quarta-feira, 28 de abril de 2010

NOITE DE PÂNICO E TERROR - GUARDA MUNICIPAL DE MARACANAÚ PRATICA VIOLÊNCIA - DERAM UMA PISA NOS PROFESSORES ACAMPADOS

O PREFEITO DE MARACANAÚ (CE) ROBERTO PESSOA NÃO GARANTE UM PISO E UMA CARREIRA DECENTE AOS PROFESSORES - MAS SEUS GUARDAS MUNICIPAIS DERAM A PISA QUE OS PROFESSORES JAMAIS MERECERIAM!

A cronologia do horror:

28/04/2010: Professores vão à Câmara Municipal pela manhã, à tarde acampam em frente à Secretaria de Educação de Maracanaú, 15 professores permanecem acampados durante à noite, era a vigília de protesto até o novo dia;

23:30h: Os guardas municipais de forma truculenta, violenta e covarde agridem derrubam a barraca, batem nos professores, ofendem, injuriam, praticam racismo, puxam arma, ameaçam de morte....

24:00h: O movimento sindical se mobiliza inicialmente por telefone, conversando com os agredidos que estavam em pânico, visto que um guarda disse que voltaria para matar professores: CONFETAM, CUT, FETAMCE E ASSESSORIA JURÍDICA DO SINDICATO PASSAM A AGIR;

00:30h: Os 05 professores agredidos vão à Delegacia Metropolitana de Maracanaú registrar o boletim de ocorrência contra os agressores;

01:30h: Concluído o B.O do triste fato e expedidas as guias para exame de corpo de delito dos dois professores mais agredidos.

PROFESSORES VITIMADOS:

Professora Vilani - o guarda jogou café na cara dela, ameaçou de morte, xingou, praticou racismo com frases pouco recomendáveis, ameaçou introduzir o cassetete em suas partes íntimas...

Professora Ilma - Levou uma cassetada nas costas, tendo lesão corporal, que pode ser conferida na foto abaixo;

Professor Luciano- Levou forte pancada na cabeça, sangrando, quando tentava acalmar os violentos guardas que não têm a mesma ferocidade com os bandidos de Maracanaú, uma das cidades mais violentas da Zona Metropolitana de Fortaleza;

Professora Meire: Teve apontada arma na sua cara, foi chamada de vagabunda e outros xingamentos... e o guarda disse que iria matá-la...

Professora Joana D´arc: Ao tomar a frente da Meire, temendo que o guarda atirasse nela, teve a ameaça voltada para si. O guarda só baixou a arma porque alguns guardas evitaram o pior!


Abaixo as fotos de Mara Paula e o B.O., que documentaram a noite de terror que viveram os professores de Maracanaú, Ceará, e as lideranças sindicais do SUPREMA;

Barraca sob as quais os 15 professores estavam acampados em vigília. Derrubada pela estupidez dos atos dos guardas municipais.

Barraca e objetos no chão - acima a placa da Secretaria de Educação que assim vai-se tornar Secretaria da Violência Injustificada.
Imagem da rua e da barraca jogada ao chão - madrugada
Conversa com os professores ante de irem à delegacia

Delegado da Delegacia Metropolitana de Maracanaú

Escrivão da Polícia Civil ouve os agredidos

Vilani, Meire e Joana - depõem

Professores são ouvidos pela Polícia Civil

Lesão corporal na Professora Ilma - com uso de cassetete

Lesão corporal - Professor Luciano - Agredido a cassetete

Professor Luciano assina B.O e recebe guia para exame de corpo de delito


Professores concluem depoimentos


ABAIXO O BOLETIM DE OCORRÊNCIA POLICIAL QUE PODE SER LIDO NA ÍNTEGRA - Clique na imagem para ampliar



CONCLUSÃO: Prefeito Roberto Pessoa, nem o senhor garante um piso decente, à altura da riqueza de Maracanaú (CE) e reajustado em conformidade com a lei do piso; não garante uma carreira decente e ainda é patrão de guardas municipais, que não respeitam a livre manifestação, que violam direitos humanos fundamentais... mal-pagos, mal-treinados, que deram uma pisa nos educadores, que quiseram dar uma carreira nos professores, que permaneceram bravamente no local do lamentável ocorrido.

QUE FUTURO PODE TER A EDUCAÇÃO DE UM MUNICÍPIO ASSIM? QUE TRATA PROFESSORES NO CASSETETE E COM REVÓLVER ENGATILHADO? TODAS AS MEDIDAS CÍVEIS E CRIMINAIS SERÃO TOMADAS.

A NOITE DO TERROR MACULA SUA BIOGRAFIA, PREFEITO, ENVERGONHA O MUNICÍPIO, ACABA COM A CREDIBILIDADE DA GUARDA MUNICIPAL E MOSTRA QUE PARA PROFESSOR, EM MARACANAÚ, SÓ TEM PISA, BRUTALIDADE E INTOLERÂNCIA!


segunda-feira, 26 de abril de 2010

PROFESSORES DE MARACANAÚ EM GREVE POR UM PISO DECENTE E UMA CARREIRA DIGNA

PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DE MARACANAÚ EM GREVE A PARTIR DE 26/04/2010 - SEGUNDA-FEIRA - PELA JUSTA CORREÇÃO DO PISO - POR UMA CARREIRA QUE VALORIZE O PROFESSOR - SUPREMA - SINDICATO QUE É DE LUTA!

Mais uma vez, os profissionais do magistério de Maracanaú têm que fazer greve para fazer valer direito básicos. O SUPREMA: Sindicato Unificado dos Profissionais em Educação do Município de Maracanáu não teve outra opção a não ser deliberar em assembléia pela deflagração da greve a partir de hoje, segunda-feira, dia 26/04/2010.

Maracanaú já foi um dos municípios que pagou o melhor piso aos professores no Estado do Ceará, até porque é o segundo município mais rico, utilizou a lei do piso para nivelar por baixo e hoje além de pagar um piso elementar, observa seus servidores se demitirem, vez que estão passando em concursos para outros municípios, que pagam piso menos pior. O PREFEITO DEVERIA TER PEGO O PISO PAGO EM 2009 E TER ATUALIZADO CONFORME MANDA A LEI DO PISO> Não o fez!

Enquanto isso o Município cada vez mais rico, os repasses do FUNDEB cada vez maiores. O PREFEITO ROBERTO PESSOA REALMENTE NÃO PRIORIZA A EDUCAÇÃO, NÃO VALORIZA PROFESSOR, COM SUA POLÍTICA SUCATEOU A EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO, AINDA PELOS BASTIDORES, SORRATEIRAMENTE TEM ATACADO O SINDICATO COM VÁRIOS ATOS REPROVÁVEIS NOS ÚLTIMOS ANOS, SEJA SUSPENDENDO DESCONTO EM FOLHA DOS SERVIDORES FILIADOS AO SINDICATO, SEJA TENTANDO CASSAR A LIBERAÇÃO DE DIRIGENTES DISPONIBILIZADOS PARA ENTIDADE, SEJA PROCESSANDO POR DANOS MORAIS, só para intimidar, SUA PRESIDENTA: A Vilani.


RESULTADO DESSA POLÍTICA DESASTROSA: Servidor da educação desmotivado e demitindo-se aos montes no Município. SUCATEAMENTO TOTAL DA EDUCAÇÃO EM MARACANAÚ, QUE NÃO PODE VOLTAR A SER COMO ERA ANTES, NEM PODE CONTINUAR COMO ESTÁ HOJE! Isto é: FALTA LUZ NO FIM DO TÚNEL - FALTA REENCONTRAR A ESPERANÇA PARA OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, COMPLETAMENTE DESILUDIDOS E DECEPCIONADOS COM O PREFEITO ROBERTO PESSOA; TAMBÉM FALTA ENCONTRAR ESPERANÇA PARA POLÍTICA EDUCACIONAL EM MARACANAÚ, QUE TEM QUE SER EFICAZ! O QUE É IMPOSSÍVEL DESVALORIZANDO OS SEUS PROFESSORES!


Fundamental que o prefeito Roberto Pessoa respeite o direito de greve, pois é costume seu ajuizar ação pedindo ilegalidade de greve, ameaçar descontar os dias parados, ameaçar demitir servidores, atacar a entidade sindical e perseguir os dirigentes. Tudo a um só tempo. O que demonstra sua cultura pouco democrática. Se o prefeito não mudar suas práticas de intolerância caminha a passos largos para tornar-se um novo coronel!

SUPREMA - CATEGORIA DO MAGISTÉRIO: firmeza, ideal vivo, unidade, luta, consciência e a vitória será uma questão de tempo. Como dizia Bob Marley:

As Vezes construímos sonhos em cima de grandes pessoas... O tempo passa... e descobrimos que grandes mesmo eram os sonhos e as pessoas pequenas demais para torná-los reais!

O futuro da categoria está na nossa luta, lutemos para sermos nós mesmos os construtores da materialização dos nossos sonhos por:

- Dignidade!
- Valorização!
- Piso Digno e corrigido segundo a Lei!
- Carreira decente!
- Pelo não sucateamento da educação em Maracanaú;
- Tudo para educação de qualidade!

' MARACANAÚ NEM COMO ERA ANTES - NEM COMO ESTÁ HOJE!



sábado, 24 de abril de 2010

Servidor Municipal Pode Ter Aumento Salarial em 2010? Pois é Ano Eleitoral Segundo os Prefeitos


Por e-mail tenho respondido uma pergunta de servidores e sindicalistas do Brasil inteiro. Aqui no Estado do Ceará o boato estava tão grande, que quase uma mentira, travestida da máscara fraudulenta, torna-se realidade. Eis a pergunta?

Dr., o prefeito daqui da minha cidade está dizendo que não pode dar aumento nem nomear concursado porque é ano eleitoral? Isso é verdade?

A resposta está no Código Eleitoral (Lei nº 4737/1965), que pode ser acessado no seguinte link: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L4737.htm, precisamente no artigo 86:


Art. 86. Nas eleições presidenciais, a circunscrição será o País; nas eleições federais e estaduais, o Estado; e, nas municipais, o respectivo Município.

Então, como neste ano não tem eleição para prefeito e vereador, nenhum município do Brasil será circunscrição eleitoral. Logo as restrições do artigo 73, da Lei Eleitoral (Lei nº 9504/97), não se aplicam aos municípios, pois não são circunscrições eleitorais em 2010. Logo todo e qualquer município está livre para dar aumento, fazer concurso, reajustar, enfim toda e qualquer conduta administrativa, que não sofre nenhuma restrição eleitoral.

O objetivo da lei eleitoral é proibir a prática de condutas para evitar que prefeitos e vereadores, quando candidatos, utilizem-se daquelas condutas para desequilibrar o pleito e obter votos de forma improba, causando prejuízo aos demais candidatos, pois não concorreriam em condições de igualdade. SÓ QUE NEM PREFEITO, NEM VEREADORES SÃO CANDIDATOS EM 2010.

Qualquer argumento que seja utilizado para não aprovar plano de carreira, para não conceder piso salarial para qualquer servidor, seja da saúde, da carreira técnico-administrativa, seja da educação. Qualquer argumento para não reajustar, para não nomear concursado no ano de 2010... pura falácia, mais uma fraude eleitoral! Tudo para não dizer que é uma grande mentira. Prefeito que utilizar de tais argumentos estará, na verdade, praticando um estelionato em nome de uma falsa legalidade. Até porque é prática da quase totalidade dos prefeitos só utilizar a legalidade para fazer o mal, isto é, para embasar imoralidades administrativas.

Eis como se posicionou o Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina:


FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS - AUMENTO SALARIAL EM ANO DE ELEIÇÕES ESTADUAIS E FEDERAL - PRAZO - INEXISTÊNCIA.

Consulta - Presentes os pressupostos de admissibilidade - Aumento salarial - Prazo para a sua concessão a servidores municipais em ano eleitoral.

As normas contidas no art. 73, inciso VIII, da Lei n. 9.504/97, aplicam-se apenas à circunscrição do pleito. Desta forma, para as eleições de outubro próximo, o prefeito municipal e a administração municipal estão fora da vedação contida no citado inciso, sendo-lhes possível proceder à revisão da remuneração de seus servidores (grifo acrescido) (Res. TRESC n. 7.049, Processo n. 1.937, Classe X, Consulta, Rel. Juiz André Mello Filho, DJ, 6.5.1998, p. 91).

Do mesmo jeito, quando a eleição for municipal, isto é, para prefeito e vereador, tanto a União quanto os Estados podem praticar as condutas atualmente vedadas para tais entes. Cuidado servidores municipais e sindicatos municipais: não faltará prefeito espertalhão se colocando como legalista para violar direito, nem faltarão operadores de direito desonestos, incompetentes ou mal-informados alardeando tal fraude.

REPITO: TODOS OS MUNICÍPIOS ESTÃO FORA DA CIRCUNSCRIÇÃO ELEITORAL DAS ELEIÇÕES DE 2010, pois a eleição tem caráter estadual e federal. Logo as condutas vedadas no artigo 73 e incisos da Lei Eleitoral não atingem os Municípios no ano de 2010. Só haverá proibição quando houver eleição no seu município para eleger prefeito e vereadores. FIRMEZA NA LUTA PARA CERTEZA DA VITÓRIA!

terça-feira, 20 de abril de 2010

PROFESSORES DE TODO O ESTADO DO CEARÁ PROTESTAM NAS RUAS DE FORTALEZA CONTRA OS PREFEITOS QUE NÃO IMPLEMENTAM O PISO SALARIAL

(Clique nas fotos para ampliá-las)


MANIFESTAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DE TODOS OS MUNICÍPIOS DO CEARÁ NAS RUAS DE FORTALEZA EM PROTESTO PELA NÃO IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL


Tarde de terça-feira, 20/04/2010, em atendimento ao chamado da FETAMCE/CONFETAM/CUT, por volta das 15:00 horas, na famosa Praça da Bandeira, em frente à Faculdade de Direito de Fortaleza, inúmeras caravanas de professores de todo o Estado do Ceará se reuniram, com suas faixas, prontas para caminharem até o coração da Capital cearense: A PRAÇA DO FERREIRA. O ato teve a simbologia de unificar a luta, denunciar os prefeitos que além de não implementarem o piso, não respeitam o direito a uma carreira decente, não valorizam os profissionais da educação, não prestam contas das verbas do FUNDEB, dando visibilidade à luta para sociedade e mandando um recado para os prefeitos que o piso, de uma forma ou de outra, será implementado, pois entre a vontade dos prefeitos e a vontade da Lei, com certeza prevalecerá a vontade da lei, através da luta e de todas as ferramentas, que, no Estado Democrático de Direito, estão disponíveis para implementação de qualquer direito. O ato pode assim ser traduzido:

SENHORES PREFEITOS E PREFEITAS DO CEARÁ, A SITUAÇÃO NÃO FICARÁ ASSIM, NÃO ACEITAREMOS DESVIOS NO EMPREGO DAS VERBAS DO FUNDEB, EXIGIMOS A IMPLEMENTAÇÃO IMEDIATA DO PISO E DE UMA CARREIRA DECENTE. USAREMOS DE TODOS OS MEIOS, SEJA A LUTA SOCIAL, SEJA ACIONANDO TODOS OS INSTRUMENTOS PARA EFETIVAÇÃO DE UMA NORMA NUM PAÍS DEMOCRÁTICO. VOCÊS SERÃO DERROTADOS E A EDUCAÇÃO DE QUALIDADE VENCERÁ, POIS SÓ É POSSÍVEL COM A VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO.





A manifestação em Fortaleza não é o ápice da luta, mas o primeiro passo da grande batalha unificada, que só tem dois objetivos: 1) IMPLEMENTAR O PISO OU 2) IMPLEMENTAR O PISO! Não cabendo uma terceira alternativa. A categoria não descansará até o direito ao piso de R$ 1.312,00, para nível médio, com jornada de 40 horas, retroativo a janeiro de 2010 ser uma realidade ou R$ 656,00, para jornada de 20 horas, para nível médio, bem como uma carreira decente, onde se contemple previsão de horas para atividades extraclasse.




A manifestação pelas ruas de Fortaleza um marco inicial noutro capítulo da luta, que continua até a materialização do que se busca.



DE PARABÉNS TODOS OS PROFESSORES DE TODO O ESTADO DO CEARÁ, QUE TOMARAM AS RUAS E DEMONSTRARAM QUE O POVO É SOBERANO E QUE TODO O PODER REALMENTE EMANA DO POVO. OS PREFEITOS E PREFEITAS SENTIRÃO ESSE PODER E A ELE SE DOBRARÃO. Firmeza na luta fará disso uma certeza e da vitória uma questão de tempo.

Mais fotos, você pode ver clicando aqui.

sexta-feira, 16 de abril de 2010

A VIOLAÇÃO AO DIREITO AO PISO E À CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DE FORTALEZA - AUDIÊNCIA PÚBLICA NA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA





Na manhã do dia 16/04/2010, sexta-feira, das 09:00h às 13:00h, houve audiência pública, no dia nacional de luta pelo piso, na Câmara Municipal de Fortaleza, convocada pelo vereador do PSOL: João Alfredo. Único dos vereadores procurados que teve a coragem de ao menos convocar uma audiência pública para debater sobre o piso em Fortaleza, que está sendo violado, e sobre a Adequação do Plano de Carreira à lei do piso, ainda por ser efetivada.

Importante destacar que o Município não mandou nenhum representante à audiência pública, que foi transmitida ao vivo por rádio e TV. De todos os vereadores apenas estava presente o Vereador João Alfredo. Presentes outros sindicatos e várias centrais sindicais. Vários professores e professoras, no momento do debate, pronunciaram-se na tribuna com brilhantes participações, revolta e com encaminhamentos. Todos sabem que Fortaleza é bela pela própria natureza, mas que seja bela também com os educadores e deixe de ser um monstro que busca engolir os professores e os seus direitos.

Os servidores se fizeram presentes à audiência pública, que foi de muita importância para avaliar a situação, tornar pública a luta, democratizar o debate com a própria categoria, e retirar encaminhamentos fundamentais à efetivação da bandeira buscada. Fiz parte da mesa, como advogado do Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação do Ceará (SINDIUTE), abaixo segue o material que produzi, distribui para categoria, que norteou minha fala como advogado do SINDICATO. Divulgo o material por entender que essa luta é nacional, que pode ser útil a qualquer sindicato, à categoria, em qualquer município do Brasil, pois o drama se repete em cada Estado, em cada Município. É O MESMO! Em Fortaleza não é diferente e os professores estão sendo massacrados, humilhados, ameaçados, retaliados... por ousarem não reivindicar a criação de direito, mas a implementação do direito já positivado no ordenamento jurídico nacional. Eis o material que elaborei:

NORMAS QUE TRATAM DO PISO E DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO

Estatuto do Magistério de Fortaleza – Lei nº 5895/84

Art. 80 - O professor ficará subordinado ao regime de 240 (duzentas e quarenta) horas de trabalho, assim distribuídas...

Tal jornada, além de violar a lei do piso, que fixa jornada máxima de 40 hortas, viola a atual Constituição, que limita a jornada semana em 44 horas. Além de ilegal, imoral, é inconstitucional. Necessário alterar o Estatuto do Magistério, acabando definitivamente com a maior jornada do Brasil para professores: 48 horas semanais e 240 horas mês.





Lei do Piso nº 11.738/2008 – Artigos Violados pelo Município de Fortaleza

Art. 1o Esta Lei regulamenta o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público .......

Art. 2o O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica será de R$ 950,00 (novecentos e cinqüenta reais) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal....§ 1o O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais.

Aqui está o primeiro ponto da Lei do Piso violado por Fortaleza.

§ 4o Na composição da jornada de trabalho, observar-se-á o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos.

Necessário definir a atividade extraclasse para estudo, planejamento e avaliação. A ADI 4167/DF por enquanto confirma a autonomia do Município para tratar do tema. Então que trate do tema fixando a parte da jornada para atividade extraclasse.

Art. 5o O piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica será atualizado, anualmente, no mês de janeiro, a partir do ano de 2009.

A partir de janeiro de 2009 tal atualização deveria ter sido aplicada ao piso. Qual o índice da atualização? Veja abaixo.

Parágrafo único. A atualização de que trata o caput deste artigo será calculada utilizando-se o mesmo percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano.

Para 2009, o índice valor aluno foi reajustado em 19,23%, através da portaria nº 221, de 10 de março de 2009; Para 2010 foi publicada a portaria nº 1227, reajustando o valor do aluno para 2010 em 15.93%. TAIS ÍNDICES NÃO FORAM APLICADOS SOBRE O PISO PELO MUNIÍPIO DE FORTALEZA.

Art. 6o A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão elaborar ou adequar seus Planos de Carreira e Remuneração do Magistério até 31 de dezembro de 2009...

O Plano de Carreira do Magistério de Fortaleza, até o presente ainda por ser adequado nâo só à Lei do Piso, mas à LDB, além de pendente a correção das distorções no enquadramento do último PCR.

Lei de Diretrizes e Bases da Educação – (9394/96) - Violações

Art. 67. Os sistemas de ensino promoverão a valorização dos profissionais da educação, assegurando-lhes, inclusive nos termos dos estatutos e dos planos de carreira do magistério público:

I - ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos;

Tem muito contratado e contribuindo para o INSS, quando o servidor efetivo contribui para o regime próprio de previdência, o IPM/PREVIFOR, que está com um rombo de quase 4 bilhões de reais, segundo o mais recente demonstrativo atuarial de março de 2010.

II - aperfeiçoamento profissional continuado, inclusive com licenciamento periódico remunerado para esse fim;

Falta estabelecer uma política de aperfeiçoamento. Para formação dos profissionais do magistério.

III - piso salarial profissional;

Há um piso, porém em desacordo com a lei, desfigurado pela jornada e por correções abaixo do reajuste anual do valor aluno.

V - período reservado a estudos, planejamento e avaliação, incluído na carga de trabalho;

Falta disciplinar o período destinado para atividade extraclasse dentro de uma jornada de 40 horas semanais.

Constituição Federal – Artigo 60 – inciso XII - ADCT

XII - proporção não inferior a 60% (sessenta por cento) de cada Fundo referido no inciso I do caput deste artigo será destinada ao pagamento dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício.

Fundamental que o Município preste contas da aplicação das verbas do FUNDEB, com total transparência. Sobretudo esclarecer a relação entre verbas do FUNDEB e o IPM/PREVIFOR, pois há informações que:

Salário-maternidade, salário-família e auxílio-doença, BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS, estão sendo pagos com verbas do FUNDEB. I L E G A L!

Servidores do magistério afastados para se aposentar além de ficar anos e anos sem receber a aposentadoria, permanecem na folha do FUNDEB e ainda contribuindo para previdência própria, quando estariam isentos.

Não havendo correta aplicação, falta dinheiro para implementar o piso, prejudicando os servidores da ativa, desvalorizados e tendo a carreira comprometida. Ao tempo que dinheiro do FUNDEB passa a financiar o regime próprio quebrado, sem falar que tal servidor, no futuro, uma vez inativo, sobretudo pela velhice, terá a aposentadoria, mas sem dinheiro, pois o fundo municipal de previdência está quebrado! NUNCA TANTOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS DA EDUCAÇÃO FORAM A UM SÓ TEMPO TÃO PREJUDICADOS!

Só com a prestação de contas clara, transparente, da aplicação das verbas do FUNDEB saberemos se a Constituição Federal está sendo obedecida, se 60% do FUNDEB, NO MÍNIMO, estão sendo destinados à remuneração dos professores e suporte pedagógico. Prestação de contas com o nome de todos o servidores que recebem dos 60%, remuneração, lotação, além de saber quem é efetivo e quem é contratado sem concurso público. SE HÁ UMA RELAÇÃO INCESTUOSA ENTRE IPM X FUNDEB, ela tem que acabar imediatamente!

REPASSES DO FUNDEB PARA O MUNICÍPIO DE FORTALEZA

NOS ÚLTIMOS ANOS

I) Total em 2008: R$ 276.441.458,27 – Aumento de 27% + que 2007- Enquanto isso só foi dado reajuste de 5,9% aos professores - no mesmo período o salário mínimo foi reajustado em 9,2%

II) Total em 2009: R$ 304.381.078,37 – Aumento de 9% mais que, 2008, enquanto isso só foi dado reajuste de 5% - no mesmo período o salário mínimo foi reajustado em 12%;

III) Até 31/03/2009 tinha sido repassado para Fortaleza R$ 69.474.598,21; Até 31/03/2010 foi repassado para Fortaleza R$ 78.036.667,79. Um aumento de R$ 8.562.069,58, que corresponde a um reajuste de 12% - No mesmo período o salário mínimo foi reajustado em 9,6%.

C O N C L U S Ã O: O aumento dos repasses do FUNDEB não está chegando ao salário dos profissionais da educação de Fortaleza, em breve o salário mínimo alcançará o valor do piso; O piso que era pago não tem sido corrigido pelo repasse do valor aluno.


A RELAÇÃO PISO E JORNADA -FORTALEZA PAGA O PISO ? ? ?

Atualmente o piso em Fortaleza, para jornada de 240 horas mês,. Para nível médio é de R$ 905,00. BEM ABAIXO DO PISO DE R$ 1.312,00 QUE O MOVIMENTO SINDICAL DEFENDE QUE É DE R$ 1.312,00, FRUTO DO PISO DE 2008, que é R$ 950,00 reajustado pelo reajuste do valor aluno de 2009 (19,23%) e pelo reajuste do valor aluno em 2010 (15,93%). Nem que considere piso + regência, a remuneração atual para jornada de 240 horas em Fortaleza, chega-se ao piso de R$ 1.312,00. Essa regra é a que está na Lei do Piso Nacional. Basta ler e utilizar uma simples calculadora.

CONCLUSÃO: Fortaleza além de não pagar o piso, ainda tem reduzido o valor que pagava antes, na medida em que não reajustou o piso nem pelo aumento do valor aluno, nem pelo aumento de repasses do FUNDEB. Além de não pagar o piso ainda não adequou o plano de careira à lei do piso e mesmo o último pano de carreira foi efetivado com centenas de distorções que estão sendo analisadas pelo Ministério Público.

ENCAMINHAMENTOS RETIRADOS NA AUDIÊNCIA PÚBLICA:

1) Formação de comissão tripartite, Poder Legislativo, Sindicato e Poder Executivo, para fazer um estudo de todas as denúncias apresentadas e busca solução o quanto antes;

2) Foi aprovada a proposta de elaboração de projeto de indicação para ser votado na Câmara Municipal adequando o PCR atual do Município de Fortaleza à lei do piso nacional;

3) Será marcada outra audiência pública, o mais urgente possível, para debater o resultado dos encaminhamentos;

4) Será oficiado o Ministério Público no sentido de provocar a correta prestação de contas por parte do Município;

5) Houve convite para todos os presentes para no dia 20/04/2010 comparecerem a ato promovido pela FETAMCE/CUT, que em dia nacional de luta, convocado pela CONFETAM, fará uma manifestação com todos os sindicatos de todos os municípios do Ceará, em defesa do piso e de carreira digna para os profissionais da educação;

6) Foi proposto que na votação do orçamento para 2011, já seja previsto o pagamento do piso integral de acordo com a lei do piso nacional.


Que o presente material seja útil a todos aqueles que lutam pelo respeito à implementação da lei do piso, num momento tão crucial, e que lutam por planos de carreira, que realmente valorizem os profissionais da educação. Na audiência algo foi unânime: QUE NÃO BASTA TER LEI PREVENDO DIREITO E QUE A LUTA PARA IMPLEMENTAÇÃO DE TAL DIREITO COM UNIDADE DA CLASSE TRABALHADORA E DO MOVIMENTO SINDICAL SÃO SIMPLESMENTE NECESSÁRIAS E FUNDAMENTAIS!







domingo, 11 de abril de 2010

DIFICULDADES PARA IMPLANTAR O PISO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – ABORDAGEM JURÍDICA

Fotos: Mara Paula


No último dia 09/04/2010, em evento da FETAMCE, Federaçao dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal do Estado do Ceará, com a presença de dezenas e dezenas de sindicatos dos mais variados municípios com a mesma dificuldade, tive como tema da mesa de que fiz parte: A DIFICULDADE DE IMPLANTAR O PISO - UMA ABORDAGEM JURÍDICA, que quero dividir com todos aqueles que leem meu blog, preocupam-se com educação e entendem que não haverá educação de qualidade, com o desrespeito aos professores, que estão com piso imoral, ilegal e com medíocre carreira, muitas vezes concedida às custas de sacrifícios de antigos direitos adquiridos.

Que me perdoe o grande poeta Vinicius de Moraes, a grande ousadia, de a partir de famoso soneto seu, de escrever o SONETO DA INFIDELIDADE dos prefeitos aos professores, dos prefeitos infieis à valorização dos profissionais da educação, dos prefeitos infieis à educação de qualidade. Eis o soneto:



Soneto da Infidelidade

A todo professor sou desatento
Sempre, com zelo tal e tanto e tanto
Pois educar é o meu desencanto
Extinguir professor: meu pensamento!

Perseguirei a cada vão momento
Esteja onde estiver, qual seja o canto
Levarei cada um ao pior do pranto
Ao pior pesar, nenhum contentamento!

E assim mais tarde, quando me procure
Atrás do piso, dor de quem ensina
Da valorização que vou negar-te!

Do FUNDEB direi quanto à propina
Desvio não o total, posto que é parte
De toda corrupção, que sempre dure!



Restando clara a infidelidade dos prefeitos, vamos à pergunta:



ONDE ESTÁ EMBASADO O DIREITO AO PISO SALARIAL PARA OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO? Resposta:

Na Constituição Federal:
Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: V - valorização dos profissionais da educação escolar, garantidos, na forma da lei, planos de carreira, com ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, aos das redes públicas; VIII - piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública, nos termos de lei federal.

Previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), Lei nº 9394/96:
Art. 67. Os sistemas de ensino promoverão a valorização dos profissionais da educação, assegurando-lhes, inclusive nos termos dos estatutos e dos planos de carreira do magistério público: III - piso salarial profissional;

A previsão consta na Lei do FUNDEB, Lei 11494/2007, nos seguintes termos:
Art. 41. O poder público deverá fixar, em lei específica, até 31 de agosto de 2007, piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica

Até que finalmente A Lei Federal 11.738/2008 criou o piso nacional:
Art. 2o O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica será de R$ 950,00 (novecentos e cinqüenta reais) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
§ 1o O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais.
Parágrafo único. A atualização de que trata o caput deste artigo será calculada utilizando-se o mesmo percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano, definido nacionalmente, nos termos da
Lei no 11.494, de 20 de junho de 2007.




Previsto em tantas leis, por que o piso é violado? Quem deve garantir a efetivação do contido nas normas? Qual o valor do piso atualmente?


RESPOSTA: deveria, pela ordem, implementar o piso: 1) O Poder Executivo Municipal / O Poder Legislativo Municipal/ O Ministério Público, através de Ação Civil Pública, pois é fiscal do FUNDEB/ Poder Judiciário, quando acionado.

2) A CATEGORIA NA LUTA POLÍTICA – Estão conseguindo até desacreditar a greve como ferramenta de luta! Tão grande é o fanatismo apra desviar as verbas do FUNDEB, tão grande é o descompromisso dos poderes constituídos em zelar pela efetivação do contido no ordenamento jurídico nacional. Do contrário pra que leis? Pra que Estado Democrático de Direito/ Pra que educação??? QUANTO AO VALOR DO PISO, NINGÉM SABE QUAL O SEU VALOR ATUALMENTE! É, tem sido, poderá ser.... Não sendo!
CONCLUSÕES:
- A luta pelo piso sempre foi uma luta política, a lei é só um reflexo da luta;
(PRIORIDADE PARA LUTA POLÍTICA)

- Quando a lei é criada, sem força política, prevalece a interpretação do mais forte;
(A CATEGORIA DOS PROFESSORES PRECISA SER FIRME E FORTE NA LUTA POLÍTICA)

- A prestação de contas é fundamental para negociação, valor do piso ou mesmo ajuizamento de ação (60% x piso);
(DEVEMOS EXIGIR PRESTAÇÃO DE CONTAS URGENTES - CONSTANTEMENTE - ADMINISTRATIVAMENTE E JUDICIALMENTE - POIS NO OUTRO LADO DA NEGAÇÃO AO PISO E À CARREIRA DECENTE ESTÁ O D E S V I O)

- O Ministério Público Estadual e Federal não têm noção ainda do seu papel quanto à boa aplicação do FUNDEB e que pagar o piso e dar garantia à carreira é sua função, pois educação é interesse coletivo, é direito humano fundamental. Não há como avançar sem a participação do Ministério Público Estadual e Federal).
(FAÇAMOS SEMINÁRIOS COM O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - MINISTÈRIO PÚBLICO FEDERAL - REPRESENTANDO POR AÇÕES CIVIS PÚBLICAS, INQUÉRITOS CIVIS PÚBLICOS E AÇÕES POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA).
- O Judiciário não trata a questão do piso com a devida importância que o caso deve ter nem greve de professores como deveria!
(FAÇAMOS AUDIÊNCIA PÚBLICA COM O PODER JUDICIÁRIO QUE NÃO PODE SER RÁPIDO APENAS PARA JULGAR ILEGALIDADES DE GREVE).
- Não está havendo estratégia unificada do movimento sindical nem nacional, nem estadual;
(TRACEMOS ESTRATÉGIAS UNIFICADAS - PAPEL DE TODO O MOVIMENTO SINDICAL).

- Os prefeitos têm agido uniformemente através de suas associaçoes, sintonizados com MEC e AGU;
(NECESSÁRIO PRESSIONAR O MEC, A AGU E A Procuradori Geral da República – ACOMPANHAR O DESENROLAR DA ADI 4167/DF).

- Necessário redobrar os cuidados com aplicação das verbas do FUNDEB onde o regime de previdência é próprio;
(FISCALIZAR FONTES DE PAGAMENTO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DOS REGIMES PRÓPRIOS E DOS PROFISSIONAIS AFASTADOS PARA APOSENTAR-SE - EM FORTALEZA ESTÂO USANDO VERBAS DO FUNDEB PARA PAGAMENTO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - SEGUNDO INFORMAÇÕES DA MESA DE NEGOCIAÇÃO).

- Importante entender que piso e carreira são direitos diferentes - O Piso para nível médio é o primeiro ponto de partida necessário a uma decente carreira. É o alicerce da carreira!

– formação das lideranças sindicais para mesa de negociação;
(PARA NÃO SE ATRAPALHAREM NAS NEGOCIAÇÕES).
– Greves melhores planejadas, intensificadas com vários atos paralelos, avaliada e aperfeiçaoda pela categoria. Devem ter curta duração, muita intensidade e total eficácia!
(POIS É A MAIS RADICAL - A MAIS EFICAZ E A FERRAMENTA DE MAIOR PROTAGONISMO POLÍTICO DO MOVIMENTO SINDICAL).

À luta, grita por nós! Unidade! ? Consciência! Estratégias inteligentes e só temos uma opção: A VITÓRIA COM A IMPLEMENTAÇÃO DO PISO JUSTO DEVIDO E DE UMA CARREIRA DECENTE!

sexta-feira, 9 de abril de 2010

O Rombo no Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Fortaleza - IPM/PREVIFOR - Prejuízo aos servidores da ativa e inativos


Um tsunami na vida dos servidores públicos municipais de Fortaleza, sobretudo dos profissionais da educação, o rombo no IPM, Instituto de Previdência dos Servidores de Fortaleza, também conhecido por PREVIFOR. O déficit atual é de R$ - 4.266.808.651,94, na casa dos bilhões, informação que pode ser acessada no seguinte link, no site do Ministério da Previdência: http://www1.previdencia.gov.br/sps/app/draa/draa_mostra.asp?tipo=1&codigo=16238&hddCNPJEnte=07954605000160&AnoProjetoLDO=2009, para se ter uma idéia da dimensão de tal déficit, basta dizer que segundo o Anuário do Ceará, 2009/2010, do Grupo de Comunicação o Povo, o orçamento do Município de Fortaleza em 2009, foi de R$ 2.884.184.618,00. O déficit previdenciário é quase uma vez e meia o orçamento do Município. Se a atual Administração não é a culpada do desmando de décadas, nada tem feito para sanar e tem agido de forma temerosa, criando problemas mais graves, sobretudo para os profissionais da educação, professores e suporte pedagógico.

No Site do Ministério da Previdência, na Avaliação atuarial, que mostra um Raio X do IPM, há dados e observações estarrecedoras. Um detalhe: o técnico foi pago pelo próprio Município de Fortaleza. Estava a serviço da prefeitura. Observe algumas:

- Benefícios previdenciários como salário-família, salário-maternidade e auxílio-doença não estão sendo pagos pelo IPM. Pra que serve o IPM então?
- Segundo informações da comissão de negociação do SINDIUTE, Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação do Ceará, o Município de Fortaleza confessou que está pagando aqueles benefícios aos profissionais da educação, com verbas do FUNDEB, que dessa forma está sendo desviada e tendo utilização indevida. Pois benefício previdenciário não é remuneração. Assim falta dinheiro do FUNDEB para pagar um piso mais decente aos profissionais da educação do Município de Fortaleza. QUANTO NÃO ESTÁ SENDO PAGO TODO MÊS DE AUXÍLIO-DOENÇA, SALÁRIO-MATERNIDADE E SALÁRIO FAMÍLIA COM O DINJHEIRO DO FUNDEB? Que dessa forma não chega aos vencimentos dos professores;
- Há profissionais da educação há anos afastados, esperando aposentar-se, mas recebem do FUNDEB como se estivessem na ativa, o que é absurdo! 60% dos repasses do FUNDEB só poderiam ser utilizados, no mínimo, NO MÍNIMO, como remuneração dos profissionais da educação (professores e suporte pedagógico) na ativa. Quantas pessoas já inativas, que deveriam estar aposentadas, continuam recebendo como se estivessem na sala de aula? Enquanto o saldo do IPM está sendo economizado e o déficit acaba diminuindo, financiado indevidamente por verbas do FUNDEB e às custas dos direitos dos profissionais da educação, que ano a ano, fazem greves como última e única forma de reivindicar os seus direitos;
- O técnico atuário contratado pela Prefeitura de Fortaleza chegou à conclusão que para o déficit ser zerado, mantendo-se a alíquota de 11% para os servidores e de 22% para o Município, a Prefeitura de Fortaleza deveria aportar, durante 35 anos seguidos, 420 meses, 23 milhões de reais todo mês, ininterruptamente. NÃO SE TEM NOTÍCIA QUE O MUNICÍPIO DE FORTALEZA ESTEJA FAZENDO TAL APORTE MENSAL PARA SANAR O IPM;
- Não se sabe a origem de tal déficit, que se sabe é conseqüência de décadas de desmandos e cada vez está pior... pior... pior!
- Não se sabe o saldo atual do IPM,, tampouco onde é aplicado para render, quanto rende e qual o critério de escolha da aplicação;
- O site do IPM não é transparente, informa o que não é importante, deixa de informar o que deve! Fere completamente o princípio da publicidade e o direito à informação dos servidores;
- Segundo o atuário contratado pelo Município de Fortaleza, eis alguns fragmentos fundamentais de sua análise atuarial:

I- O cadastro que avaliou é razoável, isto é, não é bom;
II- O cadastro é incompleto quanto à contribuição de cada servidor ativo e inativo;
III- Foram detectados 580 registros de ativos que não apresentaram qualquer valor no campo “salário benefício;
IV- Considerou-se 70 anos como a idade laborativa corrente máxima e 16 anos como a mínima. Foram encontrados 215 registros que desobedeciam a essa regra, com idades superiores a 70 anos, nos quais o ajuste da data de nascimento foi feito para 31/12/1938;
V- Foram ajustados para o valor do salário-mínimo da data da avaliação, 140 registros de pensionistas que apresentaram benefício inferior ao mínimo;
VI- Por falta de dados individualizados inscritos no cadastro dos servidores ativos e em consonância com trabalhos atuariais semelhantes anteriormente realizados, estimou-se o tempo de serviço antes do ingresso como servidor municipal através do estudo estatístico;
VII- Assim, na configuração da Avaliação Atuarial Oficial, registrada na posição de 31/12/2008, o Déficit Atuarial do IPM é de R$ 4.266.808.651,94, tendo por principal causa a insuficiência das contribuições passadas, normais e suplementares, para a fundação dos créditos previdenciais já acumulados, relativos a todos os segurados e pensionistas vinculados ao IPM... essa amortização pode ser realizada através de aportes periódicos mensais por parte do Ente Público, no montante de R$ 23.875.194,22, em moeda constante de 31/12/2008, a serem pagas durante 420 meses, devendo ainda observar a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC do IBGE para a preservação dos valores reais desses montantes; VIII- Atuário Responsável pela Avaliação: Christian Aggensteiner Catunda, MIBA 1174, fone:
probus@probusatuarial.com.br, fone: (085) 32525114.


A situação do IPM hoje prejudica os profissionais da educação da ativa, na medida em que verbas do FUNDEB estão cobrindo obrigação do regime próprio quebrado.


TAL FATO INVIABILIZA O PAGAMENTO DE UM PISO SALARIAL DECENTE PARA OS PROFESSORES, PREJUDICA PROGRESSÕES E PROMOÇÕES FUNCIONAIS NO PRAZO DEVIDO, ABORTA A CARREIRA ALÉM DE NEGAREM OUTROS DIREITOS SOCIAIS (licença prêmio, redução dde jornada)... Enquanto isso o Município de Fortaleza está cheio de contratados que recolhem para o INSS aumentando mais ainda o deficit!


Não é papel do FUNDEB cobrir rombo previdenciário. Ao ocorrer desvio de verbas do FUNDEB para outros fins, que não os contidos na lei, falta dinheiro para valorização dos trabalhadores na educação a do Município de Fortaleza, o que desmotiva e ocasiona greves sucessivas. Necessária transparência do IPM, que cada servidor possa ter acesso ao seu saldo de contribuição individual; Necessário acabar com essa relação incestuosa de recursos do FUNDEB com o saldo do IPM falido; Necessário que uma aposentadoria não demore mais que um mês para ser concedida ou negada, não podendo demorar anos e anos e ainda o servidor profissional da educação, além de receber indevidamente do FUNDEB. ainda continua pagando previdência; Necessário entender a causa de tal déficit e agir imediatamente para saneá-lo e viabilizar o IPM, que como está hoje:

- Prejudica o profissional da educação no presente, engolindo verbas do FUNDEB, que deveriam ir para remuneração de tal servidor, sendo forma de valorizá-lo, garantir sua carreira, lembrando que salário tem caráter alimentar e garante o direito à vida;

- Prejudicará os servidores no futuro, quando não terá dinheiro para aposentar-se, para pensionistas... lembrando que tais benefícios também garantem o direito à vida. A questão tem a ver com a dignidade humana. E aí como ficará tal pendência?????

Lembrando que direito à previdência é um direito humano fundamental, exatamente por estar ligado ao direito à vida, conforme a Constituição Brasileira, artigo 6º, parte do Capítulo II, dos Direitos Sociais, subdivisão do Título II, dos Direitos Fundamentais:

Art. 6 São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.

Todos os direitos acima enumerados, dos profissionais da educação, completamente ameaçados e violados pelo Município de Fortaleza. Hora de um basta! Hora de encontrar a solução! Hora de cessarem as ilegalidades! Hora de valorizar os professores, respeitando seus direitos no presente e não fazendo dos seus direitos previdenciários no futuro um verdadeiro pesadelo! Da sua qualidade de vida: um inferno! Com a palavra a Câmara Municipal, o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará e o Ministério Público, que possuem o dever de fiscalizar, sobretudo a questão da legalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência. Princípios mínimos que devem ser seguidos pela boa Administração Pública e estão sendo espezinhados!

sábado, 3 de abril de 2010

Violência Nossa de Cada Dia - Esse Monstro Assustador! De que Monstro Vem?

Pintura Caim e Abel - Ticciano - 1570


Recentemente, foram divulgados dados da violência nos últimos 10 anos no Brasil. Após ler o Estudo resumi os principais ponto em tópicos adiante. Elaborado pelo Instituto Sangari, ligado à Universidade Federal de São Paulo (USP), http://www.institutosangari.org.br/mapadaviolencia/.

O presente artigo encontra-se calcado no valoroso estudo acima indicado. Abro o presente com uma poesia da minha autoria, do meu livro Embrionária, tendo a violência urbana como tema, inspirado por um caso real, ocorrido a 50 metros da minha casa, não o único, mas o que causou maior clamor na cidade de Fortaleza, Ceará:

Ao adolescente assassinado


O vermelho do teu sangue
Rimou com o vermelho do sinal
A tua vida se esvaindo
No respirar ofegante da mesma cor
Do ofegar do assaltante em fuga

Foste colocado num buraco
Feito na terra
Com a mesma violência
Do buraco a bala
Escavado em teu corpo !
Fugiste da vida
Para o estômago da terra
Como assassino sumindo
No escuro do beco
Para o estômago do nada
Homens
Células que se devoram
Cultura-câncer maligna !


Necessário entender a violência, oceano que nos ilha, antes que ela possa nos engolir ou devorar quem amamos, sem falar que a possibilidade de nos vitimar. SÓ A POSSIBILIDADE! Tira-nos o sono, atrapalha qualquer viagem, tortura qualquer mãe... Sendo a mesma que leva ao pânico tanto o motorista da cidade grande, que pára no sinal no perigoso cruzamento, como o motoqueiro que viaja numa estrada de terra, na visada moto, entre a sede de uma pequena cidade do interior e um distrito. Monstro que campeia na capital e chegou aos interiores mais miseráveis, antes da riqueza, antes das indústrias, antes da saúde e da educação de qualidade. Pior que a gripe H1N1, pois essa tem vacina, dez vezes pior que o mosquito da dengue, que pode ser combatido com eficácia, infinitas vezes mais temida que um raio, que mata aqui-e-acolá, que ocorre apenas nas chuvas, pegando os incautos. Violência, que acontece lá fora, mas que nasce de dentro do ser humano.

Violência que sequer é útil ao próprio agressor! Assim como no jogo só quem ganha é o dono da banca, na violência só quem ganha é quem vende a arma e no jornalismo, que faz disso ferramenta para alavancar audiências banhadas de sangue, temperada de vísceras, de lâminas de punhais ensangüentadas e cápsulas de pistola 380... Violência terror, palco de anúncios dos patrocinadores, que financiam o sadismo de alguns de cada dia! A tabela de homicídios abaixo colige todo tipo de homicídio ocorrido no Brasil, de 1997 a 2007, sem qualquer especificação:























A tabela acima demonstra o quanto o Estado de Alagoas mudou para pior, pulando do 14º Estado mais violento no ano de 1997, para 1º colocado em 2007. Alerta vermelho para alagoas. O Estado mais rico do Brasil, São Paulo, em 1997 era o 5º Estado mais violento, passando a ser o 25º, passando a figurar entre os três estados menos violentos. Como sempre foi a federação mais rica, a melhora nos índices deixa claro que o combate à violência depende de eficaz combate por parte de políticas públicas eficazes de segurança. O Estado do Ceará piorou, Pois em 1997 ocupava o 19 º lugar, passando para o 17º Estado mais violento. Ao contrário de São Paulo, a Política de segurança perdeu a eficácia, pois piorou. O Piauí, Estado paupérrimo, na totalidade de homicídios, entre os Estados menos violentos, só perde para Santa Catarina, que está entre os mais ricos. Também merece destaque o Distrito Federal, com a maior renda per capita do país, piorou, pulando do 6º lugar entre os mais violentos em 1997 para o 5º mais violento do Brasil em 2007.

A maior quantidade de vítimas situa-se entre os 16 anos e os 19 anos. Sendo que de 1997 a 2007, a quantidade de vítimas cresceu nessa faixa etária assustadoramente! Cerca de 24% a mais em 2007, que em 1997. Os jovens estão sendo caçados! Os filhos da pátria mãe gentil. EIS ALGUNS DADOS PARA SEREM ANALISADOS COM MUITA ATENÇÃO:

1) O Piauí é o Estado onde menos se matam pessoas de 0 a 19 anos. Um dos Estados mais pobres do Brasil, o menos violento! A pobreza dissociada da violência!
2) O Ceará é 16º Estado onde mais se matam adolescentes. Já foi pior!
3) O Espírito Santo é onde mais se matam jovens, seguido de Alagoas, Pernambuco, Distrito Federal e Rio de Janeiro, são os 05 Estados onde um jovem que tenha entre 16 e 19 anos não deve morar! Talvez tenha mais chance de sobreviver no meio de uma selva africana;
4) Segundo o Estudo, Maranhão, Pará e Alagoas, a quantidade de homicídios quase triplicou;
5) Por região no Brasil, a quantidade de homicídios de 1997 a 2007 aumentou em 97% na Região Norte; aumentou 76% na região Nordeste; 63% na Região Sul e aumentou 33% na Região Centro-Oeste;
6) Merece destaque a Região Sudeste, única Região onde a quantidade de homicídios diminuiu em 20%, entre 1997 e 2007, resultado de políticas, que poderiam ser imitadas pelas demais Regiões e Estados;
7) A nível de Brasil, entre o ano de 1997 e o ano de 2007, uma década, a taxa de homicídios, no geral, cresceu 17,8%. No ano de 1997 foram assassinadas 40.507 pessoas, já no ano de 2007 o número de vítimas chegou a 47.707;
8) Os homens são as maiores vítimas: entre os assassinados são 92%, entre os mortos em acidentes de trânsito são 85% e entre os suicidas 78%;
9) Houve queda da quantidade de homicídios nas capitais e nas 10 maiores zonas metropolitanas do Brasil.;
10) Por outro lado no interior do Brasil, em 1997 matavam cerca de 13 pessoas para cada 100 mil habitantes, em 2007 cresceu a quantidade de assassinados para 18 vítimas para 100 mil habitantes. Isto é, o percentual de homicídio aumentou no interior do Brasil em 38%;

Só para comparação, no ano 2000, o conflito entre palestinos e israelenses, segundo a Wikipédia, http://pt.wikipedia.org/wiki/Conflito_israelo-palestino, causou a morte de 4.390 pessoas, entre israelenses e palestinos. Uma guerra que mobiliza todo o Mundo e está todo dia nos principais jornais do mundo. No ano de 2000 o total de pessoas assassinadas no Brasil foi de 45.360 pessoas. Quase 10 vezes mais que numa guerra! Talvez a guerra mais durável e noticiada do mundo!

Tem sido dado muito foco à violência contra mulher, que realmente não tem como ser aceita! Mas se 92% das vítimas são do sexo masculino, a maioria entre os 16 e os 19 anos. Necessário mudar a prioridade do combate à violência. Até porque todas essas vítimas do sexo masculino deixam para trás mães de corações partidos. O Estudo aponta algumas propostas para combater a violência, entre elas:

• Promover políticas e estratégias que estimulem a plena inserção e o protagonismo dos principais atores e vítimas desse processo, os jovens e os negros;
• Articular esforços e iniciativas do setor público (nas esferas federal, estadual e municipal) e da iniciativa privada, das organizações não governamentais e da sociedade.
• Desenvolver estratégias que promovam o conhecimento, a revalorização e o fortalecimento das identidades de jovens e negros; bem como sua participação, como setor ativo e consciente, da construção da cidadania e do desenvolvimento do País.


A partir da própria Constituição Federal, faria algumas sugestões:

- Democracia participativa: mais que um direito é um dever! Não matar, não praticar violência, não andar armado, ser mais tolerante, respeitar a própria vida e a dos outros. Não podemos imaginar uma realidade social, onde os componentes da sociedade só possam esperar do Estado, como se não fosse membros desse Estado. Não dá pra ter um policial a cada esquina, mas dá pra cada pessoa não ser violenta em qualquer lugar!

- Maior responsabilidade da família e da sociedade. A família deve participar do processo educativo dos seus filhos e transmitirem valores que demonstrem respeito pela vida. A sociedade, através das entidades não governamentais, todo tipo de associação, sindicatos, partidos políticos, deve fazer sua parte;

- Claro que o Estado deve fazer sua parte, que se deve ser cobrado, que deve ter eficácia, que deve ser o principal protagonista, combatente e erradicador de toda forma de violência contra homem, contra mulher, contra todos! A EDUCAÇÃO, A ESCOLA, O ESPORTE, POLÍTICAS CULTURAIS, ENVOLVIMENTO DO MOVIMETO SINDICAL... São mais que necessários! Sobre segurança, consta no artigo 144, da Constituição Federal, Lei Mãe esquecida e violada:

Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio....

Senhores prefeitos e senhora prefeitas, governadores, governadoras, demais governantes e políticos de toda espécie... até que a honestidade impere em cada Município, Em cada Estado, em Brasília... por enquanto, mesmo em meio a toda roubalheira apontada, façam algo contra violência, pois vocês, seus familiares, circulam nas mesmas ruas onde as balas são disparadas e também circulam acertando os outros ou mesmo assassinando quando perdidas! Apesar de continuarem a praticar violência contra o patrimônio público, em sua grande maioria, combatam a violência contra pessoa! Vocês também são gente! Também são pessoas! Também são mortais! FAÇAM ALGO! E que cada um faça sua parte! Pois a violência, como o rio, apesar de um só, mas soma de todas as gotas, grotões e riachos, a violência tem causas múltiplas, requer múltiplas ações de tudo, de todos!

quinta-feira, 1 de abril de 2010

Estado do Ceará é condenado a pagar 200 mil reais de indenização à família de estudante morta na Escola além de pensão para seus pais



ANA ANGÉLICA CONSTANTINO DE LIMA, finalmente, foi justiçada. Faleceu em 19/04/1999, aos 10 anos de idade, na Escola Estadual de 1º Grau, no Município de Senador Pompeu, Estado do Ceará, quando inocentemente, a exemplo de muitas crianças, pendurou-se nas traves da quadra esportiva, que não eram fixas. Ao balançar-se nas pesadas traves, como se tivesse fazendo barra, traves com mais de 50 kg, caíram, juntamente com ela, cuja cabeça foi esfacelada pelas ditas traves, estourando a caixa craniana, morrendo instantaneamente. Restou à sua família a revolta, a indignação, a impotência, a perda irreparável, fotos para relembrar e matar saudades; restou à sociedade a estupefação, não compreendendo como uma criança indo para escola pode voltar morta, num acidente na quadra de práticas esportivas. E a escola acabou na delegacia de polícia. E todos os colegas de escola chorosos. Até a quadra ficou como que amaldiçoada!
À família, só restou ajuizar ação na Justiça, buscando indenização por danos morais e danos materiais, bem como para ter caráter pedagógico e chamar a atenção para responsabilidade de todas as escolas, sejam públicas, sejam privadas, quanto a cuidar do bem-estar físico e psicológico dos alunos, enquanto sob sua responsabilidade.
Ajuizei a ação em 06/11/2000, após procurado pela família da menor, ainda abalada e inconsolada. Estado poderoso, procuradores poderosos, vários privilégios processuais, justiça lenta, sem funcionários, um turbilhão de processos... Uma família numa ponta, quase na linha de pobreza, um Estado com bilhões e bilhões de orçamento. Finalmente, após quase 10 anos, foi prolatada a sentença, condenando o Estado do Ceará, todo poderoso, implacável, frio, bom cobrador, péssimo pagador... a indenizar a família da menor, em síntese a:
1) Pagar R$ 200.000,00 por danos morais, devidamente corrigidos;
2) Pagar pensão de 2/3 do salário mínimo até 2014, quando a menor completaria 25 anos, como parte dos danos materiais;
3) A pagar de 2014 a 2054 pensão de 1/3 do salário mínimo à família da menor, como pensão, indenização por danos materiais.
Eis o dispositivo final da sentença:
ISTO POSTO, considerando a doutrina e a jurisprudência atinentes à espécie e tudo o mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTE o pedido, e, por conseguinte, CONDENO, o Estado do Ceará:a) Ao pagamento da quantia de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), acrescidos de juros com base na taxa SELIC, não podendo ser cumulada com nenhum outro índice, seja de atualização monetária, seja de juros, visto que a SELIC inclui, a um só tempo, o índice de inflação do período e a taxa de juros real, conforme orientação jurisprudencial do STJ (AgRg no REsp 951233/SP e precedentes), a título de indenização por danos morais; b) Ao pagamento de pensão mensal, a título de indenização por danos materiais,no valor equivalente à 2/3 (dois terços) do salário mínimo ao autor, contada a partir da data que a estudante Ana Angélica Constantino de Lima completaria 14 anos (idade mínima admitida pelo Direito do Trabalho) até que ela atingisse 65 (sessenta e cinco anos), destacando-se que, a partir da data em que a estudante completaria o seu 25º (vigésimo quinto) aniversário, a pensão será reduzida a 1/3 (um terço) do salário-mínimo vigente.
Dr. Francisco Luciano Lima Rodrigues
Juiz Titular da Vara da Fazenda Pública
Esperava-se condenação do Estado, pois tem sido comum inúmeros outros estados brasileiros serem condenados a pagar indenização a família de presos, assassinados em presídios. Não teria como ser diferente. Pois se o preso está sob a responsabilidade do Estado, este passa a ser responsabilidade do Governo. No mesmo sentido o estudante quando sob a responsabilidade da Escola Pública ou privada, que, a exemplo das prisões, até muralha e seguranças têm. Nesse sentido a sentença é um aviso para que os diretores de escola tenham mais cuidado com os estudantes sob sua guarda, zelando para que o ambiente escolar seja de aprendizado e paz, que seja um ambiente que não facilite quaisquer tipos de acidentes, sobretudo fatais. Corpo são, em mente sã! É o velho ditado romano.
Foram 10 longos anos, em exaustiva batalha jurídica com o Estado do Ceará, que deverá recorrer. Meio caminho andado. Mas com certeza, mais do que recorrer, o Estado deverá cuidar para que acidentes similares não mais ocorram. Esse é o caráter educativo, o mais importante. Assim a morte da Ana Angélica acabará salvando a vida de muitos dos alunos da sua idade por gerações e gerações. Encerro o texto, aconselhando que famílias que passaram por fatos similares acionem a Justiça, que tarda, muita vezes falha e às vezes não falha. Faço homenagem com a seguinte poesia que escrevi para Ana Angélica:
As flores desabrocham
Na sinfonia da primavera
E fazem fervilhar de vida a natureza
Morrem dando lugar aos frutos
Que colorem e com odores adocicam os campos...
Algumas rosas ceifadas pelo imprevisível
Cairão, pétalas no chão!
Seus frutos não serão menores
Pois alimentarão o solo
Que alimenta as roseiras
Garantindo vida
Às novas gerações de primaveras...
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