VALOR ALUNO DE 2013 AINDA NÃO FOI PUBLICADO PELO MEC - HÁ 02 DIAS ÚTEIS DO FIM DO ANO DE 2012 - O QUE IMPEDE DE CALCULAR A CORREÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO PARA 2013 DE TODAS AS CLASSES DA CARREIRA - O MEC NÃO PODE VIOLAR NEM A LEI DO FUNDEB - NEM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL! O MINISTRO DA EDUCAÇÃO PODE SER ENQUADRADO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA! TAL OMISSÃO É UM ATAQUE À LEI DO PISO
Reunião do Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal de Cricíúma com o Município de Cocal do Sul - SC Da esquerda para direita: Advogados - Bárbara presidenta do SISERP - Prefeito violador e procurador municipal Município que é um dos maiores violadores da Lei do Piso e da carreira de professores em SC e no Brasil - uma vergonha! A lei do FUNDEB, Lei Federal que regulamenta entre outros, a correção do valor aluno anualmente, está na iminência de ser violada pelo MEC, que até o presente tem sido um dos maiores violadores da Lei do Piso, Lei Federal nº 11738/2008, pois além de criar o piso Pirata, de não zelar pelo cumprimento de 1/3 da jornada para atividade extraclasse, até o presente, dia 27/12/2012, não publicou a portaria fixando o novo valor aluno, conforme a ordem contida no artigo 15, da Lei 11494/2007: Art. 15. O Poder Executivo federal publicará, até 31 de dezembro de cada exercício, para vigência no ...