REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DE MARACANAÚ - CONCRETIZAÇÃO DE UMA TRAGÉDIA SOCIAL ANUNCIADA - QUE TODO O BRASIL CONHEÇA PARA EVITAR QUE TAL ABUSO SE REPITA! DESCANSE EM PAZ O FINADO IPM DE MARACANAÚ !
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| Servidores e Representantes dos locais de trabalham aprovam por unanimidade os encaminhamentos (Fotos: Mara Paula) |
No último dia 20/01/2012,
o Sindicato dos Professores de Maracanaú – SUPREMA – realizou importante e
tensa assembleia com servidores e representantes por local de trabalho para
entender o porquê, qual o mistério, do Município extinguir em regime de
urgência e às escondidas o Instituto de Previdência Municipal de Maracanaú
(IPM-Maracanaú) gestor do Regime Próprio de Previdência Social do Município
(RPPS).
A questão dos regimes
próprios de previdência social (RPPS) está na pauta nacional porque grande
parte dos municípios está querendo adotar tal regime nos dias atuais. Por isso
o caso de Maracanaú interessa a todos os servidores do Brasil. Todas as
capitais brasileiras e Estados da Federação já adoraram o RPPS, cerca de 80% deles
deficitários por má-gestão, visto que tal regime é muito frágil perante à
corrupção e a incompetência. Segundo estudos da FETAMCE (http://www.fetamce.org.br/galeria_fotos_detalhes.asp?Cod=98 ) PORÉM MAIS
DA METADE DOS MUNICÍPIOS DO BRASIL AINDA ESTÃO FILIADOS AO INSS, QUE É O REGIME
GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL.
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| Categoria e representantes por local de trabalho tentando entender até então o que houve Para o RPPS de Maracanaú ter sido extinto às escondidas - de forma arbitrária Sem ficar claro o que servidor pode ter perdido com tal iniciativa! O IPM estava com um déficit de mais de R$ 52 milhões de reais |
A Lei Federal nº 9717/98
dá total poder aos gestores de criar quando bem entenderem e extinguir quando
bem entendam os RPPS, impõe também que todo RPPS deve ter equilíbrio financeiro e atuarial, este
princípio vem sendo completamente atropelado. A mesma lei tem um comando que é também
costuma ser completamente ignorado e que nasce do artigo 10, da Constituição
Federal:
Art. 10. É assegurada a participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação.
Mas tal direito nunca é respeitado. Pelo menos no Estado do Ceará é completamente violado. O Poder Executivo se reúne com os vereadores, dos mais variados municípios, decidem e implantam RPPS sem ouvir os servidores, sem ouvir o movimento sindical e muitas vezes, também extingue sem ouvir quem quer que seja..
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| Joana - Presidenta do Sindicato dos Professores - SUPREMA Conduzindo o debate para esclarecer os mistérios sobre fim do IPM de Maracanaú Sepultado às escondidas |
O MOVIMENTO SINDICAL
SEMPRE LUTA PARA SER OUVIDO NA HORA QUE MUDAM O REGIME, LOTA CÂMARAS MUNICIPAIS
EM AUDIÊNCIAS PÚBLICAS COM MILHARES DE SERVIDORES E FAMILIARES, sempre em vão,
sua opinião nunca é levada em conta, seus temores não são afastados e como um
tsunami o Poder Executivo, com aval do Poder Legislativo, que geralmente não
mais tem autonomia, impõe o que bem quer, fazendo da política previdenciária
meio para outros fins, não para efetivação de direito social, de direito humano
fundamental, de respeito ao direito à vida, finalidade do direito à previdência.
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| Todos queriam compreender! O que está por trás da extinção sumária do IPM... |
Em Maracanaú (do tupi guarani: lugar onde bebem
água as maracanãs), um dos mais ricos e importantes municípios do Ceará,
na zona metropolitana de Fortaleza, com um PIB anual de mais de R$ 2,5 bilhões,
o 2º PIB do Estado do Ceará, orçamento anual de quase R$ 300 milhões, a questão
da política previdenciária para o servidor municipal tem sido um drama.
O prefeito anterior, Júlio César, criou o regime próprio, depois voltou para o regime geral, conhecido como INSS, autarquia que gere a previdência federal. O atual prefeito, Sr. Roberto Pessoa, criou novamente o regime próprio de previdência social (RPPS) em Maracanaú, com incondicional apoio do Poder Legislativo. Atropelando a categoria e o movimento sindical, que se posicionaram contra na época porque não teve direito ao estudo atuarial inicial, que concluía ou não pela viabilidade do RPPS, não foram ouvidos, negaram-lhe o direito legal e democrático de participação, concluindo que se tudo era arbitrário e às escondidas no inicio, não haveria como aceitar. POIS OS VÍCIOS COMEÇAVAM NA HORA DA ADOÇÃO. Sem falar NA INSEGURANÇA COM O REGIME, pois o histórico dos municípios cearenses, nas capitais brasileiras e nos 27 Estados da Federação, onde os RPPS, em sua maioria, são e continuam sendo alvos de todo tipo de desvios, de gestões incompetentes e da corrupção generalizada, era e continua sendo péssimo.
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| Dr. Valdecy Alves - advogado do SUPREMA Apresentando o estudo que fez a partir dos extratos e demonstrativos atuariais |
O MOVIMENTO SINDICAL QUIS
DEBATER, QUERIA SER OUVIDO, QUERIA TRANSAPRÊNCIA, QUERIA TER DIREITO À VOZ...
FOI IGORADO. Criou-se o RPPS em Maracanaú à força! QUANDO FOI AGORA EM DEZEMBRO
DE 2011, SEM QUALQUER DEBATE, O MUNICÍPIO MANDOU OUTRO PROJETO DE LEI PARA
CÂMARA MUNICIPAL EXTINGUINDO O IPM, ACABANDO COM O REGIME PRÓPRIO DE
PREVIDÊNCIA SOCIAL E VOLTANDO PARA O REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL, GERIDO
PELO INSS.
O atual prefeito Roberto Pessoa fez exatamente
o que o prefeito anterior fez, com ele se nivelando quanto à política
previdenciária. MAIS UMA VEZ IGNORANDO O SINDICATO, A CATEGORIA, QUE NÃO FORAM
OUVIDOS, NÃO OCORRENDO DEBATE, A NÃO SER UMA FARSA MONTADA NA CÂMARA MUNICIPAL
PELA PREFEITURA, COM ALGUMAS DEZENAS DE PESSOAS DE CONFIANÇA DA PREFEITURA.
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| O debate foi claro - firme- democrático e foi possível entender tudo que ocorreu... |
O grosso da categoria
soube da tragédia pela mídia. O RPPS DE MARACANAÚ TEVE 30 MESES DE VIDA, NASCEU
EM JUNHO DE 2009 E FOI EXTINTO EM DEZEMBRO DE 2011. Sempre sem debate, sem transparência, sem
democracia, todas as ações tomadas de forma unilateral e arbitrária, às vezes
com tentativa de mascarar o arbítrio fazendo debates com alguns, meia dúzia de
correligionários da gestão.
O SUPREMA, Sindicato dos
Professores de Maracanaú, nunca se deixou enganar, pois sempre foi da opinião
que aquilo que começava mal, não poderia terminar bem. Se não houve ética ao criar,
transparência democracia... por que haveria diferença ao longo de sua gestão e
existência??? PERGUNTAS NO AR APÓS A EXTINÇÃO DO RPPS:
1)
Por que criar um RPPS e 30 meses
depois extingui-lo?
2)
Para onde vai todo o dinheiro
arrecadado enquanto durou?
3)
O que acontecerá com os
aposentados e pensionistas, que tiveram seus benefícios previdenciários
concedidos enquanto durou o RPPS?
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| Por unanimidade servidores e representantes dos locais de trabalho Votaram para representação junto ao Ministério Público Federal em favor de uma auditoria Para saber para onde vão os milhões arrecadados nos 30 meses de existência do RPPS de Maracanaú |
Importante voltar ao
começo para entender alguns pontos. Em junho de 2009 nascia o IPM de Maracanaú
diante de todos os servidores revoltados, temerosos, ignorados e humilhados. De
imediato ocorrendo as seguintes consequências:
1)
Os servidores que pagavam, em sua
maioria, 8% como alíquota para o regime geral de previdência (INSS) passou a
pagar 11% para o RPPS, sofrendo redução salarial de 3%;
2)
O Município que recolhia 21% sobe
a folha de pagamento mensal para o INSS reduziu sua alíquota para 13%,,
passando a pagá-la para o próprio RPPS, agora administrado por alguém da confiança
do prefeito. Dessa forma o Município passou a ter mais recursos, visto que
reduziu o repasse para política previdenciária, tratada como despesa e fonte de
recursos para o Município, em 8%, uma economia mensal de quase R$ 400.000,00 ;
O SUPREMA sempre teve a seguinte
posição:
INICIALMENTE: Contra qualquer mudança sem debate, sem
transparência, sem demonstração da viabilidade, sem falar claro como seriam e
quem seriam os gestores do RPPS... DEFENDIA QUE A PALAVRA FINAL, APÓS MUITO
ESCLARECIMENTO, DEVERIA SER DA CATEGORIA, NÃO DO PREFEITO;
AGORA: mais
uma vez repudia a extinção do RPPS sem a
devida transparência e sem as explicações que pudessem convencer que extinguir
também seria o melhor para os servidores e para o Município. MAIS UMA VEZ NÃO
HOUVE DEBATE, NÃO HOUVE DIÁLOGO, NÃO HOUVE DEMOCRACIA, NÃO HOUVE TRANSPARÊNCIA,
PODER LEGISLATIVO E EXECUTIVO MACOMUNADOS FAZENDO TUDO O QUE BEM ENTENDEM! Quanto
ao servidor e o movimento sindical, sempre tratados como desprezíveis detalhes! MAIS UMA VEZ A
DECISÃO DEVERIA TER SIDO DA CATEGORIA, fosse qual fosse, NÃO DO PREFEITO, DE FORMA ANTIDEMOCRÁTICA E
UNILATERAL!
MAS PARA ONDE IRÁ TODO O
DINHEIRO ARRECADADO NOS ÚLTIMOS 30 MESES ENQUANDO DUROU O REGIME PRÓPRIO DE
PREVIDÊNCIA SOCIAL (RPPS) – O FINADO IPM DE MARACANAÚ!
OBSERVAÇÕES NECESSÁRIAS
DADOS IMPRESCINDÍVEIS
- O IPM de Maracanaú foi criado
em junho de 2009;
- Em dezembro de 2010 seu déficit
atuarial já era de R$ 52 milhões;
- Não houve publicação do
demonstrativo atuarial do ano de 2011;
- O saldo em conta do RPPS em
dezembro de 2010 era de R$ 15,7 milhões;
- Calcula-se saldo em
caixa-dezembro de 2011 em mais de R$ 34
milhões
- A idade média das mulheres em
torno de 44 anos;
- O servidor não teve nenhum
benefício com a mudança do regime;
- Por 30 meses os servidores
pagaram 3% a mais de alíquota para o RPPS;
- Os servidores pagaram mais R$
4,2 milhões de previdência em 30 meses;
- O Município economizou mais de
R$ 11,5 milhões no mesmo período;
- Ficará com o caixa de R$ 34
milhões arrecadados;
- A Câmara aprovou R$ 1,5 milhão
para despesas com a extinção;
- ......... ???????
!!!!!!!!
C O N C L U S Ã O
- O servidor pagou para criar o
RPPS sem ser ouvido, está pagando pela sua extinção, sem ser ouvido, nenhum
benefício teve;
- Política previdenciária acabou
sendo tratada como despesa e como forma de captação de mais recursos para o
Município, às custas dos servidores;
- O servidor teve um prejuízo de
mais de R$ 4 milhões de reais ao longo do período;
- O município no mesmo período
economizou mais de R$ 11,5 milhões em repasses para o INSS e arrecadou R$ 34
milhões, assim produzindo, às custas da política previdenciária, R$ 45 milhões
a mais para o caixa do Município, conta paga pelo servidor;
- Falta de compromisso do
prefeito com um direito humano universal e fundamental, DIREITO À PREVIDÊNCIA,
ligado ao direito à vida;
- Violação à Lei Federal nº
9717/98 tanto ao criar o RPPS, quanto ao extingui-lo, pois violou o direito à categoria
ao debate, à democracia, à transparência, havendo desvio de finalidade ao mudar
o regime, ao extinguir o regime, o que de todo jeito resultou em prejuízo para os
servidores, vitimados com a criação, depois com a extinção do RPPS, sempre no prejuízo!
- Avaliação atuarial concluindo pela
inviabilidade do RPPS, quando há dois anos atrás o RPPS seria a melhor coisa
para o servidor, quando os dados para estudo nunca se alteraram. O SINDICATO
PEDIRÀ AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PARA CONVOCAR O ATUÁRIO TAMBÉM PARA DAR
EXPLICAÇÓES SOBRE SUAS CONTRADITÓRIAS CONCLUSÕES CIENTÍFICAS... FOI O QUE
DETERMINOU A CATEGORIA EM ASSEMBLEIA;
- O problema não são os regimes
de previdência, seja o RPPS seja o RGPS, mas os administradores, que sempre
arranjam um jeito de não repassar corretamente os recolhimentos para conta de qualquer
um dos regimes. Passando a chamar o que a lei define como apropriação indébita
de parcelamento, com apoio da maioria dos vereadores, assim fraudando a Lei Federal
nº 9717/98, cujos comandos não são garantidos pelo omisso Ministério da
Previdência Social, que nada fiscaliza.
- Que o movimento sindical dos
servidores de todo o Brasil fique atento, para que casos semelhantes e tamanhos
maus exemplos não se repitam!
PARA
QUEM INTERESSAR – ABAIXO EXTRATO DO FINADO RPPS DE MARACANÁU – COMENTADO
MORTO
E SEPULTADO
O
SERVIDOR PAGOU A CONTA E NADA HERDOU
Demonstrativo
de Resultados da Avaliação Atuarial – 2011 – COMENTADO – COMENTÁRIOS EM
VERMELHO:
CE - PREFEITURA MUNICIPAL DE
MARACANAÚ
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CNPJ : 07605850000162
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SIAFI : 981585
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Cadastro de
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Nome do Plano : Novo Plano
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QUADRO 1 - Dados do Regime Próprio de Previdência
- RPP
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1.1
Avaliação Atuarial
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Obs: Data da Avaliação deve ser maior que a
Data-Base
Data-Base: data de extração das informações cadastrais |
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1.2 Plano
de Benefícios, Regime Financeiro e Método de Financiamento
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(OBSERVAÇÃO: já tinham mudado para capitalização)
QUADRO 2 - Hipóteses
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2.1
Hipóteses Financeiras
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(OBSERVAÇÃO: Tinham previsto juros para
o dinheiro aplicado de 6% a.a. e crescimento salarial médio anual abaixo de
1% - BEM MENOR QUE O INPC)
QUADRO 2 - Hipóteses
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2.2
Hipóteses Biométricas
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* Descrever a hipótese de comportamento da
contratação de novos servidores.
** Tábua de Mortalidade de Inválido EIAPC = Experiência IAPC *** Tábua de Entrada em Invalidez AV = Álvaro Vindas |
QUADRO 3 - Resultados
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3.1
Valores
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(OBSERVAÇÃO 1 – Saldo em caixa em
31/12/2010 – R$ 15,75 milhões – projeção para 31/12/2011 mais de R$ 34 milhões com as aplicações )
(OBSERVAÇÃO 2- Déficit atuarial de R$
52,21 milhões – O RPPS ESTAVA QUEBRADO – já nasceu morto devido a baixa
alíquota paga pelo município – para quem o RPPS foi útil para fazer caixa)
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3.2 Plano
de Custeio - Alíquotas de Equilíbrio Definidas na Avaliação Atuarial
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(OBSERVAÇÃO 1: ALIQUOTA PAGA PELO MUNICÍPIO: 13,17%)
(OBSERVAÇÃO 2: ALIQUOTA PAGA PELOS SERVIDORES: 11% - NUNCA
ATRASARAM – NEM VAO RECEBER DE VOLTA O QUE PAGARAM A MAIS DURANTE 30 MESES)
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3.3 Plano
de Custeio por Benefício - Alíquotas de Equilíbrio Definidas na Avaliação
Atuarial
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* Caso haja segregação das alíquotas de
contribuição por faixa salarial, idade ou outros critérios,
tal divisão deverá ser detalhada no paracer atuarial. ** Base de Incidência FRA = Folha de remuneração dos ativos FRA - PA = Folha de remuneração dos ativos e proventos dos aposentados FRA - PAP = Folha de remuneração dos ativos e proventos dos aposentados e pensionistas FRA - PP = Folha de remuneração dos ativos e proventos dos pensionistas FPA = Folha de Proventos dos aposentados FPP = Folha de proventos dos pensionistas FPAP = Folha de proventos dos aposentados e dos pensionistas |
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QUADRO 4 - Estatísticas
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* Preencha os valores com centavos sem vírgulas.
Por exemplo: Para 1.593,75 deve ser
informado 159375 |
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(OBSERVAÇÃO 1: O QUADRO ACIMA MOSTRA QUE O MUNICÍPIO TINHA
EM DEZEMBRO DE 2010 3.115 SERVIDORES – SENDO 2.153 MULHERES, COM SALÁRIO
MÉDIO DE r$ 1.657,00 E 962 HOMENS COM SALÁRIO MÉDIO DE R$ 1.277,60)
(OBSERVAÇÃO 2: O
município tem 07 aposentados – 06 mulheres e 01 homem. Tem 07 pensionistas
mulheres – estes continuarão na folha do Municipio como se fossem servidores
ativos)
(OBSERVAÇÃO 3: a
idade média das mulheres de 44 anos, como a maioria são professoras e com
direito à aposentadoria integral, com certeza uma das causas determinantes
para extinção do RPPS – dados que o município já tinha quando criou o RPPS –
MESMO ASSIM TEVE LUCRO – GANHOU CERCA DE R$ 45 MILHÕES A MAIS NO CAIXA ÀS
CUSTAS DOS SERVIDORES – QUE TRATADOS COMO DESPESAS SÃO JOGADOS DE VOLTA PARA
O INSS)
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QUADRO 5 -
Projeção Atuarial
(OBSERVAÇÃO: Mostra Que
com déficit de mais de R$ 52 milhões o RPPS estava inviabilizado o qeu era
previsível desde à criação e levando em conta a baixa alíquota que seria paga
pelo Município – MAS SE O OBJETIVO FOI FAZER O CAIXA DE R$ 45 MILHÕES - então
o Município saiu lucrando – Já o servidor sempre vitimado e pagando a conta.
Criaram o RPPS dizendo
que seria melhor para o servidor, usaram a mesma justificativa agora para
extinguir o RPPS – O servidor nada ganhou e muito perdeu – É o resultado
final!
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QUADRO 6 - Parecer Atuarial
(OBSERVAÇÃO: o parecer
abaixo foi elaborado pelo Município –
em destaque os pontos que mais interessam – na cor vermelha)
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OBSERVAÇÃO: A conclusão final da
inviabilidade do RPPS, cuja solução seria aumentar a alíquota do Município que
deveria pagar mais 6,4%, chegando a alíquota a 20% ou caber ao servidor pagar o
déficit, sofrendo aumento de alíquota
sucessivo decretou a morte do RPPS. MAS TAL CONCLUSÃO PODERIA TER SIDO
VISTA NA HORA QUE CRIARAM O RPPS – MAS SE NÃO CRIASSEM O MUNICÍPIO NÃO TERIA
FEITO UM CAIXA DE CERCA DE R$ 45 MILHÕES DE REAIS. O SERVIDOR PAGOU A CONTA,
MAIS UMA VEZ! TUDO VOLTA AO MESMO, MAS NÃO COM CUSTO ZERO! O SERVIDOR PERDEU
QUANDO CRIARAM O RPPS E PERDE MAIS UMA VEZ QUANDO EXTINGUEM O RPPS.
A PALAVRA FINAL SERÁ DO MINISTÉRIO
PÚBLICO FEDERAL!
SE O CÂMARA MUNICIPAL DE MARACANAÚ FOSSE
AUTÔNOMA E CUMPRISSE O SEU PAPEL CONSTITUCIONAL ABRIRIA UMA CPI: A CPI DO IPM
DE MARACANAÚ!
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OBSERVAÇÃO:
Os nomes acima são:
1) Do atuário responsável pelos cálculos
atuarias;
Do presidente do finado IPM de Maracana
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