terça-feira, 24 de março de 2020

SINDICATOS DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS TÊM ATÉ 03 DE ABRIL DE 2020 - 06 MESES ANTES DAS ELEIÇÕES - PARA NEGOCIAR E APROVAR PROJETOS DE LEIS CONCEDENDO AUMENTOS REAIS NOS SALÁRIOS DOS SERVIDORES OU CRIAÇÃO DE NOVOS DIREITOS PARA OS SERVIDORES MUNICIPAIS - RESTRIÇÕES PREVISTAS NA LEI ELEITORAL


Ou conquista direitos agora ou só no ano que vem

A LEI ELEITORAL VEDA AUMENTOS REAIS NOS SALÁRIOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS OU CRIAÇÃO DE NOVOS DIREITOS PECUNIÁRIOS A PARTIR DO DIA 03/04/2020 - EM VIRTUDE DAS ELEIÇÕES MUNICIPAIS:  No artigo 73, inciso VIII, da Lei Eleitoral, está a previsão legal que veda aumentos reais ou qualquer novas conquistas ou aprovação de direitos pecuniários para servidores municipais, que resultem em aumento de despesas para o Ente Federativo. PARA EVITAR QUE PREFEITOS TENTEM GANHAR OS VOTOS DOS SERVIDORES E SEUS FAMILIARES EM ÉPOCA DE ELEIÇÃO - DESEQUILIBRANDO A IGUALDADE DOS CANDIDATOS NAS ELEIÇÕES.  Muitos sindicato já negociaram novas conquistas, outros sindicatos estavam negociando QUANDO CHEGOU A PESTE DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS.  Provocando o caos.

NECESSÁRIA A RETOMADA IMEDIATA DAS NEGOCIAÇÕES DA CAMPANHA SALARIAL  DO ANO DE 2020 À DISTÂNCIA - SEJA POR TELECONFERÊNCIA - SEJA PELO WHATSAPP:    Tendo negociado, estando negociando ou ainda por negociar, O MOVIMENTO SINDICAL SÓ TEM ATÉ O DIA 03/04/2020 PARA APROVAÇÃO DE PROJETOS DE LEIS PELAS CÂMARAS MUNICIPAIS. 

ATENÇÃO PARA AS EXCEÇÕES NÃO AFETADAS PELA LEI ELEITORAL: A restrição eleitoral não se aplica ao reajuste do piso do magistério 2020, ao reajuste do salário mínimo, ao reajuste dos vencimentos dos ACS e ACE's ou de implementação de qualquer direito previsto em leis aprovadas ou já existentes antes de 03/04/2020.

CONCLUSÃO: A parte da Campanha Salarial de 2020 para os servidores municipais,  QUE TRATA DE CRIAÇÃO DE NOVOS DIREITOS OU AUMENTOS REAIS DE VENCIMENTOS, tem que ser retomada imediatamente, sob pena de não se poder mais negociar. Se já negociada - o projeto de lei com a conquista social tem que ser aprovado pela Câmara Municipal até o dia 03/04/2020. Que fique claro: É AGORA - OU NUNCA!


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