domingo, 8 de dezembro de 2013

SERVIDORES MUNICIPAIS DE PARAMOTI REAGEM À AMEAÇA DA PREFEITURA DE TENTAR NOVAMENTE CRIAR REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL E AO ATRASO DO PAGAMENTO DO SALÁRIO DE NOVEMBRO DE 2013 EM ASSEMBLEIA ESPETACULAR E HISTÓRICA – JÁ APROVANDO GREVE GERAL E POR TEMPO INDETERMINADO A PARTIR DE 16/12/2013 CASO NÃO PAGUE IMEDIATAMENTE O SALÁRIO DE NOVEMBRO OU ENVIE PROJETO DE LEI MUNICIPALIZANDO A PREVIDÊNCIA – A PALAVRA DE ORDEM É RADICALIZAR – APROVADO AINDA TODO UM CRONOGRAMA DE LUTA! OS SERVIDORES NÃO ESTÃO PRA BRINCADEIRA!


Por unanimidade aprovado o cronograma de atividades dentre elas GREVE A PARTIR DE 16/12/2013
Caso não pague o salário de novembro de 2013 - atraso o 13º ou envie projeto municipalizando a previdência
(Fotos: Mara Paula - Valdecy Alves - Quem copiar citar a fonte)

Na manhã de domingo de 08/12/2013, os servidores municipais de Paramoti compareceram em massa à assembleia convocada pela Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Paramoti. Tudo após o salário do mês de novembro de 2013 não ser pago na última sexta-feira, dia 06/12/2013. Ainda por cima, numa conversa do prefeito com um grupo de servidores, ele disse que só iria pagar o mês de novembro de 2013 em janeiro de 2014. Que a adoção do regime próprio de previdência social seria a única solução para os problemas do Município. Importante salientar que em agosto de 2013, o Município tinha comprometido 67% da receita corrente líquida com despesas com pessoal. Sobretudo com contratados. 

As PALAVRAS DO PREFEITO, QUE COMPROVAM ATRASO SALARIAL E A AMEAÇA DE MUNICIPALIZAR A PREVIDÊNCIA FORAM GRAVADAS E A GRAVAÇÃO FOI EXIBIDA PARA CATEGORIA EM ASSEMBLEIA. TODOS FICARAM INDIGNADOS! O clima na assembleia, após ouvir a gravação, era da mais pura indignação. O SERVIDOR COM SALÁRIO ATRASADO PELA MÁ-GESTÃO DO MUNICÍPIO, FINANCIANDO O ROMBO DAS CONTAS PÚBLICAS E AINDA POR CIMA, A SOLUÇÃO DE TODO O ROMBO QUE NÃO CAUSOU SER RESOLVIDA ÀS CUSTAS DO DIREITO PREVIDENCIÁRIO DOS SERVIDORES. Clima absoluto de revolta e de descontentamento com a atual gestão.


Fátima - Presidente do Sindicato dos Servidores de Paramoti coordenando a assembleia
O atraso de salário já causou: 1) atraso no pagamento das dívidas do servidor com o comércio; 2) a certeza de que o natal será de fome e miséria para todos; 3) atraso de pagamento de pensão para os servidores que pagam pensão alimentícia aos seus filhos; 4) Corte de crédito dos servidores no comércio local; 5) ameaça do banco de negativar no SERASA e no CDL o nome de todos os servidores que por falta de pagamento, pois não liquidaram a parcela dos empréstimos consignados. 6) entrar no ano novo com dívidas velhas; 7) não poder fazer uma compra a crediário... 

NA VERDADE JÁ ESTÁ CAUSANDO O CAOS. NÃO BASTASSE O DESGOVERNO E AS VIOLAÇÕES AOS DIREITOS DOS SERVIDORES NA ATIVA, AINDA TER A IDEIA DE CRIAR REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA PARA ACABAR COM AS APOSENTADORIAS, PENSÕES, SALÁRIO MATERNIDADE, AUXÍLIO DOENÇA, ETC. Pois se o Município não está tendo competência para gerir nem os direitos dos servidores ativos, imagine os direitos dos inativos.... UM ABSURDO! UM DELÍRIO! UMA LOUCURA  A TERRÍVEL SITUAÇÃO DE MISÉRIA SOCIAL A QUE ESTÃO SUBMETENDO OS SERVIDORES MUNICIPAIS DE PARAMOTI.

Comissão eleita para falar com o prefeito que estava em frente ao local da assembleia




Após a assembleia a categoria foi informada que o prefeito se encontrava no hospital, em frente ao local da assembleia. TUDO ACOMPANHANDO ATENTO. Ciente disso os servidores interpretaram tal postura como intimidatória. POIS AO SAÍREM DA ASSEMBLEIA O PREFEITO VERIA O ROSTO DE CADA UM.  PODENDO HAVER PERSEGUIÇÃO. Diante tal informação, uma comissão foi eleita imediatamente s saiu para falar com o prefeito. PARA CONVIDÁ-LO PARA IR ATÉ A ASSEMBLEIA E USAR DA PALAVRA, falando diretamente à categoria.



                           Dr. Valdecy Alves em debate com o prefeito Dr. Samuel Boyadjian


O prefeito. Dr. Samuel Boyadjian não aceitou ir à assembleia. propôs um diálogo ao longo da semana. Garantiu que tudo faria para resolver. E num discurso estranho declarou que só mandaria a mudança de regime de previdência para Câmara Municipal, municipalizando a previdência, se o povo de Paramoti pedisse. FRASE VAGA. Pois o servidor já decidiu que não que a municipalização de sua política previdenciária. Ficou um clima de diálogo entre categoria, via sindicato, e o Município, via prefeito, de busca de solução imediata das pendências.
Servidores revoltados e condenados à miséria atentos aos debates
DO QUE DIZ O DIREITO BRASILEIRO SOBRE PREFEITO ATRASAR SALÁRIO DE SERVIDOR :

A Constituição Federal coloca como um dos FUNDAMENTOS da República do Brasil, dever do Município de Paramoti, o respeito à dignidade da pessoa humana - comentários em vermelho:

Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

III - a dignidade da pessoa humana;

Atrasar o salário de novembro/2013, quando o repasses de verbas para o Município só aumentaram e nunca atrasaram é condenar o servidor a passar fome. POIS SALÁRIO É VIDA. Atrasar salário é um atentado à dignidade da pessoa humana.

A Constituição Federal impõe os fundamentos de qualquer ato de um prefeito no seu artigo 3º e incisos:

Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;
II - garantir o desenvolvimento nacional;
 III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;
IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

Atrasar salário é trair os objetivos fundamentais da República, pois é construir uma sociedade injusta, desumana, condenando à pobreza, à marginalização, aumentando as desigualdades sociais e tornando crônica a miséria.


A Constituição Federal declara que é crime atrasar salário de servidor:

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
X - proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa;

O salário é protegido pela Constituição. Que é clara: ATRASAR SALÁRIO É CRIME!

No artigo 1º  do Decreto-lei 201/67 declara que é crime violar qualquer lei: - SENDO AS PENAS DE PRISÃO - MULTA E INELEGIBILIDADE

Art. 1º São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores:

XIV - Negar execução a lei federal, estadual ou municipal, ou deixar de cumprir ordem judicial, sem dar o motivo da recusa ou da impossibilidade, por escrito, à autoridade competente;

Quando se atrasa salário, a um só tempo se está violando a Constituição Federal, a Constituição Estadual do Ceará, a Lei Orgânica de Paramoti, O Regime Jurídico único dos Servidores municipais de Paramoti. A pena está na mesma lei e é:

§1º Os crimes definidos neste artigo são de ação pública, punidos ....... com a pena de reclusão, de dois a doze anos, e os demais, com a pena de detenção, de três meses a três anos.

§ 2º A condenação definitiva em qualquer dos crimes definidos neste artigo, acarreta a perda de cargo e a inabilitação, pelo prazo de cinco anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, sem prejuízo da reparação civil do dano causado ao patrimônio público ou particular.


A Lei de Improbidade Administrativa, Lei Federal 8429/92 declara que é ato de improbidade atentar contra as leis – contra o Princípio da Legalidade:

 Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições...

Como violar lei é violar A LEGALIDADE. Atrasar salário é ato de improbidade administrativa.
Vereador Amor em apoio à luta dos servidores
A categoria aprovou o seguinte cronograma de luta contra atraso do salário de novembro de 2013, contra possibilidade de atrasar o 13º salário e contra qualquer possibilidade de se criar regime próprio de previdência social:

09/12/2013: Comissão eleita pela assembleia será recebia pelo Ministério Público Estadual, através da PROCAP, para tratar de atraso de salário;

09/12/2013: O Município será informado via ofício das deliberações da assembleia e do cronograma de atividades aprovado por unanimidade pela categoria;

16/12/2013: INÍCIO DE  GREVE POR TEMPO INDETERMINADO E OUTRAS ATIVIDADES SE:

a) Até dia 13/12/2013 não for pago o salário de novembro de 2013;
b) Houver atraso de pagamento de 13º salário cuja última data de pagamento é 20/12/2013;
c) Se for enviado para Câmara Municipal qualquer projeto de lei municipalizando a previdência dos servidores de Paramoti;

14/12/2013: (Sábado) Não havendo pagamento do salário de novembro, haverá reunião da comissão de greve, para planejar as atividades da segunda-feira, dia 16/12/2013, bem como preparar faixas e cartazes de protesto;

16/12/2013: EXERCÍCIO DA GREVE E DE OUTRAS ATIVIDADES:

a) Início da greve geral da sede e da zona rural;
b) Marcha dos servidores pela ruas de Paramoti;
c) Ida ao fórum pedindo justiça social, protestando pela rápida e eficaz jurisdição, sobretudo do caso da liberação da Emanuelle para ficar à disposição do Sindicato, pois sua liberdade sindical está sendo violado e até agora, mesmo pedindo garantia constitucional ao judiciário, anda foi decidido;
d) ocupação simbólica da prefeitura por toda manhã de 16/12/2013;
e) realização de assembleia para avaliação, debates e aprovação de novo cronograma de luta entre o dia 16/12/2013 e o dia 23/12/2013

Vereador João Batista denunciando a incompetência do Conselho do FUNDEB e a má-gestão
DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RPPS): a categoria mais uma vez deliberou que é totalmente contra a municipalização da previdência social. Se o Município não consegue gerir nem a folha de pagamento dos servidores da ativa, imagine a previdência social. Por sua feita, a experiência de regimes próprios de previdência social no Brasil é uma tristeza. Quase todos falidos por má-gestão e devorados pela corrupção. DOS 184 MUNICÍPIO DO CEARÁ, SÓ 55 ADOTARAM REGIME PRÓPRIO. 53 deles estão falidos.  Todas as capitais brasileiras adotaram regime próprio. Cerca de 80% deles estão falidos. Todos os Estados da Federação adotaram regime próprio, a maioria está falido. Enquanto o rombo do regime geral de previdência em 2013 é de menos de R$ 50 bilhões de reais. A soma do rombo de todos os regimes próprios de previdência (municípios, capitais e estados da Federação) o rombo é de mais de DE R$ 1.528.582.507.419,79 (um trilhão, quinhentos e vinte e oito bilhões, quinhentos e oitenta e dois milhões, quinhentos e sete mil, quatrocentos e dezenove reais e setenta e nova centavos). Tendo como fonte informações enviadas pelos Estados e Capitais brasileiros no site do Ministério da Previdência Social: 



MATÉRIA SOBRE O ROMBO DE MAIS DE R$ 11 BILHÕES DOS MUNICÍPIOS CEARENSES QUE ADOTARAM REGIME PRÓPRIO -  EM 2013 - BASTA CLICAR NO SEGUINTE LINK:


JÁ SOBRE OS REGIMES PRÓPRIOS DE ESTADOS E CAPITAIS EM 2013 - MAIS DE TRILHÃO DE REAIS - BASTA CLICAR NO SEGUINTE LINK:


Ambiente tenso - reinava a total indignação
DA CONCLUSÃO: a categoria está consciente de que ninguém mais pode fazer por ela mais do que ela mesma. ESPERA QUE O SALÁRIO DE NOVEMBRO SEJA PAGO ATÉ 13/12/2013. QUE O 13º SEJA TOTALMENTE PAGO ATÉ 20/12/2013. E QUE NÃO TENTEM MUDAR A PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR  DO REGIME GERAL PARA O REGIME PRÓPRIO, MUNICIPALIZANDO-A. EM SESSÕES IMORAIS COM MÁSCARA DE URGÊNCIA URGENTÍSSIMA. TODOS ESTÃO VIGILANTES! A GREVE SERÁ RADICAL. ALÉM DA TOMADA DE TODAS AS MEDIDAS CÍVEIS E CRIMINAIS QUE TODAS AS PENDÊNCIAS COMPORTAM. A categoria está preparada para uma guerra. UMA GUERRA EM DEFESA DOS SEUS DIREITOS, EM DEFESA DO QUE CONSTA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM DEFESA DO DIREITO À VIDA, EM DEFESA DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DIANTE DAS AMEAÇAS E DO CAOS SOCIAL VIGENTE.  NÃO TEM MAIS O QUE PERDER. NÃO ACEITARÁ SER CONDENADA À MISÉRIA, NEM À MARGINALIDADE. NÃO ACEITA SER CONDENADA A UM NATAL E A UM ANO NOVO DE FOME. A RESISTÊNCIA SERÁ TOTAL E RADICAL. QUEM QUISER QUE DUVIDE! MAS QUEM VIVER VERÁ!

Confira abaixo, mais fotos da histórica assembleia:

Ex-vereador Chicão - Apoiando a luta dos servidores em defesa dos seus direitos



Servidor indignado - quando me condenam à fome também condenam minha família
- Lá em casa todos dependem de mim!(disse)


Dr. Valdecy Alves - Explicando o direito de lutar por direito - o direito de greve e o dever-direito de exercer a cidadania

Vereadora Cláudia reforçando a importância de lutar!


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