domingo, 30 de maio de 2010

PISO DOS PROFESSORES - NO MUNICÍPIO DE ITAPAJÉ DECRETADO ESTADO DE GREVE


A batalha dos profissionais do Magistério um verdadeiro drama. A lei do piso só foi implementada de forma parcial. A apropriação do dinheiro do FUNDEB para outros fins, desde para fins de corrupção a contratos abusivos, desde aplicação indevida ao pagamento de quem não é profissional da educação, é a regra geral. Os Conselhos municipais do FUNDEB fraudados em sua constituição, o Ministério Público sem condições adequadas para fiscalizar e sem preparo técnico em direito educacional, O Poder Judiciário quando acionado completamente indiferente, o Poder Legislativo tem sido cúmplice do Poder Executivo, gerando o mais puro arbítrio, a mais vergonhosa violação aos direitos sociais dos professores, total ausência de fiscalização, sendo em parte responsável pelo triste quadro, por que passa a educação.

Em Itapajé, a exemplo de Ipaumirim, São Paulo, Maracanaú, Belo Horizonte... a realidade é a mesma. Chama a atenção o fato do mesmo abuso e o desrespeito aos direitos de professores serem cometidos por prefeitos de todos os partidos, diferentes na ideologia igual no agir abusivo e violador. EDUCAÇÃO É INIMIGA DE TODOS OS MAUS POLÍTICOS! Claro que há exceções. Pouquíssimas. Mas há!

Em Itapajé o que chama atenção é que o prefeito é um padre, que teve acesso à boa educação e sabe que violar direito social, a justiça social, é pecado em seu universo pastoral. ASSIM RASGA A CONSTITUIÇÃO E PISA NA BÍBLIA. Trai a lei do piso, causa revolta em Jesus Cristo.


Só restou aos professores, já no desespero, decretar Estado de Greve, parando meio expediente até sexta-feira, dia 04/06/2010. Sábado 05/06/2010 haverá assembléia que decidirá pela greve geral e por tempo indeterminado. A pauta enviada ao Poder Executivo é bem simples:

I- Piso de R$ 656,00 para os professores com nível médio, para jornada de 20 horas e de R$ 1.312,00, para nível médio, para jornada de 40 horas, retroativo a janeiro de 2010;

II- Fim do sábado no calendário letivo;

III- Prestação de contas aplicação das verbas do FUNDEB;

IV- Incorporar a ampliação de 100horas, para os concursados;

V- Diferença entre nível médio e superior de 20%;

VI- Diferença entre nível superior e especialista em 15%;

VII- 20% para Mestre;

VIII- 40% para Doutor;

IX- Respeito à Liberdade Sindical;

X- Manter negociação permanente quanto às demais pendências do PCR.


Quanto a dinheiro, não podem alegar que não tem. Veja o quanto tem aumentado as verbas do FUNDEB para Itapajé:

Em 2008 entrou do FUNDEB em Itapajé R$ 12.426.682,88

Em 2009 entrou do FUNDEB em Itapajé R$ 14.067.989,83

Primeira CONCLUSÃO: No ano de 2009 entrou R$ 1.641.306,95 a mais que em 2008, o que corresponde a 13,2%;

Até maio de 2009 entrou do FUNDEB no Município de Itapajé R$ 5.560.455,87

Até maio de 2010 entrou do FUNDEB no Município de Itapajé R$ 6.820.490,92

Segunda CONCLUSÃO: Nos 05 primeiros meses de 2010 entrou a mais que nos 05 primeiros meses de 2009 R$ 1.260.035,05, que corresponde a 22,6% a mais.

Logo dinheiro é o que não falta. MAS O AUMENTO DETECTADO NO TOTAL DOS RECURSOS NÃO CHEGA AO PISO, NEM A REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DE ITAPAJÉ. nem o prefeito presta contas!


A exemplo dos demais colegas do Brasil, o servidor de Itapajé, em assembléia NO ÚLTIMO DIA 29/05/2010, fotos neste artigo, concluiu que a melhor ferramenta para implementação do piso como manda a lei é sua própria luta. Quando acredita em terceiros e se acomoda, só tem a perder. Concluiu que ninguém pode fazer mais pela categoria que a própria categoria. Concluiu que a prestação de contas é fundamental, mas uma prestação de contas com o nome de todos que recebem dos 60% do FUNDEB, remuneração de cada um, lotação, se é contratado ou efetivo. Até porque o contrato abusivo é uma das grandes causas de desvio de verbas do FUNDEB e de politicagem com tais recursos.

Então as palavras de ordem são: MOBILIZAÇÃO, CONSCIÊNCIA, FIRMEZA, UNIDADE, VITÓRIA! O que vale para todo Brasil.



sexta-feira, 28 de maio de 2010

A POESIA DO NÃO SER



Nessa luta do dia a dia, na atual realidade, seja no campo profissional, seja no campo social, seja no âmbito pessoal, no campo político ou econômico, o ser humano moderno muitas vezes sente-se perdido, pois a um só tempo o mais privilegiado e o mais sofrido, o que teve mais acesso à informação em todos os tempos, mas não se informa; o que nunca teve tanta tecnologia, mas só para alguns; onde nunca houve tanto o direito ao voto e a democracia foi tão frágil; jamais em época alguma houve tantos e tão belos tratados de direitos humanos e nunca houve tanta desumanidade e violência...

Somos Hamlet ao contrário. Em Hamlet o ser se afirma, atualmente prevalece o não-ser, a desafirmação do ser. O HOMEM DESFRAGMENTA-SE, POUCO É COLETIVAMENTE E QUASE NADA É DEVIDO AO EXCESSO DE INDIVIDUALISMO. Razão de ter escrito a poesia abaixo:


Às vezes
Tenho saudade
Do que nunca fui!
Outras vezes
Tenho saudades
Do que jamais serei...

E assim:

Entre o não-ser e o não-será
Deixo de ser!

Não Deixe de visitar matéria de que participei para o Programa televisivo Enter, com direção de Flávio Alves, Apresentado por Natália Nara, na época veiculado na TV União. Bastando acessar em:







sábado, 22 de maio de 2010

SALÁRIO MÍNIMO - MUNICÍPIO DE AMONTADA É CONDENADO A PAGAR AOS SERVIDORES MUNICIPAIS - MÍNIMO EXISTENCIAL - DIREITO À VIDA



Que todo Brasil saiba! As fotos abaixo são da festa de comemoração dos servidores públicos do Município de Amontada, Estado do Ceará, realizada hoje, dia 21/05/2010, um dia de sexta-feira, comemorando a sentença, numa ação de Mandado de Segurança, ajuizada pelo Dr. Valdecy Alves, que levou 03 anos para ser julgada. Observem os rostos dos servidores e servidoras municipais. Todos concursados, recebendo apenas cerca de meio salário mínimo. O sofrimento está na expressão, nas rugas, no olhar, O salário mínimo é para garantir o direito à vida, o mínimo existencial, sem o qual se morre de fome, se é coisa, não há respeito à dignidade do ser humano.

PERFIL DO MUNICÍPIO AMONTADA: Poucos mais de 39.000 habitantes, com cerca de 28.000 eleitores, com 62% da população residente na área rural, com um PIB anual de 145 milhões de reais, orçamento anual em torno de 45 milhões de reais, renda per capita de R$ 3.800,00, 37º Município mais rico do Ceará, que tem 184 municípios no total. AMONTADA NÃO É UM MUNICÍPIO POBRE! (fonte: Anuário do Ceará - 2009/2010 - O Povo)


PERFIL DO ATUAL PREFEITO MUNICIPAL: Sr. Edivaldo de Assis, do Partido dos Trabalhadores, no segundo mandato, de origem humilde, nascido no meio rural. Esqueceu-se da origem e dos ideais do partido ao qual é filiado. Ao não pagar o salário mínimo e utilizar de todos os meios de defesa para que a Justiça decidisse ser possível um ser humano sobreviver com meio salário mínimo, demonstrou insensibilidade, falta de humanismo, falta de compromisso com a justiça social. Deixou claro que não conhece a Constituição Federal, a Súmula Vinculante nº 16, do Supremo Tribunal Federal e que não respeita o direito à vida. Tal fato é uma atrocidade! Tal tipo de situação, inspirou-me essa poesia:

A estrutura social
Toda a engrenagem do Estado
Toda tecnologia...
Não conseguiu dar à humanidade
Individualmente
O que o piolho e a pulga isoladamente
Conseguiram Instintivamente!


O Brasil estará longe de ser um país justo, enquanto tiver um ser humano, recebendo menos que um salário mínimo. É dever do Poder Público garantir os direitos fundamentais, aqueles direitos sem os quais não se pode afirmar civilizado, sem os quais não se pode viver, que não podem ser violados. Salário Mínimo é uma questão de direito à vida, de direito fundamental, de mínimo existencial. Porém Amontada, através do seu atual prefeito, não garante o direito à vida, ainda é violador dos direitos humanos sociais, violador da Constituição Federal, violador da Constituição Estadual, violador da da Lei Orgânica Municipal, violador de toda opinião doutrinária e de toda a jurisprudência vigente.


Tudo isso é uma vergonha para o prefeito, para Amontada, para o Ceará, para o Brasil, para a humanidade! Que todo o Brasil saiba, para ficar registrado na história como crime contra humanidade! LEMBREM-SE: A comemoração é pela sentença favorável ao direito, que não foi ainda implementado. Os servidores continuam recebendo meio salário mínimo, sobretudo os mais pobres, com formação, no máximo de ensino fundamental. Centenas e centenas de servidores. A que ponto se chegou nesse país! Está longe dos direitos sociais serem realmente respeitados. Pêsames para o Brasil, pêsames para o Ceará, pêsames para Amontada!

terça-feira, 18 de maio de 2010

Inimigos da Educação .... Pra o Inferno dos violadores


Trata-se de um repúdio, em forma de poesia, inspirada na Divina Comédia de Dante Alighieri. Um protesto para que todo o Brasil saiba o que acontece no Ceará, que não é diferente do que acontece no restante do Brasil. Para que fique gravado para história, para mostrar a comédia em que os prefeitos e prefeitas transformaram em farsa a implementação do piso para os profissionais da educação. A única certeza é que entrou e vem cada vez mais dinheiro do FUNDEB, que não está chegando aos contracheques dos educadores. Não há transparência quanto à aplicação das verbas do FUNDEB, fraudaram os conselhos municipais do FUNDEB, não há respeito aos professores, violam a Constituição Federal, rasgam as leis orgânicas, modificam a lei do piso na lei da pisada. PISADA GERAL, PISA CONTÍNUA! Não há governantes, raríssimas exceções, que levem a educação a sério.


Judas beija Cristo

Inspirado pela Divina Comédia de Dante Alighieri, poeta italiano.


Inimigos da Educação

.... Pra o Inferno dos violadores



Segundo dizem os míticos

O inferno dos violadores

Fica abaixo da última gota de magma

No centro da terra

A dor causada é maior que qualquer imaginada

É contínua e crescente

A cada segundo

Elevando-se geometricamente ao quadrado

Gritos não são permitidos

Pois aliviam

O não som do silêncio

A mais infernal das trilhas sonoras

Quando se pode ter um sentimento

É o arrependimento de ter vindo a existir

O demônio treme ao ouvir falar de tal inferno

Por isso lá não há demônios...

Tal discrição é o mínimo

Do inferno dos traidores!


Os mais sábios historiadores

Apontam que estão por lá:

Caim, os que condenaram Sócrates,

Os que usaram a fogueira em nome de Cristo

Os que usaram a ciência para o mal ou o lucro

Todos os ditadores: Khan, Júlio César, Hitler, Stalin...

Há mulheres também

Pois a questão de gênero nunca foi problema por lá

Salomé, também a mulher de Ivan o terrível

Maria Antonieta, Lucrécia de Bórgia...

Tantos... tantas... não poderia faltar Judas

Pois lá os traidores

Os violadores dos direitos sociais

Têm cadeira cativa


O último decreto condenatório

Ouso aqui copiá-lo

Condenou mesmo ainda os vivos aqueles

Que traíram a política educacional do Brasil

Na qualidade de agentes políticos

Na qualidade de gestores públicos

Prejudicando a educação e os educadores

Com ações ou omissões pouco recomendáveis...


Por dar um parecer

Violador da lei

O procurador Geral da União

Que colocou o seu parecer

Acima do que está escrito na lei

Contando com a omissão do MEC...

Um assassino costuma matar um

Mata gerações um inimigo da educação

É o primeiro da fila de entrada

Pra o inferno dos violadores


Por entrarem com Ação Direta

De Inconstitucionalidade contra a Lei do Piso

Que eles mesmos calculam

Cerca de dois salários mínimos

Os 05 governadores:

Yeda Crusius, do Rio Grande do Sul

Roberto Requião, do Paraná

Luiz Henrique da Silveira, de Santa Catarina

André Puccinelli, do Mato Grosso do Sul e

Cid Gomes, do Ceará

Além de seus descendentes

Serem condenados ao analfabetismo

E a bisneta de cada um, se alfabetizada,

A ser professora em tempos vindouros

Na cidade de Pacatuba...

Pois não há pior mal que punir

Aqueles que conduzem à estrada do conhecimento

Que fiquem guardadas as vagas dos ministros do STF

Que derem procedência a tal ADIN

São os segundos da fila de entrada

Pra o inferno dos violadores!


Aqui se expede

Uma notificação

Ao Presidente de República do Brasil:

Saiba que fazendo ou não seu sucessor

Trate de tornar real

A lei do piso que criou

Pois todos os beneficiários

Farão de suas bocas

O maior de todos os arautos

A maior de todas as mídias

E seu nome será uma lenda!

Mas se nada fizer

Terá ido tarde

E terá lugar guardado na fila

Pra o inferno dos violadores!


Condenada

Por violar a carreira dos professores

Luziane Lins, prefeita de Fortaleza...

Roberto Pessoa, prefeito de Maracanaú

Por reajustar o piso pelo INPC

Quando deveria reajustar pelo valor aluno...

Condenado Dr. Washington, prefeito de Caucaia,

Por discutir, discutir, debater o novo plano de carreira

E ficar só no debate mesmo!

Condenado o prefeito de Ipaumirim,

Por utilizar a lei do piso

Para reduzir a remuneração dos professores...

Condenado o prefeito comunista de Maranguape

Por pagar salário menor a professores contratados

Institucionalizando a discriminação...

Condenado o prefeito de Crateús

Por reduzir o percentual entre professores

Com nível médio e nível superior

Achatando a promoção dos que têm maior formação...

Mal-aventurado o prefeito de Quixeramobim

Que paga piso a professores abaixo do Salário Mínimo...

Duas vezes maldito o prefeito de Itapipoca

A exemplo do prefeito de Tamboril

Que não respeitam professor

Nem a gestão democrática...

Que não tenha paz o prefeito de Miraíma

Que anulou lei que pagava piso menos ruim aos professores...

Condenado o prefeito de Trairi

Que não presta contas das verbas do FUNDEB...

Arderá impiedosamente

O prefeito de Tabuleiro do Norte

Que retirou direitos sociais dos professores...

Resta excomungada a prefeita de Redenção

Outrora terra da luz, hoje farol das trevas

Pelo ódio demonstrado aos seus educadores

Apuiarés, por conta do prefeito violador,

A exemplo de Sodoma pode ser varrida do mapa!

Maldito seja o prefeito de Irauçuba

Que do seu Palácio Verde

Ataca professores sindicalistas

E tenta fechar até o sindicato...

Seguindo o mau exemplo do prefeito de Pentecoste!

Amaldiçoada a Associação dos prefeitos e dos Municípios

Com todos os seus assessores

Por crime de lesa-pátria à educação....

São os mais numerosos

Na fila pro inferno dos traidores!


Amaldiçoados todos os vereadores

Que compactuaram com tais crimes

Que reduziram direitos

Que pioraram o que já era ruim

Que venderam a autonomia

Do Poder Legislativo

Em troca de favores pessoais

Nada fiscalizando, mal-legislando

Sendo cúmplices em vez de controlar o arbítrio

Em nome da corrupção, da deseducação, do desamém!


Malditos também

Todos os juízes

Maculadores do Poder Judiciário

Que trilhando o formalismo inútil

E ignorando que o objetivo do direito

É a justiça e a paz social

Simplesmente numa canetada

Sem qualquer Audiência

Julgam greves de professores ilegais

Fixando multas impagáveis

Para sindicatos e servidores

Condenando aqueles a quem devem

Sua alfabetização inicial

A mais profunda miséria econômica e funcional!

Além de institucionalizem a ilegalidade

A imoralidade e tirar

A máxima efetividade de direitos humanos fundamentais

Gerando um verdadeiro caos social!

Fazendo da Constituição Federal letra morta!


Todas... todos os citados

Estendendo-se a condenação

Aos que praticaram ações semelhantes em todo o Brasil

De 2008 aos tempos atuais e vindouros

Pois criada a jurisprudência vinculante...


UM AVISO GERAL:

Ladrões do FUNDEB, vocês serão mil vezes pior punidos

As autoridades omissas que nada fiscalizam

Ou não fiscalizaram

Sindicalistas omissos ou vendidos...

Restarão sob a mesma sentença!


Todos... todas... sem exceção

Inimigos da educação

Inimigos da justiça social

Inimigos do acesso ao conhecimento

Inimigos dos professores...

Já perduram na fila

Com lugar cativo

No inferno dos Violadores!

sábado, 15 de maio de 2010

No Brasil não há Democracia – Nos Municípios do Ceará Há Ditaduras – Como é aí na Sua Cidade?


Existe o Brasil que é, sem dúvida, melhor do que o Brasil que já foi. Todavia quero falar de um Brasil que deveria ser e sua construção um dever de todos. O Brasil que está na Constituição Federal, que deve ser a utopia prioritária para todos os brasileiros e a realidade do curto prazo. Esse Brasil está previsto na Constituição, principalmente nos seguintes artigos:

Artigo 1º - Anuncia que o Brasil é um Estado Democrático de Direito.

Será que é? Precisa-se definir então o que é Estado, o que é Democrático, o que é de Direito. A definição de Estado pela Wikipédia, apesar de superficial, é-nos suficiente, acessível no link http://pt.wikipedia.org/wiki/Estado:

“Estado é uma instituição organizada política, social e juridicamente, ocupando um território definido, normalmente onde a lei máxima é uma Constituição escrita, e dirigida por um governo que possui soberania reconhecida tanto interna como externamente. Um Estado soberano é sintetizado pela máxima "Um governo, um povo, um território".

Democrático, porque o governo é exercido por agentes políticos eleitos pelo povo ou diretamente pelo povo e de Direito, porque deve imperar a vontade da lei, não a vontade dos governantes ou de pessoas.

Sem dúvida que o Brasil é um Estado. A dúvida é se é realmente democrático e se impera no Brasil a vontade das leis ou a vontade dos homens ou de grupos políticos. Sem dúvida nada como comparar a maior de todas as leis, a Constituição Federal, aquilo que ela impõe, com a realidade do dia a dia dos brasileiros.

Importante destacar que o Estado Democrático de Direito não existe por existir, existe para cumprir determinados deveres que estão mais adiante, na própria Constituição. Estado Democrático de Direito deve ser sinônimo de Brasil. Pois o próprio artigo 1º termina com a seguinte frase: ... Constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

II- A cidadania. Você acha que sua cidadania é respeitada: Como está a qualidade da educação? Como está a qualidade da saúde? Como está a qualidade da segurança pública? Como está o meio ambiente? .... ?

III- A dignidade da Pessoa Humana: você acha que num país onde há professores ganhando abaixo do salário mínimo ou qualquer ser humano recebendo abaixo do salário mínimo, há respeito pela dignidade humana?

IV- Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa: você acha que num país onde o direito de greve está apenas no papel, onde os sindicatos sofrem todos os tipos de intervenções, perdendo sua autonomia, onde uma mulher é demitida por estar grávida, onde em qualquer crise, quem primeiro paga a conta é o trabalhador, realmente, valoriza o trabalho? Será que a livre iniciativa realmente é valorizada, quando o pequeno e médio empresário não tem incentivos e grandes empresários têm financiamentos para mega projetos, sem qualquer respeito ao meio ambiente na sua execução?

No parágrafo único do artigo 1º, da Constituição Federal, está escrito que todo poder emana do povo, exercidos pelos seus representantes ou diretamente. Será que os vereadores, os deputados estaduais, os deputados federais, os senadores, prefeitos, governadores e presidentes, exercem o poder que lhes é dado através do voto, da forma devida? Será que o povo exerce seu poder diretamente, por exemplo: preparando projetos de lei de iniciativa popular, participando de conselhos municipais fiscalizadoras da aplicação das verbas públicas, apresenta emendas aos orçamentos, faz denúncias contra corrupção junto ao TCM, Ministério Público, ajuíza ações populares contra atos administrativos imorais e ilegais dos políticos? Será que ao votar, vota com responsabilidade, conscientemente, acompanhando como passar a agir o político em que votou?

O artigo 2º da Constituição impõe que o Poder Executivo, que o Poder Legislativo e que o Poder Judiciário sejam independentes entre si, para que um vigie e controle o outro. Ao mesmo tempo em que ajam em harmonia para cumprir os objetivos da República, adiante comentados. Assim como uma orquestra, onde apesar de cada instrumento ser autônomo, ter músicos e sons diferentes, estão a serviço da mesma sinfonia, onde o maestro são os princípios contidos na Constituição. Mas o que se vê? Vereadores e Deputados, que em troca de favores pessoais, esquecem-se das suas funções? Um Poder Judiciário lento, sem estrutura, sem recursos, muitas vezes dependendo de prefeituras para funcionar e muito lento quando o processado é um Município, um Estado, a União. Além dos poderes não terem autonomia, não são harmônicos entre si quanto aos objetivos da República.

No artigo 3º e Incisos da Constituição Federal estão os principais objetivos da República do Brasil, que é a razão de ser do próprio Estado Brasileiro. Republica que é conduzida pelos 03 poderes: 1º) Poder Executivo (prefeitos, governadores, presidente); 2º) Poder Legislativo (vereadores, deputados estaduais, deputados federais); 3º) Poder Judiciário (os juízes). Logo sendo dever de todos eles cumprir com os objetivos que legitimam a existência do próprio Brasil:

I- CONSTRUIR UMA SOCIEDADE LIVRE, JUSTA E SOLIDÁRIA. A política do Brasil conduz à construção de uma sociedade realmente livre, realmente justa, onde todos aprendem e são solidários? Um servidor público pode ou não ser punido pelo prefeito em que não votou? Será que o eleitor pode votar livremente? Será que qualquer cidadão tem o direito de escolher que curso universitário cursar? A justiça é justa, rápida, eficaz? Alguém que sofra um acidente numa cidade grande pode confiar na solidariedade dos demais pedestres, dos médicos ao ser atendido? Um patrão é solidário com a empregada que diz que está grávida? O prefeito da sua cidade, o governador de sua cidade, os deputados trabalham para construção de uma sociedade livre, justa e solidária?

III- ERRADICAR A POBREZA, ERRADICAR A MARGINALIZAÇÃO, REDUZIR AS DESIGUALDADES SOCIAIS E REGIONAIS. As políticas públicas federais, sobretudo a valorização do salário mínimo, a criação de piso para professores, aposentadoria para agricultores mesmo sem recolher previdência, são formas de dividir renda. Já foi pior. Mas há muito o que melhorar. Ainda é grande a pobreza no Nordeste e nas periferias das grandes metrópoles. Percebe-se governadores até travando guerra fiscal para atrair indústrias para seus Estados, mas é uma minoria. Quanto aos prefeitos, a maioria ainda não entendeu pra que serve uma prefeitura e qual a real função de um prefeito, dentro da efetivação dos objetivos da existência até mesmo do Município, como parte da estrutura do País. Importante destacar que, como patrão, Municípios, Estados e União têm a mania de não garantirem os direitos fundamentais, aqueles contidos, principalmente, no artigo 5º, 6º, 7º e 8º, da Constituição, COMO SEREM OS SEUS PRINCIPAIS VIOLADORES.

V- PROMOVER O BEM DE TODOS, SEM PRECONCEITOS DE ORIGEM, RAÇA, SEXO, COR, IDADE E QUAISQUER OUTRAS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO. Apesar de avanços, pode-se afirmar que os únicos beneficiários que estão passando muito bem são os que estão na estrutura do Estado, inclusive muitos deputados usando os mandatos para fugirem da punição dos crimes que praticaram e continuam praticando. Talvez o inciso IV, do artigo 3º, seja o último a ser cumprido pela República brasileira, desde que o povo, poder originário, realmente, também cumpra seu papel, não apenas ao votar, mas também ao vigiar o político que elegeu, ao agir como cidadão, como trabalhador, como pai, como filho, como vizinho. POIS O OBJETIVO DA REPÚBLICA TEM QUE O OBJETIVO DE TODOS, SOBRETUDO DO ESTADO QUE DEVE AGIR NESSE SENTIDO E EDUCAR O POVO TAMBÉM A AGIR NA MESMA DIREÇÃO. Sendo, a Constituição Federal, por enquanto, o principal referencial, o farol condutor.

CONCLUSÃO: A democracia no Brasil ainda é mais intenção que realidade. Tem prevalecido a vontade de quem governa verdadeiros ditadores, sobretudo os prefeitos, não a vontade dos mandamentos constitucionais; a cidadania é comum nos discursos dos políticos e nas reivindicações populares, mas ainda não é um fato no dia a dia de cada brasileiro; a dignidade da pessoa humana ser respeitada integralmente um sonho coletivo; o povo tem o poder, não sabe ainda bem sobre isso, mas não o exerce devidamente, livra-se dele através do voto e, depois, seja o que deus quiser; Poder Executivo, Legislativo e Judiciário, ainda devendo quanto à sua autonomia em se controlarem um ao outro e agirem em harmonia para construção da cidadania em função da dignidade humana; os objetivos da República, previstos no artigo 3º da Constituição, ainda por serem materializados integralmente.

O Estado Democrático de Direito Mínimo exige respeito ao direito de cada um, sobretudo aos direitos essenciais, só assim, com o mínimo de direitos fundamentais respeitados, ter-se-á democracia, justiça social, uma realidade próxima daquela buscada e profetizada na Lei Maior do Brasil. Tudo isso só é possível, principalmente, se houver governantes que coloquem suas vontades e caprichos submissos à lei, souber qual o seu papel, as funções dos seus cargos e os objetivos da própria República.

quarta-feira, 12 de maio de 2010

CONHEÇA POESIAS DE VALDECY ALVES: EMBRIONÁRIA - EM FORMA DE VÍDEO-POESIA


POEMAS DE VALDECY ALVES EDITADOS EM VÍDEO-POESIA

Forma mais lúdica de ler poemas, através de vídeo poesia, quando se junta texto + música e imagens. São algumas poesias do último livro de Valdecy Alves: Embrionária, que pode ser comprado via e-mail e remetido devidamente autografado pelo correio. Livro de bolso.

Se gostar indique para os seus contatos e comente, pode até compartilhar a vídeo-poesia com os seus amigos e amigas, via e-mail, orkut, facebook, como bem lhe aprouver. Acessar clicando em:


terça-feira, 4 de maio de 2010

8º Congresso Internacional de Direito Constitucional - Natal – RN – Relatório para o Cidadão – Para Acadêmico de Direito – Para Liderança Sindical


Participei do 8º Congresso Internacional de Direito Constitucional nos dias 29, 30 e 01 de maio de 2010, em Natal, Rio Grande do Norte, que teve como tema:

FEDERALISMO E SEPARAÇÃO DE PODERES: AVANÇOS E RETROCESSOS

Tema de grande relevância, pois permite avaliar, em conformidade com a nova Constituição Federal, como está a separação de poderes, como a interferência de um poder noutro pode ter enfraquecido a democracia no Brasil, sendo causa de violação a direitos, quais são os principais direitos fundamentais violados e o que fazer para garantir avanços e corrigir retrocessos.

O presente resumo está dividido em 04 partes: I- O TEMA, acima descrito; II_ PALESTRANTES TEMAS DE SUAS PALESTRAS E NOTAS DA ABORDAGEM; III - RESUMO DAS PALESTRAS EM TÓPICOS e IV- CONCLUSÃO.

O presente relatório interessa a todos, para conhecer como se encontra a democracia brasileira, a separação de poderes e a efetivação dos fundamentos da República e dos direitos fundamentais contidos na Constituição Federal, mãe de todas as leis. Portanto interessa a todos, sobretudo os tópicos que dizem respeito ao proferido pelos palestrantes.

Abaixo uma tabela de com o nome de cada palestrante, o tema que abordou e a nota para como desempenhou sua missão ao discorrer sobre o tema que lhe cabia. Repete-se a nota é para como foi abordado o tema, não para pessoa do palestrante:

PALESTRANTE

TEMA

NOTA DE 0 a 10

Celso Antonio Bandeira de Melo

O Poder Normativo do Executivo no Brasil

10

Lênio Streck

Judicialização, ativismo e Democracia; Um balanço Necessário

10

Luis Roberto Barroso

Federalismo e Separação de Poderes: Avanços e Retrocesso

09

Dirley da Cunha

Separação ou cooperação entre os órgãos estatais destinadas a concretizar os objetivos fundamentais do art. 3º - Constituição Federal

08

Luiz Alberto David Araújo

Poder Judiciário e Controle de Constitucionalidade: avanços e retrocessos

06

Jorge Miranda (Portugal)

Separação dos Poderes e Direitos Políticos

09

Daniel Sarmento

Separação dos Poderes e Judicialização da Política

09

Leonardo Martins

Discricionaridade Jurisdicional: Fundamentos e Limites Constitucionais

08

Mark Tushnet (EUA)

Formas Alternativas de Revisão Judicial do Poder Público, Direitos Sociais e Separação de Poderes

08

Antoine Jeammaud (França)

A Divulgação da Referência às Normas Constitucionais na Regulamentação das Relações Privadas

08

Fabiano Mendonça

O Direito Fundamental do Acesso às Políticas Públicas como Limite aos Poderes do Estado

08

Pedro Lenza

Constituição e Autonomia Municipal

05

Francisco Balaguer (Espanha)

A Divisão Territorial do Poder em um Contexto Supranacional – O Exemplo da Espanha na União Européia

10

Ingo Sarlet

Dever de Progressiva Realização dos Direitos Sociais, Proibição de Retrocesso e Separação de Poderes

10

Paulo Roberto Barbosa Ramos

O Papel do Poder Legislativo Frente ao Poder Executivo

07

Marcelo La Banca

A Construção da Federação pela Jurisdição Constitucional: O Caso do Princípio da Simetria

08

George Marmelstein

Colisão dos Direitos Fundamentais

10

Paolo Ridola (Itália)

Separação dos Poderes e descentralização entre cooperação e Concorrência na Perspectiva Européia

08

Miguel Carbonell (México)

Aspectos Polêmicos da Federação

08

Luis Maria Bandieri (Argentina)

Federalismo Argentino e Separação de Poderes

08

Marcelo Novelinho

A Separação dos Poderes na Perspectiva do Constitucionalismo Contemporâneo

09

Vidal Serrano

Repartição Constitucional de competências

08

Ministra Carmen Lúcia STF

A Federação na Jurisprudência do STF

10

RELATÓRIO GERAL DO CONGRESSO EM TÓPICOS:

I- Não há democracia no Brasil;

II- Sempre governados por um poder executivo muito forte;

III- Poder Executivo: prefeitos, governadores e presidente... esmagadores!

IV- Realidade longe dos ideais constitucionais;

V- Poder Executivo atrevido, audacioso, abusivo...

VI- Poder Legislativo e Judiciário complacentes com o Poder Executivo;

VII- Explicações Históricas, políticas e sociais para tal realidade;

VIII- Só com justiça constitucional haverá democracia;

IX- O Estado de Direito surgiu na Alemanha. Governo embasado em leis;

X- O povo e o Estado encontrando limites na Constituição Federal;

XI- Se não houver separação do Executivo, Legislativo e Judiciário, haverá tirania;

XII- Poderes devem ser separados, mas necessitam cooperar para garantia dos direitos;

XIII- Só o Poder Limita o Poder. Eis a função do Legislativo e Judiciário. Controlam-se;

XIV- O poder só cessa quando encontra limites. O ser humano tende à tirania;

XV- Garantir os fundamentos da República no artigo 3º, Constituição, dever de todos;

XVI- Defende-se a Constituição quando se aplicam os princípios constitucionais;

XVII- O controle da constitucionalidade das leis pode ser preventivo e repressivo;

XVIII- Os direitos fundamentais ainda por se tornarem reais. Intenção na Constituição;

XIX- O Poder Judiciário tem decidido discricionariamente, violando a Constituição;

XX- Discricionaridade pura é tirania. O subjetivismo vencendo o objetivismo;

XXI- A Justiça deve decidir sempre em conformidade com a Constituição Federal;

XXII- O juiz não deve ser bom, nem mau... DEVE OBSERVAR PRINCÍPIOS;

XXIII- O Judiciário está ocupando espaço deixado pela omissão do legislativo;

XXIV- O Judiciário está ocupando espaço não ocupado pelo Executivo;

XXV- Juiz que decide conforme achismos pratica ativismo judicial, o que é ruim;

XXVI- O ativismo judicial pode criar uma ditadura de toga;

XXVII- Juiz não pode ser a boca da lei, nem abandonar a lei quando julga;

XXVIII- O juiz tem o dever de fundamentar;

XXIX- A efetivação dos direitos e os limites de recursos. Devem existir políticas públicas;

XXX- Deve-se unir desenvolvimento e eficiência da máquina pública;

XXXI- União, Estados e Municípios com autonomia e unidos por princípios fundamentais;

XXXII- Federalismo brasileiro inspirado no federalismo americano. Características únicas;

XXXIII- Brasil potência mundial, que deve ser também potência no MERCOSUL;

XXXIV- Desafio de uma só Constituição para o MERCOSUL;

XXXV- Sem organizar-se em blocos continentais, o Brasil não será uma grande potência;

XXXVI- A China em 20 anos terá o dobro do PIB dos Estados Unidos;

XXXVII- Federalismo entre países, eis o futuro, mesmo com barreiras culturais;

XXXVIII- Os direitos sociais estão integrados aos demais direitos fundamentais;

XXXIX- Estado deve ser o garantidor, jamais o violador de direitos;

XL- Nenhum passo atrás, direitos são progressivos, devem evoluir, não piorarem;

XLI- O respeito aos direitos sociais não excluem o respeito aos direitos ambientais;

XLII- O Estado deve garantir a dignidade humana, deve garantir o mínimo existencial;

XLIII- Respeitados os direitos a humanidade sairá do estado de necessidade para liberdade;

XLIV- A divisão dos poderes em Executivo, Legislativo e Judiciário, diminuiu o arbítrio;

XLV- Até a divisão dos poderes só havia: sofrimento, miséria e penúria;

XLVI- Toda a mudança começou com a Revolução Francesa;

XLVII- A Constituição é uma das maiores invenções da humanidade;

XLVIII- Democracia é governo que garante o direito de todos: maiorias e minorias;

XLIX- A nova engenharia estatal deve ser aperfeiçoada em nome da democracia;

L- Diretos fundamentais quando em conflito não se excluem. Harmonizar e sopesar;

LI- O STF com suas decisões efetiva o federalismo;

LII- Cada Município e cada Estado constituem a mesma federação;

LIII- O princípio da simetria garante que a estrutura de estados e municípios sejam iguais;

LIV- O federalismo na argentina é bem diferente do federalismo brasileiro. Mais fraco;

LV- O federalismo no Brasil tem grande força nos municípios;

LVI- Na América só México, Venezuela e Argentina adotaram federalismo;

LVII- O Judiciário está mais forte porque Legislativo e Executivo estão mais fracos;

LVIII- Atualmente não só o Legislativo cria leis no Brasil;

LIX- Ministra do STF dá exemplos práticos do federalismo confirmado por decisões do Supremo Tribunal Federal, que é guardião da Constituição, que une todos os brasileiros sob seus princípios.

CONCLUSÃO: Muito importante que sejam lidos os 07 primeiros artigos da Constituição Federal, que pode ser acessado no seguinte link: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituiçao.htm, pois neles se encontram importantes direitos fundamentais: políticos, civis, econômicos, culturais, sociais e ambientais. Garantir a efetivação deles, através de aprovação de leis que criem políticas públicas, execução das políticas públicas pelo Poder Executivo, na omissão ou no abuso do Executivo ou do Legislativo, deve o Judiciário, uma vez acionado, garantir a efetivação dos direitos, para materialização dos objetivos da República contidos no artigo 3º da Constituição Federal.

Um congresso como o de Natal permite acesso às principais correntes de pensamento, permite entender que o Brasil real está longe do Brasil contido na Constituição Federal, sobretudo pelo abuso do Poder Executivo, da corrupção generalizada, do mau uso das verbas públicas, pela omissão fiscalizatória do Poder Legislativo, passando o Poder Judiciário a ocupar espaços novos, no sentido de efetivar os direitos constitucionais violados pelos demais poderes. Mesmo ocorrendo a judicialização da política, que é o Poder Judiciário ordenar que a administraçao pratique determinados atos, ainda assim o Judiciário é muito complacente com o arbítrio dos demais poderes.

Constatando-se um grande desafio para que todos: Povo, Sociedade, Sindicatos, ONG´s, Poderes da República, operadores do direito... colocarem em prática o previsto na Constituição Federal, para que haja justiça social, justiça constitucional, observação dos direitos humanos, respeito aos direitos fundamentais, total efetivação do contido no artigo 3º e incisos da Lei Maior, só assim os princípios constitucionais sairão do campo da intenção para realidade. CONHECIMENTO, CONSCIÊNCIA, ORGANIZAÇÃO, PARTICIPAÇÃO, AÇÃO, DEMOCRACIA, ATRAVÉS DA CIDADANIA PARA REALIZAR A JUSTIÇA CONSTITUCIONAL!

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