A MULTA DE R$ 100,00 PARA PROFESSORES DO ESTADO EM GREVE - NULA E IMORAL

Assembléia Unificada - Interior e Capital

A MULTA DE R$ 100,00 aplicada para cada professor do Estado, que continuasse em greve após a liminar, antes de tudo, é uma violação ao DIREITO DE GREVE. Decisão violadora de um direito fundamental para classe trabalhadora. Um abuso e uma oportunidade que o Poder Judiciário perdeu de concretizar justiça, materializar a Constituição, funcionando como órgão mediador e pacificador de conflitos. Acabou com a maldita multa Induzindo à desobediência civil por ser proferida por UM JUIZ ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE, nesse caso a decisão judicial NÃO SE CUMPRE, DISCUTE-SE ! pelas seguintes razões:

I- O servidor não é parte no processo em que foi proferida, não foi intimado da decisão. Logo não pode desobedecer a uma decisão da qual não tomou conhecimento na forma jurídica prevista em lei: INTIMAÇÃO PESSOAL;
II- Se o servidor não desobedeceu, pois não foi intimado, não pode ser multado;
III- A decisão não é exeqüível. SÓ UM TÍTULO JUDICIAL PODE SER EXECUTADO, no caso uma sentença. A decisão que aplicou a multa é uma simples liminar, sob recurso. Só podendo ser executada quando se tornar sentença e depois se a sentença for condenatória e confirmada pelo Tribunal de Justiça do Ceará, Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal. ISTO É, AINDA QUE TAL ABSURDO JURÍDICO SOBREVIVESSE, SÓ PODERIA SER COBRADO DAQUI A UNS 08 ANOS, pois mesmo da cobrança, cabe recurso de embargos;
IV- O juiz que fixou a multa usurpou a função do Tribunal de Justiça, violando decisão do Supremo Tribunal Federal, TOTALMENTE INCOMPETENTE, O QUE TORNA NULA A SUA DECISÃO;
V- O juiz ao, EQUIVOCADAMENTE, fixar multa para trabalhador, não determinou quem seria o credor da multa, que não pode ser a Justiça, nem o próprio juiz. QUEM É O CREDOR DO VALOR DA MULTA????
VI- A multa não pode ser descontada do salário do servidor estadual, pois salário é impenhorável!
VII- A decisão viola outro DIREITO FUNDAMENTAL contido no artigo 5°, inciso LV, da Constituição Federal, embora tenha juízes que se coloquem acima da Lei Maior do País, que é o direito ao contraditório e à ampla defesa. O SERVIDOR ESTÁ SENDO CONDENADO A PAGAR UMA MULTA SEM ANTES TER TIDO O DIREITO A SER OUVIDO, DIREITO DE DEFENDER-SE... Direito dado a traficantes, a assassinos e a corruptos;

VIII- CONCLUSÃO: A multa é ilegal, imoral, abusiva, proferida por juiz incompetente, imprestável, inexeqüível, atenta contra liberdade sindical, nula de pleno direito e violadora da Constituição Federal.