E ESSE DRAMA... DE 13 MULHERES TODO DIA... QUE SERÃO FECHADAS PARA SEMPRE NA CAVERNA QUE SERÃO SEUS CAIXÕES FUNERÁRIOS... ONDE ESTARÃO OS HERÓIS... QUE SOBRAM NO CINEMA E FALTAM NA VIDA REAL... E POR QUE TODO ESSE DRAMA SOCIAL... ESSA TRAGÉDIA NÃO É DIVULGADA PELA MÍDIA ATÉ SUA SOLUÇÃO FINAL....





UM JOVEM É MORTO A CADA 08 MINUTOS - SEGUNDO O MAPA DA VIOLÊNCIA NO BRASIL - ESSAS VIDAS VALEM ALGUMA COISA PARA O PODER E PARA GRANDE MÍDIA: Correto que o mundo todo se mova para salvar os 12 meninos presos na caverna na Tailândia... Correto que a imprensa dê total atenção a esse resgate... pois o drama é incontestável desses 12 meninos e suas 12 famílias... MAS COMO FAZER PARA EVITAR O DRAMA NO PRÓXIMO ANO DE 60.000 MORTES E O DRAMA DE 60 MIL FAMÍLIAS PERDENDO UM PARENTE NESSA CAVERNA PRÉ-HISTÓRICA DA VIOLÊNCIA... Se não se pode resgatar os 60 mil mortos enterrados na caverna individual chamada cova... se não se pode resgatar as 13 mulheres mortas a cada dia de ontem para o passado... O QUE FAZER PARA RESGATAR DA CAVERNA DA MORTE... DA CAVERNA DA VIOLÊNCIA... as futuras 60 mil vítimas... os jovens que serão mortos... um a cada 08 minutos no futuro... as mulheres que serão mortas... uma a cada 02 horas... a partir de amanhã... 

A MÍDIA PRECISA DAR A MESMA COBERTURA A ESSE DRAMA... O PODER PÚBLICO TEM QUE SER PRESSIONADO A RESOLVER TAL GENOCÍDIO...  ESSAS EXECUÇÕES... ATENÇÃO SEGUIDA DE SOLUÇÃO TEM QUE SER DADA A ESSA CAVERNA DA MORTE... DEVORADORA DE VIDAS... TODOS COM A MESMA ATENÇÃO DADA AOS 12 MENINOS DA TAILÂNDIA... DE FORMA CORRETA... DEVEM DEBATER AS CAUSAS E ENCONTRAR A SOLUÇÃO PARA TANTAS MORTES... ATÉ ONDE O PODER PÚBLICO E OS POLÍTICOS COM TODA SUA CORRUPÇÃO SÃO CAUSAS DISSO... OU TUDO... NÃO PASSARÁ DA MAIS PURA HIPOCRISIA...  DA QUAL TODOS... SEM EXCEÇÃO... TODOS PODERÃO SER VÍTIMAS... POIS ESSA VIOLÊNCIA... ESSE DRAMA... ESSA TRAGÉDIA... ESTÁ´SOBRE NÓS... ESTAMOS DENTRO DELA... SILÊNCIO... SILÊNCIO... E PODERÁ OUVIR... O BARULHO DA BALA! SAÍMOS DA CAVERNA DE PLATÃO E ESTAMOS NA CAVERNA DA MORTE... BRASIL... MEUS PÊSAMES...

domingo, 8 de julho de 2018

A PRISÃO DO LULA É ILEGAL PORQUE A CONDENAÇÃO NÃO TRANSITOU EM JULGADO... O PODER JUDICIÁRIO BRASILEIRO PODE PERDER SUA CREDIBILIDADE DE VEZ.... O ÚNICO JUDICIÁRIO DO MUNDO EM QUE UM JUIZ DE PRIMEIRA INSTÂNCIA CASSA A DECISÃO DE UM DESEMBARGADOR... DE UM TRIBUNAL...DECISÕES CONFLITANTES E SEM AUTORIDADE DO PODER JUDICIÁRIO DE MANDAR SOLTAR E PRENDER... SÓ DEMONSTRAM A FALÊNCIA DOS PODERES REPUBLICANOS... REPETEM OS MESMOS ERROS HISTÓRICOS... DO PASSADO... PARA AONDE VAI O BRASIL??? PARA ONDE? A CONSTITUIÇÃO É IGNORADA... O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO PURA FICÇÃO!

Só há justiça quando a justiça está livre das paixões e nasce da lei - Do Direito - Não de Vontades
Tratando todos igualmente diante da lei - Igualdade e Legalidade
Charge do Google

JUSTIÇA - IGUALDADE E LEGALIDADE - AINDA FICÇÃO NO BRASIL: A verdadeira igualdade consiste em todos serem tratados igualmente perante a lei. Quando para alguns há os rigores da lei e para outros a impunidade - não há igualdade, nem justiça. O Estado Democrático de Direito consiste no fato da vontade da lei prevalecer sobre vontade de pessoas. Se ocorre o contrário, vontade de pessoas passa a ser mais importante que a lei, não se tem mais o Estado Democrático de Direito, mas anarquia. E num ambiente assim, tudo é permitido e todo tipo de absurdo pode acontecer. POIS A FORÇA DA LEI E DO DIREITO ESTÁ MORTA. E o que isso tem a ver com a ordem de soltar - prender - soltar... o Lula e depois outra ordem para mantê-lo preso??? TEM TUDO A VER. Observe-se:

I- A DECISÃO QUE CONDENOU O LULA NÃO TRANSITOU AINDA EM JULGADO - LOGO CUMPRIR A PENA ENQUANTO HÁ RECURSO POR SER JULGADO  É ILEGAL E INCONSTITUCIONAL:  O Lula não foi definitivamente condenado, PORQUE A DECISÃO QUE O CONDENOU TEM RECURSO AINDA POR SER JULGADO. LOGO A SENTENÇA NÃO TRANSITOU EM JULGADO. E a Constituição é clara em seu artigo 5º, inciso LXII:  LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. PORTANTO O LULA ESTÁ CUMPRINDO PENA ANTES DA DECISÃO CONDENATÓRIA TRANSITAR EM JULGADO. O QUE É INCONSTITUCIONAL. LOGO ILEGAL. A Constituição está sendo ignorada e violada.

II- NUM MAR DE CORRUPÇÃO QUE REINA NO BRASIL APENAS O LULA ESTÁ CUMPRINDO PENA E INÚMEROS ESTÃO SOLTOS: O mais pobre, Lula. Foi escolhido para cristo. Como bode expiatório. Lembra o caso de Tiradentes. Pois só Tiradentes foi morto na Inconfidência Mineira, todos os demais envolvidos, filhos de ricos fazendeiros de Minas Gerais foram perdoados pela Monarquia Portuguesa. Aqui não se entra no mérito da questão, MAS NO FATO DE UM SER ESCOLHIDO PARA CRISTO. DA MAIS PURA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE.

III- UM JUIZ DESCUMPRIU A ORDEM DE UM DESEMBARGADOR: O que demonstra perda de autoridade. Pois um juiz de primeira instância, de fato, violou a ordem de um desembargador. O QUE RESTA PREJUDICADA É A PRÓPRIA AUTORIDADE DAS DECISÕES DO PODER JUDICIÁRIO E SUA CREDIBILIDADE. Afinal quem pode e quem não pode no Poder Judiciário brasileiro?

IV- FALÊNCIA DOS PODERES REPUBLICANOS E DA REPÚBLICA FEDERATIVA: O Poder Executivo, representando pelo Presidente Michel Temer e seus Ministros, sem qualquer credibilidade; O Poder Legislativo com vários deputados presos e senadores... vereadores... Na sua maior crise. E um Poder Judiciário que se afastou da Constituição e da Lei... colocando a interpretação acima do escrito na Constituição. Santo Agostinho dizia que a diferença entre um território de criminosos que impõem sua vontade pelo terror e violência... e um território onde todos por medo obedecem à lei... É QUE NO SEGUNDO CASO HÁ A LEI QUE TODOS ACEITAM E QUE NÃO PODE SER VIOLADA PELO PODER JUDICIÁRIO. ATÉ PORQUE O PODER JUDICIÁRIO FOI CRIADO PARA SER GUARDIÃO DA LEI E DA CONSTITUIÇÃO.  Se isso acontecer, O Poder Judiciário for o primeiro violador, deixando de ser o garantidor do direito e efetivador da Justiça... SERÁ o fim do Estado Democrático de Direito.

V- CONCLUSÃO: ASSIM - À  LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO O CUMPRIMENTO DE PENA PELO LULA - SUA PRISÃO - É ILEGAL E INCONSTITUCIONAL. E PELA PRIMEIRA VEZ NA HISTÓRIA DO BRASIL E DO MUNDO OCIDENTAL - UM JUIZ DE PRIMEIRA INSTÂNCIA CASSA A DECISÃO DE UM DESEMBARGADOR QUE REPRESENTA UM TRIBUNAL. É O CAOS... QUASE A ANARQUIA! O FIM DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO E SEM O DIREITO COMO BASE... A LEI COMO ALICERCE... NÃO PODE HAVER JUSTIÇA... PODE HAVER QUALQUER OUTRA COISA... MENOS JUSTIÇA... E TUDO... E TUDO PASSA A SER PERMITIDO... 



segunda-feira, 2 de julho de 2018

sábado, 30 de junho de 2018

CAMPO DE CONCENTRAÇÃO DE QUIXERAMOBIM - O QUE DUROU MENOS TEMPO E POR ISSO O CAMPO DE QUE MENOS SE FALA... CONHEÇA UM POUCO DO CAMPO DE CONCENTRAÇÃO DA SECA DE 32 NA CIDADE MAIS ANTIGA DO SERTÃO CENTRAL DO CEARÁ... BERÇO NATAL DE ANTONIO CONSELHEIRO

Momento de debate com o público presente ao lado do mediador Neto Camorim
Fotos: Mara Paula e  Ígor
LANÇADO EM QUIXERAMOBIM - NA NOITE DE 29/06/2018 - O DOCUMENTÁRIO  "CAMPOS DE CONCENTRAÇÃO DO PATU - BURITI E CARIÚS - FOME - EXPLORAÇÃO E MORTE " NO EVENTO CULTURAL 80º BATE PAPO PROMOVIDO PELO IPHANAQ: Foi lançado o documentário, em seguida houve debate com o público presente,  onde o diretor do documentário Valdecy Alves abordou a temática sobre os campos de concentração das secas do Ceará. de todas as secas, inclusive sobre o Campo de Concentração de Quixeramobim. Bem como sobre como foi realizado o documentário, de forma totalmente independente. Autoral.

Lançamento documentário em Quixeramobim - 29/06/2018

Debate sobre os campos de concentração das secas do /ceará - Mediador Neto

DURANTE O DIA FORAM FEITAS GRAVAÇÕES PARA FUTURO DOCUMENTÁRIO A SER LANÇADO POR VALDECY ALVES: Durante o dia 29 de junho de 2018, foram captadas imagens, para futuro documentário, mais uma vez independente, a ser lançado por Valdecy Alves, falando sobre o Campo de Concentração da Seca de 32, que durou menos tempo: O CAMPO DE CONCENTRAÇÃO DE QUIXERAMOBIM, que funcionou por 03 meses, de abril a junho de 1932. Quando, provavelmente, todos os seus concentrados foram transferidos para construção do Açude Choró Limão, na época em Quixadá. Foram gastos cerca de 18 mil contos de réis no Campo de Concentração de Quixeramobim, dirigido pelo Tenente Luiz Marques, além da entrega de 15 mil contos de réis ao prefeito de Quixeramobim, na época, para construção de estradas.


Entrevistando seu Luís - Trabalhou na Construção da Barragem de Quixeramobim em 1958
Segundo projeto de açude concluído nos anos 60

Com seu Zeca do Gado - 95 anos - Sobreviveu à Seca de 32

ATÉ O O FINAL DE 2018 DEVERÁ SER LANÇADO O DOCUMENTÁRIO DE VALDECY ALVES SOBRE O CAMPO DE CONCENTRAÇÃO DE QUIXERAMOBIM NA SECA DE 32: Com apoio do memorialista Aílton Brasil, Iphanaq e outros ativistas, as captações de imagens estão perto de serem concluídas, além de pesquisas de antigos documentos e oitiva de sobreviventes ainda por serem gravados.  E assim, todos conhecerão maiores detalhes do campo de concentração da Seca de 32 que durou menos tempo.

Entrevistando Professor Aílton Brasil  - Ativista Social - Historiador e memorialista


Casa grande de fazenda - Vista Alegre - Quixeramobim - Janela que fortificava a casa
Pequisa - documentos  e acervo: Valdecy Alves



Relatório de Marechal Rondon sobre o Açude de Quixeramobim
Anos 20 - Nunca concluído tal projeto
Pequisa - documentos  e acervo: Valdecy Alves
O CAMPO DE CONCENTRAÇÃO DE QUIXERAMOBIM FUNCIONOU NO CANTEIRO DE OBRAS DO ANTIGO AÇUDE DE QUIXERAMOBIM - QUE DEVERIA TER 800 MILHÕES DE METROS CÚBICOS DE ÁGUA: O Campo de Concentração de Quixeramobim, tudo indica, funcionou no canteiro de obras do Dnocs, na época Ifocs,  abandonado, que fora ocupado pelos operários e engenheiros que construiriam um açude 100 vezes maior que o açude concluído nos anos 60, o atual açude de Quixeramobim, na entrada da cidade. Fazia parte do projeto de açudagem do Presidente Epitácio Pessoa. As obras foram suspensas pelo presidente mineiro Artur Bernardes. Causando grande prejuízo econômico e social ao Brasil, ao Ceará, a Quixeramobim. Em 1923, Marechal Rondon esteve em Quixeramobim, como também esteve no Açude Patu,  e relatou todos os detalhes sobre o Açude, antes da suspensão das obras. O paradoxo é que virou um açude de flagelados na Seca de 32, um campo de concentração, de gente faminta, pessoas que tinham o mesmo perfil social do mesmo povo que fundou Canudos, fundada por Antonio Conselheiro, filho de Quixeramobim. Destruída pelo mesmo Estado que criou os campos de concentração. Assim, de todo jeito, mataram e exterminaram os que chamavam de cassacos, molambudos, retirantes, flagelados, concentrados, sub raça destinada à extinção, como definiu Euclides da Cunha, seguidores da tese do Darwinismo Social. Quando o genocídio não foi pela força das armas, foi pela concentração e abandono á fome e às epidemias. Além de tentarem apagar todos os fatos, a memória.

Fotos da construção do primeiro Açude de Quixeramobim - 800 milhões de metros cúbicos
Anos 20 - Este açude nunca foi concluído pelos ingleses da  NORTON GRIFFITHS & COMPANY
Pequisa - documentos  e acervo: Valdecy Alves


O que restou do canteiro de obras do Açude Quixeramobim
Possível local do Campo de Concentração da Seca de 32
Pequisa - documentos  e acervo: Valdecy Alves

Antigo depósito ferroviário da RVC
Pequisa - documentos  e acervo: Valdecy Alves

Total de Flagelados no Campo de Concentração de Quixeramobim
Jornal O Povo - 20/06/32
Pequisa - documentos  e acervo: Valdecy Alves

Capitão Carneiro de Mendonça presta contas das despesas
Com os Campos de Concentração na Seca de 32
Depois de muita pressão e acusações
Pequisa - documentos  e acervo: Valdecy Alves



OBSERVAÇÃO: favor citar a fonte caso copie texto ou fotos.

domingo, 24 de junho de 2018

A PERGUNTA DA GLOBO NÃO DEVERIA SER " O BRASIL QUE EU QUERO"... MAS: "O QUE ESTOU FAZENDO ONDE MORO PARA CONSTRUIR O BRASIL QUE EU QUERO???" ... VAMOS REFLETIR UM POUCO!

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"O BRASIL QUE EU QUERO" É UMA FRASE EM QUE O BRASILEIRO NÃO É PARTE DA CONSTRUÇÃO DO BRASIL - ESTÁ NA ARQUIBANCADA E AÍ ALGUÉM FARÁ O BRASIL QUE ELE OU ELA QUER:  A frase que as pessoas gravam para Rede Globo " O Brasil que eu quero..." é de uma infeliz construção. POIS ESSE BRASILEIRO É PASSIVO... NÃO FARÁ PARTE DA CONSTRUÇÃO... NÃO É SUJEITO DESSA CONSTRUÇÃO... Que democracia é essa? Em que a participação se reduz a dizer: QUERO QUE SEJA ASSIM... está falando para quem... quem será esse construtor? COM CERTEZA A MAIORIA DELES OU DELAS SERÁ OS QUE PODEM COMPRAR VOTOS PARA SEREM ELEITOS E COM CERTEZA OS VOTOS DESSE BRASILEIRO QUE ACEITA APENAS DIZER O QUE QUER... EM VEZ DE FAZER O QUE DEVE SER FEITO... PARA QUE O BRASIL SEJA UMA CONSTRUÇÃO COLETIVA. ESSE BRASILEIRO RENUNCIA O SEU DEVER DE CIDADANIA...

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O ESTADO TODO PODEROSO É UM MITO... É UM NOVO TIPO DE MESSIANISMO... E SÓ É POSSÍVEL TER O PAÍS QUE SE QUER SE PRIMEIRO O ELEITOR LUTAR PARA CONSTRUIR ESSE BRASIL NO LOCAL EM QUE VIVE - ALGO MUITO ALÉM... MUITO ALÉM DE MÍSERO VOTO: É um absurdo, pegando um Município qualquer como exemplo, perceber pessoas que querem um Brasil diferente... ideal... perfeito... muito diferente do Brasil em que vivem. E esse Brasil está além da pessoa que o deseja... é um Brasil grande como o do Mapa... é um Brasil que está lá em Brasília... no Rio Grande do Sul... no Rio de Janeiro... e acaba onde começa o Município desse brasileiro... POIS APESAR DE QUERER UM PAÍS NACIONALMENTE PERFEITO... a nível local ... LOCALMENTE... esse brasileiro vota nos candidatos mais corruptos... essa brasileira quer educação de qualidade mas critica uma greve de professores lutando por seu piso previsto em lei federal... quer saúde de qualidade, mas vota no assaltante do dinheiro do hospital porque um parente ganhou um cargo comissionado violando o concurso público... Esse brasileiro vota no prefeito corrupto que foi afastado do cargo pela Justiça... vota no vereador que apoia deputado que acabou com os direitos dos trabalhadores... que a nível local recebe mensalinho.... e nada fiscaliza quanto à  previdência municipal que sofre todo tipo de desvios...  E ISSO NÃO É DEMOCRACIA. ISSO É UMA IRRESPONSABILIDADE. DESEJAR UM PAÍS PERFEITO NACIONALMENTE E LOCALMENTE FAZER DE TUDO QUE CAUSA TODO ESSE CAOS E O REINO DA CORRUPÇÃO NO BRASIL... Na verdade, o Brasil que todos querem precisa começar a ser construído no seu bairro, na escola do seu filho, na sua cidade... e assim... se cada um participar... agindo pela construção do Brasil tão sonhado... ESSE BRASIL SE TORNARÁ UMA REALIDADE... pois o Brasil é a soma de todos os municípios e de todos os brasileiros... O BRASIL QUE EU QUERO... é uma frase de mau gosto... que conduz ao messianismo... ao populismo... à mentira... a uma democracia sem participação... e só serve para fornecer discurso aos mentirosos e populistas que são as causas das doenças políticas nacionais... QUE SEMPRE OFERECERÃO O MILAGRE DA SOLUÇÃO PARA OS PROBLEMAS QUE SÃO ELES E ELAS... Desse jeito nunca evoluiremos... 

PORTANTO, AJA PARA CONSTRUIR O BRASIL QUE VOCÊ QUER... TENHA RESPONSABILIDADE... PARTICIPE... TODOS TÊM QUE SER SUJEITOS DA CONSTRUÇÃO DESSE BRASIL... OU CONTINUAREMOS NESSE OCEANO DE MENTIRAS E DEMAGOGIA QUE VEM DESDE O BRASIL COLONIAL... IMPERIAL... REPUBLICANO... FALSAMENTE DEMOCRÁTICO... AJA LOCALMENTE PARA QUE O LOCAL EM QUE VOCÊ VIVE... SEJA POLITICAMENTE... E LOCALMENTE... O BRASIL QUE VOCÊ QUER... E ASSIM... O BRASIL QUE VOCÊ QUER PODERÁ SER A REALIDADE TÃO SONHADA! CORRIJAMOS A FRASE O BRASIL QUE EU QUERO PARA: " FAREI TUDO QUE POSSO E DEVO PARA CONSTRUÇÃO DO BRASIL QUE EU QUERO A PARTIR DO LOCAL EM QUE VIVO!"


domingo, 17 de junho de 2018

COPA DO MUNDO 2018 - REFLEXÃO SOBRE O DESENTUSIASMO DA MAIORIA DOS BRASILEIROS PELA COPA - O CIRCO NÃO ENGANA MAIS O POVO... O PÃO SIM... E O USO POLÍTICO DOS SÍMBOLOS DA SELEÇÃO DE FUTEBOL POR ALGUNS... A CORRUPÇÃO NACIONAL INCLUSIVE NA COPA QUE OCORREU NO BRASIL E NA FIFA... CONTAMINOU A IMAGEM DA SELEÇÃO DE SÍMBOLO DE UNIÃO NACIONAL... CLAMOR POR JUSTIÇA SOCIAL É A PRIORIDADE!

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ANTIGAMENTE QUANDO A SELEÇÃO JOGAVA NA COPA O BRASIL PARAVA - O BRASIL CONSEGUIA TER A ILUSÃO QUE ERA UMA NAÇÃO... UNA - ÚNICA - REPRESENTADA POR SUA SELEÇÃO - COMO DIZIA NÉLSON RODRIGUES - ERA A PÁTRIA DE CHUTEIRA...  O QUE MUDOU:  Era criança, lembro-me de quando a minha cidade parava no dia de jogos da seleção. Os bares e churrascarias que tinham televisão colorida ficavam lotados... Meu pai e outros se divertiam tentando dizer o nome dos jogadores eslavos... já adolescente... jogava e tinha meu time de futebol... a cada vitória da seleção canarinha... Senador Pompeu... minha cidade natal... explodia em comemorações nas ruas... carnaval... fogos...  adulto... morando em Fortaleza, no dia que o Brasil perdeu a copa na Espanha... APÓS O JOGO EM QUE FOI DESCLASSIFICADO PELA ITÁLIA... A CIDADE  DE FORTALEZA... 1982... PARECIA UMA CASA APÓS O ENTERRO DO FAMILIAR MAIS IMPORTANTE E MAIS QUERIDO... pelas ruas vazias de veículos e de gente...só o lixo leve sendo soprado para um lado e outro pelo ventos... uma atmosfera terrível de depressão no ar... Mas em 1994... morando em São Paulo... nos telões da Avenida Paulista... vi o Brasil ser campeão jogando contra a mesma Itália que o desclassificara em 1982... E SÃO PAULO... O BRASIL SE ENCHEU DE ALEGRIA... O circo ainda funcionava....



E OS TEMPO MUDARAM: A partir da copa de 1998 quando todos passaram a acreditar que o Brasil entregou o jogo para França...  e na copa de 2014... em casa... no Brasil.... todos não acreditaram na contusão do Neymar... e interpretam a derrota de 7 x 1 para Alemanha... COMO UM JOGO VENDIDO...  De se dizer que a Copa no Brasil... coincide com manifestos e mais manifestos nas ruas... DEMONSTRANDO O FRACASSO NA DEMOCRACIA REPRESENTATIVA... CAPITANEADA POR PARTIDOS E ASSOCIAÇÕES... que se distanciam da sua finalidade... passam a ser propriedade de políticos... um reino do patrimonialismo... O POVO FOI ÀS RUAS EM PROTESTO EM PLENA COPA... CLAMANDO POR ÉTICA NA POLÍTICA... POR SEGURANÇA... POR SAÚDE... POR EDUCAÇÃO DE QUALIDADE... COLOCANDO PELÉ E NEYMAR... NÃO MAIS COMO HERÓIS NACIONAIS... Houvera corrupção e mais corrupção na construção das grandes obras para copa no  Brasil...... Corrupção e mais corrupção na Fifa a nível de Brasil e a nível internacional...... O PADRÃO FIFA DE CORRUPÇÃO... No campo político escândalos e mais escândalos envolvendo partidos de esquerda... como de centro... de direita... Causando terremotos e tempestades no universo político nacional... todos passam a querer um Brasil diferente... embora a maioria não saiba exatamente o melhor meio para construir esse país por que sonham... ESSA MAIORIA JÁ NÃO MAIS SERÁ ENGANADA PELO USO POLÍTICO DO FUTEBOL POR POLÍTICOS... POR PARTIDOS... PELA GRANDE MÍDIA... POR TODOS QUE SEMPRE LUCRARAM COM A DESGRAÇA DA MAIORIA DO POVO... COM A CORRUPÇÃO E PATRIMONIALISMO REINANTES... A seleção fez e faz parte do circo... como o Coliseu era a diversão dos romanos... E o uso das cores da seleção por alguns... piorou a falta de crédito da seleção brasileira... NÃO, VOCÊS QUE ESTÃO NO  PODER... CHEGA DE CIRCO... O CIRCO NÃO É MAIS SUFICIENTE... O PÃO... A ESMOLA QUE NÃO LIBERTA... AINDA ENGANAM ALGUNS... Torcer sim... por costume... por tradição... PORÉM SEM O ANTIGO ENTUSIASMO... pois os brasileiros aprenderam que um povo... para ser verdadeiramente uma nação... Não basta ter uma seleção maravilhosa... com 11 alienados em campo... jogando divinamente... A seleção se converteu nos alienados de chuteira... precisa ter justiça social no dia a dia de todos...  precisa de governantes que governem para o povo... não para si apropriando-se de tudo que é público... precisa de um Estado onde a principal meta seja a igualdade... e a corrupção não seja a regra geral... até o capitalismo é corrupto e predador do Estado brasileiro... alguns socialistas estranhamente amiguinhos deste mesmos empresários corruptos financiadores de campanhas eleitorais... precisa de um Poder Legislativo que aprove leis justas e fiscalize governantes do Poder Executivo... Precisa de um Judiciário rápido... eficaz... que garanta o acesso de todos à prestação jurisdicional que não é o mesmo que justiça... 

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CONCLUSÃO: O POVO AINDA AMA FUTEBOL... NÃO ACREDITA MAIS TANTO NA SELEÇÃO... DEMONSTRANDO QUE PASSOU A ERA DO CIRCO... O POVO SABE QUE PRECISA DE POLÍTICA... MAS NÃO QUER ESSES POLÍTICOS CORRUPTOS... O POVO QUER UM NOVO BRASIL... ESTÁ TENTANDO SABER COMO FAZER SUA PARTE... POIS NÃO FOI EDUCADO O SUFICIENTEMENTE PARA EXERCER SEU PAPEL DEMOCRÁTICO E COM PROTAGONISMO COMO PODER ORIGINÁRIO... O QUE É NORMAL NUM PAÍS EM QUE GOVERNANTES MANDAM BATER EM SEUS PROFESSORES PARA ACABAR COM A POLÍTICA EDUCACIONAL... PORQUE ELES LUTAM PARA QUE O DINHEIRO QUE VEM PARA PAGAR SEU PISO SALARIAL E SUA CARREIRA... TENHA SUA FINALIDADE RESPEITADA... OS BRASILEIROS NÃO QUEREM OS POLÍTICOS QUE ESTÃO E SEMPRE ESTIVERAM ATOLADOS NA CORRUPÇÃO... NÃO ACEITAM MAIS RECEBER AS VITÓRIAS DA SUA SELEÇÃO COMO CONSOLO E ISCA DE ENGODO... QUEREM UM NOVO BRASIL... ONDE A SELEÇÃO NÃO SEJA INSTRUMENTO DE ALIENAÇÃO...  E ESCUDO PARA LADRÃO DA SAÚDE... DA EDUCAÇÃO... DA SEGURANÇA... E REINO DE FACÇÕES E DA VIOLÊNCIA... ISSO EXPLICA TODA A FALTA DE ENTUSIASMO DOS BRASILEIROS COM A COPA 2018 E COM A SELEÇÃO... ISSO É BOM... ISSO É ÓTIMO... ISSO COMPROVA QUE UM NOVO BRASIL ESTÁ SENDO GESTADO NA ALMA DO SEU POVO... QUE PRIORIZA UM AMANHÃ ONDE O MÍNIMO EXISTENCIAL, A DIGNIDADE HUMANA, A JUSTIÇA SOCIAL... SEJAM ATENDIDOS E REALIDADE NÃO APENAS PROMESSAS DE ESTELIONATÁRIOS... ASSIM... SÓ ASSIM... COM O ESPÍRITO ALIMENTADO POR UM PAÍS JUSTO... COM ESTÔMAGO CHEIO... FRUTO DO JUSTO TRABALHO E DO DIGNO SALÁRIO... SEM ESMOLAS... PODEREMOS  VOLTAR A AMAR O FUTEBOL...  NOSSA SELEÇÃO... A COPA DO MUNDO... ACABOU A ERA DO ENGODO... DA MENTIRA E DOS TROUXAS...

terça-feira, 12 de junho de 2018

NOVOS ATAQUES À LEI DO PISO DO MAGISTÉRIO EM 2018... ANIQUILAMENTO DA CARREIRA DOS PROFESSORES... O QUE DEMONSTRA QUE PREFEITOS E PREFEITAS DO CEARÁ NÃO PRIORIZAM A EDUCAÇÃO... NEM VALORIZAÇÃO DOS PROFESSORES... AS VERBAS DO FUNDEB CUJOS REPASSES SÓ AUMENTAM ANO A ANO...APENAS UMA FONTE DE DESVIOS... QUE PAÍS É ESSE? QUE CEARÁ É ESSE? QUE PREFEITOS SÃO ESSES?

Professores em greve


DESDE QUE O PISO NACIONAL DO PROFESSOR FOI CRIADO VEM SOFRENDO ATAQUES DE TODOS LADOS - UMA VERGONHA PARA O BRASIL - E TUDO PARA DESVIAR PARA OUTROS FINS AS VERBAS DO FUNDEB - CONDENAM O BRASIL A SER UM PAÍS SEM FUTURO E O REINO DA VIOLÊNCIA: Desde que o Governo Federal seguindo o que manda a Lei de Diretrizes e Bases da Educação - LDB - criou um piso mínimo nacional para os professores em 2008, através da Lei Federal nº 11738/2008, o piso criado, vem sofrendo todo tipo de ataque ao mesmo tempo pelo Governo Federal, ao criar piso do Mec e não lutar pelo respeito à própria Lei do Piso. Por governadores, a nível de cada Estado e, sobretudo, por prefeitos e prefeitas da quase totalidade dos municípios do Brasil. É muito dinheiro... claro... educação não é prioridade... E todos os prefeitos e prefeitas querem abocanhar tais recursos, num patrimonialismo vergonhoso, muitas vezes agindo de forma corrupta. Praticando os maiores ataques.  NÃO ESTÃO NEM AÍ PARA A QUALIDADE DA EDUCAÇÃO DO POVO E O PROFESSOR É VISTO COMO INIMIGO... COMO AQUELE QUE QUER GANHAR COMO SALÁRIO E PISO... OBEDECENDO A CARREIRA... O DINHEIRO DO FUNDEB NO QUAL ELES E ELAS QUEREM COLOCAR AS SUJAS MÃOS... POIS POUCOS REALMENTE TÊM ESPÍRITO REPUBLICANO E SE PREOCUPAM COM A EDUCAÇÃO DO POVO NOS MUNICÍPIOS E COM O FUTURO DO BRASIL. E agora em 2018, no Ceará, os ataques têm sido os mais vergonhosos ao reajuste do piso... à carreira... eis os mais praticados e alguns com inovação:

1) Cerca de 2/3 dos Municípios do Ceará até junho de 2018 não reajustaram ainda o piso do professor como manda a Lei Federal, a Lei do Piso, em seu ARTIGO 5º;

2) A maior parte de 1/3 dos municípios que reajustaram o piso não querem pagar o reajuste de forma retroativa, já que o artigo 5º da Lei do Piso, prevê que o reajuste deve acontecer no mês de janeiro, quando começaram a serem creditados os repasses do Fundeb com reajuste para exatamente  garantir o reajuste do piso do professor em 2018 pelo valor aluno;

3) Muitos dos que estão tentando reajustar o piso querem reajustar apenas para os professores com formação em nível médio, que são algumas dezenas de professores, para dessa forma se apropriar das maior parte das verbas do Fundeb. Pra quê? Para entender basta pesquisar as investigações da Procap e a quantidade de ex-prefeitos e ex-secretários municipais condenados por improbidade no site do Tribunal de Justiça do Ceará;

4) Muitos dos prefeitos que reajustaram o piso em 2018, uma minoria, aniquilaram o plano de carreira, reduzindo percentuais entre níveis da mesma classe e percentuais entre classes. DE FORMA QUE MESMO DANDO REAJUSTE, COM A REDUÇÃO DA CARREIRA, AINDA TERÁ LUCRO COM AS VERBAS DO FUNDEB... Reajustando o piso com o valor tirado da carreira e ainda sobrando dinheiro... para quê... para coisa boa é que não é... QUE FUTURO PODE TER UM PAÍS ASSIM, COM TAL NÍVEL DE GESTORES E GESTORAS?

5) O pior nesta história é que alguns secretários ou secretárias da educação de alguns municípios são professores da carreira... traindo a própria categoria... o mesmo se diga de vereadoes e vereadores que são professores e votam contra os próprios direitos... Traem até a si mesmos pois se aposentarão um dia não como vereadores... mas como professores...


PARA O ABISMO... PARA O CAOS... PARA O NADA... COM GESTORES E GESTORAS ASSIM É PARA ONDE AVANÇA O BRASIL... UM MONTE DE GENTE GRAVANDO VÍDEO PARA TV DIZENDO O PAÍS QUE QUER... ENQUANTO NA SUA CIDADE... OS EDUCADORES DE SEUS FILHOS E PARENTES... ESTÃO SENDO ROUBADOS POR UM A MAIORIA DE POLÍTICOS POUCO REPUBLICANOS... E ELES E ELAS... ENCANTADOS EM APARECER NA TV... SÃO ASSALTADOS EM SEU TERREIRO QUANTO À QUALIDADE DA EDUCAÇÃO E NADA FAZEM PARA CONSTRUIR O BRASIL QUE QUEREM NO SEU TERREIRO... E ESSES PREFEITOS E PREFEITAS... AINDA TENTAM CRIMINALIZAR O EXERCÍCIO DA GREVE PELOS PROFESSORES E ACABAR COM SEUS SINDICATOS PEDINDO MULTAS MILIONÁRIAS... QUE PAÍS É ESSE? QUE PREFEITOS E PREFEITAS SÃO ESSES E ESSAS? INIMIGOS DA EDUCAÇÃO... INIMIGOS DO PROFESSOR... INIMIGOS DO POVO!


segunda-feira, 28 de maio de 2018

LEIA MONOGRAFIA COMPLETA SOBRE OS MECANISMOS CONSTITUCIONAIS DE EXERCÍCIO DE DEMOCRACIA DIRETA NO BRASIL - AUTOR; KHAYYAM PERSEU - ESTAGIÁRIO DO ESCRITÓRIO DO DR. VALDECY ALVES - LEIA ENTREVISTA E MONOGRAFIA COMPLETA

Khayyam Perseu - Estagiária e autor da monografia
Khayyam Perseu é estagiário do escritório do Dr. Valdecy Alves. Em junho de 2018 colará grau como bacharel em direito pela Unifor. Mas desde o ano passado já foi aprovado em prova da OAB e nesta última semana de maio/2018 teve a sua monografia aprovada, com a nota 9,9. O que é orgulho para todos no escritório.  O tema de sua monografia é um dos mais palpitantes, num momento em que a democracia representativa está em crise no Brasil. Nunca o Poder Legislativo, nos três níveis, federal, estadual e municipal... o mesmo pode ser dito sobre o Poder Executivo... foram tão desacreditados, a ponto dos mais alienados chegarem a defender ditadura militar. O QUE É UM ABSURDO.  O seu tema foi o exercício da democracia direta, pois a Constituição Brasileira de 1988, que neste ano completa 30 anos, permite a democracia indireta, através de políticos eleitos pelo povo, e a democracia direta, quando o próprio cidadão ou cidadã age, pratica ações políticas. Todavia que instrumentos há na Constituição Federal para o exercício da democracia direta? Quais são? Como podem ser definidos? Como utilizá-los? E nas constituições do passado existiam tais instrumentos? Se existiam quais eram? Leia a entrevista com Khayyam Perseu abaixo, ao final, transcreve-se a monografia na íntegra, para que todos tenham acesso ao ímpar trabalho jurídico. Parabéns ao estagiário Khayyam e que sua caminhada profissional seja tão luminosa e brilhante como foi a sua vida como acadêmico de direito.


ENTREVISTA NA ÍNTEGRA:  


1) BLOG: Por que escolheu o tema do exercício da democracia direta, a participação popular, para sua monografia?

Khayyam Perseu: Porque infelizmente no Brasil, vivenciamos uma crise no sistema representativo. Aqueles que deveriam representar os interesses da população, atendendo as necessidades do seu povo, se apropriam da máquina pública para atender seus próprios interesses.  O que se percebe na prática é um grande distanciamento entre os representantes e representados. Dessa forma, para entender o caos político do nosso país, achei interessante pesquisar  a história da democracia participativa no constitucionalismo brasileiro, além de analisar se na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988,  há meios que possibilitam aos cidadãos a participarem ativamente da vida política, bem como se tais meios possuem eficácia ou se apenas não passam de leis simbólicas que dão uma falsa sensação de garantia de direitos.


2)  BLOG: Qual das constituições da história do Brasil é a que tem mais ferramentas de participação direta?

Khayyam Perseu: Não há dúvidas que é Constituição atual vigente, a carta magna de 1988. Não é à toa que ela é chamada de Constituição Cidadã. No decorrer do constitucionalismo brasileiro durante o período de 1824 até a constituição de 1967 o povo não tinha muitos meios de participar ativamente da vida política do Estado. A Constituição atual, ao contrário, em termos quantitativos foi a constituição que mais previu instrumentos de participação popular. Só que não adianta vivermos em uma democracia e termos vários mecanismos de democracia direta se o povo não tem consciência política e não conhece a realidade que o cerca.  

3) BLOG: Você sabe informar se tais ferramentas são muito utilizadas no Brasil e qual o perfil de quem as utiliza?

Khayyam Perseu: Há vários mecanismos que garantem a participação direta do povo na vida política do Estado. A Constituição fala do voto direto, plebiscito, referendo e iniciativa popular. Mas a gente poderia apontar outros, como: a ação popular, existe também o instituto do orçamento participativo, na lei orgânica municipal de Fortaleza há a previsão do veto popular, na lei de acesso à informação existe o direito do cidadão participar de audiências públicas. Entretanto, infelizmente, o princípio da soberania popular no Brasil se limita na maioria das vezes apenas ao direito de votar e ser votado. O nosso país ainda está longe de ser uma verdadeira democracia, aquela que o povo participa diretamente da vida política do Estado, tomando decisões por meio do plebiscito e referendo, propondo leis de iniciativa popular, fiscalizando a administração pública, moldado o país conforme o exercício da cidadania.  Entretanto, é importante ressaltar que entre os advogados a ação popular também é bastante utilizada. Lembro-me que vários advogados em 2016 entraram com a ação popular para anular a nomeação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva como Ministro-Chefe da Casa Civil. Também houve outro caso de repercussão nacional de uma ação popular que visava anular o decreto do presidente Michel Temer que extinguia a reserva nacional do cobre e Associados da Amazônia. 


Khayyam Perseu


4) BLOG: Qual das ferramentas de participação popular é a mais poderosa de todas?

Khayyam Perseu: Todos os mecanismos de democracia direta têm sua importância. O referendo no Uruguai e na Suíça tem força para derrubar um projeto de lei. O plebiscito no Brasil possibilitou em 1993 a forma e sistema de governo que viveríamos. A iniciativa popular proporciona ao cidadão brasileiro a apresentar projetos de leis populares no âmbito federal, estadual e municipal. Mas ao meu ver, a ferramenta de democracia participativa mais poderosa no Brasil é a ação popular, pois ela é um instrumento de controle de atos imorais e ilegais cometidos pela Administração Pública. Importante lembrar que tal mecanismo visa a anular atos lesivos ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. Só por curiosidade, em outros países existem outros instrumentos de participação popular que também acho bastante interessante, quais sejam: o Recall jurídico norte-americano e o abberufungsrecht Suíço. Ambos propiciam aos cidadãos o direito de revogação do cargo de um político, isto é, de cassar o mandato de um representante que perdeu a confiança de seu povo. A diferença que o recall visa cassar um mandato individual e o abberufungsrecht objetiva cassar mandatos de vários políticos ao mesmo tempo.

5) BLOG: Qual constituição foi a pior em termos de participação popular?

Khayyam Perseu: A Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil de 1891 foi a pior ao meu ver. Primeiro porque a própria República foi instaurada sem a participação popular. Segundo, durante o período da República das Espadas o primeiro presidente do país, Deodoro da Fonseca, foi eleito de forma indireta, isto é, sem o voto direto do povo brasileiro. O segundo, Floriano Peixoto, durante o seu mandato, tinha como dever legal convocar novas eleições, entretanto o mesmo optou por ficar no poder, iniciando em razão disso uma guerra civil. O terceiro presidente foi Prudente de Morais, eleito apenas com 2,2% do voto direto da nação brasileira. Além do mais, tais representantes do povo nesse período, representavam apenas os interesses dos grandes latifundiários. Foi na República velha que existiu a política do café-com-leite, em que havia um acordo firmado entre as oligarquias estaduais e o governo federal para que os presidentes da República fossem escolhidos apenas entre os políticos de São Paulo e Minas Gerais. E no que tange ao ordenamento jurídico a primeira Constituição Republicana não acolheu a ação popular, que outrora existia na Constituição Imperial, o voto não alcançava os analfabetos, eclesiásticos e as mulheres, estas consideradas relativamente incapazes. Para piorar ainda mais a situação, aqueles que votavam estavam submetidos ao voto de cabresto, em que os coronéis controlavam o voto popular, por meio do abuso de autoridade, já que estes deslocavam jagunços para os locais de votação para ver em quem o eleitor iria votar e como o voto era aberto, o eleitor que votasse contra os interesses do coronel, era identificado e sofria retaliações por suas escolhas. Então, não há dúvidas que a constituição de 1891, que perdurou até o fim da República velha, foi a pior em termos de participação popular e no que diz respeito a própria democracia. 



6)  BLOG: Você acha que com a crise da democracia representativa sai fortalecida a participação popular como exercício direto da democracia?

Khayyam Perseu: Não. A crise da democracia representativa não é de hoje.  No Brasil, seja no  Império ou na República atual, sempre houve crise no sistema representativo. Até mesmo a forma da promulgação de 1988 merece ser alvo de algumas críticas. Por exemplo: a Assembleia Constituinte que promulgou a Constituição atual foi soberana, isto é, sem consulta ou ratificação popular, o que já demostra a partir daí um grande desrespeito ao princípio da soberania popular. Só para situar, o princípio da soberania popular é a doutrina pelo qual o Estado é criado e sujeito a vontade dos governados, estes os verdadeiros titulares do poder constituinte e fonte de todo poder político. Então, a partir do momento que o Estado toma uma decisão de extrema importância para uma nação, e este não é consultado, não há dúvidas, ao meu ver, de uma grande violação ao próprio regime democrático. Lamentavelmente a história do povo brasileiro sempre foi de resignação, ou seja, as pessoas daqui aceitam de modo passivo a corrupção, contenta-se com pouco, bem como não se preocupam em tomar iniciativas que influenciam ou alterem a realidade desastrosa que o cerca, acreditando que a solução de todos os males é responsabilidade do governo combatê-la.   

Logo, mesmo diante da crise da democracia representativa, reforçando, que sempre existiu em nosso país, ainda estamos muito longe de sair fortalecidos no que tange ao exercício da democracia participativa em sua totalidade. Todavia, para dar uma resposta mais satisfatória e menos niilista, de 2013 para cá, houve sem dúvidas várias manifestações populares contra corrupção e movimentos como a recente greve dos caminhoneiros que demostraram a verdadeira força do povo face ao Estado com repercussão nacional... Como aconteceu com a derrubada da PEC 37, o impeachment da ex presidente Dilma e a diminuição da carga tributária dos combustíveis.  Na história atual também houve outros movimentos populares de grande relevância, tais como: a Marcha da Família com Deus pela liberdade, Diretas já e caras-pintadas. Só que ainda tudo isso representam pequenos passos de uma longa caminhada.  




7) BLOG: Quais são as formas atuais de participação direta, popular, na atual Constituição Federal?

Khayyam Perseu: O artigo 14 da CRFB/88 considera o voto direto e secreto, tal como o plebiscito, referendo e inciativa popular como formas de participação direta. Entretanto, são apenas exemplificativos, pois no ordenamento jurídico brasileiro existem outros mecanismos de democracia participativa já referidos anteriormente.



Banca examinadora da monografia - Unifor - Que deu a nota 9,9
Foto: Karla Ivana


8)  BLOG: Que ferramentas de participação direta você acha que faltam na atual Constituição? Por que seria importante adotá-las?

Khayyam Perseu:  Na verdade, as ferramentas de participação direta que temos regulamentadas hoje não possuem muita eficácia para o fim pelo qual foram criados, quais sejam: permitir amplamente o exercício da cidadania. Primeiro, de nada adianta termos vários mecanismos de participação popular se o povo não tem consciência política. Infelizmente, não há nas escolas brasileiras o ensino da Constituição e instrução cívica das pessoas, além de que o diploma legal impede o poder de iniciativa dos plebiscitos e referendos deflagrados pelos cidadãos, somente os parlamentares, quando acharem conveniente, exceto no caso obrigatório do §3º e 4º do artigo 18 da Constituição Federal, podem decidir em que situações os governados podem ou não ser consultados, limitando dessa forma o princípio da soberania popular e consequentemente o uso desses institutos. 

Há também alguns entraves para democratização para propositura da ação popular, tal como a necessidade de advogado para postular em juízo, além da comprovação do título eleitoral, o que neste caso, restringe a legitimidade ativa, impedindo que pessoas desprovidas de título de eleitor e pessoas jurídicas proponham tal instrumento de democracia direta. Em relação ao instituto da iniciativa popular, os requisitos para sua propositura são muito rígidos, o que torna um empecilho para o povo fazer valer seu direito. Logo antes de pensarmos em incluir novos mecanismos democracia direta em nosso ordenamento jurídico é muito importante antes fazer valer aqueles que já existem. Então é necessário primeiramente que haja a inclusão do ensino obrigatório da Constituição Federal nas escolas para que os jovens compreendam como funciona a mecânica da ordem constitucional do Estado para o exercício da cidadania e para formação de um pensamento crítico ante as normas constitucionais que o norteiam. 

É claro que o ensino da carta magna não seria exercido nos mesmos moldes que no curso de direito, ao contrário, ela seria ensinada de uma forma mais acessível e com uma linguagem mais adequada ao público jovem. Hoje existe a “constituição em miúdos” voltada para crianças e adolescentes. Importante ressaltar que em 2015, o senador Romário apresentou um projeto de lei, PL 70/2015, que visava incluir o ensino da matéria constitucional nas escolas, todavia, a ultima alteração no processo legislativo foi em outubro de 2015, o que demostra uma clara evidência que não é do interesse dos representantes do povo querer que a população brasileira ganhe consciência política, bem como eles não estão preocupados em fazer uma reforma legislativa e aprovar novos projetos de lei para tornar mais eficazes os institutos já existentes. Então, minha recomendação no cenário atual é que ao menos cada cidadão cumpra com sua parte, assim ao invés de se limitar apenas em dizer “O Brasil que eu quero” seria bem mais interessante tornar esse desejo de um país melhor através de ações que fazem toda a diferença. Logo, devemos abandonar a cultura do fatalismo. Se as famílias soubessem educar melhor os seus filhos desde a base, ensinando o valor do trabalho e da coletividade (partilhando atividades domésticas em casa independentemente de gênero, incentivando os menores a serem pequenos aprendizes), se as escolas fizessem sua parte no que tange à formação de cidadãos e não apenas doutrinassem os jovens a passar no vestibular e os servidores públicos dessem o melhor de si para atender a população, certamente estaríamos em um país melhor.

9) 
BLOG:  Quais foram as principais dificuldades na sua pesquisa sobre a participação popular?

Khayyam Perseu: O tempo. Quando estamos no final do curso tudo é muito corrido. Primeiro porque temos prazo para entrega dos capítulos, aliado a isso também existem outras obrigações que ocupam a nossa mente, seja porque temos que fazer petição para os assistidos, tal como análise processual de alguns apenados para fazer o parecer de indulto ou comutação. Sem contar das provas a que nós alunos estamos submetidos.  

10)  BLOG:  Você pretendo publicar como livro o seu trabalho?

Khayyam Perseu: Diversas pessoas fizeram parte da nossa história e são lembradas pelos seus feitos políticos, sociais, científicos, militares ou livros que escreveram. Então não há duvidas que a publicação de um livro eterniza um ser humano através da escrita. Eu gosto de escrever e partilhar informações, porém o meu trabalho monográfico ainda é apenas uma introdução de uma pesquisa que merece ser mais aprofundada. Sobre o assunto eu ainda poderia falar sobre a desobediência civil bem como outros mecanismos de democracia direta que existem em nosso ordenamento jurídico e no mundo. A Suíça é um país conhecido por sua democracia direta, então vale a pena fazer um estudo para entender como funciona a participação popular nesse país. Só que no momento minhas preocupações são outras. Como qualquer estudante em final de curso eu me preocupo com a minha independência financeira, e como eu quero seguir a carreira militar, eu preciso estudar para alcançar os meus sonhos. Assim, planos para publicar livro sobre o meu trabalho ou qualquer outro assunto estão no futuro.

LEIA ABAIXO MONOGRAFIA COMPLETA - CASO COPIE ALGUM TRECHO - CITAR A FONTE - SÃO CERCA DE 40 PÁGINAS:



FUNDAÇÃO EDSON QUEIROZ

UNIVERSIDADE DE FORTALEZA – UNIFOR

CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS – CCJ

Curso de Direito


 ROJETO DE PESQUISA

UMA BREVE ANÁLISE SOBRE OS MECANISMOS CONSTITUCIONAIS DE DEMOCRACIA DIRETA NO BRASIL: INICIATIVA POPULAR, AÇÃO POPULAR, PLEBISCITO E REFERENDO

O ALUNO DE ENSINO MÉDIO NÃO PROFISSIONALIZANTE E A
PSSIBILIDADE DE ESTÁGIO
EM ÓRGÃOS PÚBLICOS OU PRIVADOS
Khayyam Perseu Dantas Alves
Matrícula 1312713/1


cula 0021100-1

 
 Fortaleza – CE

Maio, 2018




 KHAYYAM PERSEU DANTAS ALVES




UMA BREVE ANÁLISE SOBRE OS MECANISMOS CONSTITUCIONAIS DE DEMOCRACIA DIRETA NO BRASIL: INICIATIVA POPULAR, AÇÃO POPULAR, PLEBISCITO E REFERENDO




Monografia apresentada como exigência parcial para a obtenção do grau de bacharel em Direito, sob a orientação de conteúdo do professor Emmanuel Roberto Girão de Castro Pinto e orientação metodológica do professor José Cauby de Medeiros Freire.






Fortaleza – Ceará
2018







KHAYYAM PERSEU DANTAS ALVES






UMA BREVE ANÁLISE SOBRE OS MECANISMOS CONSTITUCIONAIS DE DEMOCRACIA DIRETA NO BRASIL: INICIATIVA POPULAR, AÇÃO POPULAR, PLEBISCITO E REFERENDO




Monografia apresentada à banca examinadora e à Coordenação do Curso de Direito do Centro de Ciências Jurídicas da Universidade de Fortaleza, adequada e aprovada para suprir exigência parcial inerente à obtenção do grau de bacharel em Direito, em conformidade com os normativos do MEC, regulamentada pela Res. nº R028/99 da Universidade de Fortaleza.



Fortaleza (CE), 22 de maio de 2018.

Emmanuel Roberto Girão de Castro Pinto, Ms.
Prof. Orientador da Universidade de Fortaleza

Caroline Pontes Almeida, Ms.
Prof. Examinadora da Universidade de Fortaleza

Nestor Alexandre de Sousa Júnior, Ms.
Prof. Examinador da Universidade de Fortaleza

José Cauby de Medeiros Freire, Ms.
Prof. Orientador de Metodologia

Profª. Núbia Maria Garcia Bastos, Ms.
Supervisora de Monografia

Coordenação do Curso de Direito




























Os grandes navegadores devem sua reputação aos temporais e tempestades.
 Epicuro (filósofo grego)




AGRADECIMENTOS
Aos professores e orientadores, Emmanuel Roberto Girão de Castro Pinto e José Cauby de Medeiros Freire, pelo apoio e encorajamento contínuos na pesquisa, aos demais mestres da casa, pelos conhecimentos transmitidos, e à Diretoria do curso de graduação da Universidade de Fortaleza, pelo apoio institucional e pelas facilidades oferecidas.
Aos meus pais, pelo carinho, paciência, zelo, apoio financeiro, espiritual, que sempre me guiaram e apoiaram nos meus estudos, por envidarem esforços por uma educação de qualidade e incentivos nas horas difíceis, de desânimo e cansaço.
Aos meus irmãos e aos meus sobrinhos recém-nascidos por gerarem em mim uma disposição nova a cada dia para permanecer firme e forte na luta e por gerarem no meu cotidiano uma imperscrutável alegria.
Aos meus amigos que contribuíram na minha formação acadêmica e que de forma recorrente proporcionam uma intensa felicidade em minha vida, além de tornarem muito dos meus sonhos uma realidade.



RESUMO
Neste trabalho monográfico, realizar-se-á uma abordagem crítica acerca dos mecanismos constitucionais de democracia direta, desde os aspectos históricos, inclusive no que tange a formação do Estado na visão dos contratualistas e naturalistas, as características dos instrumentos de participação popular previstas na carta magna e evolução destes no decorrer do constitucionalismo brasileiro. Na presente pesquisa, analisa-se se a democracia brasileira viabiliza de forma efetiva a participação do povo na vida política, tomando decisões por meio de referendo e plebiscito, propondo leis de iniciativa popular, exercendo o controle e fiscalização da administração pública, decidindo o futuro do país por meio da cidadania. Inicialmente, apresentam-se as considerações gerais sobre democracia, o conceito e as formas desta, bem como sobre a crise do modelo representativo. Logo em seguida, discute-se sobre a origem do estado e da sociedade e evolução histórica dos instrumentos de democracia direta nas constituições do brasil, abordando o conceito e elementos formadores do Estado, assim como a origem do estado na perspectiva de Rousseau e Thomas Hobbes. Finalmente, abordam-se a inclusão do ensino da matéria constitucional nas escolas, adentra no tema da lei de iniciativa popular, plebiscito, referendo e ação popular.  O estudo foi realizado por meio de pesquisa bibliográfica. Ao término da pesquisa, conclui-se que, atualmente, os mecanismos constitucionais de democracia direta não possuem eficácia e são insuficientes para um país que se declara democrático. Não há no brasil, por exemplo, previsão do veto popular e do direito de revogação, como o recall jurídico e o abberufungsrecht, ou seja, de instrumentos de soberania popular que proporcionam ao cidadão a possibilidade de destituição de representantes. É imprescindível educar a população para o exercício da cidadania, aprovar os projetos de leis necessários para que os instrumentos de democracia direta tenham mais eficácia e eficiência, bem como ampliar os mecanismos de participação para a efetivação do princípio da soberania popular.
Palavras-chave: Democracia Direta. Participação Popular. Democracia semidireta.













SUMÁRIO
INTRODUÇÃO..........................................................................................................................7
1 CONSIDERAÇÕES GERAIS SOBRE DEMOCRACIA.......................................................9
1.1 Conceito...............................................................................................................................11 
1.2 Formas de Democracia........................................................................................................13
1.3 Crise do modelo representativo...........................................................................................14
2 ORIGEM DO ESTADO E DA SOCIEDADE E EVOLUÇÃO HISTÓRICA DOS INSTRUMENTOS DE DEMOCRACIA DIRETA NAS CONSTITUIÇÕES DO BRASIL...18
2.1 Conceito e elementos formadores do Estado.......................................................................19
2.2 Origem do Estado sob a perspectiva de Rousseau e Thomas Hobbes.................................20
2.3 Evolução Histórica dos Instrumentos de Democracia Direta nas Constituições do Brasil..22
3 INSTRUMENTOS DE DEMOCRACIA DIRETA................................................................26
3.1 Inclusão do ensino da matéria constitucional nas escolas....................................................26
3.2 Lei de Iniciativa Popular......................................................................................................28
3.2.1 Projetos de iniciativa popular que foram transformados em lei.......................................30
3.3 Plebiscito e Referendo.........................................................................................................31
3.4 Ação Popular.......................................................................................................................33
3.5 Recall Jurídico e Abberufungsrecht....................................................................................35
CONCLUSÃO..........................................................................................................................37
REFERÊNCIAS........................................................................................................................39


INTRODUÇÃO
A Soberania popular é fundamento pelo qual o Estado é gerado e sujeito à vontade dos governados. A noção de democracia somente é exercida quando o povo, titular do poder soberano, participa e influencia nas decisões políticas. De outro modo, a cisma entre o povo e os governantes extingue a ideia de soberania popular e da própria democracia. 
Entretanto, apesar da soberania popular ser um fundamento constituído na Carta Magna brasileira, ela não produz os seus efeitos para os quais foram criados, tornando-se apenas mais uma lei simbólica cuja a falta de aplicabilidade faz com que os cidadãos brasileiros se sintam usurpados cada vez mais do verdadeiro direito ao exercício da cidadania que é limitado, muitas vezes, apenas ao voto nas democracias representativas.  
Desta forma, percebe-se que o Brasil ainda está longe de uma verdadeira democracia, que é aquela que o povo participa da vida política, tomando decisões por meio de referendo e plebiscito, propondo leis de iniciativa popular, exercendo o controle/fiscalização popular da administração pública, decidindo o futuro do país por meio da cidadania. 
Desse modo, verifica-se a relevância de expor e discutir mecanismos de democracia direta para que haja uma maior colaboração entre governantes e governados, proporcionando aos cidadãos meios de efetivar a ideia de soberania popular. 
A problemática em torno do direito à cidadania reside em sua efetivação, uma vez que há completa dissonância entre aquilo que preveem as normas jurídicas e a realidade, pois apesar de serem encontrados formas de democracia direta no sistema jurídico brasileiro, o que se percebe é a limitação desse direito apenas em votar e ser votado. 
O presente trabalho insere-se no estudo dos direitos políticos. A escolha do tema justifica-se pela importância do assunto do ponto de vista político e social, bem como pelo interesse de aprofundar os conhecimentos sobre o instituto da democracia direta. 
Assim, pretende-se analisar o tema, analisando suas características e história no decorrer das constituições brasileiras, a fim de esclarecer os pontos relevantes sobre o assunto e sobretudo, demonstrar a importância do cidadão frente a sociedade.
Dessa forma, no decorrer deste trabalho monográfico, procurar-se-á responder a questionamentos relevantes, tais como: Como se deu a evolução da democracia direta no constitucionalismo brasileiro? Quais são os mecanismos constitucionais de democracia direta que integram os cidadãos nas decisões políticas e na fiscalização do patrimônio público? Por qual motivo não existe uma maior participação popular no Brasil?
No que diz respeito aos aspectos metodológicos, para a compreensão do tema referente aos mecanismos constitucionais de democracia direta, buscar-se-á investigá-lo por meio de pesquisa bibliográfica, com o uso de referências teóricas, como livros, constituições e leis.
Quanto à utilização dos resultados, a pesquisa será pura, por ter como finalidade precípua a ampliação dos conhecimentos sobre a temática. No tocante aos fins, a pesquisa classificar-se-á como exploratória porque busca inicialmente aprimorar ideias e descritiva porque descreve, classifica e interpreta os fatos. Quanto à abordagem a pesquisa é qualitativa, enfatizando a compreensão e a interpretação do tema, atribuindo significado aos dados coletados.   
No primeiro capítulo, apresentam-se as considerações gerais sobre democracia, o conceito e as formas desta, bem como sobre a crise do modelo representativo.
No segundo capítulo, discute-se sobre a origem do estado e da sociedade e evolução histórica dos instrumentos de democracia direta nas constituições do brasil, abordando o conceito e elementos formadores do Estado, assim como a origem do estado na perspectiva de Rousseau e Thomas Hobbes.
No terceiro capítulo, abordam-se a inclusão do ensino da matéria constitucional nas escolas, adentra no tema da lei de iniciativa popular, plebiscito, referendo e ação popular.




1 CONSIDERAÇÕES GERAIS SOBRE DEMOCRACIA
O governo de cada Estado tem por uma de suas atribuições organizar determinada sociedade, porém, para tanto, faz-se necessária a presença de indivíduos envolvidos: o povo, aqueles que o representam, de forma direta ou indireta, e os demais agentes integrantes no processo. A partir do momento em que não é possível que todos manifestem suas opiniões sem que surja um conflito, a escolha de representantes aparece como uma solução a esse problema.
A democracia remonta da Grécia Antiga, mais precisamente em Atenas, por volta do século VII-VI A.C. Seu processo de evolução se deu através de reformas legislativas. Tudo começa com o legislador autoritário chamado Dracon, que por sua vez propõe o primeiro código de leis escrita de Atenas, as chamadas leis draconianas, uma lei autoritária, que não foi feita por meio de debates ou consulta popular. 
O segundo legislador e estadista de Atenas foi Sólon, que propôs o fim da escravidão hipotecária, isto é, da escravidão por dívidas ligadas a terra, o que significaria que os devedores não perderiam a condição de cidadão em razão do débito. Durante o seu período foi fundado um órgão denominado Bulé com quatrocentos representantes escolhidos anualmente por sorteio entre os homens livres com mais de 30 anos de idade que eram responsáveis pelas funções administrativas e da preparação de leis.
Tais leis seriam submetidas a Eclésia - uma espécie de assembleia popular deliberativa, formada por um conjunto de cidadãos atenienses do sexo masculino com no mínimo 30 anos de idade e que fossem filhos de pai e mãe também ateniense - para votação. Tal instituição também serviria para deliberações de assuntos de interesse Gerais da pólis. 
Percebe-se que através da eclésia criada por Sólon, surge os primeiros resquícios da democracia direta, em que os cidadãos participavam diretamente das questões políticas da pólis, aprovando ou rejeitando leis.  
Porém, é importante ressaltar, que mesmo com a criação de uma assembleia popular na cidade-estado de Atenas, poucos eram aqueles considerados cidadãos nesse período, uma vez que haviam critérios censitários, restringindo os pobres, as mulheres, os escravos e os estrangeiros de participarem do processo político.  
Outro homem que teve um importante papel para a evolução da democracia ateniense foi Clístenes que criou a lei democrática, ampliando o número de cidadãos em Atenas, criando um governo sem critérios censitários, isto é, baseados na renda, rico ou pobre sendo cidadãos atenienses, participariam em igualdade. Entretanto, ainda com a reforma, o conceito de cidadania ainda era considerado restrito, já que mulheres, estrangeiros, crianças, menores de dezoito anos e escravos não seriam considerados cidadãos.  
Conforme Miranda (2016, p.88) No decorrer da história também surgiram outras formas de democracia, tal como: a democracia cesarista que se respalda no governo de um homem que se legitima no poder via referendo, limitando a participação popular a mera confirmação da vontade do detentor do poder, a exemplo de Napoleão Bonaparte. Mais adiante, durante a revolução norte americana e posteriormente na revolução francesa, surge o modelo de democracia representativa, em que os cidadãos de uma nação elegem periodicamente seus governantes para representá-los.
Na atualidade, o conceito de cidadão e consequentemente da democracia foi ampliado nos meados do século XX com a Declaração Universal dos Direitos Humanos de 10 de dezembro de 1948, em que se chegou na universalização do conceito da cidadania, assim, todos os humanos são considerados cidadãos, todos são sujeitos de direitos. 
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 inspirada na Declaração Universal dos Direitos Humanos, no seu artigo 5º estabelece que todos são iguais perante a lei, independentemente de qualquer distinção. Dessa forma, percebe-se que de Atenas do Século V antes de cristo até o século XXI depois de cristo, houve uma grande evolução do conceito de cidadania, ampliando a ideia do governo do povo para todos. 
Importante ressaltar que segundo o critério de democracia estabelecido na modernidade, a escolha da maioria não pode retirar direitos da minoria, uma vez que não existe hierarquia entre os seres humanos, todos têm dignidade e merecem respeito. A democracia tem como o fundamento o debate, e a partir da divergência de ideia, deve-se chegar a um consenso, um meio termo que seja bom para todos. Todavia, para que ocorra o debate de ideias, é necessária a tolerância, expor-se a ideias contrárias, pois sem isso, não há democracia. 
Assim a democracia interpretada etimologicamente como “governo do povo”, foi a forma escolhida pelo Brasil como regime de governo. Os conflitos que urgem no momento do exercício põem em questão o próprio conceito de democracia, razão pela qual se justifica o estudo desse instrumento amiúde, criando base para a compreensão dos capítulos posteriores.
 1.1 Conceito 
As definições em palavras diversas acerca da democracia convergem para um conceito resumido: governo do povo. Todavia, a forma como esse governo tem suas competências distribuídas e como o exercício tem se transcorrido ao longo dos tempos é bastante complexo.
O conceito de democracia marcou o período em que os cidadãos atenienses promoveram seu autogoverno na Grécia antiga. A palavra democracia compõe-se da união entre dois vocábulos gregos, correlacionando os que governam e os que seriam governados: “demos” significa povo ou muitos, enquanto “kracia” quer dizer governo ou autoridade.
De acordo com Gaspardo (2015, p.124): “Em um regime democrático ‘atribuiu-se a todos os cidadãos (‘homens livres’ na Grécia Antiga, ou ‘contemporaneamente indivíduos adultos integrados na sociedade’) o direito a igual participação na produção das leis e na eleição para cargos públicos”. Partindo dessa afirmação, a democracia seria justificada pela presença de indivíduos dotados de vontade racional, uma vez que possuem a liberdade e autonomia para em conjunto elaborar, aprovar e cumprir as leis determinadas por eles.
Nesse sentido, a democracia enquanto regime político surge de encontro aos governos monárquicos, autocráticos ou de oligarquias, deixando de concentrar o poder nas mãos de um único “representante” de todo o povo ou de poucas pessoas que se julgassem com qualificações acima dos demais membros da sociedade naquele período. Entretanto, o que seria em tese um governo democrático, não incluíam dentro desse grupo de muitos outros segmentos que compuseram os povos, tais como mulheres e escravos.
Era uma democracia directa e plebiscitária e não concebia o sistema representativo. A totalidade do corpo de cidadãos, ou seja a pólis, reunia sempre em pleno e não confiava a outrem a sua representação e a resolução dos seus problemas. Fazia-o na Assembleia que constituía o coração do sistema democrático e possuía o direito e o poder de tomar todas as decisões políticas (FERREIRA, 2018, p.172).
A partir do momento em que se considerou abraçar a democracia, uma boa parte dos cidadãos participava ativamente das discussões políticas, questões de natureza econômica e de segurança do território contra ameaças de povos vizinhos (ou distantes), especialmente quando recorda-se da necessidade que os governantes de territórios pretendiam promover sua expansão de domínios a todo o custo. A exemplo do que ocorria na cidade de Atenas, as principais decisões eram discutidas e analisadas por uma assembleia composta pelos cidadãos.  
Conforme menção anterior, os chamados “cidadãos”, para os fins de sujeitos agentes da democracia, eram somente homens que vinham de setores sociais de nível mais alto, aqueles considerados a margem ou escravos não eram reconhecidos como tal. Do mesmo modo, “a cidadania só era concedida a estrangeiros em situações excepcionais, geralmente como recompensa pelos serviços extraordinários prestados à democracia” (ASSIS; KUMPEL; SPAOLONZI, 2010, p.139), tendo em vista que eram tidos como estranhos. 
Portanto, se encontra em uma contradição com a definição que se apresenta, a quem ela se aplica e, em razão disso, como poderia funcionar em sistemas nos quais se expandisse a definição de cidadãos. Em outras palavras, a democracia pode ter funcionado até certo ponto em certas regiões da Grécia naquela época, contudo, ao tentar formalizar sua prática em outras culturas, nesta inclusa a expansão do conceito de cidadania, a quem ela se aplicaria, perde parte do ideal a que foi proposta.
Quando então os cidadãos passaram a ter soberania diante da organização estrutural do governo e da vida da população, passaram também a intervir diretamente nos acontecimentos que viriam a compor não somente sua história, como também afetaram os povos com quem se relacionavam, os cidadãos votavam em assembleia, além das questões já mencionadas, nos casos de indicação para a ocupação de cargos públicos, todavia a escolha se dava mediante sorteio,  poderiam destituir ou exonerar os governantes que, de acordo com a opinião e análise dos cidadãos, representavam uma ameaça ao bem-estar da comunidade.
Bobbio (1994, p.7) assevera que a democracia é uma forma de governo na qual o poder não se concentra em uma única pessoa, mas sim está compartilhado entre todos/grande maioria, indo de encontro a regimes de natureza autocrática. Tal afirmativa se apresenta como uma definição simples e clara da ideia original de democracia.  
Diante das alterações provocadas pelo contexto histórico no desenvolvimento da democracia, hoje pode-se compreender que a democracia não se detém apenas como regime político, alcança uma estrutura sócio-política pautada nos princípios de isonomia e de isegoria – direito de todos para expor e discutir opiniões em público (CHAUI, 2008, p.67).
A partir do momento em que todos passam a obedecer ao mesmo ordenamento legal e que são iguais diante da lei, um não poderia sobrepor suas vontades às do outro de forma arbitrária, porque estariam todos os indivíduos nas mesmas condições.
1.2 Formas de Democracia 
Uma vez conceituada, cabe explanar sobre as formas de democracia que se constituem nos diferentes tipos de governo, tal como se deduz da frase “o poder surge do povo, está a ser exercido pelo povo e no seu próprio interesse” (BECKER; RAVELOSON, 2011, p.5).
A democracia possui três modelos distintos sob os quais ela pode ser exercida: direta, semidireta e indireta. A direta se caracteriza quando os próprios indivíduos de uma determinada sociedade atuam no regramento e na organização política na qual se inserem. A semidireta é marcada pelo misto entre participação e escolhas diretas da população e a atuação de representantes. A indireta se concentra no exercício do poder a partir de representantes e agentes não escolhidos pelo povo, mas atuando em nome da sociedade.
Considerando a crise de legitimidade da democracia representativa, os países de democracia liberal passaram a incorporar elementos da democracia direta no sistema político, com o objetivo de lhe dar mais legitimidade, mesclando institutos da democracia direta e da indireta. Essa conjugação de elementos culminou no que se denomina democracia semidireta. [...]. Democracia participativa compreende uma participação universal, com todas as formas e mecanismos que existirem e que forem criados para ampliar os espaços de participação da sociedade nas decisões políticas e nos atos da administração pública (MACEDO, 2008, p.185).
O Brasil adota o modelo semidireto, em que coexiste o sistema representativo, com políticos do executivo e legislativo eleitos por meio do voto, responsáveis pelas deliberações políticas em nome do povo, e o direto, que é quando os cidadãos participam nas decisões políticas ou quando chamados no exercício da cidadania. 
Cumpre salientar a importância de cada sociedade escolher o regime democrático a ser utilizado de modo que seja efetivamente possível de implantar o modelo escolhido, sendo assim, a democracia não seria algo utópico a ser alcançado. Seria instrumento para alcançar a graça maior, promovendo a boa convivência e o bem-estar adequado a toda uma comunidade, equalizando as vontades manifestadas e o bom senso.
Os instrumentos de participação popular que integram a democracia no Estado brasileiro, dentre estes, estão designados no ordenamento jurídico pátrio, em especial no aspecto constitucional: plebiscito, referendo, ação popular e leis de inciativa popular, mecanismos estes que proporcionam a participação ativa dos cidadãos no governo que estão submetidos, proporcionando dessa forma o exercício do poder soberano.
1.3 Crise do modelo representativo
Devido a extensão territorial e densidade populacional do Brasil é impossível o exercício da democracia direta nos moldes da ateniense já referida. Essa é a razão pelo qual escolhem representantes políticos através de eleições universais e periódicas para administrar o Estado em nome do povo.  
Porém, aqueles que deveriam representar os interesses da população, atendendo as necessidades do seu povo, se apropriam da máquina pública para atender seus próprios interesses.  O que se percebe na prática, é um grande distanciamento entre os representantes e representados.
Conquanto a etimologia da palavra democracia remonte governo do povo, na realidade o que se percebe é que o sistema representativo gera um governo que controla o povo, limitando a atuação destes da vida política, além de haver quase uma inexistência de correspondência de vontade dos governantes e governados. 
Percebe-se que o sistema representativo brasileiro adotou a doutrina da duplicidade, no qual os representantes após as eleições não se sujeitam as promessas feitas durante o período eleitoral, devendo atuar com independência em face do seu eleitor. Nessa conjuntura, o voto mostra-se como um importante mecanismo de participação popular, contudo a falta de comprometimento dos representantes desprestigia o sistema representativo. E nada adianta existir na lei garantias de direitos se estes não possuem eficácia. 
A constituição brasileira de 1934, por exemplo, foi redigida com o objetivo de organizar um regime democrático, possibilitando aos brasileiros o exercício do direito à cidadania que até então era marginalizado do processo político do Brasil. Essa carta magna consagrou em seu texto os direitos políticos das mulheres, o voto secreto e introduziu pela primeira vez o mandado de segurança e retornou o instituto da ação popular. Porém, o cumprimento à risca de seus princípios naquele período não ocorreu, uma vez que depois de 3 anos da promulgação dessa constituição, foi outorgada a constituição de 1937 que implantou a ditadura civil do Estado Novo.
Diversas críticas negativas podem ser apresentadas no tocante ao exercício da democracia desde a época em que ela começou a ser implantada no Brasil, levando em consideração o rumo que as práticas adotadas pelo governo tomaram. A própria República, inspirada nos ideais franceses, foi instaurada sem a participação popular. As mulheres, os mendigos, soldados, membros das ordens religiosas não podiam votar. A primeira eleição presidencial do Brasil foi indireta e a de 1894, considerada a primeira eleição popular para presidência da república, segundo Carvalho (2008, p.40) votaram apenas 2,2% da população. 
Agora vivemos a crise. Mas vivemos, igualmente, na renúncia de Deodoro, no arbítrio de Floriano, no desgoverno de Hermes da Fonseca, no Estado de Sítio de Artur Bernardes, na ditadura de Vargas, na tentativa de impedimento contra Juscelino, na renúncia de Jânio, na deposição de Jango, no AI-2 de Castelo, no AI-5 de Costa e Silva, no Pacote de Abril de Geisel, no Centrão da Constituinte, no afastamento do Collor, na compra da reeleição do FHC, no mensalão de Lula, no Petrolão e no impeachment da Dilma, em cada santo dia do governo Temer. É uma crise que tem uma natureza: nossa República é um fantasma. Ou uma garatuja. Não aconteceu. Como uma maldição que se perpetua, ainda vale a frase dita no primeiro artigo sobre a proclamação, na manhã do dia 15, escrita pela pena sincera de Aristides Lobo: a participação popular foi nula. O povo assistiu a tudo bestializado [… ](MENDEIROS, 2017, p.4).
Durante a ditadura militar a partir do ato institucional 5 a democracia enquanto direito teve seu exercício cerceado em razão da censura em searas distintas que não somente as relacionadas à liberdade de expressão.
Passado o período da ditadura, tentou-se implantar, após mudanças nas constituições que se seguiram, a retomada dos ideais que haviam sido afetados pelo regime de censura, estimulando a participação do povo nos processos políticos, principalmente aqueles que se relacionavam a escolha de representantes das mais diversas regiões do país.
Em virtude da impossibilidade de que cada membro da organização política participe de forma direta da administração estatal, foi construída a teoria da representação, em que cidadãos são eleitos pelo voto direto para exercerem um mandato em nome do povo (AGRA, 2010, p.327). Todavia, considerando o modelo de democracia semidireta adotado no Brasil, conforme menção anterior, a perspectiva da representatividade deixou de ser vista como uma solução aos problemas enfrentados pelo povo para se tornar em si o problema.
Além do mais, nem sempre os cidadãos que são escolhidos para serem representantes foram de fato escolhidos de forma legítima. Em virtude do modelo do sistema proporcional em lista aberta que o Brasil adota para eleição vereadores, deputados estaduais, distritais e federais, em termos de volumes de voto, o partido que conseguir “angariar” maior quantidade de votos pode levar junto proporcionalmente outros candidatos, não porque foram os mais votados, mas sim por conta do peso que o partido conseguiu.
No momento em que as circunstâncias do exercício da democracia tanto pelo povo como pelos seus representantes encontram-se questionáveis na medida em que a escolha destes, muitas vezes, não é pautada em justificativas fundamentadas, Chauí (2008, p. 67) afirma que “a democracia é, assim, reduzida a um regime político eficaz, baseado na ideia de cidadania organizada em partidos políticos, e se manifesta no processo eleitoral de escolha dos representantes, na rotatividade dos governantes e nas soluções técnicas para os problemas econômicos e sociais”.
Diante disso, surge o seguinte questionamento: os acontecimentos políticos na última década tiveram alguma interferência efetiva benéfica na forma com a qual a população passou a escolher seus representantes? Não é possível determinar uma única resposta a esta pergunta. Devido à proximidade das eleições no segundo semestre de 2018, cumpre observar tal fenômeno no contexto apresentado, tendo em vista que a descoberta de casos de corrupção envolvendo políticos, dentre estes vereadores, deputados e senadores em grande parte do território brasileiro teve reflexos de grande insatisfação popular.
Segundo Gomes (2008, p.89) o sistema eleitoral “[...] visa proporcionar a captação eficiente, segura e imparcial da vontade popular democraticamente manifestada, de sorte que os mandatos eletivos sejam conferidos e exercidos com legitimidade”. Essa segurança, porém, não persiste de forma confiável, mediante análise das escolhas da população, a qual nem sempre tem, de fato, conhecimento e informações suficientes acerca do candidato, o qual pretende eleger de modo legítimo, que irá representar os interesses democráticos da maioria.
Compreende-se, portanto, que a visão popular de democracia tem afetado o sistema representativo político nos órgãos legislativos vinculados ao Estado brasileiro, considerando que ensejou perspectiva de mudanças, ainda que não se concretizem, mas tem sido idealizada em razão da descoberta, através da atuação conjunta de organismos judiciais, de uma série de acontecimentos ligados a corrupção.
Possivelmente aliadas a uma frustração com o desempenho da democracia representativa, existem vozes cada vez mais audíveis pleiteando ampliação dos espaços de participação popular nas decisões sobre políticas públicas. [...] ao tentar se fazer uma avaliação de como interesses dos diversos setores da população se refletem nas políticas públicas adotadas pelo sistema político, pode-se avaliar como instituições afetam o comportamento político de eleitores e representantes (INSTITUTO DE PESQUISA ECONÔMICA APLICADA, 2010, p.89-90).
O contexto de insatisfação popular perante a crise no sistema representativo estimulou a reflexão de grande parte da sociedade, a qual prospecta boas mudanças para o sistema mediante as escolhas dos seus representantes nas eleições futuras. Ainda assim, infelizmente parte da população prevê poucas modificações diante de tamanhas descobertas de desvios de verbas públicas e uma série de outros casos envolvendo, conforme menção anterior, diversos setores.























2 ORIGEM DO ESTADO E DA SOCIEDADE E EVOLUÇÃO HISTÓRICA DOS INSTRUMENTOS DE DEMOCRACIA DIRETA NAS CONSTITUIÇÕES DO BRASIL  
Diante das discussões acerca da origem da democracia, bem como de suas variações, no capítulo anterior pode-se chegar a mais aplicada concepção de democracia, como sendo a forma de governo na qual participa a grande maioria de um povo, e que, derivadas desse conceito, existem diversas maneiras pelas quais o Estado pode vir a discriminar no seu ordenamento jurídico o exercício dessa democracia, reputa-se importante compreender a mecânica social, contextualizando suas origens ao surgimento também do Estado, bem como se deu à evolução da democracia direta no Brasil.
Dentre as argumentações de Hobbes e de Rousseau, tal como será melhor explanado adiante, a criação do Estado deriva da percepção de um contrato firmado pelos membros de uma determinada sociedade. Entretanto, tal fato poderia apresentar frentes distintas de interpretação, quais sejam a de imposição e a de aprovação da figura do Estado, ou do que ele representava.
Segundo Tavares Neto e Lopes (2008, p. 47-48), tendo em vista entender tais interpretações, cumpre diferenciá-las, de modo que a imposição, ou submissão, vincula-se a coação pura, estática e que não leva em consideração a opinião geral manifesta pelo povo, enquanto que, no caso de aprovação, o povo consente em manter-se na estrutura organizada, interligando-se de modo a estarem sujeitos a manifestação ou exercício de governo concentrado nas mãos de poucos. Afirmam ainda que, segundo a lógica da aceitação, quando da legitimidade do Ente ao exercer o poder se faz sem a necessidade da força para garantir a ordem, o que contrariamente ocorre na linha de submissão.
Em outras palavras, seria o raciocínio ideal defendido na frase “Todo o poder emana do povo”, sob a perspectiva de que daí surgiriam os argumentos para a existência de uma instituição que nascesse para regulamentar, em diversas esferas e por instrumentos diversos, a convivência em relação a toda uma coletividade, localizada em território determinado, buscando garantir a sobrevivência dos membros em sociedade.
Tendo como ponto de partida os argumentos expostos, adiante será explanado o conceito de Estado, bem como os elementos que o compõem, estabelecendo relações com o contexto atual vivido pelo Estado brasileiro.
2.1 Conceito e elementos formadores do Estado
Para alcançar o objetivo, qual seja o de manter uma sociedade politicamente organizada, sobrevivendo em harmonia, pelo menos sob a ótica de se ter uma estrutura determinada para regulamentar o comportamento visando a coexistência dos indivíduos, existem fundamentações diferentes que explicam o surgimento do Estado, que poderia ou não ter em si certo grau de valoração, refletindo, portanto, de acordo com a visão adotada, em um ente dotado de pura estrutura legal e lógica, sem margens para interpretações alheias ao imposto pelo agrupamento social.
Conforme assevera Bobbio (1995, p. 137), a visão trazida pelo juspositivismo extirpa valores que poderiam estar inseridos em qualquer das definições postas pelo Estado, tratando de questões legais, por exemplo, segundo o grau de legitimidade representada na autoridade que editou e impôs uma norma legal. Logo, a referida norma seria justa em decorrência de onde surgiu a ordem, sem que fosse feito nenhum julgamento de valor em relação a ela.
Para Karl Marx, a figura de Estado representava a garantia de exploração do homem pelo próprio homem, como instrumento de dominação entre as classes distintas que compunham a sociedade. Ainda de acordo com sua percepção, é assim que funciona na sociedade capitalista, na qual a burguesia explora o proletariado.
Indo para além dessa visão, se estabelece certa conexão entre a sociedade dita política e a sociedade humana, considerando que desta deriva aquela. A sociedade se consolida em uma unidade política mediante a união entre membros que compõem e delegam tarefas, estabelecendo uma organização, em termos nos quais o governo se manifesta.
O Estado, portanto, é uma sociedade, pois se constitui essencialmente de um grupo de indivíduos unidos e organizados permanentemente para realizar um objetivo comum. E se denomina sociedade política, porque, tendo sua organização determinada por normas de Direito positivo, é hierarquizada na forma de governantes e governados e tem uma finalidade própria, o bem público (AZAMBUJA, 1993, p. 2).
Sob esse aspecto, os elementos formadores do Estado convergem para três, embora parte de doutrinas minoritárias defendam um elemento a mais, quais sejam: população, governo e território.
Agra (2010, p. 2) prega que “o Estado é uma entidade jurídico-social constituída pelo povo, sob um governo soberano estabelecido e dentro de um espaço territorial delimitado”. Nesse sentido, o Estado representa o nível mais alto de evolução das instituições políticas, partindo da premissa de que havia antes um estado selvagem que foi gradualmente substituído por um Estado organizado por intermédio da elaboração de instrumentos normativos.
2.2 Origem do Estado sob a perspectiva de Rousseau e Thomas Hobbes
Talcott Parsons (1934, p.13 apud BONAVIDES, 2015, p.57) conceitua sociedade como “todo o complexo de relações do homem com seus semelhantes” Quanto a sua origem as correntes naturalistas e contratualistas discorrem sobre o tema.
Aristóteles, uns dos defensores mais antigos da corrente naturalista, acredita que o “homem é um animal cívico” (2006, p.11), o que significa que em razão da própria natureza o ser humano tem a necessidade de viver em sociedade.
Thomas Hobbes e Jean Jacques Rousseau foram teóricos defensores da perspectiva contratualista em razão do surgimento do Estado a partir da manifestação de vontade dos indivíduos em criarem uma entidade capaz de organizar a vida social. Ambas as ideias convergem para a percepção de que, a partir do momento em que o homem percebe que não é autossuficiente, busca aliar-se a outros para que possa defender os propósitos e interesses pelos quais acredita sem, no entanto, exterminar a uns e outros que interfiram nesse processo.
Em outras palavras, a teoria da origem contratual do Estado defende que este se originou de uma convenção entre os membros da sociedade humana, através da transferência de poder dos indivíduos para o ente estatal e, simultaneamente, da aplicação a todos da limitação de liberdade de acordo com as definições jurídicas impostas.
Diante da anarquia concentrada que se manifestava no Estado de natureza, que se configurava antes de ser estabelecido um pacto social para compelir limites aos homens, estes que, para não iniciarem um processo de extermínio, necessitavam abrir mão da liberdade ilimitada de escolhas em função de um homem ou de uma assembleia. Dessa maneira, seria originado o Estado.
De acordo com Thomas Hobbes, no Estado de natureza, cada um vive por sua conta e risco, não existiam governos que promovessem a ordem, bem como implementassem e executassem as leis, decerto que no cenário posto todos estão em guerra contra todos, até que fosse criado o Estado, o qual ter-se-ia em representação de um leviatã, o deus mortal, que os submete à tirania criada por eles.
Desta guerra de todos os homens contra todos os homens também isto é consequência: que nada pode ser injusto. As noções de bem e de mal, de justiça e injustiça, não podem aí ter lugar. Onde não há poder comum não há lei, e onde não há lei não há injustiça. [...]. Outra consequência da mesma condição é que não há propriedade, nem domínio, nem distinção entre o meu e o teu; só pertence a cada homem aquilo que ele é capaz de conseguir, e apenas enquanto for capaz de conservá-lo. É pois esta a miserável condição em que o homem realmente se encontra, por obra da simples natureza. Embora com uma possibilidade de escapar a ela, que em parte reside nas paixões, e em parte em sua razão (HOBBES, 1997, p.47).
O medo e a insegurança são constantes, existe unicamente a lei do mais forte que vencerá o mais fraco visando a proteção dos próprios interesses, não seriam determinados critérios para diferenciar o justo do injusto, já que tais definições e regramentos viriam a partir da constituição do Estado, reproduzidos pelo exercício do poder soberano.
A realização de um pacto social, que visa assegurar a paz, pelo qual só seria possível diante da existência de um Estado soberano, com poder ilimitado, utilizando-se da violência como recurso único para a manutenção da ordem e segurança entre os homens. Poria, assim, um fim ao Estado de guerra, ensejando a formulação de um contrato social e, como reflexo, o surgimento do Estado.
Para Jean Jacques Rousseau - o contrato social deveria ter como fundamentação primeira a igualdade de direitos dos homens. Diferentemente do que defendia Hobbes, Rousseau acreditava que a concepção do estado de natureza não estaria puramente ou unicamente determinada em uma guerra de todos contra todos, acreditava que os homens o estado de natureza era composto de um estado natural de paz e liberdade. Todavia, a partir do momento da criação da propriedade privada, surgiram os motivos das grandes desigualdades e de uma competição desenfreada.
O verdadeiro fundador da sociedade civil foi o primeiro que, tendo cercado o terreno lembrou-se de dizer, ‘isto é, meu’ e encontrou pessoas suficientemente simples para acreditá-lo. Quantos crimes, guerras, assassínios, misérias e horrores não poupariam o gênero humano aquele que, arrancando as estacas ou enchendo o fosso, tivesse gritado aos seus semelhantes: ‘evitai ouvir esse impostor; estareis perdidos se esquecerdes que os frutos são de todos e que a terra não pertence a ninguém’ (ROUSSEAU, 1983, p. 259).
A civilização começou a corromper os homens e ele perdeu o estado de paz e a liberdade natural, tornando necessário o estabelecimento de um pacto por meio de uma convecção estabelecida para viabilizar a vida entre todos os membros e para promover o bem comum.
É perceptível a diferença da origem do estado de natureza entre os dois contratualistas. Se para um o estado de natureza é violento e a sociedade e a política o pacificam, para o outro o estado de natureza é de paz, o homem nasce bom, mas a sociedade o corrompe.
Em síntese, apesar de expressarem algumas diferenças, as ideias de Hobbes e Rousseau no que tange à finalidade do pacto social são semelhantes, já que ambos acreditam que o Estado foi gerado por meio de um pacto social, no qual materializa a vontade geral que visa tão somente o bem coletivo, pois caso contrário foge do propósito para o fim que foi criado. Assim, entende-se que a legitimidade do poder do Estado fundamenta-se na vontade do povo.
2.3 Evolução Histórica dos Instrumentos de Democracia Direta nas Constituições do Brasil
Em relação à evolução da democracia brasileira, sob a convocação de D. Pedro I em 1822, instalou-se uma Assembleia- Geral composta de membros eleitos através de sufrágio restrito com o objetivo de conceber a primeira constituição brasileira. Tal documento tornou-se conhecido como a “Constituição da Mandioca”
As eleições seriam indiretas e censitárias, isto é, baseadas em uma renda mínima. Primeiro votariam os ‘cidadãos ativos’, os eleitores de primeiro grau ou “eleitores de paróquia”, que deveriam ter renda líquida não inferior ao valor de 150 alqueires de farinha de mandioca-produto de grande circulação no Brasil, o que motivou o nome popular e jocoso “Constituição da Mandioca. Em seguida votariam os eleitores de segundo grau, ‘eleitores de províncias’ que deveriam ter uma renda mínima de 250 alqueires de farinha de mandioca e elegeriam os deputados e senadores. Dos deputados exigia-se renda mínima de 500 alqueires, e, dos senadores, mil alqueires. Dessa forma, grande parte da população libre e branca foi excluída de voto.  (CÁCERES, 1993, p.153).
Assim para votar e se eleger aos cargos do Legislativo, a pessoa deveria provar uma certa quantidade mínima de alqueires de mandioca, deixando claro que a maior parte da população brasileira ficou de fora do processo de participação do projeto de elaboração da primeira carta magna, na medida que o sufrágio era restrito.
Porém, a Assembleia constituinte, formada pela elite brasileira, começou a sobrepujar os interesses do Imperador Dom Pedro I, e este a dissolveu na noite de 12 de novembro de 1823, convocando outra constituinte que nunca chegou a se reunir. Assim, o imperador outorgou, em 25 de março de 1824, a Carta Política do Império do Brasil.
Em síntese, a carta magna de 1824 manteve as diretrizes do projeto da Constituição da mandioca. O sistema de eleição indireta e censitária foi mantido, institui-se um Estado unitário com forte centralização. No título 8 da Constituição do Império existiam as disposições gerais e garantias dos direitos civis e políticos dos cidadãos brasileiros, entretanto, tais direitos civis e políticos só tinham aplicabilidade à elite do país.
Para estes homens, educados à européia, representantes de classes dominantes, a propriedade, a liberdade, a segurança garantidas pela Constituição eram reais. Não lhes importava se a maioria da Nação se constituía de uma massa humana para a qual os preceitos constitucionais não tinham a menor eficácia. Afirmava-se a liberdade e a igualdade de todos perante a lei, mas a maioria da população permanecia escrava. Garantia-se o direito de propriedade, mas 19/20 da população, segundo cálculos de Tollenare, quando não era escrava, compunha-se de ‘moradores’ vivendo nas fazendas em terras alheias, podendo ser mandados embora a qualquer hora. Garantia-se a segurança individual, mas podia-se matar impunemente um homem. Afirmava-se a liberdade de pensamento e de expressão, mas não foram raros os que como Davi Pamplona ou Libero Badaró pagaram caro por ela. Enquanto o texto da lei garantia a independência da Justiça, ela se transformava num instrumento dos grandes proprietários. Aboliam-se as torturas, mas, nas senzalas, os troncos, os anjinhos, os açoites, as gargalheiras, continuavam a ser usados e o senhor era o supremo juiz decidindo a vida e da morte de seus homens. (COSTA, 1982, p.45).
Portanto, a primeira constituição do Brasil usurpou à vontade geral dos governados, uma vez que este documento serviu apenas para atender aos interesses do imperador e de uma pequena elite. Os demais cidadãos, a maior parte do povo brasileiro, não podiam votar e ser representados. A Carta Magna imperial foi a primeira constituição a prever o instituto da ação popular que àquela época tinha natureza penal já que objetivava coibir suborno, peita, peculato e concussão que poderia ser intentada dentro de um ano por qualquer do povo, como dispôs o artigo 157. A citada constituição perdurou até a declaração da república em 1889, quando viera a acontecer uma nova fase na história do Brasil.
A República dos Estados Unidos do Brasil foi proclamada sem a participação do povo brasileiro, representou um movimento entre os militares do exército e da aristocracia rural que com a proclamação visavam atender seus próprios interesses. A Constituição de 1891 não possibilitou direito de voto aos analfabetos e mulheres. Em verdade, embora fosse uma constituição Republicana, nada foi democrática, uma vez que impediu o pleno exercício do poder popular.
A constituição brasileira de 1934, por sua vez, foi redigida com o objetivo de organizar um regime democrático, possibilitando aos brasileiros o direito à cidadania que até então era marginalizado do processo político do Brasil. Essa carta magna consagrou em seu texto os direitos políticos das mulheres, o voto secreto e introduziu pela primeira vez o mandado de segurança e retornou o instituto da ação popular. Porém, o cumprimento à risca de seus princípios nunca ocorreu.
A quarta constituição do Brasil foi outorgada no dia 10 de novembro de 1937. Nessa carta magna houve restrições de direitos individuais, ausência de mandado de segurança e ação popular, restrição à liberdade de manifestação de pensamento no intuito de garantia da ordem e da segurança.
Um aspecto que diferencia a Carta de 1937 é que, sendo a segunda Constituição outorgada do Brasil, foi, no entanto, a que mais largo espaço abriu às práticas plebiscitárias. empregada a expressão, no texto, nove vezes – nos artigos 5o, parágrafo único; 63 e seu parágrafo único; 174, § 4o; 175; 178 e 187 –, o plebiscito foi previsto para os casos: a) de subdivisão ou desmembramento de estados para anexação a outros ou a formação de novos estados (art. 5o); b) de serem conferidos ao Conselho Nacional de economia poderes de legislação sobre algumas ou todas as matérias de sua competência (art. 63); c) de emenda, modificação ou reforma da Constituição, na hipótese de ser rejeitado projeto de iniciativa do Presidente da República, a propósito, ou na hipótese em que o Parlamento aprovasse, apesar da oposição daquele, o projeto de iniciativa da Câmara dos Deputados (art. 174, §4º); d) finalmente, de deliberação sobre a própria Constituição, na forma como se regularia em Decreto do Presidente da República (art. 178). As Constituições anteriores – a monárquica, de 1823, e as republicanas, de 1891 e 1934 – não se referiram ao plebiscito. (PORTO, 2012. p.11). 
Entretanto, durante a vigência da Constituição de 1937 não houve plebiscito. O que de fato ocorreu foi a imposição de uma ditadura que aniquilou direitos e garantias fundamentais.
A constituição de 1946 elaborada no Governo de Eurico Gaspar Dutra, eleito pelo voto popular, acabou sendo considerada a mais democrática das constituições até a carta magna de 1988. Retornou o instituto da ação popular e previu o plebiscito que se limitava tão somente como condição essencial e de validade para a incorporação, subdivisão e desmembramento de Estados. Percebe-se que a constituição de 1946 ainda não era a mais adequada para o exercício do poder popular, já que se limitava a poucos instrumentos para a realização de uma democracia participativa.
Com a intervenção militar em 1964 foi outorgada a constituição de 1967. Nesse período partidos políticos foram extintos, a eleição para o cargo do chefe o poder executivo era de forma indireta. O regime militar manteve a ação popular na constituição no artigo 150 §31, além de prever na lei complementar nº 1, de 9 de novembro de 1967 que regulamentava o artigo 13 da Constituição de 1967 que previa o plebiscito para criação e fusão de municípios, novamente se limitando apenas para validação da incorporação, subdivisão e desmembramento do ente federado.
Na década de oitenta, o povo já cansado da situação vigente, clamava por uma nova constituição. Através do movimento “Diretas-já”, a população brasileira almejava eleições diretas para presidente. Uma nova direção ao Brasil estava sendo traçada, buscava-se pelo pleno desenvolvimento da cidadania. Para isso precisava de uma nova constituição, então, no dia 27 de novembro de 1985, através da Emenda constitucional 26, um Congresso Constituinte foi eleito para elaboração de uma nova Carta Magna. 
Dessa forma, no dia 5 de outubro de 1988, foi promulgada a Constituição da República Federativa do Brasil que reconhece a soberania popular, tornando, assim, necessário o consentimento dos governados para o Estado tomar decisões. 




3 INSTRUMENTOS DE DEMOCRACIA DIRETA
Conforme a abordagem realizada nos estudos acerca da origem, bem como da definição de democracia, os institutos que dela decorreram não só podem, como devem, ser vistos enquanto meios de exercer o poder, especialmente quando se fundamenta a união de pessoas em um espaço politicamente organizado, qual seja a denominação de sociedade e de Estado.
Uma vez de posse dos mencionados conceitos e das argumentações expostas nos capítulos anteriores, é de reconhecida relevância para a compreensão extensiva da pesquisa que se sucedeu sobre as formas, meios e estruturas dos instrumentos que possibilitam a inserção dos indivíduos não somente na vida política, tão importante quanto a interferência direta mediante os mecanismos descritos nos tópicos seguintes.
O principal direcionamento decorre do ponto de partida da participação popular, em termos de entendimento desde cedo mediante a inclusão no ensino das normas constitucionais nas escolas, visando condicionar os brasileiros a importância do exercício da cidadania como forma de combater a corrupção, além de viabilizar a forma como a população pode se utilizar das ferramentas de democracia direta.
3.1 Inclusão do ensino da matéria constitucional nas escolas
A constituição é o conjunto de leis e regras de uma sociedade que serve de base para as relações interpessoais para que as pessoas vivam em sociedade. Não há dúvidas da importância de compreender como funciona a mecânica da ordem constitucional de um Estado que está submetido para o exercício da cidadania e para formação de um pensamento crítico ante as normas constitucionais que o norteiam um povo, haja vista que estas devem assegurar os direitos fundamentais, a organização do Estado e dos poderes, a tributação e o orçamento, a ordem social, dentre outros.
Diante de tais circunstâncias, reputa-se relevante o ensino contínuo das normas constitucionais, ainda que não de forma profunda, tal como acontece no curso de graduação em Direito, mas proposto de modo claro a proporcionar o conhecimento das regulamentações que regem este país. Dessa forma, reputa-se louvável a iniciativa do senado federal em parceria com a associação brasileira das escolas do legislativo que fizeram a constituição em miúdos, isto é, um resumo simplificado e com uma linguagem acessível da constituição para crianças e adolescentes.
Porém, de nada adianta essa iniciativa se o público alvo do projeto desconhece ou não tem acesso a tal conteúdo. A escola é uma instituição que não deve se reduzir apenas para o desenvolvimento para mão de obras ou para preparação para processos seletivos como o vestibular, deve também desenvolver pessoas para o pensamento crítico do mundo. Assim, deveriam as escolas ensinar noções sobre a carta magna para os alunos, principalmente depois da elaboração da constituição em miúdos.
Em 2015, o senador Romário apresentou um projeto de lei, o PLS 70/2015, propondo modificações na redação de certos artigos na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de modo a incluir o ensino da matéria constitucional nas escolas.
Visando propor desde cedo a conscientização de crianças e jovens, dentro de uma lógica de compreensão adequada para cada faixa etária, sobre os aspectos que tratam de direitos, deveres dos cidadãos para com a República, a forma como se dá a participação dos indivíduos ou seu acesso às mais diversas esferas de poder, o projeto propunha a alteração do seguinte trecho:
Art. 27. Os conteúdos curriculares da educação básica observarão, ainda, as seguintes diretrizes:
I - a difusão de valores fundamentais ao interesse social, aos direitos e deveres dos cidadãos, de respeito ao bem comum e à ordem democrática;
Após a modificação, o artigo 27 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional teria a seguinte redação:
Art.27. ........................................................
I – difusão de valores fundamentais ao interesse social e aos direitos e deveres dos cidadãos e de respeito ao bem comum e à ordem democrática, com a introdução do estudo da Constituição Federal;
A última alteração no processo legislativo foi em outubro de 2015, sem ter havido quaisquer outras discussões a respeito, tendo tido o processo legislativo sua tramitação encerrada. A proposta visualizava um ideal vinculado ao progresso gradual da nação, ou seja, continha interesse válido e justificado, o que, de certa maneira, inclusive se encontra representado na bandeira que representa o símbolo deste Estado.
De posse desses conhecimentos, alicerçados também no contexto interdisciplinar, as perspectivas evolutivas de não-alienação e uma real consciência, esta desenvolvida ao longo do tempo em que o indivíduo estava na escola, do funcionamento do sistema no qual estão inseridos; os cidadãos conseguem construir bases sólidas de opinião para o futuro.
O ensino da Constituição Federal nas escolas brasileiras está resguardado no artigo 205 do referido diploma, no qual dirige dever ao Estado de promover o pleno exercício da cidadania. Negando esse direito, deixa-se de lado o princípio da proibição do retrocesso social. (COSTA; ALENCAR, 2018, p. 257)
3.2 Lei de Iniciativa Popular
Tendo por ideal principal promover, em razão de todo o processo histórico de formação e constituição da sociedade e do Estado brasileiro, a facilitação de meios para a promoção da cidadania, bem como o direito ao exercício de mecanismos de participação política, tais como o plebiscito, o referendo e a iniciativa popular, já descritos na Constituição Federal de 1988, surge então, dez anos depois, a Lei nº 9.709/98, a qual traz a regulamentação destes institutos citados, ao mesmo tempo em que traz a definição de iniciativa popular:
Art. 13. A iniciativa popular consiste na apresentação de projeto de lei à Câmara dos Deputados, subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.
Assim, a constituição de 1988 e a lei 9.709/98 possibilitam ao povo brasileiro a capacidade de propor leis para o país, desde que o projeto de lei de iniciativa popular seja proposto por no mínimo 1% do eleitorado nacional, incluindo 3/10 ou 0,3% dos eleitores de pelo menos cinco Estados. Preenchidos os requisitos mínimos exigidos, o projeto será apresentado ao poder legislativo e seguirá o trâmite como qualquer outro projeto de lei.
Com a criação desse instituto, a Lei de iniciativa popular passou a representar uma ação, por parte da população, que poderia concretamente existir, não seria mais somente a partir de deputados e senadores que as leis iriam surgir dos debates no Congresso Nacional. Nesse sentido, é necessário que os projetos apresentados tratem apenas de um só assunto e, ainda que não estejam totalmente de acordo com a forma ou estrutura comum dos demais projetos, não podem ser rejeitados em razão desse fato.
Ainda de acordo com a referida lei, quando da ocorrência de vícios ou erros na forma do projeto encaminhado, a própria Câmara dos Deputados deve providenciar a correção de questões técnicas legislativas ou de redação do texto transcrito no projeto.
Configura-se, assim, num direito do eleitorado de propor ao Poder Legislativo, projetos de lei, iniciando, ao lado de outros agentes políticos (presidente da República, Tribunais Superiores, deputados e senadores), o processo legislativo. (GARCIA, 2015, p. 12)
Porém, o alto número de assinaturas e dos outros requisitos já mencionados, há exigências previstas no artigo 252 do Regimento interno da Câmara dos Deputados que dificultam a logística de coletar e validar assinaturas na petição em papel, pois na prática é muito difícil de verificar se os dados coletados são verídicos, há dificuldade no que tange a armazenamento e transporte, além de não ser muito comum o cidadão portar título de eleitor no momento da coleta de sua assinatura.
Na perspectiva de melhorar esse quadro tramita no congresso nacional o projeto de lei do senado nº 267, de 2016 que propicia aos cidadãos brasileiros, em pleno gozo dos direitos políticos, a elaboração de projetos de lei de iniciativa popular por intermédio de assinatura eletrônica.  O artigo 13 da lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998, teria incluído a seguinte redação:
Art. 13-A. As subscrições deverão ser firmadas por eleitores regularmente alistados e no pleno exercício de seus direitos políticos, mediante assinatura em meio físico ou eletrônico. § 1º A prova do alistamento eleitoral será feita por meio do fornecimento das seguintes informações: I – nome completo; II – número do título de eleitor ou do cadastro de pessoas físicas.  § 2º A verificação das subscrições será realizada pela Justiça Eleitoral, por intermédio dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Tribunal Superior Eleitoral. § 3º A Justiça Eleitoral manterá, inclusive na internet, lista integrada de anteprojetos de lei de iniciativa popular, que poderão ser subscritos eletronicamente na forma de regulamento. § 4º Qualquer eleitor pode solicitar à Justiça Eleitoral a inclusão de anteprojeto na lista integrada a que se refere o § 3º.  § 5º Atingido o mínimo de subscrições exigido no caput do art. 13, a Justiça Eleitoral enviará a lista de assinaturas, devidamente certificadas quanto à sua regularidade, à Câmara dos Deputados.
A idealização de meios para possibilitar melhor participação, persiste para a grande parte da população a percepção de que é difícil alcançar a aprovação de determinado projeto, especialmente quando as estatísticas não são tão incentivadoras: em 30 anos, somente quatro projetos efetivamente conseguiram se tornar leis.
A Comissão de Legislação Participativa (CLP) da Câmara dos Deputados foi criada em 2001 com o objetivo de facilitar a participação da sociedade no processo de elaboração legislativa. Sua principal atribuição é receber propostas entregues pelas entidades civis organizadas, como ONGs, sindicatos, associações e órgãos de classe, entre outras. Podem ser apresentadas diversas sugestões legislativas, como projetos de lei ordinária ou complementar e emendas ao Plano Plurianual (PPA) e à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
A criação da CLP em 2001 representou um pequeno passo em relação a proximidade, mesmo que não tão conhecida na totalidade pela sociedade, de interferência e participação nesses mecanismos de edição de leis que afetam a toda uma coletividade.
A Câmara dispõe de uma espécie de manual, o qual explica como e o que pode ser submetido em uma proposta legislativa, requisitos que obrigatoriamente devem ser obedecidos para a interposição dos projetos e eventuais particularidades. Cumpre salientar que a linguagem utilizada no manual é de fácil entendimento, podendo ser compreendida sem maiores dificuldades.
3.2.1 Projetos de iniciativa popular que foram transformados em lei
Segundo determina a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 61: “A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles”. Até o ano de 2018, somente quatro casos de projetos de lei foram de fato transformados em lei, após a realização de todos os trâmites comuns aos demais projetos submetidos para análise, tanto na Câmara dos Deputados, quanto no Senado. Desde que apresentem os requisitos descritos, o projeto será submetido à análise, sendo protocolizado junto à Secretaria-Geral da Mesa, respeitando o regimento interno da Câmara dos Deputados.
A Lei 8.930/ 1994 teve como ponto de partida o caso Daniella Perez, que foi assassinada e o autor do crime respondeu por homicídio qualificado. Até então, homicídio qualificado não era reconhecido como sendo um crime hediondo, fato este que só veio a modificar-se em 1994, a partir da mencionada lei, quando o projeto que propunha a inclusão do homicídio qualificado no rol dos crimes hediondos foi sancionado.
A Lei 9.840/1999 visava estabelecer o combate à compra de votos em todas as eleições, ou seja, aplicava-se aos mandatos de todos os cargos eletivos possíveis, de vereador a presidente da República, modificando também o Código Eleitoral.
A Lei 11.124/2000 instituiu o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social, que tinha por natureza motivadora proporcionar o acesso da população de menor renda à residência em área urbanizada, incluindo a participação das três esferas de governo – federal, estadual e municipal.
A Lei Complementar 135/2010, mais recente e que movimentou bastante a participação da população, ficou conhecida como a Lei da Ficha Limpa, que torna inelegível por oito anos qualquer pessoa que tiver sofrido condenação em processos criminais, a partir da segunda instância. Representou um grande avanço sob a idealização de um governo “limpo” e que teria maior dignidade em respeito a democracia.
3.3 Plebiscito e Referendo
A soberania é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, que de acordo com o artigo 14 da Constituição Federal é exercida por meio da iniciativa popular, sufrágio universal, plebiscito e referendo. 
Como já referido, a lei 9.709/98 regulamentou a execução do artigo 14 da Constituição, exceto quanto ao sufrágio universal. O artigo 2º da referida lei conceituou o plebiscito e referendo, definindo-os como “consultas formuladas ao povo para que delibere sobre matéria de acentuada relevância, de natureza constitucional, legislativa ou administrativa”. Logo em seguida nos parágrafos seguintes do citado artigo estabelece a diferença entre esses instrumentos, no qual o plebiscito “é convocado com anterioridade a ato legislativo ou administrativo, cabendo ao povo, pelo voto, aprovar ou denegar o que lhe tenha sido submetido. Referendo é convocado com posterioridade a ato legislativo ou administrativo, cumprindo ao povo a respectiva ratificação ou rejeição.” 
Importante ressaltar que ambos são instrumentos de participação direta que podem ser utilizados pelos entes federados, quais sejam: União, quando a questão for de relevância nacional, de competência do poder legislativo ou do poder executivo federal,  Estadual, quando a questão for de interesse regional ou no caso do §3º do artigo 18 da constituição federal, cujo o plebiscito é obrigatório para população diretamente envolvida nos casos de desmembramento, anexação, subdivisão ou incorporação de estado da federação, e Municipal quando a questão for de importância  local ou no caso do §4º do artigo 18 da constituição federal que também dependerá de consulta prévia da população envolvida na criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios. 
[...] uma vez manifestada a vontade popular, esta passa a ser vinculante, não podendo ser desrespeitada. No caso, seus dispositivos seriam inconstitucionais por violarem o art.14, I ou II, c/c o art.1º., parágrafo único, qual seja, o princípio da soberania popular. (LENZA, 2016, p.1365)
Para a realização do referendo e plebiscito no âmbito federal, a lei estipula a elaboração de um decreto legislativo proposto exclusivamente por no mínimo de um terço dos parlamentares que compõe a câmara dos deputados ou o senado. Porém, existem alguns obstáculos para a efetivação dos mesmos. Em razão de ser competência exclusiva do Congresso nacional autorizar o referendo e convocar plebiscito, conforme dispõe o artigo 49 inciso XV da CRFB/88 e complementado pelo artigo 3º da lei 9.709/98, tais mecanismos de democracia participativa não são frequentemente utilizados.
O diploma legal impede o poder de iniciativa dos plebiscitos e referendos deflagrados pelos cidadãos, somente os parlamentares, quando acharem conveniente, exceto no caso obrigatório do §3º e 4º do artigo 18 da Constituição Federal, podem decidir em que situações os governados podem ou não ser consultados, limitando dessa forma o princípio da soberania popular e consequentemente o uso desses institutos, o que na prática não deveria ocorrer, já que para uma maior legitimidade nas decisões políticas de interesse nacional, como no caso de políticas públicas, destinações de orçamentos públicos ou projetos de leis, deveriam ter uma maior participação do povo brasileiro.
Poucos foram os referendos ocorridos no Brasil, podendo ser mencionado como exemplo o que ocorreu no dia 23 de outubro de 2005 que versou sobre a proibição da comercialização de armas de fogo e munições. Foi perguntado aos brasileiros “O comércio de armas de fogo e munição deve ser proibido no Brasil?”. Feito o questionamento, a proibição foi negada com resultado final de 59.109.265 votos contra (63,94%), enquanto 33.333.045 votaram a favor (36,06%), conforme dados divulgados no site do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais.
Houve também um referendo local no Acre em 31 de outubro de 2010 em que consistia a população decidir a mudança de fuso horário, alterada pela Lei nº 11.662/2008, para menos 1 hora em relação a Brasília ou manter as duas horas a menos. O eleitor foi chamado para responder “Sim” ou “Não” para o seguinte questionamento “Você é a favor da recente alteração do horário legal promovida em seu estado?”. Com 56,87% dos votos, os eleitores do Acre foram contrários ao horário atual, mantendo o antigo, de acordo com os dados divulgados pelo Tribunal Regional Eleitoral do Acre.
Desde a Constituição de 1988 houve apenas três plebiscitos. O primeiro ocorrido em 1993 para a escolha entre a forma de governo como república ou monarquia constitucional e sistema de governo presidencialista ou parlamentarista. O resultado foi para escolha de uma república constitucional (66,28%) e do sistema presidencialista de governo (55,41%), conforme divulgado no site do Tribunal Superior Eleitoral.  O segundo plebiscito foi no âmbito estadual, realizado no Estado do Pará em 11 de dezembro de 2011, objetivando nessa região, por meio do desmembramento, a criação de mais dois estados, Carajás e Tapajós. A população votou contra, de acordo com o relatório disponibilizado no site do Tribunal Regional Eleitoral do Pará. O último ocorreu no Município de Campinas para decidir sobre a criação dos distritos de Campo grande e Ouro verde, cujo o resultado foi favorável, segundo disponibilizado no site do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo.
Diferentemente com o que ocorre no Brasil, a constituição do Uruguai possibilita ao povo uruguaio uma maior participação popular na tomada de decisões através de instrumentos democráticos, possibilitando para eles o poder decisório para aprovação de emendas constitucionais, por meio do plebiscito, conforme dispõe o artigo.331 da constituição desse país, além de viabilizar aos mesmos a iniciativa popular para solicitar referendo contra leis, conforme dispõe o artigo 79 da Constituição do Uruguai que é regulamentada pela lei nº 17.244.
  O referendo popular contra medidas do governo é um instrumento de participação popular que permitiria aos cidadãos de um Estado no âmbito de todos os entes da federação a possibilidade de revogar leis que a população não seja a favor. Tal instrumento reforça ainda mais o exercício da soberania popular.
3.4 Ação Popular
Outro mecanismo de democracia direta de muita importância cujo o objetivo visa proteger os interesses da coletividade é a ação popular. Por meio desse instrumento é possível anular um ato que seja prejudicial ao patrimônio público ou à moralidade administrativa
[...] pode-se dizer que é um remédio constitucional, de procedimento comum, colocado à disposição de qualquer cidadão para a invalidação de ato ou contrato administrativo, ilegal, ilegítimo ou ilícito e lesivo ao patrimônio público, cultural, histórico ou ambiental, com previsão constitucional e infraconstitucional de acordo com a Lei nº 4.717/1965. (BAHIA, 2017, p. 53).
Desde 1824 este instrumento está presente no ordenamento jurídico brasileiro, foi prevista também na constituição de 1934 e de forma ininterrupta, desde de 1946, já que foi excluída na Constituição de 1937. Até a Constituição de 1988, a ação popular podia defender o patrimônio público no sentido mais restrito (dinheiro público, bens públicos), hoje defende a moralidade administrativa, o meio ambiente e o patrimônio no sentido mais amplo. Esta é a ação da cidadania, com previsão constitucional, artigo 5º, LXXIII, e infraconstitucional de acordo com a lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965, cujo o objetivo é defender os direitos difusos.
São alguns exemplos de hipótese de cabimento de ação popular: declaração de nulidade do ato de nomeação de pessoa indicada sem concurso público, art. 37, caput e inciso II; Declaração de nulidade de ato publicitário que promoveu autoridade, art. 37, § 1º; declaração de nulidade de ato que determinou a demolição de parques culturais/históricos, art. 5°, LXXIII; declaração de nulidade de ato que determina a construção de empreendimento em área situada em reserva ambiental, art. 225; declaração de nulidade de contrato administrativo firmado sem procedimento licitatório, art. 37, XXI.
A Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, concede aos cidadãos o direito de obter informações de qualquer entidade pública. Todos os poderes da União e dos entes federados são obrigados a dar publicidade no tocante ao recebimento e aplicação de recursos públicos. Dessa forma, é possível que qualquer cidadão acompanhe os dados públicos, bastando acessar o portal de transparência de cada município, tornando-se fiscal de aplicação desses recursos. Assim, caso seja observado, na prestação de contas, um superfaturamento de determinada obra, ou no relatório de acompanhamento gerencial do portal da transparência dos municípios, um número maior de contratados do que concursados, é possível propor a ação popular como meio de combater essas ilicitudes.
Todos os brasileiros em gozo de seus direitos políticos, inclusive os menores de 18 anos, maiores de setenta anos e o analfabetos, com a apresentação do título eleitoral, podem ajuizar ação popular, desde que hajam com boa fé, sem precisar arcar com as despesas judiciais.
Quanto ao polo passivo, os artigos 1º e 6º da Lei nº 4.717/65 dispõem sobre a composição do litisconsórcio passivo necessário entre a pessoa jurídica, pública ou privada beneficiária direta ou indireta da lesão ao direito de todos. É uma ação civil de procedimento comum, conforme o artigo 7º, no entanto, a instrução processual é complexa, um pouco lenta e precisa pedir a produção de provas, porém, é uma ação que não precisa de prova pré-constituída. 
O artigo 5º, caput, da lei da ação popular, fixa a competência para o seu julgamento, levando em consideração o local de origem do ato ou omissão a serem impugnados. Nesse contexto, se o ato lesivo ao patrimônio público, por exemplo, for da União, a competência será da Justiça Federal, se estadual ou municipal, será da Justiça Estadual. Importante salientar que não há nessa ação prerrogativa de foro funcional, já que nem a lei ou a constituição inclui o julgamento da ação popular na competência originária do STF, mesmo quando em desfavor ao Presidente da República, nesse caso a competência será da Justiça Federal de primeira instância.
Porém, há alguns entraves para democratização para propositura da ação popular, tal como a necessidade de advogado para postular em juízo, além da comprovação do título eleitoral, o que neste caso, restringe a legitimidade ativa, impedindo que pessoas desprovidas de título de eleitor e pessoas jurídicas proponham tal instrumento de democracia direta. O que é contraditório com a própria constituição, pois a tutela do patrimônio público, da moralidade administrativa, o meio ambiente (CF, art. 225) e o patrimônio histórico e cultural deveriam ser deveres de todos e não apenas do que possuem o título eleitoral.
3.5 Recall Jurídico e Abberufungsrecht
O Brasil precisa mudar e se livrar dos governantes incapazes de administrar a função pública e dos representantes corruptos.  No ordenamento jurídico brasileiro há a previsão do impeachment, que é um instrumento de impugnação do mandato, desencadeado e decidido pelo poder legislativo, do membro do chefe do poder executivo em todos os níveis da federação, proibindo este de governar, em razão de crimes de responsabilidade.
O pedido de impeachment poderá ser apresentado perante o órgão câmara dos deputados no âmbito federal, na assembleia legislativa na esfera estadual, na câmara dos vereadores no plano municipal por qualquer cidadão, basta encaminhar aos órgãos referidos uma notitia criminis por crime de responsabilidade. Todavia, através desse instrumento de cassação, o cidadão brasileiro não assume diretamente a decisão de cassar o mandato do chefe do poder executivo, pois a titularidade do ato de cassação é do poder legislativo.
Contrapondo-se a titularidade do impeachment, o recall jurídico e o abberufungsrecht, também instrumentos de revogação de mandato, não previstos no ordenamento jurídico brasileiro, permitem que o próprio cidadão casse o mandato de qualquer representante político.  
Conforme dispõe Bonavides (2015, p.313) “O recall é a forma de revogação individual. Capacita o eleitorado a destituir funcionários, cujo comportamento, por qualquer motivo, não lhe esteja agradando”. Tal instrumento funciona como um voto de não confiança, isto é, o político não precisa ser considerado um criminoso para perder o mandato. Basta que o povo perca a confiança no político ou que achem o mesmo incompetente. Assim, para remover um político, uma parcela dos eleitores fará um abaixo assinado pedindo um recall da eleição do representante que almejam retirar. Este, por sua vez, tem a opção de renunciar ao mandato, e caso ele não renuncie, haverá uma nova eleição.
Tal instrumento democrático é previsto na Constituição da Califórnia nos Estados Unidos da América, e foi por meio do recall que o ator Arnold Alois Schwarzenegger se tornou governador da Califórnia em 7 de outubro de 2003, após os californianos resolveram fazer o recall da eleição do governador Gray Davis.
O abberufungsrecht suíço diferentemente do recall visa revogar mandatos de forma coletiva.
O abberufungsrecht é a forma de revogação coletiva. Aqui não se trata, como no recall, de cassar o mandato de um indivíduo, mas o de toda uma assembleia. Requerida a dissolução, por determinada parcela do corpo eleitoral, a assembleia só terá findo seu mandato após votação da qual resulte patente pela participação de apreciável percentagem constitucional de eleitores que o corpo legislativo decaiu realmente da confiança popular. (BONAVIDES, 2015, p.315)
O povo brasileiro precisa de mecanismos para fazer controles por si mesmo. Exercendo o controle popular o sistema ganha legitimidade e o princípio da soberania popular terá mais eficácia.

CONCLUSÃO
O regime democrático moderno é frequentemente associado no direito atribuído ao cidadão por meio do voto de escolher seus representantes do poder legislativo e executivo periodicamente. Porém, o modelo representativo se encontra em crise pelos motivos já explanados na presente monografia.
Há tempos o Brasil passou por uma série de acontecimentos que demonstraram uma frágil estrutura política a frente de um cenário caótico na esfera econômica, social e administrativa. Não há dúvidas que devem haver mudanças.   
O desvio de verbas públicas, bem como outros fatores, quase culminou na total descrença, por parte dos cidadãos, de que seria possível mudar um cenário que há tantos anos acontecia enquanto o caos se instalava nos mais diversos setores sociais, tais como educação, saúde, políticas urbanas, etc.
Nos moldes que ocorre hoje, os mecanismos constitucionais de democracia direta não possuem eficácia, e mesmo se fossem eficazes, tais instrumentos de participação popular são insuficientes para um país que se diz democrático.
Não há no brasil, por exemplo, o direito de revogação, tais como o recall jurídico e o abberufungsrecht, ou seja, de instrumentos de soberania popular que proporcionam ao cidadão a possibilidade de destituição de representantes que não estão agradando a população. Bem como não há previsão no âmbito federal do veto popular. Tais ferramentas existem em outros países, tal como Estados Unidos e Suíça, deveria o Brasil adotar tais instrumentos na legislação federal.
Em relação à recuperação do Estado brasileiro, os instrumentos de participação popular devem ganhar uma maior visibilidade, como uma forma de estímulo a intervenção direta dos cidadãos. Esta teria como base a ideia de representarem eles próprios – os cidadãos –, os interesses acreditados, sem a necessidade de intermediários (vereadores, deputados, senadores) sob a lógica também de serem estes os principais figurantes investigados e condenados nos casos judiciais.
Assim é preciso educar a população brasileira para o exercício da cidadania, aprovar os projetos de leis descritos no decorrer dessa monografia para que os instrumentos de democracia direta tenham mais eficácia e eficiência, além de ampliar os mecanismos de participação popular para a efetivação do princípio da soberania popular para que assim a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 se torne de fato uma Constituição Cidadã.


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