segunda-feira, 10 de agosto de 2009

Poder Legislativo do Ceará - Judas traiu Cristo - As Câmaras Municipais do Ceará traíram a democracia

O beijo de Judas - Giotto

A Constituição Federal do Brasil pode também ser chamada de Carta Magna, tal termo foi o nome dado a importante documento do Parlamento Inglês, do ano de 1215, através do qual ficou claro que nem o rei estava acima da lei. Criação do Poder Legislativo. Lançavam-se as bases do Estado Democrático de Direito, que se legitima numa Constituição. ASSIM O PARLAMENTO OU PODER LEGISLATIVO, NA IDADE MÉDIA, DEU UMA GRANDE CONTRIBUIÇÃO PARA A HISTÓRIA, CONTRA O ABUSO DO PODER E PELO FIM DA TIRANIA. Até nos dias atuais, a Inglaterra tem reis que não governam. Quem manda é o parlamento. Podendo-se afirmar que o parlamento livre e autônomo plantava as bases do Estado Democrático de Direito moderno. Eis o que diz a Constituição Federal sobre os poderes da República:

Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

Do princípio acima conclui-se que nenhum poder deve interferir no outro e que nenhum dos poderes deve aceitar a interferência do outro poder. Qual seria a função do Poder Legislativo municipal através das Câmaras Municipais onde se materializa??? Tudo previsto na Lei Maior do país e nas leis orgânicas municipais: legislar e fiscalizar os atos do Poder Executivo. Para assim, em consonância com os direitos mais fundamentais, realizar os objetivos do Estado brasileiro.

Mas o Poder Legislativo cearense tem feito o contrário do parlamento inglês. Fortalecendo a interferência do Poder Executivo no Poder legislativo, abrindo mão de suas prerrogativas, permitindo o abuso, a ilegalidade, a imoralidade, não fiscalizando, legislando de forma precária e muitas vezes sequer prestando contas dos seus gastos. Sem falar que na maioria das câmaras municipais não existe o presidente do Poder Legislativo, existe o presidente do prefeito na Câmara Municipal. Há oposição política em minoria, há exceções, mas com consciência política alguns raros vereadores.

Exemplos escabrosos não da fraqueza, mas do desvirtuamento criminoso do poder Legislativo de municípios do Estado do Ceará: Em toda eleição de presidência de Câmara Municipal o Poder Executivo interfere e na maioria elege alguém de sua confiança; a comissão permanente de constituição e justiça não funciona legitimando todo tipo de inconstitucionalidade; raríssimas CPI´s são montadas e pouco investigam; os mesmos vícios que os prefeitos cometem na Administração das verbas públicas os presidentes das câmaras cometem também; votam em projetos de urgência urgentíssima, que de urgentes nada têm; não costumam realizar audiências públicas; não zelam pelo respeito às suas leis; violam de forma acintosa o regimento interno; abrem mão de legislar permitindo que em leis existam previsão de disciplinamento do que a lei deveria disciplinar por decreto; até no orçamento permitem remanejamento de recursos sem precisar pedir autorização à Câmara, dando cheque em branco ao Executivo; aprovam contas ignorando pareceres do TCM; funcionam como anexos da prefeitura, etc e tal... Pode-se firmar que o Poder Legislativo na quase totalidade dos municípios do Ceará estão mais atrasados que o Parlamento inglês em 1215, na Idade Média. Politicamente nossos vereadores e câmaras municipais do Ceará, que não são muito diferentes dos demais municípios do Brasil, estão na Idade da Pedra.

Fatos que presenciei ou que acompanhei que jamais deveriam acontecer:

1) - Sabemos que o projeto de lei é inconstitucional. Nós vamos aprovar. Entrem na Justiça! Palavras do presidente da Câmara Municipal de Irauçuba para Sra. Édila em 2009, presidente do Sindicato dos Trabalhadores no Município, aprovando pagamento de salário inferior ao mínimo para o servidor municipal;

2) - Eu não aprovo nada aqui contra o meu prefeito! Presidente da Câmara Municipal de Tururu numa sessão onde o Sindicato dos Servidores de Itapipoca, Tururu e Uruburetama usariam a tribuna;

3) - Está suspensa a sessão, vamos todo mundo embora, vou fechar o prédio! Palavras do Presidente da Câmara Municipal de Apuiarés, em legislatura anterior, encerrando a sessão ao ver o Sindicato dos Servidores de Apuiarés entrar com cerca de 50 servidores. Encerrou de imediato e levantou-se começando a fechar as janelas. Só não fechou porque os servidores permanecerem e impediram o absurdo.

4) Quando o sindicato dos Servidores de Trairi entrou com ação coletiva cobrando FGTS atrasado contra o Município, a Câmara Municipal de Trairi aprovou um parcelamento de dívida, só da gestão do prefeito 2001/2005, tudo buscando arquivar a ação e fraudar o débito;

5) Quando após muita pressão, o prefeito de Amontada resolveu confessar um débito do Município com o Fundo de Previdência dos Servidores, a Câmara aprovou dando como carência quatro anos, todo o mandato que o prefeito iria cumprir;

6) Em Itapipoca, a Câmara Municipal, VERGONHOSAMENTE, aprovou projeto de lei tirando o direito dos servidores à disposição dos sindicatos, permanecerem liberados, aprovou mudança de regime de previdência sem o devido cálculo atuarial, sem alíquota para prefeitura, sem tramitar pelas comissões permanentes como manda a lei, sem sequer fazer audiência pública com os servidores;

7) A Câmara Municipal de Caucaia, Ibaretama, Morada Nova e Choró Limão, em legislaturas anteriores, emprestaram todo o saldo do fundo de previdência dos servidores ao Município, violando a Constituição, o clamor da categoria e os pareceres contrários da assessoria jurídica dos Sindicatos;

8) A Câmara Municipal de Maracanaú, agora em julho de 2009, aprovou lei proibindo o Município de descontar a mensalidade dos servidores filiados. Tudo porque o Sindicato ousou criticar a Câmara por ter aprovado lei que mudou o regime de previdência sem sequer fazer uma audiência pública com os servidores, que serão os grandes prejudicados;

9) Em julho de 2009, após greve dos professores no Município de Quixeré, pelos fatos dos servidores irem constantemente às sessões, O Presidente da Câmara Municipal de Quixeré já avisou da proibição de trabalhadores de usar a tribuna da Câmara, além de estar construindo uma muralha para isolar os vereadores dos cidadãos, que por acaso resolvam ir à sessão;

10) A Câmara Municipal de Tamboril ousou discutir a possibilidade de abrir uma CPI contra a direção do Sindicato, ao tempo que nada fez para evitar demissão de servidores efetivos sem o devido processo legal, ao tempo que aprovou lei permitindo o prefeito contratar sem concurso quem bem entendesse. Para ficar só em 10 exemplos escabrosos não custa nada registrar que em Redenção a prefeita conseguiu que a Câmara aprovasse uma lei cassando a liberação das lideranças sindicais à disposição do Sindicato dos Servidores de Redenção e usando uma lei para desobedecer uma sentença judicial. Também o Poder Judiciário nada fez. Em Tianguá quando o Sindicatos dos Servidores Municipais ajuizou ação na Justiça cobrando a licença prêmio a câmara tentou emendar a Lei Orgânica, cassando para sempre a licença prêmio. Exemplos é o que ao faltam!

CONCLUSÃO: A função de vereador não é ser empregado, nem pode ser meio de vida, nem moeda para politicagem. Está na hora do movimento sindical ir para cima dos vereadores, através de ações no Poder Judiciário, denúncias no Ministério Público. Pois eles têm deveres e, em sua maioria, estão traindo, abrindo mão de prerrogativas e de uma função de Estado, por vantagens pessoais. O que é inaceitável; Necessário denunciar os presidentes corruptos; Acompanhar suas prestações de contas; denunciar membros das comissões de constituição e justiça que não emitem pareceres, que não zelam pela constitucionalidade dos projetos de lei, de plenários que votam em projetos de lei violando frontalmente o regimento interno. Sem olvidar das ações diretas de inconstitucionalidade e por improbidade administrativa. Sem falar nas ações indenizatórias contra vereadores que aprovem leis que causem danos morais e materiais a terceiros, sobretudo aos servidores. O Poder Legislativo está traindo a legalidade, a moralidade, a Constituição Federal e o Estado Democrático de Direito. Vamos dar uma basta nisso!

Um comentário:

Robério Fernandes disse...

Boa! Excelente matéria, Dr. Valdecy, desde a referência história sobre a Magda Carta (ou Carta Magta) da Inglaterra medieval aos exemplos assombrosos trazidos ao público.

Hoje já não é uma teoria que o poder legislativo é uma extensão do poder executivo e não um poder indepentende, como deveria ser.

Hoje é um fato essa realidade, para tristeza e revolta de quem tem bom senso para com o sentimento público.

Sei que você, em sua experiência profissional, teria ainda muitos casos a elencar. Todavia, permita-me apontar mais um tipo de ato vergonhoso por parte de vereadores: eles simplesmente se omitem quando o prefeito, a título de organização da máquina administrativa, transferem adversários para trabalharem, na maioria das vezes, em locais remotos, praticamente inviabilizando a estadia do servidor perseguido.

De fato temos que dar um basta nisso !!!!!

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