AUDIÊNCIA PÚBLICA NA OAB/CEARÁ EM DEFESA DA EDUCAÇÃO DE QUALIDADE - DEMOCRÁTICA - QUALIFICADA E COM IMPORTANTES ENCAMINHAMENTOS! APRECE MUDA O DISCURSO E PASSA A DEFENDER A LEI DO PISO!

Foto final de todos os atores sociais presente à audiência pública na OAB/Ceará
OBJETIVANDO DEBATER AS VIOLAÇÕES À LEI DO PISO E AS DECLARAÇÕES DA APRECE
(Fotos: Mara Paula)

Exatamente às 15:00h, do dia 12/02/2012, teve início a audiência pública para debater a qualidade da educação no Estado do Ceará a partir da defesa do cumprimento da Lei do Piso, mediada pela Comissão de Direitos Humanos da OAB Ceará, tendo em conta que a APRECE, Associação dos Prefeitos e Municípios do Estado do Ceará, andou declarando à grande imprensa cearense que 90% dos municípios quebrariam se pagassem o piso PIRATA DO MEC, no valor de R$ 1.451,00.

Dr. Fernando Férrer e Dr. Percival que conduziram a audiência pública
Presidente e vide-presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB/Ceará

Presentes os principais atores sociais que dizem respeito ao cumprimento da Lei do Piso nos 184 municípios cearenses, a saber: APRECE, APEOC, FETAMCE, SINDIUTE, OAB, SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO do Município de Fortaleza e vários sindicatos de servidores municipais do Estado do Ceará, além de vereadores e o deputado Federal Artur Bruno. INFELIZMENTE, apesar de convidados, NÃO SE FEZ PRESENTE NEM O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, TAMPOUCO O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, que têm como função básica proteger a legalidade e fiscalizar a obediência às leis.

Visão geral da audiência

A audiência foi presidida pelo Dr. Fernando Ferrer e o Dr. Percival, respectivamente presidente e vice-presidente da Comissão de Direitos humanos da OAB, Seção Ceará, que inicialmente deram a palavra à FETAMCE (Federação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal do Estado do Ceará) www.fetamce.org.br, que em linhas gerais, através dos seus vários oradores assim manifestou-se:

- QUE TODA CATEGORIA ESTÁ MOBILIZADA EM DEFESA DA LEI DO PISO; RESSALTOU A IMPORTÂNCIA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA E DA INICIATIVA DA OAB CEARÁ, ATRAVÉS DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS; DEIXOU CLARA A FALTA DE CONDIÇÕES DE TRABALHO NOS PEQUENOS MUNICÍPIOS DO CEARÁ; DISCORDOU DA TESE DA APRECE DE QUE 90% DOS MUNICÍPIOS CEARENSES NÃO TINHAM COMO PAGAR O PISO PIRATA DO MEC, FUNDAMENTANDO SUA AFIRMAÇÃO COM DADOS; DENUNCIOU A VIOLAÇÃO À LIBERDADE SINDICAL VITIMANDO SINDICATOS E SINDICALISTAS QUE EXERCERAM O DIREITO DE GREVE; DEIXOU CLARA AS SABATOGENS PRATICADAS CONTRA OS CONSELHOS DO FUNDEB, QUE INVIABILIZAM SEU PODER FISCALIZADOR; MOSTROU O QUANTO É COMPLICADO O FATO DE NÃO EXISTIREM JUÍZES E PROMOTORES NAS COMARCAS DO INTERIOR; MANIFESTOU QUANTO AO ATAQUE SISTÊMICO A NÍVEL NACIONAL, ESTADUAL E MUNICIPAL CONTRA A LEI DO PISO; DO ATAQUE AOS PLANOS DE CARREIRA PREJUDICANDO PROFESSORES GRADUADOS E PÓS-GRADUADOS; FOI COLOCADO O VERDADEIRO VALOR DO PISO QUE DE ACORDO COM A LEI DEVE SER PARA 2012 R$ 1.773,00; QUE O PISO NACIONAL DEVE SER O MENOR PISO INICIAL DO PLANO DE CARREIRA; TRATOU DA SABOTAGEM A 1/3 PARA ATIVIDADE EXTRACLASSE; COM TANTA VIOLAÇÃO NÃO HAVERÁ COMO NÃO HAVER MUITAS GREVES EM INÚMEROS MUNICÍPIOS; COLOCOU QUE VIOLAR A LEI DO PISO É CRIME E ATO DE IMPROBIDADE PODENDO TODOS OS PREFEITOS E PREFEITAS VIOLADORES SEREM DENUNCIADOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO E ACUSOU A APRECE DE ATACAR A LEI DO PISO E ORIENTAR OS PREFEITOS A VIOLAR LEI FEDERAL; PROTESTOU CONTRA OS MUNICÍPIOS QUE DIZEM NÃO TER DINHEIRO PARA PAGAR O PISO, MAS NO FINAL DO ANO FAZEM RATEIO COM SOBRAS, FAZENDO USO POLÍTICO DE TAIS VERBAS QUE ACABAM SENDO APLICADAS NO BBFIX EM VEZ DE PAGAREM SALÁRIOS DE PROFESSORES COMO MANDA A LEI; PROPONDO: FORMAÇÃO DE UM FÓRUM PERMANENTE EM DEFESA DA EDUCAÇÃO DE QUALIDADE; JÁ FICAR MARCADA UMA NOVA REUNIÃO PARA CONTINUAR TRATANDO DA QUESTÃO E UMA AUDIÊNCIA PÚBLICA COM O PODER JUDICIÁRIO PARA DEBATER QUAL DEVE SER O PAPEL DO JUDICIÁRIO DIANTE DAS GREVES PELO PISO, POIS SÓ TEM JULGADO GREVES ILEGAIS E TEM TIDO SUAS DECISÕES COMPLETAMENTE VIOLADAS PELOS SERVIDORES, DESMORALIZANDO-SE E NADA RESOLVENDO.

Visão geral da audiência

Em seguida a palavra foi dada ao SINDIUTE, www.sinidute.org.br, representando os professores do Município de Fortaleza, que em linhas gerais abordou principalmente os seguintes temas:

- PROTESTOU QUANTO AO FATO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA ALEGAR QUE NÃO TEM COMO PAGAR O REAJUSTE A TODAS AS CLASSES DA CARREIRA RESPEITANDO OS ATUAIS PERCENTUAIS ENTRE CLASSES; NÃO CONCORDA COM O PODER JUDICIÁRIO QUE SE ESPECIALIZOU EM JULGAR GREVES ILEGAIS; DAS NEGOCIAÇÕES COM O MUNICÍPIO DE FORTALEZA, QUE NÃO AVANÇAM; ALEGOU QUE NÃO HÁ QUALUER RESPEITO AO DIREITO AO PISO; QUE O DIREITO À GREVE É VIOLADO; SALIENTOU O FATO DO MINISTRO DA EDUCAÇÃO ATUAL TER DEFENDIDO A LEI DO PISO; JULGOU IMPORTANTE A AUDIÊNCIA PÚBLICA TENDO À FRENTE A OAB; DECLAROU QUE SABE QUE O MUNICÍPIO DE FORTALEZA VAI AO MEC PEDIR COMPLEMENTAÇÃO PARA CUMPRIR A LEI DO PISO, MAS QUE DE NADA ADIANTARÁ SE NÃO ABRIR AS CONTAS DAS APLICAÇÕES DO FUNDEB;

Visão geral da audiência

Após o SINDIUTE, foi dada a palavra ao atual Secretário de Educação de Fortaleza Sr. Elmano Freitas, cujo pronunciamento pode assim ser resumido:

- DECLAROU QUE ENTENDE QUE A QUESTÃO DO PISO É COMPLEXA E QUE REQUER MUITO DIÁLOGO PARA SOLUÇÃO; FEZ UM RESGATE HISTÓRICO DA IMPORTÂNCIA DA LEI DO PISO; QUE É UM ABSURDO A LEI DO PISO IMPOR AS MESMAS OBRIGAÇÕES PARA MUNICÍPIOS CUJOS PLANOS DE CARREIRAS SÃO OS MAIS VARIADOS POSSÍVEIS; COMUNICOU QUE NO DIA 20/03/2012 SERÁ RECEBIDO PELO MINISTRO DA EDUCAÇÃO EM BRASÍLIA A QUEM PEDIRÁ COMPLEMENTAÇÃO PARA QUE O MUNICÍPIO DE FORTALEZA POSSA CUMPRIR INTEGRALMENTE A LEI DO PISO; AO FINAL ENTREGOU UM CD PARA OAB E PARA O SINDIUTE COM O NOME DE TODOS OS PROFESSORES, MAS SEM A REMUNERAÇÃO, O QUE FOI ALVO DE PROTESTO, FICANDO O SECRETÁRIO ELMANO DE ENTREGAR UM CD A OAB E AO SINDIUTE, DESTA FEITA COM OS NOMES E A REMUNERAÇÃO DE CADA UM DOS QUE RECEBEM DA FOLHA DOS 60%.

Visão Geral da Audiência

Após o Secretário Elmano, a palavra foi dada à Dra. Daniele Amaral, representante jurídica da APRECE, Associação dos Prefeitos e Municípios do Ceará, que declarou:

- QUE A APRECE DEFENDE A LEI DO PISO, AO CONTRÁRIO DO DECLARADO PELO ASSESOR QUE DEU ENTREVISTA EM JORNAIS DE GRANDE CIRCULAÇÃO, QUE O ASSESSOR NÃO ESTAVA AUTORIZADO A FALAR PELA APRECE, CUJA PRESIDENTE CUMPRE A LEI DO PISO. FICANDO DE CONFIRMAR REUNIÃO COM A FETAMCE NO PRÓXIMO DIA 21/03/2012.

Enedina Silva - Presidenta da FETAMCE

A APEOC manifestou-se no sentido de confirmar tudo que foi dito, colocando-se à disposição dos atores sociais. O Governo do Estado do Ceará, apesar de convidado, não mandou qualquer representante.

Dr. Valdecy Alves se pronuncia - advogado da FETAMCE

Coube ao Deputado Federal Artur Bruno fechar a audiência falando da importância da aprovação do Plano Nacional de Educação, cuja Meta 17 tem por objetivo aproximar o salário dos professores ao salário das demais profissões com formação em nível superior. Deixou claro que entende que juridicamente não há o que mais discutir sobre a constitucionalidade da lei do piso, que politicamente só resta ser cumprida. Narrou a luta nos bastidores no Congresso Nacional para evitar a aprovação do projeto de lei que visava alterar a fórmula de reajuste da Lei do Piso, que hoje é pela atualização do valor aluno, e tentaram mudar para ser pelo INPC. Cerca de 60 deputados, dentre eles o Deputado Artur Bruno entraram com um recurso o que obstou a votação daquele injusto projeto de lei. Destacou a postura do atual Ministro da Educação, Aluíso Mercadante, em defesa do reajuste do valor do piso em 22,22% e do 1/3 para atividade extraclasse.

Netinha do SINDSEP Itapipoca se manifesta

A audiência foi encerrada por volta das 19:00h, ficando-se de confirmar nova reunião para o dia 23/03/2012, quando serão convidados todos os secretários de educação dos 184 municípios cearenses, bem como pessoalmente, através de seus membros, a Comissão de Direitos Humanos da OAB convidará representantes do Ministério Público Estadual e do Ministério Público Federal.

Professor Welligton - de Fortaleza - Sindiute

Audiência foi muito produtiva. O debate continuará. Reforçando-se por fim que todos compareçam à CAMINHADA EM DEFESA DA LEI DO PISO no próximo dia 16 de março de 2012, no centro de Fortaleza, para dar visibilidade a nível de Estado do Ceará, que a Lei do Piso não pode ser violada, pois se assim continuar, os professores restarão desvalorizados, desmotivados, o estado de direito enfraquecido e a qualidade da educação chegará ao nível da lama!

Professora Gardênia Baima - Fortaleza
Dirigente sindical do SINDIUTE

Visão geral da audiência pública

LUTA! MOBILIZAÇÃO! PARALISAÇÃO! PERSEVERANÇA! NUMA CONJUNTURA ECONÔMICA EM QUE O PAÍS NUNCA FOI TÃO RICO! NUMA CONJUNTURA POLÍTICA ONDE NÃO É BOM PREFEITOS E PREFEITAS BRIGAREM COM OS PROFESSORES! À LUTA, POIS, AVANTE! DEFENDER A LEI DO PISO É DEFENDER O FUTURO DO BRASIL E UMA SOCIEDADE MAIS AVANÇADA E CIVILIZADA! É DEFENDER A MAIS PURA CIDADANIA!

CONFIRA ABAIXO MAIS FOTOS DA HISTÓRICA E IMPORTANTE AUDIÊNCIA PÚBLICA: