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Por unanimidade todos os sindicatos - autoridades e servidores presentes aprovaram os encaminhamentos propostos
(Fotos: Mara Paula - Quem copiar favor citar a fonte) |
Na noite de 07/08/2012, às 19:30 h,
realizou-se audiência pública mediada pela Assembleia Legislativa de Santa
Catarina, presidida pela Deputada Estadual vice-presidente da Comissão de
Educação Luciane Carminatti,a pedido do Sindicato dos Servidores Públicos de
Criciúma e Região – SISERP -
http://www.siserpcriciuma.com/,
tendo como pauta: A VIOLAÇÃO À LEI DO PISO E À CARREIRA DA REGIÃO CARBONÍFERA
DE SANTA CATARINA, onde prefeitos, a exemplo dos municípios de Cocal do Sul, Siderópolis e Içara, estão assassinando a
carreira, a educação e qualidade, além de aplicar indevidamente as verbas do
FUNDEB.
A IMPRENSA ESCRITA, RADIOFÔNICA E TELEVISIVA DEU AMPLA COBERTURA AO AVENTO.
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| Dr. Valdecy Alves e Dr. Haroldo - Assessoria jurídica do SISERP |
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| Servidores - sindicalistas - imprensa e autoridades presentes |
Estavam presentes professores,
dirigentes do SISERP, a FETRAM – Federação dos Trabalhadores no Serviço Público
Municipal de Santa Catarina – CUT ESTADUAL e vários sindicatos de servidores públicos
municipais de Santa Catarina, bem como outros sindicatos do setor privado. Houve
repúdio à ausência dos prefeitos violadores, dos representantes do Ministério
público Estadual e Federal dos municípios violadores, o que será comunicado à
Procuradoria Geral de Justiça. O procurador Geral do Município de Içara
revoltou-se e retirou-se da audiência pública, tendo comparecido sem saber até
mesmo do que se tratava. Não estando investido de qualquer poder para negociar.
FOI VAIADO ENQUANTO SE RETIRAVA!
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Deputada Estadual Luciane Carmiantti - da Comissão de Educação da Assembleia Legislativa de Santa Catarina
Presidindo ao audiência pública
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| Faixas de protesto |
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| Visão geral do evento democrático |
Só pare se ter ideia dos absurdos
reinantes, observe-se os maus exemplos do Município de Cocal do Sul e de
Siderópolis:
DE
COCAL DO SUL
O TOTAL DE
REPASSES DO FUNDEB PARA COCAL DO SUL – DE JANEIRO A JULHO DE 2012 JÁ ATINGIU O
MONTANTE DE R$ 2.746.146,07. Comparando os repasses do FUNDEB para Cocal do Sul
de janeiro a julho de 2011 com os repasses do FUNDEB de janeiro a julho 2012 tem-se um aumento de R$
298.000,00, sem incluir os 10% dos tributos para atingir-se os 25% de aplicação
obrigatória na educação. Enquanto isso, como o Município só tem 02 professores
com nível médio, gastou apenas a mais na educação para implementar apenas o
piso para professor com nível médio R$ 2.832,00 no ano de 2012. ONDE ESTÁ O
DINHEIRO DO FUNDEB QUE NÃO FOI APLICADO EM REMUNERAÇÃO DOS PROFISISONAIS DO
MAGISTÉRIO? Importante transcrever o
artigo 21 da Lei do FUNDEB:
DE
SIDERÓPOLIS
O TOTAL DE
REPASSES DO FUNDEB PARA SIDERÓPOLIS – DE JANEIRO A JULHO DE 2012 JÁ ATINGIU O
MONTANTE DE R$ 1.306.457,92. Comparando os repasses do FUNDEB para Siderópolis
de janeiro a julho de 2011 com os repasses do FUNDEB de janeiro a julho 2012 tem-se um aumento de R$ 121.101,73,
sem incluir os 10% dos tributos para atingir-se os 25% de aplicação obrigatória
na educação. Enquanto isso, o Município não tem professores com formação em
nível médio. PORTANTO NÃO UTILIZOU QUALQUER TOSTÃO DO AUMENTO DOS REPASSSES DO
FUNDEB PARA REMUNERAÇÃO DOS PROFESSORES. ONDE ESTÁ O DINHEIRO DO FUNDEB QUE NÃO FOI
APLICADO EM REMUNERAÇÃO DOS PROFISISONAIS DO MAGISTÉRIO?
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| Visão geral do evento |
Importante
transcrever o artigo 21 da Lei do FUNDEB:
Art. 21. Os recursos
dos Fundos, inclusive aqueles oriundos de complementação da União, serão
utilizados pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, no
exercício financeiro em que lhes forem creditados, em ações consideradas como
de manutenção e desenvolvimento do ensino para a educação básica pública,
conforme disposto no art. 70 da Lei nº 9.394, de 20 de
dezembro de 1996.
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| Bárbara - Presidenta do SISERP - colocando os objetivos do evento |
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| Visão geral |
O SISERP preparou uma pequena cartilha
com toda a fundamentação jurídica, dados e experiências que comprovam que a Lei
Eleitoral e a Lei de Responsabilidade Fiscal não podem ser utilizadas para
violar o direito ao piso e à carreira. Exemplos como acordos em dissídios de
greve de Tabuleiro do Norte e Crateús (CE); acordos fechados diretamente com os
municípios de Acaraú e Umari (CE); parecer do Tribunal de Contas de Minas
Gerais e muitos TAC´s intermediados pelo Ministério Público do Rio Grande do
Sul... deixam claro que o que acontece na região de Criciúma é exceção
vergonhosa no Estado de Santa Catarina.
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| Bárbara - Presidenta do SISERP - colocando os objetivos do evento
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| Todos os presentes estavam atentos e debateram - a imprensa escrita e televisiva deu ampla cobertura |
Coube à presidenta do SINSERP,
Bárbara, fazer a introdução da audiência e seus objetivos, em seguida foram
abertos os debates, respondidas as dúvidas jurídicas, feitos os encaminhamentos
e votados. Eis as principais propostas aprovadas por unanimidade por todos os
servidores e entidades presentes:
- Representação para abertura da
ação criminal como base no Decreto Lei nº 201/67: Artigo 1º - São crimes de responsabilidade dos
prefeitos municipais, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário,
independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores: XIV – NEGAR
EXECUÇÃO DE LEI FEDERAL, estadual ou municipal OU DEIXAR DE CUMPRIR ORDEM JUDICIAL....”
- Representação para ajuizamento de
ação civil pública para bloqueio de 60% das verbas do FUNDEB;
- Representação para abertura de
ação por improbidade administrativa
- Requerimento para abertura de
inquérito civil público para investigar onde estão aplicadas as verbas do
FUNDEB, se sofreram desvios, etc.
- Auditoria nas contas do FUNDEB dos
municípios violadores -
- Segunda audiência para avaliar os
resultados dos encaminhamentos.
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| Presidenta da Federação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal de SC - FETRAM |
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Secretária de Educação de Cocal do Sul há 30 dias
com poder apenas para assistir a audiência |
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| Ronaldo - Presidente da CUT do Estado de Santa Catarina |
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| Visão geral do evento |
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Dr. Valdecy Alves - Em debate e fazendo análise jurídica
A audiência foi um sucesso. A última oportunidade para os
municípios violadores resolver as violações amigavelmente. MAS AGORA COM OS
ENCAMINHAMENTOS TERÁ INÍCIO UMA VERDADEIRA GUERRA EM DEFESA DA EFETIVAÇÃO DOS
PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS CONTIDOS NO ARTIGO 206 da LEI MAIOR COMBINADO COM A
LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO, LEI DO FUNDEB, LEI DO PISO, pois serão
requeridas todas as garantias constitucionais, manejadas todas as ferramentas
jurídica, representações ao Ministério Púbico estadual e federal, bem como
requerida auditoria do Tribunal de Contas do Estado nas contas do
FUNDEB de todos os municípios violadores. A LUTA CONTINUARÁ ATÉ A
PLENA EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS SOCIAIS VIOLADOS, sob pena de aniquilamento do
estado democrático de direito, da educação de qualidade e da dignidade dos
profissionais do magistério da educação básica.
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CONFIRA MAIS FOTOS DO EVENTO:
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| Dr. Valdecy Alves - Em debate e fazendo análise jurídica
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| Faixa protesto do SISERP |
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| Dr. Haroldo - advogado do SISERP |
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| Debate facultado aos presentes |
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Jucélia Vargas- dirigente do SISERP
Debate facultado aos presentes
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| Debate facultado aos presentes
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Maria das Dores - Dirigente do SISERP
Debate facultado aos presentes
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| Dra. Mara Paula também participou do debate e assessorou no evento |
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Ana - Servidora de Cocal do Sul
Debate facultado aos presentes
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| Debate facultado aos presentes
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| Debate facultado aos presentes
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| Debate facultado aos presentes
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