59 COMARCAS DO CEARÁ FECHARÃO - CONFORME ESTUDO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ - 32% DOS MUNICÍPIOS DO CEARÁ NÃO TERÃO MAIS JUIZ NA COMARCA SE AS MEDIDAS FOREM ADOTADAS- OAB - DEFENSORIA PÚBLICA - MOVIMENTOS SOCIAIS - SINDICATOS - VEREADORES... DEVEMOS TODOS RESISTIR E LUTAR PARA QUE EXISTAM MAIS RECURSOS PARA O PODER JUDICIÁRIO... O ACESSO À JUSTIÇA É DIREITO HUMANO UNIVERSAL E FUNDAMENTAL... RUIM COMO ESTÁ... PIOR NÃO DEVEMOS DEIXAR FICAR..
ANÁLISE DO ESTUDO DE REESTRUTURAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NO ESTADO DO CEARÁ - Artigo 5º - Constituição Federal: XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; - Artigo 5º - Constituição Federal: LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. - Direito previsto na Declaração Universal dos Direitos Humanos e pactos internacionais. Observações: 1) Estudo realizado pelo Grupo de Trabalho (GT) instituído pelo Tribunal de Justiça; 2) Com o objetivo de reestruturar – MAS TEM QUE OUVIR A SOCIEDADE QUE SERÁ ATINGIDA PELAS MEDIDAS; 3) O Estudo visa através de lei modificar a Organização Judiciária no Ceará; 4) O Estudo produz recomendações ao Poder Judiciário e ao Poder Legislativo do Estado do Ceará; 5) ...