LIBERDADE SINDICAL – INTERVENÇÃO – INTERFERÊNCIA – UMA DECISÃO JUDICIAL PARADIGMA – EM AÇÃO POPULAR

A Liberdade sindical é fundamental dentro do Estado Democrático de Direito. Sem respeito à autonomia da entidade sindical, o patrão, seja do setor público, seja do setor privado, além de violar direitos básicos dos trabalhadores, rasgar a Constituição, violará quem pode defender os trabalhadores: o seu sindicato.

No Estado do Ceará, ultimamente, seja pela luta pelo piso dos professores, seja por respeito à licença prêmio, seja por combate a reformas administrativas abusivas, seja pela luta por planos de carreira para servidores da saúde e da carreira técnico–administrativa, além de denúncia por improbidade e de ações criminais contra prefeitos.... os sindicatos do serviço público municipal estão sofrendo ataques terríveis, visando à sua aniquilação, 10 exemplos recentes de menos de um ano:

MUNICÍPIO	VIOLAÇÃO	RAZÃO DA RETALIAÇÃO	SITUAÇÃO ATUAL
Maracanaú	Retirou desconto da mensalidade do filiado	Greve dos professores	Liminar restabeleceu o direito violado
Alcântaras	Retirou desconto da mensalidade do filiado	Greve dos servidores	Liminar restabeleceu o direito violado
Mucambo	Retirou desconto da mensalidade do filiado	Emendas à LDO	Liminar restabeleceu o direito violado
Amontada	Cassou liberação de dirigentes	Denúncias cíveis e criminais contra o prefeito	Liminar restabeleceu o direito violado
Tabuleiro do Norte	Cassou liberação de dirigentes	Greve dos servidores	Liminar restabeleceu o direito violado
Quixeré	Não liberação de dirigentes sindicais	Greve dos Servidores	Liminar liberou dirigentes
Coreaú	Não liberação de dirigentes sindicais	Denúncias contra o Município	Liminar liberou dirigentes
Varjota	Retirou desconto da mensalidade do filiado	Denúncias cíveis e criminais contra o prefeito	Liminar requerida e ainda por ser apreciada
Ipaumirim	Retirou desconto da mensalidade do filiado	Várias denúncia e greve dos servidores	Liminar deferida em AÇÃO POPULAR
Ubajara	Retirou desconto da mensalidade do filiado	Greve dos servidores	Resolvida via negociação Ministério Público

Todavia, merece destaque concessão de liminar em ação popular, deferida em 15/09/2010 pelo Poder Judiciário de Ipaumirim, decisão do juiz Dr. Leonardo Afonso  Franco de Freitas. Pois até recentemente todas as ações ajuizadas eram da entidade sindical perseguida contra o município ou a autoridade violadora. Tal tipo de ação encontrando muitas dificuldades por falta de legislação disciplinando o sindicalismo no Brasil, ora exigindo registro de sindicato junto ao Ministério do Trabalho, como se tal fato tivesse importância, ora confundindo-se proteção da unicidade sindical com inexistência de sindicato, ora inventam duas personalidades para o sindicato: UMA JURÍDICA E OUTRA SINDICAL, não se sabendo mais o que é cada uma, daí aproveitando-se alguns municípios espertos para confundir juízes e levar a decisões esdrúxulas.

IMPORTANTE DESTACAR QUE SEMPRE QUE O MUNICÍPIO SE DEFENDE EM AÇÃO QUE VIOLA A LIBERDADE SINDICAL, NA VERDADE BUSCA FECHAR A ENTIDADE SINDICAL PARA CONTINUAR VIOLANDO OS MESMOS DIREITOS QUE OBRIGOU O SINDICATO À LUTA, QUE LEVOU À PERSEGUIÇÃO. A finalidade dos municípios é imoral, ilegal e contraria os fundamentos da República contidos no artigo 3º, da Constituição Federal, bem como direitos fundamentais.

No caso de Ipaumirim, Ceará, tratou-se de ação popular que garantiu a volta do desconto em folha da mensalidade dos servidores filaidos, ajuizado por servidores que utilizaram como argumento da imoralidade do ato administrativo contra a liberdade sindical individual contida no artigo8º, inciso V e VII, da Constituição Federal, pois o servidor tem o direito de decidir quando filiar-se, manter-se filiado ou desfiliar-se. NÃO PODENDO O MUNICÍPIO AGIR DESFILIANDO O SERVIDOR SUSPENDENDO O DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DA MENSALIDADE DO FILIADO, POR INICIATIVA PRÓPRIA, UNILATERALMENTE,  COM DESVIO DE FINALIDADE DA MÁQUINA PÚBLICA.

A AÇÃO POPULAR defende direito individual do servidor e indiretamente protegendo o sindicato que o servidor escolheu para filiar-se. SE É REGISTRADO OU NÃO JUNTO AO MINISTÉRIO DO TRABALHO ISSO É PROBLEMA DO SERVIDOR, não do Município. O que afasta a possibilidade de preliminar de inexistência do sindicato, pela suposta falta de registro junto ao Ministério do Trabalho, que alguns municípios, adeptos das teses da Era Vargas, teimam em defender.

A decisão é  um paradigma, porque é o  servidor individualmente, que defendendo a sua liberdade sindical, por consequência também protege a entidade sindical da intervenção e da interferência de quem não está afeito ao Estado Democrático de Direito, assim materializando o previsto no artigo 8º, inciso I, da Constituição Federal e o seu direito a ser representando nos termos do inciso VI, do citado artigo.  A AÇÃO POPULAR É FERRAMENTA DE CONTROLE DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO, GARANTIA CONSTITUCIONAL DE DIREITO FUNDAMENTAL, QUE A EXEMPLO DO QUE OCORREU EM IPAUMIRIM, PRECISA SER MANEJADA COM MAIS CONSTÂNCIA. Eis abaixo, a decisão na íntegra:

Veja o vídeo abaixo, com uma bela canção de Lisa Gerrard, do documentário Baraka,  mas as imagens mostram como os cruéis prefeitos violadores de direitos de trabalhadores e da liberdade sindical sonham em transformar os servidores e ainda debaixo do chicote, levando uma carga terrível. E ai se o Sindicato agir em defesa dos direitos ou for autônomo!!! Ainda bem que são minoria e acabarão no lixo da história. A democracia e os tempos modernos não têm como albergar tais aberrações. Olhe o vídeo, entristeça-se com as imagens, mas encontre esperança na música e na Constituição Federal, que é maior que qualquer prefeito ou prefeita: