AS VIOLAÇÕES À LEI DO PISO SÃO NOVAMENTE DEBATIDAS EM AUDIÊNCIA PRESIDIDA PELA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS DA OAB/CEARÁ - COM PRESENÇA DE VÁRIOS SECRETÁRIOS DE EDUCAÇÃO E SINDICALISTAS DE MUNICÍPIOS DO CEARÁ- TENDO SIDO CRIADA A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO E ARBITRAGEM PARA CONVOCAR PREFEITOS E SINDICATOS PARA NEGOCIAR - COMPOSTA PELA OAB E PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - CONFORME PROPOSTA DA FETAMCE

Foto das entidades presentes que permaneceram até o final
UMA DAS AUDIÊNCIAS MAIS PRODUTIVAS
Formada a Comissão de Conciliação e Arbitragem
(Fotos: Mara Paula)

Realizou-se a segunda audiência pública mediada pela Comissão de Direitos Humanos da  OAB/Ceará, na tarde de 23/03/2012,  com a presença desta vez de novos atores sociais: A Comissão de Educação da OAB, presidida pelo Dr. Edmir Martins, secretários de educação de alguns municípios e a Comissão de Educação da Procuradoria Geral de Justiça do Estado do Ceará, Dr. Elnathan. A audiência foi um encaminhamento da FETAMCE na última reunião. Presentes ainda: FETAMCE, CONFETAM, CUT, APEOC, DIEESE, APRECE,  SINDICATOS DAS 10 REGIONAIS DA FETAMCE, NO ESTADO DO CEARÁ, faltando apenas o SINDIUTE.  Eis a lista de sindicatos que se fizeram representar no evento:

MUCAMBO – PACUJÁ – GRAÇA – JAGUARIBE – BEBERIBE  ITAPIÚNA – PENTECOSTE – PIQUET CARNEIRO – BARREIRA ACARAPE – INDEPENDÊNCIA – ERERÊ – TRAIRI – REDENÇÃO – CAUCAIA – VÁRZEA ALEGRE – PACATUBA  QUIXERAMOBIM – JAGUARETAMA – SÃO GONÇALO... 

Audiência presidida pela Comissão de Direitos Humanos da OAB
Através de seu presidente Fernando Ferrer - que faz uso da palavra

OAB CEARÁ: comunicou que fora elaborada uma recomendação assinada pela OAB Ceará e APRECE, orientando todos os municípios a cumprirem a lei do piso; denunciou a questão do excesso de contratos nos municípios, em detrimento do concurso e da qualidade do serviço público; sentiu-se exitosa pelo fato da última audiência pública já ter alterado a conjuntura; foi defendida a valorização dos professores através de ações, foi chamada a atenção da educação para cidadania para que os alunos possam votar corretamente, serem preparados para o seu papel social, aprendendo a eleger administradores que realmente tenham compromisso com a coisa pública;  

Lideranças sindicais da 10 regionais da FETAMCE no Estado do Ceará

FETAMCE: Comunicou sobre a reunião ocorrida na APRECE, no último dia 22/03/2012 e de um canal de negociação criado; foram colocadas que as violações à lei do piso são basicamente 03: implementação do piso legal, de 1/3 da jornada para atividade extraclasse e violação a carreira do magistério; denunciou a falta de transparência dos municípios quando negociam; o papel lamentável do Poder Legislativo; Falta de juízes nas comarcas; DEIXOU CLARO QUE A RECOMENDAÇÃO DA OAB E DA APRECE PARA QUE OS MUNICÍPIOS CUMPRAM  A LEI DO PISO IMPLEMENTANDO O PISO DO MEC, SALIENTANDO QUE O PISO VERDADEIRO É O CALCULADO CONFORME A LEI DO PISO, ISTO É, R$ 1.773,00, mesmo assim entendendo ser um avanço pelo menos a admissão pela APRECE de que os municípios podem e devem pagar o piso mínimo, equivocadamente defendido pelo MEC; FEZ DOIS ENCAMINHAMENTOS:

1) SUGERIU a alteração da recomendação  aos municípios para claramente ordenar o cumprimento de 1/3 para atividade extraclasse e respeito à carreira do magistério e

2) SUGERIU a criação de uma Comissão de Conciliação e Arbitragem formada pela COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS DA OAB, COMISSÃO DE EDUCAÇÃO DA OAB E DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ, cujas minutas de negociação, entre sindicatos requerentes e municípios requeridos, podem ser executadas como se fossem sentenças e não havendo acordo, pode imediatamente o Ministério Público já abrir ações criminais, por improbidade e a OAB ajuizar ação civil pública.

COMISSÃO APROVADA PELAS OAB E PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, SENDO QUE SERÁ CONVIDADO O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PARA INTEGRÁ-LA.  CUJO PRIMEIRO TRABALHO SERÁ CONVOCAR  A SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO E O PREFEITO DE TRAIRI, POIS A CATEGORIA ESTÁ EM GREVE HÁ MAIS DE UMA SEMANA E O MUNICÍPIO, COMO SE DIZ: NUM TÁ NEM AÍ! 

Lideranças sindicais da 10 regionais da FETAMCE no Estado do Ceará 

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL: Através do Dr. Elnathan, defendeu o diálogo, a importância de respeito à legalidade, cumprindo-se a Lei do Piso, exaltou a importância da maior consciência da categoria ao colocar o diálogo à frente do exercício da greve, que conversará com o procurador geral no sentido de também expedir uma recomendação a todos os municípios cearenses: CONCORDANDO EM PARTICIPAR  DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO E ARBITRAGEM, QUE ENTENDE QUE PODERÁ TER IMPORTANTE PAPEL NA INTERMEDIAÇÃO DAS NEGOCIAÇÕES; 

Lideranças sindicais da 10 regionais da FETAMCE no Estado do Ceará 

SECRETÁRIOS DE EDUCAÇÃO DE MUNICÍPIOS CEARENSES: Dos 184 municípios cearenses, mais de 150 municípios estão violando a lei do piso. Os secretários presentes que se manifestaram deixaram claro que estão pagando o piso do MEC, de R$ 1.451,00, não reconhecido pelo movimento sindical, para quem utilizando a fórmula da Lei do Piso chega ao valor legal de R$ 1.773,00. Ao tempo que confessaram que não estão cumprindo o 1/3 para atividade extraclasse, quando cumprem é parcialmente e pouco falaram de respeito à carreira da categoria;  

Lideranças sindicais da 10 regionais da FETAMCE no Estado do Ceará 

Mesa coordenadora da audiência pública

APRECE: Reafirmou a defesa do piso, no valor entendido pelo MEC e que até junho todos os municípios cearenses estarão pagando o PISO PIRATA DO MEC. Silenciando quanto a 1/3 para atividade extraclasse e a questão da destruição da carreira da categoria nos municípios cearenses. Confirmando o canal de negociação aberto com a FETAMCE – www.fetamce.org.br.  

Entidades e debatedores

Entidades e Debatedores

Dr. Elnatham da Comissão Estadual da Educação do Ministério Publico
Procurador Geral da Educação

Autoridades e debatedores

Enedina Silva - Falou em nome de todos os municipais do Ceará
Presidenta da FETAMCE

Autoridades e debatedores

DA IMPORTÂNCIA DA CRIAÇÃO DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO E ARBITRAGEM: A CRIAÇÃO DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO E ARBITRAGEM na audiência de hoje, 23/03/2012, é um avanço enorme para cidadania, na medida em que terão à frente comissões da OAB e representante do Ministério Público, dotados dos poderes  contidos no artigo 585, II, do Código de Processo Civil,  DE MEDIAR E FECHAR ACORDO ENTRE MUNICÍPIOS E SINDICATOS DA CATEGORIA, que podem ser executados com a mesma força de uma sentença. Sem falar que tanto a OAB como o Ministério Público estão legitimados a mover ações civis e criminais que o caso possa comportar.  Convidam e têm o poder de convocar as partes, com pode de coerção. CLARO QUE O PRINCIPAL OBJETIVO É A CONCILIAÇÃO.  Tal comissão servirá de ferramenta PARA FUNCIONAR COMO CANAL DE NEGOCIAÇÃO E TENTATIVA DE EVITAR GREVES OU RESOLVER GREVES, BUSCANDO SEMPRE SOLUCIONAR OS CONFLITOS ENTRE MUNICÍPIOS E A CATEGORIA DA EDUCAÇÃO DE FORMA NEGOCIADA. ZELANDO TAMBÉM PELO RESPEITO À CONSTITUIÇÃO E À LEGALIDADE. O MOVIMENTO SINDICAL NÃO DESCANSARÁ ENQUANTO A LEI DO PISO NÃO FOR DEFINITIVAMENTE CUMPRIDA! 

Autoridades e debatedores

Visão geral dos presentes à audiência pública histórica

Dr. Valdecy Alves - advogado da FETAMCE
Justifica juridicamente a proposta de Criação da Comissão de Conciliação e Arbitragem
Para mediar conflitos sociais entre municípios e os servidores da educação

Dr. Pedro - advogado da CUT se manifesta e repudia

Dr. Frid - advogado de vários sindicatos contribui para o debate com suas considerações

Dra. Danielle advogsada da APRECE declara que até junho todo os municípios
Estarão PAGANDO O PISO PIRATA DO MEC

Dr. Edmir Martins - da Comissão de Educação da OAB/CE
Defendendo a obediência à Lei do Piso - chamando à educação dos professores
Para uma verdadeira educação de qualidade e formando para cidadania