LEI MARIA DA PENHA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, Importantes Observações e adesão à campanha da ONU, http://www.homenspelofimdaviolencia.com.br
Se alguém queima roupa indagasse QUAIS SÃO OS PRINCIPAIS PONTOS DA LEI MARIA DA PENHA, SEUS OBJETIVOS, O QUE REPRESENTA A LEI MARIA DA PENHA. Responderia numa linguagem simplificada: “ Art. 1o Esta Lei cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher , nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Violência contra a Mulher, da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher e de outros tratados internacionais ratificados pela República Federativa do Brasil; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; e estabelece medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar” Com destaque para os verbos: Coibir, Prevenir, Punir, Erradicar a violência doméstica e familiar contra mulher. Em seu artigo 1º, a própria Lei nº 11340, de 07 de agosto de 2006, declara quais são seus...