quarta-feira, 4 de junho de 2014

CARTA ABERTA AOS DELEGADOS DO VIII CONGRESSO DA FETAMCE - TEMA: Servidores Municipais Consolidando a Democracia - Ano 2014

Caminhadas da Fetamce nos Últimos Anos pelas ruas de Fortaleza
Fotos: Acervo Dr. Valdecy Alves

O PORQUÊ DE ESCREVER A PRESENTE CARTA: Senhores Delegados e Senhoras Delegadas do VIII Congresso Estadual da FETAMCE, considerando que sou assessor jurídico da Fetamce desde o ano 2000, quando a entidade ainda estava no início e tinha pouco mais de 20 sindicatos filiados, tendo acompanhando toda sua história nos últimos 14 anos, acompanhando grandes lutas federais e estaduais, acompanhando questões específicas como liberdade sindical, salário mínimo, implementação da lei do piso, ADI”s, previdência, ataques da CSPB e CNTE à Fetamce, inúmeros dissídios de greve... entre tantos outros fatos supra municipais, interestaduais, federais... além de estar atento a todo contexto político, social, econômico, jurídico, social, histórico, cultural... sinto-me no dever de contribuir para o debate que ocorrerá no VIII Congresso da Fetamce, sobretudo quando o lema do evento é “SERVIDORES MUNICIPAIS CONSOLIDANDO A DEMORACIA! ” Onde todos podem e devem ter voz e vez.  SINTO-ME NO DEVER DE ESCREVER A PRESENTE CARTA, QUE EM NADA ATRAPALHA E BUSCA SER UMA SINGELA CONTRIBUIÇÃO. Conforme matéria no site da Fetamce, o VIII Congresso tratará dos seguintes eixos:

-             Os rumos da organização sindical;
-             As metas para o próximo triênio;
-             Fortalecer a defesa dos direitos dos trabalhadores, atacados;
-             Reforçando a luta em torno da valorização salarial;
-             Da adoção das metas para o Trabalho Decente;
-             Ampliar a defesa por municípios éticos e democráticos;
-             Enfrentando o patrimonialismo que ainda resiste no Ceará;
-             Fortalecer a organização sindical, especialmente a dos trabalhadores    do serviço público municipal;
-             Potencializar a agenda pela igualdade de oportunidades no serviço        público
-             Com metas específicas para gênero, raça e etnia, geração e                diversidade sexual.

ENTENDENDO DEMOCRACIA TAMBÉM COMO DEVER DE PARTICIPAR E DIREITO DE SER ACESSADO E OUVIDO, SOB PENA DE DEMOCRACIA SER TRANSFORMADA APENAS NUMA PALAVRA VÃ E NUMA UTOPIA. 

 Assim, escrevo a presente Carta a Vossas Senhorias, alicerçado no Estatuto da Fetamce e nos princípios mais sagrados, tanto da Constituição Federal, como dos principiais tratados internacionais ratificados pelo Brasil, que protegem direitos humanos fundamentais e universais, garantidores das liberdades civis, das liberdades políticas e garantem dignidade da pessoa humana.  SOBRETUDO ESTRIBADO NA LIBERDADE DE PENSAMENTO E NA LIBERDADE DE EXPRESSÃO. Liberdades universalizadas desde o advento da Revolução Francesa, que derrotou sobretudo o absolutismo, que é a negação da democracia de forma mais radical.

Tudo dentro de um contexto onde A DEMOCRACIA BRASILEIRA FERVE, APERFEIÇOANDO-SE NESSE CALDEIRÃO DE FATOS QUE PARECE O CAOS, MAS QUE, NA VERDADE, É UM BERÇÁRIO DO NASCIMENTO POLÍTICO E SOCIAL DE UMA NOVA DEMOCRACIA BRASILEIRA. AFUNILANDO O TEXTO PARA: QUAL É O PAPEL DO MOVIMENTO SINDICAL DO SETOR PÚBLICO MUNICIPAL NESSE CONTEXTO DE TRANSFORMAÇÃO E DE DESAFIOS EM QUE HÁ RETROCESSOS NAS VIOLAÇÕES A DIREITOS DOS MUNICIPAIS? COMO EM TAL REALIDADE ENCONTRAR MEIOS PARA FORTALECER TANTO A DEMOCRACIA INTERNA EM CADA SINDICATO, NA FETAMCE, ASSIM FORTALECENDO TAMBÉM A DEMOCRACIA MUNICIPAL, ESTADUAL E NACIONAL? 

QUE SE DIGA, QUE A FEBRE DEMOCRÁTICA É BEM-VINDA E NECESSÁRIA. PORQUE O POVO NA RUA. OS MOVIMENTOS SOCIAIS NA RUA. SÃO SINÔNIMOS DE FORTALECIMENTO DE DEMOCRACIA, NA MEDIDA EM QUE O POVO É O PODER ORIGINÁRIO E FONTE DE TODO O PODER. E QUEM TEME, E QUEM REPRIME O POVO, É PORQUE PERDEU TODA NOÇÃO DO QUE SEJA DEMOCRACIA E PODER POPULAR. OU MESMO PODE SER UM USURPADOR DO PODER, QUE O POVO QUER DE VOLTA!

Importante destacar, ainda, que democracia forte só pode ser aquela em que cada indivíduo seja individualmente democrata. Sendo democrata na associação civil ou sindical de que participe, sendo democrata em seu partido ou nos movimentos sociais alternativos de que participe. Assim, cada um sabendo o que é democracia e sendo democrata, lógico, que por consequência o todo chamado Brasil será uma grande, poderosa e forte democracia. Pois a democracia é uma construção coletiva que começa da base da pirâmide. DEMOCRACIA NÃO PODE SER APENAS UMA PALAVRA QUE SE CUSPA E QUE NÃO SEJA FRUTO DA COMPREENSÃO DO QUE SEJA. DEVE SER FRUTO DO PLANEJAMENTO, SEGUIDA DA AÇÃO DE CADA UM, NO DIA A DIA, COMO CIDADÃO E COMO CIDADÃ. É ASSIM E SÓ ASSIM QUE SE CONSTRÓI, APERFEIÇOA-SE E PODE-SE FORTALECER A DEMOCRACIA DA BASE ATÉ O TOPO DA PIRÂMIDE NACIONAL.

ENQUANTO ISSO EM 2012 - VÍDEO-SERVIDORES MUNICIPAIS NA RUA:



A DEMOCRACIA NA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA Fundamental, que cada brasileiro, que cada delegado, que cada delegada do VIII Congresso da Fetamce possa conhecer o que está escrito no preâmbulo, na abertura da Constituição Brasileira, que é o texto que antecede o artigo 1º, sobre a nação brasileira optar pela democracia:

 Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembleia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

A Constituição Federal pode ser acessada na íntegra no link abaixo:


Portanto, do próprio preâmbulo acima pode-se extrair os mais fortes princípios democráticos e republicanos adotados pelo Brasil como Estado Soberano, merecendo destaque os 07 principais pontos abaixo:

 PRIMEIRO: Que o Brasil adotou o Estado Democrático de Direito, que é aquele que tem UMA CONSTITUIÇÃO, que exige que todo e qualquer ato dos poderes políticos e normas aprovadas pelo parlamento estejam de acordo com os princípios constitucionais, sob pena de nulidade. PORTANTO PREVALECE A VONTADE DA LEI, NÃO A VONTADE DA AUTORIDADE. SENDO A LEI MAIOR A CONSTITUIÇÃO. O QUE FOR INCONSTITUCIONAL É NULO;

SEGUNDO: Até mesmo a estrutura do Estado é aquela contida na Constituição, Lei Maior. Carta Magna. DEIXANDO CLARA A DIVISÃO DOS PODERES: Executivo, Legislativo e Judiciário. Onde não há divisão de poderes tem-se uma ditadura absolutista. A Constituição coloca o humanismo acima do patrimonialismo, isto é, o ser humano é o fim, não a propriedade;

TERCEIRO: Declara que toda fonte de poder É O POVO. Assim, pode-se até deixar de ser servidor, mas a qualidade de povo é inerente a qualquer brasileiro ou brasileira em gozo dos seus direitos civis e políticos. Pois na Constituição consta que todo poder emana do povo e em nome do povo é exercido (§ único do art. 1º), além de deixar claro que a democracia no Brasil é representativa e pode ser exercida também diretamente, com a participação popular, isto é, há dois tipos de democracia: a) representativa (eleições quando se elegem representantes) e b) participativa (referendo, plebiscito, referendo, projeto popular, vetor popular, ação popular, etc);

QUARTO: Uma vez adotando uma constituição, nela se declaram os PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS (art. 1º).  Dentre eles, dois que muito interessam aos delegados e delegadas do VIII Congresso, na qualidade de lideranças sindicais: 

1) A cidadania e 
2) A dignidade da pessoa humana;

QUINTO: Estipula os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, que se traduz nos objetivos do Estado Brasileiro, a saber: A União, Estados da Federação (dentre eles o Ceará) e todos os municípios brasileiros, sempre com os 03 poderes: Executivo, Legislativo e Judiciário. POIS A DIVISÃO DOS PODERES SÃO PRESSUPOSTOS BÁSICOS DE UMA DEMOCRACIA. Objetivos previstos no artigo 3ºe incisos da Lei Maior, que é a Constituição Brasileira. O que quer dizer que qualquer ato de um governante, de um parlamentar ou de um juiz não pode destoar dos objetivos da República, nem contrariá-los, sob penas de nulidade, ei-los de forma genérica: agir sempre para construção de uma sociedade livre, justa, solidária; para erradicar a pobreza, a marginalização, para reduzir as desigualdades sociais; para promover o bem de todos, combatendo toda forma de preconceito e discriminação... (art. 3º), tudo pode ser resumido que a JUSTIÇA SOCIAL É SEU GRANDE OBJETIVO, sendo as enumerações exemplos de como atingir tal meta;

SEXTO:  Fixa quais são os direitos fundamentais, dotando-os de máxima efetividade, que significa que prevalecem sobre qualquer outro direito, pois são fundamentos da República. Por serem direitos sem os quais não se pode definir um povo como civilizado, por serem direitos mínimos, inerentes ao ser humano, para que se tenha dignidade humana. Tais direitos fixados no artigo 5º da Constituição Federal, estendendo-se até o artigo 17. Grande parte dizendo respeito as liberdades e outros à igualdade. Sendo a maioria deles direitos humanos também universais, contidos na Declaração Universal dos Direitos Humanos. Muitos deles direitos conquistados pelo movimento sindical no seio da Revolução Industrial. Sobretudo o direito à igualdade, em que estão imiscuídos os direitos sociais dos trabalhadores, citando três entre os principais: direito ao trabalho com justo salário, direito à previdência social, liberdade sindical e tantos outros direitos sociais contidos no artigo 7º, estendidos aos servidores públicos, como: direito ao salário mínimo, 13º, adicional noturno, jornada de trabalho, hora extra, férias, licença maternidade, isonomia....

SÉTIMO: coloca à disposição de qualquer um do povo AS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS (mandado de segurança, devido processo legal, direito à defesa, direito de petição, ação popular, contraditório...), que são ferramentas capazes de combater violações a direitos fundamentais e dar eficácia aos princípios e direitos fundamentais da Constituição, que são dotados de máxima efetividade. Do contrário uma Constituição não passaria de uma carta de intenção política sem eficácia nenhuma. A CONSTITUIÇÃO, ASSIM, TEM EFICÁCIA JURÍDICA, FUNDAMENTAL PARA EFETIVAÇÃO DA PRÓPRIA DEMOCRACIA.

Dentro dos direitos fundamentais, no artigo 8º e incisos, disciplina a liberdade sindical. Merecendo destaque que o artigo 9º trata do direito de greve; o artigo 10º prevê o direito à participação dos trabalhadores nos debates que digam respeito aos seus direitos profissionais e previdenciários, quando houver deliberação e o artigo 11, trata do direito à representação por delegado, onde existam mais de 200 trabalhadores. Uma espécie de célula sindical.

Todavia, a Lei Maior declara que cabe ao MOVIMENTO SINDICAL a prerrogativa de representar e substituir processualmente os trabalhadores, na defesa dos seus interesses individuais ou coletivos, que tem como principal ponto a defesa dos direitos sociais e fundamentais dos filiados, seja atuando judicial ou extrajudicialmente. Prevendo ainda que em toda negociação deve ter um sindicato, o custeio dos sindicatos em todos os níveis, bem como proteção aos dirigentes sindicais. Restando claro como o movimento sindical no setor público tem tudo a ver com direitos fundamentais da Constituição. O quanto são atores sociais essenciais à democracia e à efetivação dos direitos mais importantes, inerentes à própria dignidade da pessoa humana. NÃO HÁ DEMOCRACIA FORTE ONDE OS SINDICATOS SÃO FRACOS E NÃO DESEMPENHAM MINIMAMENTE O SEU PAPEL SOCIAL E JURÍDICO. Lembrando por fim, que é através dos servidores municipais, que muitos direitos fundamentais efetivam-se, pois são os servidores as mãos que executam toda a política pública: Saúde (auxiliares de enfermagem, motoristas, auxiliar de serviços gerais, radiologistas, recepcionistas, médicos, enfermeiros...) Educação (profissionais do magistério do ensino fundamental, secretário escolar, agentes administrativo, vigias, merendeiras, auxiliar de serviços geria, etc.) Segurança (guardas municipais, guardas vidas, agentes de trânsito, vigias, etc.) Cultura, Esporte, etc.

PORTANTO O TEMA DO CONGRESSO: SERVIDORES MUNICIPAIS FORTALECENDO A DEMOCRACIA  - TEM TUDO A VER: pois dentro de um estado constitucional, dentro de um estado democrático de direito, cabe aos sindicatos, de todos os níveis: sindicatos (1º grau), federações (2º grau) confederações (3º grau) e centrais sindicais serem atores sociais fiéis aos princípios democráticos, aos associados e, sobretudo, à Constituição, que impõe a autonomia sindical, dando garantias aos dirigentes sindicais. TUDO PARA ATUAR DENTRO DO JOGO DEMOCRÁTICO NA DEFESA DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS QUE PREVEEM DIREITOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS, INERENTES À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, QUE TÊM CARÁTER DE DIREITOS HUMANOS UNIVERSAIS E FUNDAMENTAIS. COMO FORMA DE VALORIZAÇÃO, PARA QUE TAIS SERVIDORES EXECUTEM O SERVIÇO PÚBLICO COM QUALIDADE, EFETIVANDO ASSIM DIREITOS FUNDAMENTAIS DA SOCIEDADE, ATRAVÉS DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE QUALIDADE.  POR TUDO ISSO A LEALDADE E A FIDELIDADE DO MOVIMENTO SINDICAL AOS SEUS FILIADOS, AOS SEUS REPRESENTADOS, À SOCIEDADE TEM QUE SER COMO UM DOGMA. NÃO PODENDO SER TRAÍDOS JAMAIS. POIS SE TAL ACONTECER, NO VAREJO OS SERVIDORES SE SENTIRÃO DECEPCIONADOS E NO ATACADO, A PRÓPRIA DEMOCRACIA ESTARÁ SENDO ENFRAQUECIDA E A CONSTITUIÇÃO RASGADA.


O  ESTATUTO  DA  FETAMCE  E
A CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Sugiro que leiam os seguintes artigos do Estatuto da Fetamce: 2º, 3º, 6º, 7º, 14º, 15º, 17º, 21º, 23 º e 26º. Verão que tem tudo a ver com a Constituição, com os direitos sociais e fundamentais. Inerentes ao Estado Democrático de Direito. Sendo um reflexo dos mais importantes princípios que repousam na Constituição e neles alicerçado. O Estatuto da Fetamce pode ser acessado, bastando clicar no link do site da Fetamce abaixo:


Caminhadas e Marchas da Fetamce e Sindicatos nos Últimos Anos
Acervo: Valdecy Alves


OS  MAIS  IMPORTANTES  OBJETIVOS  DO VIII CONGRESSO DA  FETAMCE ENCONTRAM  ALICERCE  NOS PRINCÍPIOS  E  NOS DIREITOS  FUNDAMENTAIS DA CONSTITUIÇÃO


Assim, quando se coloca a pauta do VIII Congresso da FETAMCE e cruzando a pauta com a Constituição fica fácil deixar cristalino qual o papel de cada delegado e delegada no Congresso quanto a fortalecer a democracia em todas as direções. Sendo o objetivo de tal carta, facilitar e tornar cristalino tal entendimento, que depois do entendimento, resulte em inúmeras ideias a partir da realidade e dos problemas da base de cada um, seguidas de ações livres, que devem ser tomadas sem qualquer temor e hesitação, que representarão a efetivação da própria democracia. QUE REPRESENTEM A PRÓPRIA MATERIALIZAÇÃO DOS MAIS IMPORTANTES PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS, DIREITOS HUMANOS UNIVERSAIS E OS OBJETIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE EM OUTUBRO DE 2013, COMPLETOU 25 ANOS DE EXISTÊNCIA, QUE SÃO TAMBÉM 25 ANOS DE VIOLAÇÃO, POIS O PODER POLÍTICO (governantes e parlamentares) AINDA LUTAM PARA QUE A VONTADE DELES SEJA MAIOR QUE OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS AOS QUAIS ELES DEVERIAM SER FIEIS E OBEDIENTES, SOB PENA DE VOLTAR-SE AO ABSOLUTISMO MEDIEVAL. NÃO PODE HAVER MAIOR EXEMPLO DE VIOLAÇÃO À DEMOCRACIA QUE O TRISTE PAPEL DA MAIORIA DOS VEREADORES NAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO CEARÁ. NÃO PODE HAVER MAIOR EXEMPLO DE DESRESPEITO À LEGALIDADE QUE A VIOLAÇÃO À LEI DO PISO POR PREFEITOS, GOVERNADORES e MEC. E quando se viola a lei, a democracia fraqueja!

Eis então o que está nas mãos dos delegados e delegadas do Congresso, verdadeiros agentes da democracia e construtores capazes de tornar real o que repousa como princípios e objetivos na Lei Maior do Brasil. São operários da própria República, na qualidade de lideranças sindicais, representando milhares de sofridos servidores municipais em cada Município cearense. Cada delegado, cada delegada é um átomo desse universo chamado Fetamce. Todos formam a Fetamce.  Formando sua instância mais forte e soberana, O CONGRESSO, que deve decidir o destino, metas, objetivos, ações que devem ser implementadas nos próximos 03 anos e que mudem para melhor a vida do servidor, tornando reais sagrados direitos que repousam na Constituição Federal do Brasil. Fortalecer a democracia num Congresso eficaz  é aprovar todas as diretrizes frutos do intenso debate com a maior participação possível, onde todos os problemas sejam contemplados, analisados, soluções propostas e metas fixadas. POR TODOS. A PARTIR DO DEBETE DIALÉTICO ONDE TODOS PARTICIPEM NÃO SÓ COM A PRESENÇA, MAS SOBRETUDO COM IDEIAS, ARGUMENTOS, CONVENCIMENTO, VOTO LIVRE E BEM FUNDAMENTADO COLOCANDO OS INTERESSES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS ACIMA DE TUDO.

ABAIXO MAIS UM VÍDEO COM OS MUNICIPAIS PROTESTANDO NAS RUAS:

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 Assim, a partir da pauta do VIII Congresso e do seu lema, fica fácil fazer uma verdadeira costura com os princípios constitucionais. Abaixo, então, a pauta do VIII Congresso da Fetamce comentada, à luz da Carta Magna seguida de sugestões, pois fortalecer a democracia, ANTES DE TUDO, é agir pelo respeito e pela efetivação dos direitos fundamentais contidos na Constituição Republicana:

- Os Rumos da Organização Sindical realmente precisam ser debatidos e claramente definidos. Lembrando que servidores públicos só vieram ter direito a criar seus sindicatos a partir de 1988, graças à atual Constituição Federal. Assim aprendendo na luta e escrevendo a história dos municipais. Devendo ser corrigido qualquer erro ou equívoco na caminhada do movimento sindical no setor público. Em alguns lugares querem confundir a atividade sindical com a de oposição política. Noutros, pelo fato de dirigentes serem filiados a partidos que estão no poder municipal, querem transformar sindicatos em braços de partidos, anulando a própria entidade, que pode sofrer um lento processo de corrosão e pelegagem. NENHUMA COISA, NEM OUTRA. O papel do Sindicato está no estatuto sindical e na Constituição. Tem que ser livre, autônomo e defender sempre, pouco importando a política partidária, a manutenção, implementação e ampliação dos direitos sociais e fundamentais dos servidores. Até porque já ficou claro que não há governante que seja bom patrão, pelo simples fato de ser de esquerda. Da direita se espera tudo de ruim. A gestão da Luizianne Lins em Fortaleza foi um trauma para professores, a exemplo do Carlos Felipe em Crateús. O mesmo se diga do ex-prefeito de Amontada, do atual prefeito de Miraíma, de Pentecoste e de Redenção. Todos de partidos de esquerda. Foi exatamente onde os professores fizeram as greves mais duradouras e radicais. Em que o direito ao mísero salário mínimo foi mais radicalmente violado e houve maior resistência para implementá-lo.

- As Metas do Grupo para o Próximo Triênio - Fundamental cada delegado e delegada não se esquecer que uma assembleia, no caso em forma de Congresso, não é convocada para homologar nada que esteja pronto e acabado. SE TAL ACONTECER ISSO NÃO É DEMOCRACIA. As teses, os projetos são para debates, para servir de guias para o debate, devendo sofrer alterações ou até total rejeição. POIS ASSIM, SOMENTE ASSIM, será possível realmente estabelecer as metas mais antenadas com os anseios mais urgentes da categoria. É preciso trazer uma tempestade de ideias, uma tempestade de como e quando implementá-las. DEMOCRACIA É PENSAR, É PARTICIPAR, É DIVERGIR, É ESTABELECER AÇÕES QUE TRANSFORMEM A REALIDADE, O QUANDO E O COMO AGIR, DEPOIS AVALIAR SE OS OBJETIVOS FORAM ALCANÇADOS. E TUDO PARA TRANSFORMAR.

Por isso seria ideal um congresso a cada ano, para que o congresso não tenha caráter apenas eleitoral, colocando questões fundamentais como periféricas. A cada ano avaliaria se as metas foram atingidas, corrigiria os erros, faria ajustes. Cabendo à Direção Executiva, nos termos do artigo 26 A, do Estatuto da Fetamce, executar todas as metas fixadas pelo Congresso. POR ISSO O NOME DIREÇÃO EXECUTIVA. Se a partir da necessidade dos servidores das bases dos delegados e delegadas, forem levantados os principais problemas, violações, debater quais são as prioridades, formas de agir e um cronograma de ações, as metas fixadas para serem executadas pela Direção Executiva estarão em plena sintonia com a necessidade da categoria. É ASSIM, DE BAIXO PARA CIMA, QUE REALMENTE SERÁ MAIS AINDA FORTALECIDA A DEMOCRACIA NA ALMA DA FETAMCE. QUE ASSIM SERÁ MAIS FORTE. FAZER COM QUE ELA DA MELHOR FORMA POSSÍVEL MATERIALIZE SEUS OBJETIVOS ESTATUTÁRIOS E CONSTITUCIONAIS COM O MÁXIMO DE DEMOCRACIA POSSÍVEL.

- Fortalecer a defesa dos direitos dos trabalhadores atacados esse fortalecimento se faz urgente. Pois nas bases, em cada Município, as violações aumentaram em quantidade e com mais eficácia por parte dos prefeitos. Ocorrendo alguns retrocessos. Que se diga que geralmente os prefeitos agem com apoio da maioria dos vereadores das Câmaras Municipais, pois o parlamento municipal não tem autonomia. Comporta-se como anexo da prefeitura. Podem-se citar 07 dos exemplos mais comuns e  escabrosos na maioria dos municípios cearenses de direitos atualmente sob cerrado e covarde ataque:

1) SALÁRIO MÍNIMO: direito que continua sendo violado por muitos municípios. Nos tempos atuais muitos municípios só reajustam o salário mínimo em março, abril, junho... e sem pagar retroativo. Alguns municípios nem quando a Justiça manda pagar o mínimo obedecem. URGE-SE VOLTAR A DEFENDER DE FORMA RADICAL O DIREITO AO SALÁRIO MÍNIMO COM METAS ESTADUAIS.

2) PLANO DE CARREIRA PARA TODOS: violado por todos os municípios. A maioria não tem plano de carreira nem da saúde, nem para os servidores da carreira técnico-administrativa.  Por imposição de normas federais todos os municípios tiveram que elaborar plano de carreira para os profissionais do magistério. Aprovaram planos medíocres, que a maioria não implementa e ano a ano piora. O movimento sindical no setor público municipal precisa levantar como está a situação em cada município e ser mais eficaz nessa luta. Questão em que a Fetamce pode ser fundamental. PELO APERFEIÇOAMENTO, IMPLEMENTAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS PLANOS DE CARREIRA PARA TODOS.

3) RETIRADA DE ANUÊNIO E LICENÇA PRÊMIO - OUTROS: muitos municípios estão reformando suas leis orgânicas e estatutos dos servidores, com o único objetivo de retirar direitos dos servidores, alguns jamais concedidos, como anuênio e licença prêmio. Necessário dar um basta nisso.

4) IMPLEMENTAÇÃO DA LEI DO PISO: situação muito complexa. Tem prevalecido o piso pirata do MEC mesmo a formula da lei do piso estando valendo e confirmada pelo STF. Por que não somos capazes de implementar os 03 pontos fundamentais da lei do piso: 
1) O Piso Nacional Legal e como base da Carreira refletindo sempre que reajustado automática e anualmente no piso de todas as classes;  
2) Implementação de 1/3 extraclasse para estudo, avaliação e planejamento e 
3) reajuste anual e pelo valor aluno, prevalecendo a fórmula contida no artigo 5º da Lei do Piso

Caminhadas ou marchas para depois dispersar-se em praças já se mostraram caras e inúteis. Se houver novas caminhadas ou marchas, que findem em frente ao Ministério Público Federal, que pode investigar desvios do FUNDEB ou em frente à PROCAP que pode abrir inquéritos policiais contra prefeitos violadores. SE FOR O CASO FAZER VIGÍLIAS EM FRENTE A TAIS INSTITUIÇÕES.

O PROFESSOR PODE-DEVE IMPLEMENTAR 1/3 EXTRACLASSE - ESTÁ NA LEI:

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5) PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES: tanto faz, atualmente, ser o regime próprio de previdência quanto o regime geral de previdência. Ambos atacados por prefeitos. Os regimes próprios verdadeiros absurdos. Mal administrados, sem transparência, discriminando quando da concessão de benefícios, demorando conceder, mau atendimento, apropriação indébita da contribuição dos servidores, não repasse da parte patronal, negando participação da categoria na fiscalização e nos conselhos, com rombos atuariais fatais, antidemocráticos, falidos. Já quanto ao regime geral, não repasse da contribuição do servidor, nem da parte patronal para o INSS. O que causa sérios prejuízos quando o servidor ou servidora requerem benefícios previdenciários junto ao INSS, faltando tempo de contribuição. Quando se pega o CNIS, percebe-se que faltam meses e meses de contribuição, quando não anos inteiros. Sem falar que quando os municípios são obrigados a parcelar os débitos com o INSS usam o pagamento do parcelamento para justificarem que não têm dinheiro para conceder os reajustes constitucionais, punindo o servidor duas vezes, quando tem desviado sua previdência, que vai causar prejuízos previdenciários, quando por tal desvio e parcelamento, dizerem que falta dinheiro e justificarem violação a direitos, sendo a negação de reajuste salarial e concessão da  progressão na carreira os mais comuns.


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NÃO TEMOS SIDO CAPAZES DE REALMENTE FAZER UM TRABALHO EFICAZ EM DEFESA DOS DIREITOS PREVIDENCIÁRIOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. NECESSÁRIO ESTABELECER METAS URGENTES E TERMOS EFICÁCIA NA DEFESA DE TÃO IMPORTANTE DIREITO SOCIAL. POR ENQUANTO ESTAMOS NA POEIRA. Proteger o direito previdenciário tem que ser mais que uma frase, TEM QUE SER UMA PRIORIDADE,  necessário ir além das palavras. AGIR PARA ONTEM. ATOS E ATITUDES IMEDIATOS.

6) CONCURSO PÚBLICO continua sendo desvalorizado e violado da forma mais acintosa. Até uns 06 anos atrás o movimento sindical ferira de morte a violação ao concurso público, representada pelas fraudulentas cooperativas e OSCIP´s. Tendo também acabado com a farra de anulação de concursos públicos. Mas os municípios reagiram e deram a volta por cima, novamente com excesso de contratados, seleções temporárias, novas fraudes em concursos, não convocação de aprovados em concursos e agora começam a contratar estagiários. A questão do concurso público envolve antiga forma de formação de curral eleitoral, cultura antiga. Contratado não se filia a sindicato, contratado não tem estabilidade, contratado no geral tem apropriada indebitamente a contribuição que paga ao INSS. O movimento sindical novamente ficou para trás, nesse campo. Necessário reagir. E esse é um problema antigo, que a atual geração de prefeitos piorou com novas táticas e roupagens. MEDIDAS PRECISAM SER TOMADAS! O QUE REQUER ESTRATÉGIA DE NATUREZA ESTADUAL. INTERMUNICIPAL.

7) REAJUSTE SALARIAL PARA SERVIDORES COM NÍVEL MÉDIO E NÍVEL SUPERIOR QUE NÃO SEJAM DA FOLHA DOS 60% DO FUNDEB: parte da categoria dos servidores municipais mais sofridos. São numerosos.  Sobretudo servidores da Saúde e de carreira Técnico-administrativa. Servidores com nível médio ou formação técnica como secretários escolares, agentes administrativos, digitadores, recepcionistas, radiologistas, técnicos em contabilidade, técnicos em enfermagem... outros tantos com formação em nível superior como veterinários, psicólogos, assistentes sociais, farmacêuticos, cirurgiões dentistas, fisioterapeutas, médicos, enfermeiras... COM O SALÁRIO COMPLETAMENTE DEFASADO.

Os primeiros ganhando em sua maioria salário mínimo, os segundos com salários há anos sem reajustes. Tudo porque não são contemplados pelo reajuste da política nacional do salário mínimo, nem pela política de reajuste dos profissionais do magistério, cuja política também faz parte de diretrizes nacionais. DEPENDENDO EXCLUSIVAMENTE DE REAJUSTES ENVIADOS PELOS MUNICÍPIOS. Que geralmente não enviam projetos de lei reajustando. Tal situação no geral é mais grave ainda, onde os sindicatos foram fundados recentemente ou onde há regime próprio de previdência, pois os prefeitos também não reajustam os benefícios previdenciários como pensão e aposentadorias. O quadro atual é calamitoso, requer urgente intervenção.

- Reforçando a luta em torno da valorização salarial trata-se de OUTRO PONTO QUE AINDA NÃO FOMOS CAPAZES DE LUTAR COM EFICÁCIA. Tal valorização só será possível com condições adequadas de trabalho, planos de carreira para todos, fim de todo abuso e assédio moral, política de formação contínua e reajuste salarial com ganho real, a exemplo da política nacional do salário mínimo que contempla o INPC, reposição inflacionária, mais o percentual do crescimento do PIB. NÃO BASTA DIAGNOSTICAR E SABER DO PROBLEMA É PRECISO ELEGER QUE SOLUÇÕES TÊM QUE SER ADOTADAS IMEDIATAMENTE E A CADA ANO AVALIANDO SE AS METAS DE SOLUÇÃO FORAM ALCANÇADAS, SE NÃO, O PORQUÊ E QUE NOVAS ESTRATÉGIAS ADOTAR.  NESSE PONTO O TRABALHO DAS REGIONAIS DA FETAMCE, QUE ATUALMENTE GIRA MAIS EM ACOMPANHAR ELEIÇÕES LOCAIS, PODE SER FUNDAMENTAL.

- Da adoção das metas do Trabalho Decente a valorização do servidor se encontra dentro da ideia do trabalho decente. Necessário que a partir de sua realidade os delegados e delegadas tragam os principais problemas, elejam-se as prioridades, estabeleçam metas, fixem prazo para cumprimento de tais metas, reuniões para avaliar se as metas foram alcançadas. IMPORTANTE LEMBRAR QUE NA ÚLTIMA CAMINHADA PELO TRABALHO DECENTE CONTRA O DESMONTE DOS PREFEITOS QUE ESTAVAM DEIXANDO OS MUNICÍPIOS MUITOS DOS QUE ENTRARAM COMEÇARAM POR PRATICAR DESMONTES. Assim lutar por liberdade no trabalho, equidade, segurança, sem assédio moral, com condições adequadas, com previsão de negociação para resolver pendências, com carreira garantida, justo salário... REQUER UM NOVO OLHAR E ADOÇÃO DE NOVAS ESTRATÉGIAS.

- Ampliar a defesa por municípios éticos e democráticos Encontrar um município com prefeitos éticos e democráticos é quase um milagre. GOSTARIA QUE ME APRESENTASSEM UM. Se tiver um, com certeza todos os problemas até agora apontados no presente texto deverão ter sido resolvidos. Não existe municípios assim nem onde membros do Poder Executivo local saíram do movimento sindical ou se dizem de esquerda. Muitos deles se revelando piores violadores de direitos que a velha direita que não pode voltar do lixo da história para o poder. Mas os de esquerda que se nivelarem com eles terão o mesmo destino: O MONTURO DA HISTÓRIA. Difícil que se tornem éticos e democrático por vontade, podem assim serem pelo medo. MEDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MEDO DE PRISÃO. MEDO DE GREVE. MEDO DE OCUPAÇÕES. O que exige sindicatos muito atuantes e realmente autônomos.

- Enfrentando o patrimonialismo que ainda resiste no Ceará - realmente, no geral, os prefeitos e os grupos políticos com os quais governam sentem-se donos da máquina pública, inclusive dos servidores. Não distinguem por excesso de esperteza o que é patrimônio público e o que é o seu patrimônio privado.  SENDO AS RECENTES FRAUDES EM LICITAÇÕES, APROPRIAÇÃO DE VERBAS PREVIDENCIÁRIAS, DESVIOS DE VERBAS DA SAÚDE E DO FUNDEB as mais comuns formas de transformarem o que é público em patrimônio privado. Não podendo ficar de fora alugueis de carros de laranjas e de imóveis para prefeitura. E OS PREFEITOS EM SUAS ATITUDES, GERALMENTE TEM O APOIO DAS OMISSAS E CONIVENTES CÂMARAS MUNICIPAIS. Dentro das metas necessário decidir por maior inteiração com o Ministério Público Federal, CGU e a PROCAP.  GRAÇAS A MUITAS DENÚNCIAS , QUE PRECISAM AUMENTAR, MUITOS PREFEITOS, VEREADORES E ASSESSORIAS PASSARAM A OCUPAR PÁGINAS POLICIAIS. Necessário inclusive lutar pelo fortalecimento da PROCAP, do Ministério Péblico e do Poder Judiciário. INSTITUIÇÕES QUE PODEM FORTALECER A DEMOCRACIA GARANTINDO A MANUTENÇÃO DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO.
  
- Fortalecer a organização sindical, especialmente a dos trabalhadores do serviço público municipal aqui um dos pontos cruciais nos dias atuais. POIS TODA FORMA DE VIOLAÇÃO À LIBERDADE SINDICAL VOLTOU A OCORRER. Mas a pior violação não é a que vem do patrão é a que vem, muitas vezes de direções que em vez de priorizarem o interesse da categoria, priorizam interesses de partidos ou terceiros interesses longe dos objetivos de uma entidade sindical. Nos últimos 06 anos, envolvendo os 04 anos dos antigos prefeitos e 02 anos dos novos prefeitos houve de tudo: Demissão de sindicalista, retirada de desconto da mensalidade do filiado de folha, retenção de verbas dos filiados, repasses de imposto sindical para quem não tem direito de receber, negação de liberação de dirigente para o sindicato, cassação de liberação de dirigentes, tentativa de cooptação, ameaças e chantagens da CSPB de tomar até a sede  da Fetamce, ações do Sindilegis para impedir a Fetamce de receber imposto sindical, intervenção do Ministério do Trabalho até nos estatutos dos Sindicatos, envolvendo interesses do Sindilegis, manutenção proposital de não concessão de registros sindicais a sindicatos de municipais. Fortalecendo a Fetamce cada vez mais estará legitimada, evitando-se qualquer possibilidade de descrédito e de fundação de Federação por desmembramento.

Muito complicada ainda a questão de recolhimento do imposto sindical; Não está claro o papel da CONFETAM e da CNTE quanto a quem representa professores que sejam municipais a nível nacional. Que se diga que a CNTE anda pelegando.  ESSA FALTA DE CLAREZA ESTÁ PREJUDICANDO A LUTA NACIONAL PELA IMPLEMENTAÇÃO E DEFESA DA LEI DO PISO. O CONGRESSO PRECISA APROFUNDAR TAL QUESTÃO, DELA SE APROPRIAR. DEBATÊ-LA. FIXAR METAS PARA CONFETAM NA DEFESA DO PISO E EM OUTRAS LUTAS NACIONAIS. ESTABELECER METAS E AÇÕES ESTADUAIS IMEDIATAS PARA COIBIR TAIS FATOS ANTES QUE AS VIOLAÇÕES À LIBERDADE SINDICAL INDIVIDUAL E COLETIVA PIOREM. POIS HOUVE UM TERRÍVEL RETROCESSO QUANTO AOS ATAQUES À LIBERDADE SINDICAL NO ESTADO DO CEARÁ ULTIMAMENTE. NÃO SE PODE BAIXAR A GUARDA! NESSE CASO IR AO ATAQUE ÀS VIOLAÇÕES, ENVOLVENDO ENTIDADES DE DIREITOS HUMANOS, OAB E A OIT, etc...  É A MELHOR E A MAIS INDICADA DEFESA.


- Potencializar a agenda pela igualdade de oportunidades no serviço público Tal questão diz respeito, sobretudo, à isonomia e equidade. O concurso público é forma de garantir igualdade de oportunidade de ingressar nos quadros públicos. Homens e mulheres receberem igual tratamento salarial. O respeito aos direitos das minorias. Necessário um mapeamento da situação em todo o Estado do Ceará pois a igualdade é um direito humano fundamental, que diz respeito sobretudo à igualdade política e acesso de todos às riquezas produzidas.   As liberdades, a fraternidade e a IGUALDADE estava no lema da Revolução Francesa e foi adotada por todo o Ocidente. Todos os constitucionalistas são unânimes em afirmar que vivemos a era da igualdade, O DESAFIO É TRANSFORMAR A PREVISÃO DA IGUALDADE EM DIREITO EFETIVADO PARA TODOS. Por exemplo não se justifica que em diferentes municípios, um enfermeiro ganhem num deles o dobro do que outro ganha em outra cidade. O mesmo vale para o médico. Não se justifica que o filiado ao regime geral de previdência que recebe insalubridade se aposente aos 25 anos de serviço independentemente da idade e no regime próprio só após os 48 anos; não se justifica que num município servidores recebam auxilio transporte e no município vizinho pague para trabalhar...


- Com metas específicas para gênero, raça e etnia, geração e diversidade sexual Esse ponto se encaixa no item acima, potencializar a agenda da igualdade e também no trabalho decente. Mas é importante salientar que é muito afeito na democracia, pois se democracia é o governo da maioria, a minoria tem que ter seus direitos respeitados, preservados e implementados. POIS NO PREÂMBULO DA CONSTITUIÇÃO TAMBÉM CONSTA QUE O BRASIL É UMA SOCIEDADE PLURALISTA. UMA DEMOCRACIA SÓ É FORTE QUANDO É CAPAZ DE GARANTIR OS DIREITOS DAS MINORIAS.

VÍDEO QUE FALA UM POUCO SOBRE A LEI DO PISO E VIOLAÇÕES:

Clique no meio da imagem e veja o vídeo

A consolidação da democracia exige que cada um compreenda melhor o que é democracia- seus pressupostos
Conheça os princípios - direitos e garantias fundamentais da Constituição Brasileira (art. 1º a 17)
Democratizando mais ainda as entidades sindicais de que faz parte como primeiro passo
C O N C L U S Ã O

Assim, fortalecer a democracia começa por fortalecer a democracia na própria Fetamce. Pois como diziam os Beatles, é impossível revolucionar o mundo se primeiro não revolucionarmos nós mesmos. Fortalecer a democracia na Fetamce é começar por participar de todos os debates no VIII Congresso, trazer os maiores problemas na base do seu sindicato, juntar todos os problemas de todos os sindicato, eleger a partir do caos, dos problemas colacionados, quais são as prioridades.  Eleger ações para resolvê-los. Fixar metas. Prazo para implementar as ações. Avaliar depois se as ações, as metas e as estratégias fixadas democraticamente, a partir do debate dialético foram eficazes. ANALISANDO SE OS PROBLEMAS FORAM REALMENTE RESOLVIDOS.

Compreender que os problemas se traduzem em graves violações a direitos sociais e fundamentais, a maioria deles verdadeiros princípios constitucionais, portanto, resolvê-los é tornar reais os mandamentos da Lei Maior do Brasil, alicerce e base de toda democracia brasileira. Em assim agindo, fortalecendo-se o Estado Democrático de Direito e fazendo do Brasil, em tais, termos uma verdadeira democracia, que estará dentro de cada um dos delegados, das delegadas, dentro da Fetamce. Assim irradiando cidadania participativa e exemplo de democracia para todo o movimento sindical, para seu Município, para o Ceará, para o Brasil. Espero ter contribuído e votos de sucesso para o evento, que certamente, contribuirá para dias melhores para os servidores municipais do Ceará, para uma Constituição realmente eficaz e para um país verdadeiramente mais justo, mais plural, mais democrático.

7 comentários:

Anônimo disse...

Sou Antônio Marcos Ferreira do Nascimento. Delegado do VIII Congresso da FETAMCE. Reconheço as dificuldades num processo democrático mas também reconheço a legitimidade do Congresso e de suas soberanas decisções.

Anônimo disse...

Eu participei do Congresso da Federação lá em Beberibe e acho que não deveriamos imaginar que o nivel das discussões não deu conta.

Pelo contrário, nunca vi um congreso tão valoroso, e tão cheio de propostas..

sOCORRO ricarte

SINDSEP de Quixadá disse...

a SUA EXPPOSIÇÃO DR. VALDECY É IMPORTANTE.

COMO SEMPRE O SENHOR FUNDAMENTA MUITO BEM SUAS EXPOSIÇÃO.

TODAVIA, ESSA EXPOSIÇÃO MAIS PARECE UMA CAMPANHA CONTRA. E A FETAMCE TEM SIDO FORTALECIDA A CADA DIA POR NÓS QUE FAZEMOS PARTE DA BASE E LEGITIMAMOS SUA LUTA. COMO O CONGRESSO.

socorro borges

Valdecy Alves disse...

Antonio Marcos, o problema do Congresso é a ironia de ter como frase FORTALECER A DEMOCRACIA E AO MESMO TEMPO os atos serem antidemocráticos. NEM TUDO QUE É LEGAL É MORAL. A CRISE DE REPRESENTATIVA NA DEMOCRACIA BRASILEIRA CHEGOU Á FETAMCE. A dialética da história não aceita as posturas praticadas. MINHA CARTA ABERTA FOI UM ALERTA NÃO UM ATO CONTRA A FETAMCE. Seria mais cômodo pra mim e mais fácil calar. MAS A FETAMCE ESTÁ PERDENDO O RUMO E A IDENTIDADE POR CONTA DO EQUÍVOCO DE ALGUNS. Obrigado pelo comentário.

Valdecy Alves disse...

Antonio Marcos, o problema do Congresso é a ironia de ter como frase FORTALECER A DEMOCRACIA E AO MESMO TEMPO os atos serem antidemocráticos. NEM TUDO QUE É LEGAL É MORAL. A CRISE DE REPRESENTATIVA NA DEMOCRACIA BRASILEIRA CHEGOU Á FETAMCE. A dialética da história não aceita as posturas praticadas. MINHA CARTA ABERTA FOI UM ALERTA NÃO UM ATO CONTRA A FETAMCE. Seria mais cômodo pra mim e mais fácil calar. MAS A FETAMCE ESTÁ PERDENDO O RUMO E A IDENTIDADE POR CONTA DO EQUÍVOCO DE ALGUNS. Obrigado pelo comentário.

Valdecy Alves disse...

Socorro Ricarte, que muito prezo e de quem muito gosto, O PROBLEMA É MAIOR. HÁ UMA CRISE DE REPRESENTATIVIDADE PROVOCADA POR UMA MINORIA DA DIREÇÃO DA FETAMCE. alguns dos seus membros a fizeram GRANDE, mas mudaram as prioridades... MAS PSSARAM A IGNORAR PRINCÍPIOS BÁSICOS DA CONSTITUIÇÃO.. Se a Fetamce não tiver o curso corrigido não sobreviverá. UM CONGRESSO EM QUE SE PAGA PARA TER O DIREITO AO VOTO NÃO É DEMOCRÁTICO. EM QUE HÁ MAIS DE 03 DELES SÓ TEM CHAPA ÚNICA E VOTO QUE NÃO É SECRETO, isso afronta democracia. O vício está na forma e na cultura política que se consolida. Não em vcs que foram ao congresso. Grato pelo comentário e um forte abraço.

Valdecy Alves disse...

Sindsep Quixadá, que sempre foi base da Fetamce e respeito. MINHAS CRÍTICAS NÃO É À FETAMCE, mas critico algumas práticas que vai ser a causa do fim da Fetamce. CRÍTICAS QUE JÁ FIZ A LIDERANÇAS PESSOALMENTE. Mas não escutam ninguém. A força da dialética atropelará a Fetamce, que tem de estar a serviço dos servidores. NÃO DE OUTROS INTERESSES. Não podemos concordar com posturas que violam a democracia, que violam a Constituição, que a Fetamce se torne propriedade de alguns... AS CRÍTICAS É PARA CORRIGIR O RUMO E PARA QUE A FETAMCE CONTINUE FORTE. O que é impossível com a postura adotada. OS SERVIDORES TÊM QUE SER PRIORIDADE. Basta ver que nada aprovaram quanto ao Regime Próprio de Previdência, falido aí em Quixadá e em Quixeramobim. PRIORIZARAM OUTRAS COISAS. Como será a aposentadoria de vcs no futuro??? ESSA DEFESA DE DIREITOS DEVERIA SER A PRIORIDADE. Se a Fetamce não corrigir o rumo será triturada pela força da dialética da história. Grato pelo comentário.

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