PREFEITO DE AMONTADA PRATICA O MAIOR ATENTADO AO DIREITO AO SALÁRIO MÍNIMO - AO DIREITO À VIDA E À CREDIBILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO! NA HISTÓRIA DO BRASIL E DO ESTADO DO CEARÁ
Julgamento do STJ Hoje dia 21/10/2011, o Superior Tribunal de Justiça, publicou o Acórdão, negando recurso do Município de Amontada, que mais uma vez tentou violar a implementação do direito ao salário mínimo para centenas de servidores públicos municipais, condenado-os à miséria e à fome. Desde setembro que a Justiça intimou o Município a implementar o direito ao salário mínimo. MAS ATÉ O PRESENTE, NÃO APENAS O PREFEITO TEM VIOLADO A ORDEM JUDICIAL, COMO CONTINUA VIOLANDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, colocando-se acima do Estado Democrático de Direito, da lei e desrespeitando decisão judicial transitado em julgado. AS VÁRIAS TENTATIVAS DE SABOTAR O DIREITO E A DECISÃO JUDICIAL: 13/10/2011: O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, através do seu presidente, negou liminar, onde o Município requeria suspensão da implementação da decisão judicial, que ordenou a implementação do mínimo para cerca de quase 400 servidores: no Processo: 0008660-58.2011.8....