MAIS UMA VEZ O MEC VIOLA O LEI DO PISO DOS PROFESSORES - RASGA A CONSTITUIÇÃO - ACESSE - IMPRIMA E AJUÍZE AÇÃO DE COBRANÇA - PETIÇÃO POSTADA ABAIXO - NO SEU MUNICÍPIO COBRANDO O REAJUSTE CONFORME A LEI DO PISO!
Caminha em Defesa do piso em Fortaleza - Promovida pela FETAMCE - 2010 Como se não bastasse, mais uma vez o MEC, atropelando a Constituição Federal, desvalorizando os professores, tornando letra morta a Lei do Piso Nacional, fixa o piso dos professores em R$ 1.187,00 para o ano de 2011. O que é um grande absurdo. Bem estava certo o grande jurista brasileiro Geraldo Ataliba quando disse: "As pessoas têm muito pouco apreço pela norma constitucional. Um decreto do Executivo já é conhecido. Uma portaria ministerial é que realmente é respeitada. Agora, um telefonema direto do ministro todo mundo obedece. " No presente caso o achismo do MEC embasado num aparecer da Advocacia Geral da União, cassa a Lei do Piso, reduzindo o piso que deve ser de R$ 1.597,00 para R$ 1.187,00. A lei que criou o piso dos professores é clara, em seu artigo 5º: Art. 5 o O piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica será atualizado, anualmente, no mês de jane...