A VIOLAÇÃO AO DIREITO AO PISO E À CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DE FORTALEZA - AUDIÊNCIA PÚBLICA NA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA

Na manhã do dia 16/04/2010, sexta-feira, das 09:00h às 13:00h, houve audiência pública, no dia nacional de luta pelo piso, na Câmara Municipal de Fortaleza, convocada pelo vereador do PSOL: João Alfredo. Único dos vereadores procurados que teve a coragem de ao menos convocar uma audiência pública para debater sobre o piso em Fortaleza, que está sendo violado, e sobre a Adequação do Plano de Carreira à lei do piso, ainda por ser efetivada.

Importante destacar que o Município não mandou nenhum representante à audiência pública, que foi transmitida ao vivo por rádio e TV. De todos os vereadores apenas estava presente o Vereador João Alfredo. Presentes outros sindicatos e várias centrais sindicais. Vários professores e professoras, no momento do debate, pronunciaram-se na tribuna com brilhantes participações, revolta e com encaminhamentos. Todos sabem que Fortaleza é bela pela própria natureza, mas que seja bela também com os educadores e deixe de ser um monstro que busca engolir os professores e os seus direitos.

Os servidores se fizeram presentes à audiência pública, que foi de muita importância para avaliar a situação, tornar pública a luta, democratizar o debate com a própria categoria, e retirar encaminhamentos fundamentais à efetivação da bandeira buscada. Fiz parte da mesa, como advogado do Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação do Ceará (SINDIUTE), abaixo segue o material que produzi, distribui para categoria, que norteou minha fala como advogado do SINDICATO. Divulgo o material por entender que essa luta é nacional, que pode ser útil a qualquer sindicato, à categoria, em qualquer município do Brasil, pois o drama se repete em cada Estado, em cada Município. É O MESMO! Em Fortaleza não é diferente e os professores estão sendo massacrados, humilhados, ameaçados, retaliados... por ousarem não reivindicar a criação de direito, mas a implementação do direito já positivado no ordenamento jurídico nacional. Eis o material que elaborei:

NORMAS QUE TRATAM DO PISO E DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO

Estatuto do Magistério de Fortaleza – Lei nº 5895/84

Art. 80 - O professor ficará subordinado ao regime de 240 (duzentas e quarenta) horas de trabalho, assim distribuídas...

Tal jornada, além de violar a lei do piso, que fixa jornada máxima de 40 hortas, viola a atual Constituição, que limita a jornada semana em 44 horas. Além de ilegal, imoral, é inconstitucional. Necessário alterar o Estatuto do Magistério, acabando definitivamente com a maior jornada do Brasil para professores: 48 horas semanais e 240 horas mês.

Lei do Piso nº 11.738/2008 – Artigos Violados pelo Município de Fortaleza

Art. 1^o Esta Lei regulamenta o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público .......

Art. 2^o O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica será de R$ 950,00 (novecentos e cinqüenta reais) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal....§ 1^o O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais.

Aqui está o primeiro ponto da Lei do Piso violado por Fortaleza.

§ 4^o Na composição da jornada de trabalho, observar-se-á o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos.

Necessário definir a atividade extraclasse para estudo, planejamento e avaliação. A ADI 4167/DF por enquanto confirma a autonomia do Município para tratar do tema. Então que trate do tema fixando a parte da jornada para atividade extraclasse.

Art. 5^o O piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica será atualizado, anualmente, no mês de janeiro, a partir do ano de 2009.

A partir de janeiro de 2009 tal atualização deveria ter sido aplicada ao piso. Qual o índice da atualização? Veja abaixo.

Parágrafo único. A atualização de que trata o caput deste artigo será calculada utilizando-se o mesmo percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano.

Para 2009, o índice valor aluno foi reajustado em 19,23%, através da portaria nº 221, de 10 de março de 2009; Para 2010 foi publicada a portaria nº 1227, reajustando o valor do aluno para 2010 em 15.93%. TAIS ÍNDICES NÃO FORAM APLICADOS SOBRE O PISO PELO MUNIÍPIO DE FORTALEZA.

Art. 6^o A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão elaborar ou adequar seus Planos de Carreira e Remuneração do Magistério até 31 de dezembro de 2009...

O Plano de Carreira do Magistério de Fortaleza, até o presente ainda por ser adequado nâo só à Lei do Piso, mas à LDB, além de pendente a correção das distorções no enquadramento do último PCR.

Lei de Diretrizes e Bases da Educação – (9394/96) - Violações

Art. 67. Os sistemas de ensino promoverão a valorização dos profissionais da educação, assegurando-lhes, inclusive nos termos dos estatutos e dos planos de carreira do magistério público:

I - ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos;

Tem muito contratado e contribuindo para o INSS, quando o servidor efetivo contribui para o regime próprio de previdência, o IPM/PREVIFOR, que está com um rombo de quase 4 bilhões de reais, segundo o mais recente demonstrativo atuarial de março de 2010.

II - aperfeiçoamento profissional continuado, inclusive com licenciamento periódico remunerado para esse fim;

Falta estabelecer uma política de aperfeiçoamento. Para formação dos profissionais do magistério.

III - piso salarial profissional;

Há um piso, porém em desacordo com a lei, desfigurado pela jornada e por correções abaixo do reajuste anual do valor aluno.

V - período reservado a estudos, planejamento e avaliação, incluído na carga de trabalho;

Falta disciplinar o período destinado para atividade extraclasse dentro de uma jornada de 40 horas semanais.

Constituição Federal – Artigo 60 – inciso XII - ADCT

XII - proporção não inferior a 60% (sessenta por cento) de cada Fundo referido no inciso I do caput deste artigo será destinada ao pagamento dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício.

Fundamental que o Município preste contas da aplicação das verbas do FUNDEB, com total transparência. Sobretudo esclarecer a relação entre verbas do FUNDEB e o IPM/PREVIFOR, pois há informações que:

Salário-maternidade, salário-família e auxílio-doença, BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS, estão sendo pagos com verbas do FUNDEB. I L E G A L!

Servidores do magistério afastados para se aposentar além de ficar anos e anos sem receber a aposentadoria, permanecem na folha do FUNDEB e ainda contribuindo para previdência própria, quando estariam isentos.

Não havendo correta aplicação, falta dinheiro para implementar o piso, prejudicando os servidores da ativa, desvalorizados e tendo a carreira comprometida. Ao tempo que dinheiro do FUNDEB passa a financiar o regime próprio quebrado, sem falar que tal servidor, no futuro, uma vez inativo, sobretudo pela velhice, terá a aposentadoria, mas sem dinheiro, pois o fundo municipal de previdência está quebrado! NUNCA TANTOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS DA EDUCAÇÃO FORAM A UM SÓ TEMPO TÃO PREJUDICADOS!

Só com a prestação de contas clara, transparente, da aplicação das verbas do FUNDEB saberemos se a Constituição Federal está sendo obedecida, se 60% do FUNDEB, NO MÍNIMO, estão sendo destinados à remuneração dos professores e suporte pedagógico. Prestação de contas com o nome de todos o servidores que recebem dos 60%, remuneração, lotação, além de saber quem é efetivo e quem é contratado sem concurso público. SE HÁ UMA RELAÇÃO INCESTUOSA ENTRE IPM X FUNDEB, ela tem que acabar imediatamente!

REPASSES DO FUNDEB PARA O MUNICÍPIO DE FORTALEZA

NOS ÚLTIMOS ANOS

I) Total em 2008: R$ 276.441.458,27 – Aumento de 27% + que 2007- Enquanto isso só foi dado reajuste de 5,9% aos professores - no mesmo período o salário mínimo foi reajustado em 9,2%

II) Total em 2009: R$ 304.381.078,37 – Aumento de 9% mais que, 2008, enquanto isso só foi dado reajuste de 5% - no mesmo período o salário mínimo foi reajustado em 12%;

III) Até 31/03/2009 tinha sido repassado para Fortaleza R$ 69.474.598,21; Até 31/03/2010 foi repassado para Fortaleza R$ 78.036.667,79. Um aumento de R$ 8.562.069,58, que corresponde a um reajuste de 12% - No mesmo período o salário mínimo foi reajustado em 9,6%.

C O N C L U S Ã O: O aumento dos repasses do FUNDEB não está chegando ao salário dos profissionais da educação de Fortaleza, em breve o salário mínimo alcançará o valor do piso; O piso que era pago não tem sido corrigido pelo repasse do valor aluno.

A RELAÇÃO PISO E JORNADA -FORTALEZA PAGA O PISO ? ? ?

Atualmente o piso em Fortaleza, para jornada de 240 horas mês,. Para nível médio é de R$ 905,00. BEM ABAIXO DO PISO DE R$ 1.312,00 QUE O MOVIMENTO SINDICAL DEFENDE QUE É DE R$ 1.312,00, FRUTO DO PISO DE 2008, que é R$ 950,00 reajustado pelo reajuste do valor aluno de 2009 (19,23%) e pelo reajuste do valor aluno em 2010 (15,93%). Nem que considere piso + regência, a remuneração atual para jornada de 240 horas em Fortaleza, chega-se ao piso de R$ 1.312,00. Essa regra é a que está na Lei do Piso Nacional. Basta ler e utilizar uma simples calculadora.

CONCLUSÃO: Fortaleza além de não pagar o piso, ainda tem reduzido o valor que pagava antes, na medida em que não reajustou o piso nem pelo aumento do valor aluno, nem pelo aumento de repasses do FUNDEB. Além de não pagar o piso ainda não adequou o plano de careira à lei do piso e mesmo o último pano de carreira foi efetivado com centenas de distorções que estão sendo analisadas pelo Ministério Público.

ENCAMINHAMENTOS RETIRADOS NA AUDIÊNCIA PÚBLICA:

1) Formação de comissão tripartite, Poder Legislativo, Sindicato e Poder Executivo, para fazer um estudo de todas as denúncias apresentadas e busca solução o quanto antes;

2) Foi aprovada a proposta de elaboração de projeto de indicação para ser votado na Câmara Municipal adequando o PCR atual do Município de Fortaleza à lei do piso nacional;

3) Será marcada outra audiência pública, o mais urgente possível, para debater o resultado dos encaminhamentos;

4) Será oficiado o Ministério Público no sentido de provocar a correta prestação de contas por parte do Município;

5) Houve convite para todos os presentes para no dia 20/04/2010 comparecerem a ato promovido pela FETAMCE/CUT, que em dia nacional de luta, convocado pela CONFETAM, fará uma manifestação com todos os sindicatos de todos os municípios do Ceará, em defesa do piso e de carreira digna para os profissionais da educação;

6) Foi proposto que na votação do orçamento para 2011, já seja previsto o pagamento do piso integral de acordo com a lei do piso nacional.

Que o presente material seja útil a todos aqueles que lutam pelo respeito à implementação da lei do piso, num momento tão crucial, e que lutam por planos de carreira, que realmente valorizem os profissionais da educação. Na audiência algo foi unânime: QUE NÃO BASTA TER LEI PREVENDO DIREITO E QUE A LUTA PARA IMPLEMENTAÇÃO DE TAL DIREITO COM UNIDADE DA CLASSE TRABALHADORA E DO MOVIMENTO SINDICAL SÃO SIMPLESMENTE NECESSÁRIAS E FUNDAMENTAIS!