O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DE ITAPAJÉ – DEBATE – CRÍTICAS E ENCAMINHAMENTOS – NECESSIDADE DE PARTICIPAÇÃO DA CATEGORIA PARA FISCALIZAÇÃO EFICAZ E APERFEIÇOAMENTO DA POLÍTICA DE SEGURIDADE SOCIAL!

Servidores Municipais de Itapajé - Que compareceram à Audiência Pública para Debate sobre a Previdência Municipal

ItapaJé com “J” e não com “ G”, como erroneamente consta nas placas ao logo da BR 222, por ser nome de origem indígena, o  que demonstra que no DNIT além de corrupção na aplicação das verbas, há corrupção da língua portuguesa, foi palco de importante audiência pública tendo como tema  o regime próprio de previdência dos servidores (RPPS), dirigida pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Itapajé – SISPUMI -  http://sispumi.blogspot.com/  , sendo que o momento histórico para categoria deu-se em vários blocos.

Cid Braga - Presidente do Sindicato dos Servidores de Itapajé - SISPUMI -  Conduzindo a Audiência Pública

 HISTÓRICO – O  Regime Próprio de Previdência Social de Itapajé (RPPS) foi criado em 26 de março de 1993, há 18 anos, que tem como órgão gestor a Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores do Município de Itapajé – CAPESI. http://capesi.com.br/ Denominação indevida, pois a previdência municipalizada não paga apenas aposentadoria e pensão, pagando outros benefícios previdenciários como auxílio-doença, auxílio-reclusão, salário-família, etc. PERCEBE-SE QUE, HISTORICAMENTE, COMO TEM OCORRIDO EM TODO O ESTADO DO CEARÁ, COM A CRIAÇÃO DOS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA, a alíquota de contribuição aumentou, ocorrendo perda de segurança e de direitos adquiridos, como auxílio-acidente, auxílio-natalidade, etc.

Eliane Silva - Representando a FETAMCE - Fazendo suas Considerações sobre o Tema

DO DIREITO ADQUIRIDO – O servidor de Itapajé, como em outros municípios cearenses, sempre descobre que, em se tratando de seguridade social, já foi feliz e não sabia. Como dizia o poeta Patativa do Assaré: - E  a cantiga da perua... continua  cada vez mais pior, pior, pior! Bom destacar que no Regime Jurídico Único dos Servidores de Itapajé, Lei Municipal nº 1213, de 26/03/1993, o direito à seguridade social está disciplinado no artigo 198. Seguridade social é definida da seguinte forma pela Constituição Federal:  Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. LOGO A SEGURIDADE SOCIAL É MANTIDA PELO TRIPÉ: 1) ASSISTÊNCIA À SAÚDE – 2) ASSISTÊNCIA SOCIAL E 3) PREVIDÊNCIA SOCIAL.  MAS, SE NÃO APARECER ALGUMA LEI DE ALGUMA GAVETA OU POR MAGIA DE UMA MANGA DE CAMISA, o direito à assistência saúde ( assistência médica, hospitalar, odontológica, psicológica e farmacêutica), bem como  o direito à assistência social estarão mantidos em Itapajé e com eles direito ao auxílio-funerário, auxílio-natalidade, pecúlio, etc,  pagos com outras fontes de custeio pelo Município, não com verbas da previdência. TEMOS QUE IMPLEMENTAR A SEGURIDADE SOCIAL, DIREITO ADQUIRIDO DO SERVIDOR MUNICIPAL  DE ITAPAJÉ.

Dr. Valdecy Alves - Debatedor a Serviço do Sindicato dos Servidores Municipais de Itapajé

DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE – Os servidores queriam saber quando a CAPESI devolverá valores cobrados indevidamente sobre horas extras, 1/3 de férias.... o representante da prefeitura confirmou que até a próxima sexta-feira, dia 19/08/2011, a Procuradoria Geral do Município fará parecer sobre o direito à devolução. Por sua feita a CAPESI se comprometeu a devolver o dinheiro cobrado indevidamente tão logo receba o parecer da Procuradoria. 

Servidores Municipais de Itapajé - Que compareceram à Audiência Pública para Debate sobre a Previdência Municipal

 AMPLIAÇÃO DA JORNADA DOS PROFESSORES E RECOLHIMENTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – Há inúmeros professores e professoras concursados para 20 horas semanais, que receberam mais 100 horas como ampliação. SÓ QUE ATÉ POUCO TEMPO ERA COBRADA A CONTRIBUIÇÃO SOBRE TAL AMPLIAÇÃO QUE FICOU COMO PATRIMÔNIO DA CAPESI.  Repentinamente pararam de cobrar a contribuição previdenciária sobre as 100 horas de ampliação. OS SERVIDORES SE PERGUNTAM: ISSO PREJUDICARÁ A APOSENTADORIA??? Não. Não prejudicará! Tudo que a CAPESI recebeu de contribuição previdenciária sobre ampliação pertence ao INSS, tem que repassar para o INSS. Tem que voltar a descontar previdência da ampliação das 100 horas e também repassar para o INSS ou: HÁ OUTRA ALTERNATIVA: Incorporar a ampliação como direito dos professores e não precisará devolver a parte que seria do INSS. TEM QUE FAZER ISSO E PARA ONTEM, A EXEMPLO DO QUE FEZ RECENTEMENTE O MUNICÍPIO DE FORTALEZA. A ÚNICA CERTEZA É QUE OS SERVIDORES NÃO SERÃO PREJUDICADOS E QUE TAL PROBLEMA NÃO PODE, NEM DEVE CONTINUAR! PODENDO ALGUMAS AUTORIDADES RESPONDEREM PELA OMISSÃO CRIMINALMENTE, CIVILMENTE E POR IMPROBIDADE.

Representante do Poder Legislativo de Itapajé

Representante da CAPESI - Do Regime Próprio de Previdência de Itapajé - Criado em 1993

PRINCIPAIS ENCAMINHAMENTOS – Ao longo do debate muitos encaminhamentos foram pontuados, tais como:

I-                   AFASTAMENTO IMEDIATO DO SERVIDOR, QUANDO ABERTO O PROCEDIMENTO DE APOSENTADORIA E CUMPRIDOS OS REQUISITOS;

II-                CONTINUAR TRABALHANDO DEVE SER UMA ESCOLHA DO SERVIDOR, MAS CONTINUA RECEBENDO O SALÁRIO E QUANDO SAIR A APOSENTADORIA DEFINITIVAMENTE OS VALORES SERÃO RETROATIVOS À DATA DO REQUERIMENTO;

III-             OS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA E DE OUTROS BENEFÍCIOS NÃO PODERÃO DEMORAR MAIS QUE  60 DIAS;

IV-             SOBRARAM CRÍTICAS PARA O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS (TCM), QUE POUCO FISCALIZA E AINDA ATRASA A HOMOLOGAÇÃO DAS CONCESSÕES DE APOSENTADORIA;

V-                PROFESSORES TÃO LOGO TENHAM PUBLICADO O ATO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA, JÁ PASSAM A SER PAGOS PELA CAPESI, SAINDO DA FOLHA DOS 60% DO FUNDEB. NÃO PODENDO SEREM PAGOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS COM VERBAS DO FUNDEB;

VI-             QUE SERÁ CONCLUÍDA EM BREVE A FICHA INDIVIDUAL CONTÁBIL DE CADA SERVIDOR MUNICIPAL SEGURADO;

VII-          QUE SERÁ REALIZADO UM SEMINÁRIO SOBRE A PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO REALIZADO PELA CAPESI JUNTAMENTE COM O SINDICATO DOS SERVIDORES, DENTRO DA CONCEPÇÃO DE CIDADANIA, DA DEMOCRACIA DIRETA, QUE O FUNDO DE PREVIDÊNCIA É PROPRIEDADE DOS SERVIDORES, QUE PARTICIPAR É UM DIREITO E UM DEVER AO MESMO TEMPO DA CATEGORIA E DO SEU SINDICATO;

VIII-       SERÁ APRESSADA A CONCLUSÃO DO SITE DA CAPESI, EM CONSTRUÇÃO, ATRAVÉS DO QUAL O SERVIDOR TERÁ  AMPLO ACESSO A TODAS AS INFORMAÇÕES DE INTERESSE DA CATEGORIA E INDIVIDUAL DE CADA UM DELES.

  

Marcisa - Dirigente Sindical - Conduzindo o Debate

Restou claro para os servidores que participar é fundamental; que a luta da categoria atualmente tanto é para proteção dos direitos sociais dos servidores da ativa, quanto dos direitos que dizem respeito ao futuro, mormente dos inativos; que previdência é fundamental pois quando necessário ser usada é nos piores momentos da vida: doença, invalidez, velhice, morte...; que o maior fiscal do patrimônio do servidor deve ser o próprio servidor individualmente e através do seu sindicato; que é necessário com rapidez corrigir todas as falhas para tornar a CAPESI perfeita, como o servidor necessita, tem direito e quer. TODAS AS MEDIDAS DORAVANTE SERÃO  SEMPRE COMUNICADAS AO PODER EXECUTIVO E AO PODER LEGISLATIVO, QUE SE FIZERAM REPRESENTAR NA AUDIÊNCIA PÚBLICA.

PARTICIPAÇÃO PASSA A SER A PALAVRA QUE CONDUZIRÁ ÀS AÇÕES NECESSÁRIAS AOS RESULTADOS ESPERADOS! 

Abaixo, fotos dos principais momentos, quando os servidores debateram  ativamente:

Servidores Debatendo sobre o Regime Próprio de Previdência de Itapajé

Servidores Debatendo sobre o Regime Próprio de Previdência de Itapajé

Servidores Debatendo sobre o Regime Próprio de Previdência de Itapajé

Servidores Debatendo sobre o Regime Próprio de Previdência de Itapajé
Professora Indignada com a ampliação da jornada e omissão de cobrança da contribuição previdenciária

Servidores Debatendo sobre o Regime Próprio de Previdência de Itapajé - Idosa Indignada
Idosa com 74 anos - ainda por receber aposentadoria - ainda pagando previdência e recebendo apenas R$ 300,00

Servidores Debatendo sobre o Regime Próprio de Previdência de Itapajé