COMO RESISTIR À REFORMA DA PREVIDÊNCIA NOS MUNICÍPIOS QUE ADOTARAM REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL NO CEARÁ? TRÊS FORMAS DE RESISTÊNCIA QUE DEVEM E PRECISAM SER ADOTADAS PELOS SERVIDORES E SEUS SINDICATOS - É ANO ELEITORAL – ISTO FAVORECE A DEFESA DOS DIREITOS DOS SERVIDORES E A RESISTÊNCIA AO CONFISCO PREVIDENCIÁRIO
Seminário sobre RPPS de Amontada - cada dia pior que o dia anterior por má-gestão OS MUNICÍPIOS QUE ADOTARAM REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL NO ESTADO DO CEARÁ TÊM ATÉ JULHO DE 2020 - ESTÁ NUMA PORTARIA INCONSTITUCIONAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA - PARA SE ADEQUAR À REFORMA DA PREVIDÊNCIA DO GOVERNO FEDERAL: Como sempre, no Brasil, nada é levado a sério. Sobretudo obediência ao que manda a Constituição Federal. Observem o contido no artigo 18 da Constituição Federal: A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição . Logo, jamais o Ministério da Economia poderia ter baixado a Portaria nº 1348/2019 dando ordem aos municípios do Brasil ( http://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-n-1.348-de-3-de-dezembro-de-2019-231269862 ),dando o prazo até julho de 2020, para que os municípios se adequem à ...