sexta-feira, 16 de abril de 2010

A VIOLAÇÃO AO DIREITO AO PISO E À CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DE FORTALEZA - AUDIÊNCIA PÚBLICA NA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA





Na manhã do dia 16/04/2010, sexta-feira, das 09:00h às 13:00h, houve audiência pública, no dia nacional de luta pelo piso, na Câmara Municipal de Fortaleza, convocada pelo vereador do PSOL: João Alfredo. Único dos vereadores procurados que teve a coragem de ao menos convocar uma audiência pública para debater sobre o piso em Fortaleza, que está sendo violado, e sobre a Adequação do Plano de Carreira à lei do piso, ainda por ser efetivada.

Importante destacar que o Município não mandou nenhum representante à audiência pública, que foi transmitida ao vivo por rádio e TV. De todos os vereadores apenas estava presente o Vereador João Alfredo. Presentes outros sindicatos e várias centrais sindicais. Vários professores e professoras, no momento do debate, pronunciaram-se na tribuna com brilhantes participações, revolta e com encaminhamentos. Todos sabem que Fortaleza é bela pela própria natureza, mas que seja bela também com os educadores e deixe de ser um monstro que busca engolir os professores e os seus direitos.

Os servidores se fizeram presentes à audiência pública, que foi de muita importância para avaliar a situação, tornar pública a luta, democratizar o debate com a própria categoria, e retirar encaminhamentos fundamentais à efetivação da bandeira buscada. Fiz parte da mesa, como advogado do Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação do Ceará (SINDIUTE), abaixo segue o material que produzi, distribui para categoria, que norteou minha fala como advogado do SINDICATO. Divulgo o material por entender que essa luta é nacional, que pode ser útil a qualquer sindicato, à categoria, em qualquer município do Brasil, pois o drama se repete em cada Estado, em cada Município. É O MESMO! Em Fortaleza não é diferente e os professores estão sendo massacrados, humilhados, ameaçados, retaliados... por ousarem não reivindicar a criação de direito, mas a implementação do direito já positivado no ordenamento jurídico nacional. Eis o material que elaborei:

NORMAS QUE TRATAM DO PISO E DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO

Estatuto do Magistério de Fortaleza – Lei nº 5895/84

Art. 80 - O professor ficará subordinado ao regime de 240 (duzentas e quarenta) horas de trabalho, assim distribuídas...

Tal jornada, além de violar a lei do piso, que fixa jornada máxima de 40 hortas, viola a atual Constituição, que limita a jornada semana em 44 horas. Além de ilegal, imoral, é inconstitucional. Necessário alterar o Estatuto do Magistério, acabando definitivamente com a maior jornada do Brasil para professores: 48 horas semanais e 240 horas mês.





Lei do Piso nº 11.738/2008 – Artigos Violados pelo Município de Fortaleza

Art. 1o Esta Lei regulamenta o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público .......

Art. 2o O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica será de R$ 950,00 (novecentos e cinqüenta reais) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal....§ 1o O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais.

Aqui está o primeiro ponto da Lei do Piso violado por Fortaleza.

§ 4o Na composição da jornada de trabalho, observar-se-á o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos.

Necessário definir a atividade extraclasse para estudo, planejamento e avaliação. A ADI 4167/DF por enquanto confirma a autonomia do Município para tratar do tema. Então que trate do tema fixando a parte da jornada para atividade extraclasse.

Art. 5o O piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica será atualizado, anualmente, no mês de janeiro, a partir do ano de 2009.

A partir de janeiro de 2009 tal atualização deveria ter sido aplicada ao piso. Qual o índice da atualização? Veja abaixo.

Parágrafo único. A atualização de que trata o caput deste artigo será calculada utilizando-se o mesmo percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano.

Para 2009, o índice valor aluno foi reajustado em 19,23%, através da portaria nº 221, de 10 de março de 2009; Para 2010 foi publicada a portaria nº 1227, reajustando o valor do aluno para 2010 em 15.93%. TAIS ÍNDICES NÃO FORAM APLICADOS SOBRE O PISO PELO MUNIÍPIO DE FORTALEZA.

Art. 6o A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão elaborar ou adequar seus Planos de Carreira e Remuneração do Magistério até 31 de dezembro de 2009...

O Plano de Carreira do Magistério de Fortaleza, até o presente ainda por ser adequado nâo só à Lei do Piso, mas à LDB, além de pendente a correção das distorções no enquadramento do último PCR.

Lei de Diretrizes e Bases da Educação – (9394/96) - Violações

Art. 67. Os sistemas de ensino promoverão a valorização dos profissionais da educação, assegurando-lhes, inclusive nos termos dos estatutos e dos planos de carreira do magistério público:

I - ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos;

Tem muito contratado e contribuindo para o INSS, quando o servidor efetivo contribui para o regime próprio de previdência, o IPM/PREVIFOR, que está com um rombo de quase 4 bilhões de reais, segundo o mais recente demonstrativo atuarial de março de 2010.

II - aperfeiçoamento profissional continuado, inclusive com licenciamento periódico remunerado para esse fim;

Falta estabelecer uma política de aperfeiçoamento. Para formação dos profissionais do magistério.

III - piso salarial profissional;

Há um piso, porém em desacordo com a lei, desfigurado pela jornada e por correções abaixo do reajuste anual do valor aluno.

V - período reservado a estudos, planejamento e avaliação, incluído na carga de trabalho;

Falta disciplinar o período destinado para atividade extraclasse dentro de uma jornada de 40 horas semanais.

Constituição Federal – Artigo 60 – inciso XII - ADCT

XII - proporção não inferior a 60% (sessenta por cento) de cada Fundo referido no inciso I do caput deste artigo será destinada ao pagamento dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício.

Fundamental que o Município preste contas da aplicação das verbas do FUNDEB, com total transparência. Sobretudo esclarecer a relação entre verbas do FUNDEB e o IPM/PREVIFOR, pois há informações que:

Salário-maternidade, salário-família e auxílio-doença, BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS, estão sendo pagos com verbas do FUNDEB. I L E G A L!

Servidores do magistério afastados para se aposentar além de ficar anos e anos sem receber a aposentadoria, permanecem na folha do FUNDEB e ainda contribuindo para previdência própria, quando estariam isentos.

Não havendo correta aplicação, falta dinheiro para implementar o piso, prejudicando os servidores da ativa, desvalorizados e tendo a carreira comprometida. Ao tempo que dinheiro do FUNDEB passa a financiar o regime próprio quebrado, sem falar que tal servidor, no futuro, uma vez inativo, sobretudo pela velhice, terá a aposentadoria, mas sem dinheiro, pois o fundo municipal de previdência está quebrado! NUNCA TANTOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS DA EDUCAÇÃO FORAM A UM SÓ TEMPO TÃO PREJUDICADOS!

Só com a prestação de contas clara, transparente, da aplicação das verbas do FUNDEB saberemos se a Constituição Federal está sendo obedecida, se 60% do FUNDEB, NO MÍNIMO, estão sendo destinados à remuneração dos professores e suporte pedagógico. Prestação de contas com o nome de todos o servidores que recebem dos 60%, remuneração, lotação, além de saber quem é efetivo e quem é contratado sem concurso público. SE HÁ UMA RELAÇÃO INCESTUOSA ENTRE IPM X FUNDEB, ela tem que acabar imediatamente!

REPASSES DO FUNDEB PARA O MUNICÍPIO DE FORTALEZA

NOS ÚLTIMOS ANOS

I) Total em 2008: R$ 276.441.458,27 – Aumento de 27% + que 2007- Enquanto isso só foi dado reajuste de 5,9% aos professores - no mesmo período o salário mínimo foi reajustado em 9,2%

II) Total em 2009: R$ 304.381.078,37 – Aumento de 9% mais que, 2008, enquanto isso só foi dado reajuste de 5% - no mesmo período o salário mínimo foi reajustado em 12%;

III) Até 31/03/2009 tinha sido repassado para Fortaleza R$ 69.474.598,21; Até 31/03/2010 foi repassado para Fortaleza R$ 78.036.667,79. Um aumento de R$ 8.562.069,58, que corresponde a um reajuste de 12% - No mesmo período o salário mínimo foi reajustado em 9,6%.

C O N C L U S Ã O: O aumento dos repasses do FUNDEB não está chegando ao salário dos profissionais da educação de Fortaleza, em breve o salário mínimo alcançará o valor do piso; O piso que era pago não tem sido corrigido pelo repasse do valor aluno.


A RELAÇÃO PISO E JORNADA -FORTALEZA PAGA O PISO ? ? ?

Atualmente o piso em Fortaleza, para jornada de 240 horas mês,. Para nível médio é de R$ 905,00. BEM ABAIXO DO PISO DE R$ 1.312,00 QUE O MOVIMENTO SINDICAL DEFENDE QUE É DE R$ 1.312,00, FRUTO DO PISO DE 2008, que é R$ 950,00 reajustado pelo reajuste do valor aluno de 2009 (19,23%) e pelo reajuste do valor aluno em 2010 (15,93%). Nem que considere piso + regência, a remuneração atual para jornada de 240 horas em Fortaleza, chega-se ao piso de R$ 1.312,00. Essa regra é a que está na Lei do Piso Nacional. Basta ler e utilizar uma simples calculadora.

CONCLUSÃO: Fortaleza além de não pagar o piso, ainda tem reduzido o valor que pagava antes, na medida em que não reajustou o piso nem pelo aumento do valor aluno, nem pelo aumento de repasses do FUNDEB. Além de não pagar o piso ainda não adequou o plano de careira à lei do piso e mesmo o último pano de carreira foi efetivado com centenas de distorções que estão sendo analisadas pelo Ministério Público.

ENCAMINHAMENTOS RETIRADOS NA AUDIÊNCIA PÚBLICA:

1) Formação de comissão tripartite, Poder Legislativo, Sindicato e Poder Executivo, para fazer um estudo de todas as denúncias apresentadas e busca solução o quanto antes;

2) Foi aprovada a proposta de elaboração de projeto de indicação para ser votado na Câmara Municipal adequando o PCR atual do Município de Fortaleza à lei do piso nacional;

3) Será marcada outra audiência pública, o mais urgente possível, para debater o resultado dos encaminhamentos;

4) Será oficiado o Ministério Público no sentido de provocar a correta prestação de contas por parte do Município;

5) Houve convite para todos os presentes para no dia 20/04/2010 comparecerem a ato promovido pela FETAMCE/CUT, que em dia nacional de luta, convocado pela CONFETAM, fará uma manifestação com todos os sindicatos de todos os municípios do Ceará, em defesa do piso e de carreira digna para os profissionais da educação;

6) Foi proposto que na votação do orçamento para 2011, já seja previsto o pagamento do piso integral de acordo com a lei do piso nacional.


Que o presente material seja útil a todos aqueles que lutam pelo respeito à implementação da lei do piso, num momento tão crucial, e que lutam por planos de carreira, que realmente valorizem os profissionais da educação. Na audiência algo foi unânime: QUE NÃO BASTA TER LEI PREVENDO DIREITO E QUE A LUTA PARA IMPLEMENTAÇÃO DE TAL DIREITO COM UNIDADE DA CLASSE TRABALHADORA E DO MOVIMENTO SINDICAL SÃO SIMPLESMENTE NECESSÁRIAS E FUNDAMENTAIS!







6 comentários:

Sandra disse...

VENHO RETRIBUIR CARINHOSAMENTE O SEU CARINHO. DIZER QUE MINHA AUSENCA É EM FUNÇÃO DO MEU TRABALHO..ESTOU TRABALHANDO NOS TRÊS PERÍODOS.
SEM TEMPO DE BLOGAR. SOMENTE NOS FINAIS DE SEMANA, SE POSSIVEL.
MUITO OBRIGADA AMIGO.
PEQUE O SEU SELO OURO NO BLOG
http://sandraandrade7.blogspot.com/
ELE FICARÁ LÁ TE ESPERANDO.
CARINHOSAMENTE
SANDRA

SE FOR POSSIVEL VISITA INTERAÇÃO DE AMIGOS.BOM FINAL DE SEMANA.
ATÉ MAIS

Instituto Hélio Góes disse...

Olá Valdecy!!
Parabenizo mais uma vez o seu blog, afirmando que é muito prazeroso nos depararmos com textos e informações atuais e de interesse de toda uma comunidade.
Ah!Espero que a apresentação da Paixão de Cristo tenha sido um sucesso!
Abraços.
Cássia Aquino

Professor Brasileiro disse...

Caro Waldecy,

REALMENTE É UMA BARBARIDADE O QUE OS PROFESSORES ESTÃO VIVENDO.QUEREM NOS DERRUBAR,MAS DEIXA ESTAR. OS PROFESSORES NÃO PDOERÃO DESISTIR DA LUTA CONTRA ESSAS ILEGALIDADES E TENHO A CERTEZA DE QUE BOTANDO A BOCA NO MUNDO CONSEGUIREMOS.

AQUI NO RIO DE JANEIRO ESTÃO NA MESMA LUTA, INCLUSIVE NAS UNIVERSIDADES PRIVADAS QUE NÃO PAGAM AOS PROFESSORES.

ME SOLIDARIARIZO COM TODOS OS PROFESSORES DE FORTALEZA E A LUTA TEM QUE CONTINUAR.

PARABÉNS PELO ARTIGO.

SAUDAÇÕES,

PROFESSOR BRASILEIRO

mariza disse...

Com apoion de vc os professores somente têm a agradecer. Obrigada. Abraços

Educação em F disse...

Caro companheiro Valdecy, desculpe por demorar a lhe responder. Vejo que vcs aí de Fortaleza estão com muitos problemas com relação à políticos ruíns, assim como nós aki de BH. Temos msmo é que precionar e precionar muito, através da união de toda a categoria. Nossa greve aki foi um fiasco, pois nosso sindicato decidiu pelo fim da greve, no auge do movimento, sem no entanto, conseguirmos nada! Temos problemas um pouco diferentes, mas nem por isso, menores. Comentarei sobre a lei outro dia.
abços e Força na Luta!

Anônimo disse...

Nós concursados esperamos que o executivo aceite, e prorrogue o prazo do concurso, e que convoque os mesmos para ocupar as vagas dos RETs, o governo não tem como esconder esse fato dos RETs, afinal na “fila” dos concursados existem professores municipais querendo sua segunda matrícula que é um direito protegido pela nossa lei maior, e os professores que estão fazendo esses RETs tb tem parentes, conhecidos que estão aguardando a convocação e tão todos sabem que existem esses RTEs em vagas reis, CHEGA ISSO É UMA VERGONHA!!!!! chega de manobras para bular os direitos, chega de contratos, chega de DAS, esse governo é uma vergonha!!!! TODOS OS CONCURSADOS ACREDITAVAM QUE A PREFEITA POR SER UMA “PROFESSORA” IRIA OLHAR PARA A EDUCAÇÃO E SER JUSTA NESSE GOVERNO DE TRANSPARÊNCIA E CONVOCAR OS CONCURSADOS, MAS FOI UM EQUÍVOCO, AFINAL ELA DEMOSTRA COM ESSE ATO QUE ELA NÃO RESPEITA A DEMOCRACIA O CONCURSO PÚBLICO E USA COMO DESCULPA A FALTA DE VERBA???? CHEGA DE MENTIRAS !!!!!

Vou ser sincera acho que ela não vai respeitar nem a unanimidade da casa de leis, porque ela não respeita as leis, ela faz as leis, que beneficiam seu governo, seus interesses….

A prefeita nem se quer teve a preocupação em falar sobre o assunto, mas ela será lembrada nas eleições sobre esse assunto!!!! afinal não deixaremos isso passar em branco!!!! levantaremos a bandeira da ROSINHA CONTRA CONCURSADOS DA EDUCAÇÃO!!! PRIMEIRO GOVERNO EM CAMPOS QUE NÃO PRORROGA UM CONCURSO PÚBLICO E NEM CONVOCA!!!!!!

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