SERVIDORES MUNICIPAIS DE QUIXERÉ FAZEM DIA DE PARALISAÇÃO - PROTESTARAM PELAS RUAS E REALIZARAM AUDIÊNCIA PÚBLICA NA CÂMARA MUNICIPAL LUTANDO PELA RETIRADA DE PAUTA DA REFORMA DA PREVIDÊNCIA - UM CONFISCO CONTRA DIREITOS DOS TRABALHADORES QUE NÃO PODEM PAGAR A CONTA CAUSADA PELA INCOMPETÊNCIA E PELA CORRUPÇÃO GENERALIZADA...
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| Faltou espaço na Câmara Municipal para o público presente - debate muito rico - Nas ruas apoio da população Um evento do Sindicato dos Servidores Municipais de Quixeré com apoio de outros sindicatos - ONG's Fotos: Mara Paula - Valdecy Alves |
SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL - SINTSEMQ: mobilizou a categoria num dia de paralisação, protestos pelas ruas e realização de audiência pública na Câmara Municipal de Quixeré - com a maioria absoluta dos servidores presentes - sindicatos de servidores, sindicatos de trabalhadores rurais, ONG's, estudantes... muitos... muitos jovens...entidades de todo o Vale do Jaguaribe, que fizeram uso da tribuna, com um só objetivo: TODOS CONTRA A REFORMA DA PREVIDÊNCIA E A RETIRADA DA PEC 287/2016 DE VOTAÇÃO. Pois é um retrocesso social, um crime, um atentado aos direitos dos servidores públicos e trabalhadores de todo o Brasil.
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| Momentos importantes da grande e histórica audiência pública contra reforma da previdência Na Tribunal o Presidente do Sindicato dos Servidores e representante da juventude |
O PALESTRANTE DO EVENTO FOI DR. VALDECY ALVES - ADVOGADO DO SINDICATO DOS SERVIDORES DE QUIXERÉ: O palestrante sobre a reforma da previdência foi o Dr. Valdecy Alves, que demonstrou com números e dados, que não há déficit na previdência, que não houve ainda o envelhecimento da população para uma reforma tão radical e injusta, portanto não sendo verdade que é previso reformar para que os benefícios previdenciários continuem sendo pagos. Restringindo-se a reforma a obrigar o trabalhador a trabalhar por mais tempo, contribuir por mais tempo, pagar mais como contribuinte, por direitos previdenciários cada vez menores, que durarão menos tempo, que demorarão a ser concedidos. Além de demonstrar vários inconstitucionalidades na Pec da Reforma da Previdência, que podem assim, ser resumidas:
INCONSTITUCIONALIDADES
NA PROPOSTA - A PROPOSTA VIOLA:
1) Artigo 5º: Iguala os desiguais tratando todos
igualmente (expectativa de vida);
2) O artigo 1º inciso III atenta contra dignidade
humana – 40 anos de contribuição para integralidade pela média;
3) Viola o artigo 3º Inciso I (Construção de uma
sociedade livre, justa e solidária – a reforma é pura injustiça social) Inciso III
(Erradicar pobreza e reduzir desigualdades sociais – a reforma aumenta a
pobreza dificultando e diminuindo valor dos benefícios) Inciso IV- promover o
bem de todos – a reforma promove o mal geral – pois aumenta arrecadação
empobrecendo – diminui direitos sociais causando miséria;
4) § 2º - Artigo 201 – Benefício não pode ser inferior
a um salário mínimo
5) Viola o contido no artigo 7º - Direito social só
pode ser alterado para melhoria – nunca para piorar – proíbe retrocesso social
6) Viola o inciso XX – 7º - da Constituição que manda
proteger o trabalho da mulher, a maior prejudicada pela reforma
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| Na Rua ou na tribuna - todos contra Reforma da Previdência- Um atentado aos direitos humanos |
CONCLUSÃO: Após as falas das lideranças sindicais, vereadores, representantes de ONG's, da Cáritas e mesmo o Padre falando em nome da Igreja... CONCLUIU-SE QUE A PEC 287/2016 - PEC DA REFORMA DA PREVIDÊNCIA - DEVE SER TIRADA DE VOTAÇÃO - Que deve primeiro o Governo Federal extinguir a DRU, que permite o desvio de 30% das verbas da seguridade social, que o governo cobre a todos os devedores da previdência, que pare de dar isenção fiscal a empresas, que em seguida faça uma auditoria da previdência e verá que sobrará muito mais dinheiro, já que o discurso de que há déficit é uma falácia. FOI APROVADO QUE A CÂMARA MUNICIPAL ASSINARÁ UMA NOTA DE REPÚDIO COM TODAS AS ENTIDADES PRESENTES, REQUERENDO AOS SENADORES DO CEARÁ E AOS DEPUTADOS FEDERAIS DO CEARÁ QUE RETIREM A PEC DE VOTAÇÃO E NA PIOR DAS HIPÓTESES VOTEM CONTRA, SOB PENA DE NÃO SEREM MAIS VOTADOS PELOS ELEITORES DE QUIXERÉ, QUE OS ELEGERAM PARA AGIREM FAZENDO O BEM, NÃO PARA VONTAREM CONTRA OS DIREITOS SOCIAIS E FUNDAMENTAIS DO POVO.
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