quarta-feira, 20 de abril de 2016

SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE PARAIPABA FOI RECEBIDO EM AUDIÊNCIA PELA SECRETARIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ - NA PROCURADORIA GERAL EM FORTALEZA - PEDINDO SOCORRO QUANTO À INTERVENÇÃO PARA CESSAR E COIBIR TANTA ILEGALIDADE E ABUSO DE PODER POR PARTE DO MUNICÍPIO - E SERÃO TOMADAS PROVIDÊNCIAS...

Comissão formada por dirigentes do Sindsep Paraipaba e Conselho Municipal da Saúde
Foi recebida pelo Secretário Geral da Procuradoria Geral de Justiça Dr.Halley Carvalho
Fotos: Mara Paula - Valdecy Alves

O MUNICÍPIO DE PARAIPABA VIOLA A CONSTITUIÇÃO E DIREITOS FUNDAMENTAIS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS: As leis são aprovadas pela Câmara Municipal... pelos deputados e pelos senadores... enfim... Pelo Poder Legislativo. OS DIREITOS NAS NORMAS PREVISTOS NÃO PODEM SER VIOLADOS. Pois uma República só é democrática e nela prevalece o Estado Democrático de Direito quando as leis são obedecidas. QUANDO UM PREFEITO FAZ O QUE QUER... ou se está no Estado Islâmico... ou em Cuba... ou no Irã... ou na Alemanha Nazista... ou em Paraipaba... Assim, o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Paraipaba  _ Sindsep-Paraipaba - foi recebido em audiência pelo Secretário Geral da Procuradoria Geral de Justiça Dr. Halley Carvalho, juntamente com o Conselho Municipal de Saúde. O Sindicato denunciando a violação a direitos sociais previstos nas mais variadas leis... o Conselho Municipal de Saúde denunciando que o Município não presta contas da aplicação das verbas da Saúde. Violar lei é tipificado como crime.... violar lei é tipificado como ato de improbidade... FISCALIZAR  A OBEDIÊNCIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ÀS LEIS É TAREFA ESSENCIAL E INERENTE À  FUNÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, NOS TERMOS DO ARTIGO 127 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Requereu-se à Procuradoria Geral de Justiça rápida e eficaz medidas em defesa da legalidade, da efetivação dos direitos sociais dos servidores e do Estado Democrático de Direito em Paraipaba. 

MEDIDAS SERÃO TOMADAS. ACERTOU-SE COM O SECRETÁRIO GERAL DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA, DR. HALLEY CARVALHO, QUE TODOS OS FATOS SERÃO FORMALIZADOS PARA TOMADA DAS MEDIDAS CABÍVEIS E DE ABERTURA DE PROCEDIMENTO INTERNO PARA AVALIAR O DENUNCIADO. A LUTA CONTINUA E SÓ COM LUTA SE É POSSÍVEL CONSTRUIR E COLHER A VITÓRIA, QUE É O MÍNIMO DE VALORIZAÇÃO  DO SERVIDOR, DA PROTEÇÃO DE SUA DIGNIDADE, DA TRANSPARÊNCIA PÚBLICA QUANTO À APLICAÇÃO DAS VERBAS DA SAÚDE, DA MATERIALIZAÇÃO DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO E DO MÍNIMO DE JUSTIÇA SOCIAL NUMA TERRA... QUE PARECE MAIS A SÍRIA... O IRAQUE... TERRA DE NINGUÉM... DEVIDO À TANTA VIOLAÇÃO AO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO.


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