domingo, 11 de abril de 2010

DIFICULDADES PARA IMPLANTAR O PISO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – ABORDAGEM JURÍDICA

Fotos: Mara Paula


No último dia 09/04/2010, em evento da FETAMCE, Federaçao dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal do Estado do Ceará, com a presença de dezenas e dezenas de sindicatos dos mais variados municípios com a mesma dificuldade, tive como tema da mesa de que fiz parte: A DIFICULDADE DE IMPLANTAR O PISO - UMA ABORDAGEM JURÍDICA, que quero dividir com todos aqueles que leem meu blog, preocupam-se com educação e entendem que não haverá educação de qualidade, com o desrespeito aos professores, que estão com piso imoral, ilegal e com medíocre carreira, muitas vezes concedida às custas de sacrifícios de antigos direitos adquiridos.

Que me perdoe o grande poeta Vinicius de Moraes, a grande ousadia, de a partir de famoso soneto seu, de escrever o SONETO DA INFIDELIDADE dos prefeitos aos professores, dos prefeitos infieis à valorização dos profissionais da educação, dos prefeitos infieis à educação de qualidade. Eis o soneto:



Soneto da Infidelidade

A todo professor sou desatento
Sempre, com zelo tal e tanto e tanto
Pois educar é o meu desencanto
Extinguir professor: meu pensamento!

Perseguirei a cada vão momento
Esteja onde estiver, qual seja o canto
Levarei cada um ao pior do pranto
Ao pior pesar, nenhum contentamento!

E assim mais tarde, quando me procure
Atrás do piso, dor de quem ensina
Da valorização que vou negar-te!

Do FUNDEB direi quanto à propina
Desvio não o total, posto que é parte
De toda corrupção, que sempre dure!



Restando clara a infidelidade dos prefeitos, vamos à pergunta:



ONDE ESTÁ EMBASADO O DIREITO AO PISO SALARIAL PARA OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO? Resposta:

Na Constituição Federal:
Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: V - valorização dos profissionais da educação escolar, garantidos, na forma da lei, planos de carreira, com ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, aos das redes públicas; VIII - piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública, nos termos de lei federal.

Previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), Lei nº 9394/96:
Art. 67. Os sistemas de ensino promoverão a valorização dos profissionais da educação, assegurando-lhes, inclusive nos termos dos estatutos e dos planos de carreira do magistério público: III - piso salarial profissional;

A previsão consta na Lei do FUNDEB, Lei 11494/2007, nos seguintes termos:
Art. 41. O poder público deverá fixar, em lei específica, até 31 de agosto de 2007, piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica

Até que finalmente A Lei Federal 11.738/2008 criou o piso nacional:
Art. 2o O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica será de R$ 950,00 (novecentos e cinqüenta reais) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
§ 1o O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais.
Parágrafo único. A atualização de que trata o caput deste artigo será calculada utilizando-se o mesmo percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano, definido nacionalmente, nos termos da
Lei no 11.494, de 20 de junho de 2007.




Previsto em tantas leis, por que o piso é violado? Quem deve garantir a efetivação do contido nas normas? Qual o valor do piso atualmente?


RESPOSTA: deveria, pela ordem, implementar o piso: 1) O Poder Executivo Municipal / O Poder Legislativo Municipal/ O Ministério Público, através de Ação Civil Pública, pois é fiscal do FUNDEB/ Poder Judiciário, quando acionado.

2) A CATEGORIA NA LUTA POLÍTICA – Estão conseguindo até desacreditar a greve como ferramenta de luta! Tão grande é o fanatismo apra desviar as verbas do FUNDEB, tão grande é o descompromisso dos poderes constituídos em zelar pela efetivação do contido no ordenamento jurídico nacional. Do contrário pra que leis? Pra que Estado Democrático de Direito/ Pra que educação??? QUANTO AO VALOR DO PISO, NINGÉM SABE QUAL O SEU VALOR ATUALMENTE! É, tem sido, poderá ser.... Não sendo!
CONCLUSÕES:
- A luta pelo piso sempre foi uma luta política, a lei é só um reflexo da luta;
(PRIORIDADE PARA LUTA POLÍTICA)

- Quando a lei é criada, sem força política, prevalece a interpretação do mais forte;
(A CATEGORIA DOS PROFESSORES PRECISA SER FIRME E FORTE NA LUTA POLÍTICA)

- A prestação de contas é fundamental para negociação, valor do piso ou mesmo ajuizamento de ação (60% x piso);
(DEVEMOS EXIGIR PRESTAÇÃO DE CONTAS URGENTES - CONSTANTEMENTE - ADMINISTRATIVAMENTE E JUDICIALMENTE - POIS NO OUTRO LADO DA NEGAÇÃO AO PISO E À CARREIRA DECENTE ESTÁ O D E S V I O)

- O Ministério Público Estadual e Federal não têm noção ainda do seu papel quanto à boa aplicação do FUNDEB e que pagar o piso e dar garantia à carreira é sua função, pois educação é interesse coletivo, é direito humano fundamental. Não há como avançar sem a participação do Ministério Público Estadual e Federal).
(FAÇAMOS SEMINÁRIOS COM O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - MINISTÈRIO PÚBLICO FEDERAL - REPRESENTANDO POR AÇÕES CIVIS PÚBLICAS, INQUÉRITOS CIVIS PÚBLICOS E AÇÕES POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA).
- O Judiciário não trata a questão do piso com a devida importância que o caso deve ter nem greve de professores como deveria!
(FAÇAMOS AUDIÊNCIA PÚBLICA COM O PODER JUDICIÁRIO QUE NÃO PODE SER RÁPIDO APENAS PARA JULGAR ILEGALIDADES DE GREVE).
- Não está havendo estratégia unificada do movimento sindical nem nacional, nem estadual;
(TRACEMOS ESTRATÉGIAS UNIFICADAS - PAPEL DE TODO O MOVIMENTO SINDICAL).

- Os prefeitos têm agido uniformemente através de suas associaçoes, sintonizados com MEC e AGU;
(NECESSÁRIO PRESSIONAR O MEC, A AGU E A Procuradori Geral da República – ACOMPANHAR O DESENROLAR DA ADI 4167/DF).

- Necessário redobrar os cuidados com aplicação das verbas do FUNDEB onde o regime de previdência é próprio;
(FISCALIZAR FONTES DE PAGAMENTO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DOS REGIMES PRÓPRIOS E DOS PROFISSIONAIS AFASTADOS PARA APOSENTAR-SE - EM FORTALEZA ESTÂO USANDO VERBAS DO FUNDEB PARA PAGAMENTO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - SEGUNDO INFORMAÇÕES DA MESA DE NEGOCIAÇÃO).

- Importante entender que piso e carreira são direitos diferentes - O Piso para nível médio é o primeiro ponto de partida necessário a uma decente carreira. É o alicerce da carreira!

– formação das lideranças sindicais para mesa de negociação;
(PARA NÃO SE ATRAPALHAREM NAS NEGOCIAÇÕES).
– Greves melhores planejadas, intensificadas com vários atos paralelos, avaliada e aperfeiçaoda pela categoria. Devem ter curta duração, muita intensidade e total eficácia!
(POIS É A MAIS RADICAL - A MAIS EFICAZ E A FERRAMENTA DE MAIOR PROTAGONISMO POLÍTICO DO MOVIMENTO SINDICAL).

À luta, grita por nós! Unidade! ? Consciência! Estratégias inteligentes e só temos uma opção: A VITÓRIA COM A IMPLEMENTAÇÃO DO PISO JUSTO DEVIDO E DE UMA CARREIRA DECENTE!

8 comentários:

Vitória disse...

Caro colega. Atento à sua matéria, percebo que a FETAMCE precisa contratar um profissional com formação na área de contabilidade pública, incumbindo-lhe de desenvolver um programa de formação e orientação de agentes multiplicadores da questão da aplicação orçamentária e fiscal dos recursos do FUNDEB. Do contrário, até para demandar judicialmente ficará difícil. No meu sentir, além da ausência da prestação de contas dos gestores municipais, nas escassas vezes que o fazem, lançam mão do artifício de manipular números, a exemplo do que foi noticiado sobre o uso indevido de recursos para pagamento de aposentadorias. Assim sendo, espero ter colaborado com a LUTA. Valdeclides Pires.

Anônimo disse...

Caro colega. Atento à sua matéria, percebo que a FETAMCE precisa contratar um profissional com formação na área de contabilidade pública, incumbindo-lhe de desenvolver um programa de formação e orientação de agentes multiplicadores da questão da aplicação orçamentária e fiscal dos recursos do FUNDEB. Do contrário, até para demandar judicialmente ficará difícil. No meu sentir, além da ausência da prestação de contas dos gestores municipais, nas escassas vezes que o fazem, lançam mão do artifício de manipular números, a exemplo do que foi noticiado sobre o uso indevido de recursos para pagamento de aposentadorias. Assim sendo, espero ter colaborado com a LUTA. Valdeclides Pires.

ARI LOPES disse...

Excelente postagem caro Valdecy.
Nenhum país consegue ter uma educação de primeiro nível se não remunerar decentemente os profissionais do ensino.
Infelizmente o Brasil tem 2 problemas maiores, educação e corrupção. Enquanto isso gevernantes demagogos seguem enganando o povo.

Damásio disse...

Valdecy, estamos fazendo isto em Pilões -PB, já tem até uma intimação para o gestor público ir conversar com o Promotor de Justiça, no entanto , em uma semana o funcionário encarregado de entregar a intimação não conseguiu, detalhe, a cidade de Pilões é pequena e o rapaz é servidor da prefeitura a disposição do poder judiciário. Espero que ele consiga encontrar o gestor nos próximos dias, ou alguém que possa receber pelo prefeito.
Valdecy,parabéns pela sua atuação nas lutas pelos servidores públicos!

Anônimo disse...

Sempre acompanho e aprecio os assuntos destacados por você a respeito da educação brasileira.
As políticas governamentais em relação à educação têm sido calamitosas e, em breve, a sociedade estará convivendo com os danos de uma política eleitoreira, mal sucedida e irresponsável.
Para melhorar a educação no Brasil basta investir mais, aumentar o salário dos professores e treiná-los constantemente, além de melhorar a infra-estrutura das escolas públicas municipais e estaduais.
Parabéns pela recriação do Soneto de Infidelidade.

Anônimo disse...

No dia 27 de abril, está programado um grande ato em frente à Câmara Municipal de Campos, às 9:00 horas, a fim de cobrar dos membros da casa legislativa ações que intercedam pela prorrogação do concurso da Educação de 2008, diante das necessidades já apontadas de aumento na quadro efetivo de funcionários desta área.

Josselene Marques disse...

Olá, amigo!

Obrigada por defender a nossa classe.

Ótimo final de semana.

luciene disse...

Olá!
O professor, apesar de desempenhar um papel de grande relevância na sociedade, é uma categoria desvalorizada, sem reconhecimento profissional por parte das autoridades legitimadas pelo povo brasileiro. Nesse país quantos colegas já foram desrespeitados por alunos por meio de ameaças, intimidações e outras coisas mais. Contudo, um dos grandes problemas tem sido a má remuneração da docência. Isso ocorre freqüentemente nas escolas públicas. Precisamos urgentemente de governantes de visão futurista que veja a educação como investimento importante e não como despesa. Pois, a educação de um país é responsabilidade de uma ação coletiva de governo, professores, pais e a comunidade como um todo. Infelizmente no Brasil os representantes do povo deixam muito a desejar. O sistema através desses maus políticos vem tirando bastante proveito da precariedade da educação; os pais, em sua grande maioria, no corre – corre diário, na busca pela sobrevivência tornam-se cada vez mais ausentes na responsabilidade para com a família. No entanto, sabemos que a família é a célula base da sociedade e se ela (com raríssimas exceções) anda mal, está desajustada, certamente, isso irá refletir na instituição escolar e contribuir cada vez mais para o fracasso educacional brasileiro. Com isso, vem o descrédito do professor, a desvalorização e os salários injustos. Ser professor é assumir a mais nobre missão realizada em benefício da humanidade, é estimular o aluno a novos horizontes, é o maior contributo para o desenvolvimento de um povo e de um país. Faço minhas as palavras de Leci Brandão na música Anjos da Guarda quando diz:
Na sala de aula/ É que se forma um cidadão
Na sala de aula/ Que se muda uma nação (bis)
Na sala de aula/ Não há idade nem cor
Por isso aceite e respeite/ o meu professor.
Observando esse trechinho da música percebemos que essa é, realmente, uma honrosa profissão, um verdadeiro sacerdócio na vida da humanidade. Mas, eis a questão: quando vamos ter esse reconhecimento por parte dos governantes do Brasil?
Ensinei durante muito tempo alfabetização e cada dia que passava ficava encantada com a evolução daquela “gente miúda” orientada por mim. No final do ano a consciência do dever cumprido. Mas, o mais gratificante mesmo era ver todos lendo. Aí, muitas vezes pensava comigo mesma: meu Deus parece até um milagre, começar do zero e conquistar uma vitória dessas. A sensação era como se tivesse feito cegos enxergar. Sem sombra de dúvida, uma maravilha. Porém, exige de nós muito tempo, dedicação, trabalho, sacrifício, otimismo, enfim... Um bom profissional aprende antes o que vai ensinar; a forma de ensinar e quem é o público alvo de sua atividade profissional. Além de levar pra casa testes, avaliações e trabalhos para corrigir. Vale salientar que quem forma o médico, o engenheiro, advogado, promotor, juiz e as demais categorias é o professor que historicamente vem sendo desvalorizado, discriminado, desrespeitado e agora pisoteado.
Quero aproveitar a oportunidade para parabenizar o prefeito de Custódia – PE, Sr. Nemias Gonçalves de Lima, pela implantação do piso salarial e pelo pagamento em dia.
Valdecy, mais uma vez parabéns pela luta!

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