REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DE MOSSORÓ - SERVIDORES MUNICIPAIS DEBATEM A CRIAÇÃO DO RPPS QUE FOI IMPLEMENTADO À FORÇA - DO DIA PARA NOITE - ATRAVÉS DE LEI FALHA E CHEIA DE ABUSOS - MAIS DE 7O EMENDAS FORAM DEBATIDAS PELA CATEGORIA QUE TRANSPIRA REVOLTA E DESCONFIANÇA!

Parte dos delegados representando 6.000 servidores -  Por local de trabalho que compareceram ao seminário
(fotos do  seminário: Mara Paula)

Em 06/03/2012, os Servidores Públicos Municipais de Mossoró, atualmente em torno de 6.000 efetivos, através de delegados por local de trabalho, convocados pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Mossoró - http://www.sindiserpum.com.br/ - debateu a recente criação do Regime Próprio de Previdência, que será gerido por uma autarquia chamada PREVI-MOSSORÓ. A mesa de abertura foi presidida pela Presidenta do SINDISERPUM Marilda Sousa.

Presidenta da FETAM-RN - pronuncia-se -  à sua esquerda Marilda Presidenta do SINDISERPUM  vereador Laires
à sua direita: Dr. Paulo Linhares representante do PREVI-MOSSORÓ e Dr. Valdecy Alves - Palestrante

 Os servidores continuam  indignados com a mudança do regime geral para o regime próprio, do dia para noite, sem acesso ao Demonstrativo de Avaliação Atuarial Inicial, sem respeito à participação democrática garantida pela Constituição Federal e Pela Lei Federal nº 9717/98. Salientando que a alíquota prevista para o Município, de 11%, igual a que será paga pelo servidor, já faz com que o RPPS nasça deficitário atuarialmente. No evento estavam presentes dois vereadores, dos 13 do Município, o presidente da PREVI-MOSSORÓ, Dr. Paulo Linhares e o presidente da FETAM-RN, Federação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal do Rio Grande do Norte, Gilberto Diógenes. Todos os demais municípios do Rio Grande do Norte assistem à resistência dos servidores de Mossoró, conhecida como cidade da resistência, pois expulsou Lampião e seus cangaceiros numa tentativa de invasão. POIS O QUE ACONTECER EM MOSSORÓ SERÁ COPIADO PELOS DEMAIS 155 MUNICÍPIOS, ONDE AINDA O REGIME ADOTADO É O GERAL, GERIDO PELO INSS.

Delegados por local de trabalho atentos à palestra

O Sindicato dos Servidores Municipais – SINDISERPUM- resiste de duas formas:

1)      JURIDICAMENTE: através de sua assessoria jurídica local ajuizou ação para anular a mudança de regime;

2)      POLITICAMENTE: trabalhando para aperfeiçoar a lei, caso prevaleça, para diminuir os prejuízos, razão porque contratou o Dr. Valdecy Alves, assessor jurídico da FETAMCE – www.fetamce.org.br - para proferir palestra no seminário onde apresentou estudo da Lei de mudança de regime, apresentando mais de 70 emendas, para tornar o RPPS viável, caso a ação judicial não seja exitosa. 

Delegados por local de trabalho atentos à palestra

As emendas apresentadas, mais de 70,  giram torno dos seguintes pontos, sendo as mais importantes:

I-                      Tornar  ordinária  a lei que mudou o regime de previdência, que é complementar;

II-                 Que todas as despesas para criação do PREVI-MOSSORÓ sejam pagas pelo Município;

III-              Mudar a parte da Lei que já limita aposentadoria ao teto do RGPS para médicos e professores;

IV-               Mudar a  parte da  lei, que discrimina a União homoafetiva;

V-                 Mudar a Lei na parte que reduz licença maternidade de 06 meses para 04 meses;

VI-               Emenda prevendo aposentadoria especial;

VII-            Emenda proibindo uso de verba do FUNDEB para pagar benefícios previdenciários;

VIII-          Emenda requerendo que o Município aumente os vencimentos para compensar o fato dos servidores sofrerem redução salarial para pagamento da nova alíquota previdenciária;

IX-               Fórmula prevendo reajuste automático do salário família;

X-                 Fórmula prevendo reajuste dos benefícios superiores ao salário mínimo pelo INPC somado ao aumento do PIB do ano anterior;

XI-               Criação do Conselho fiscal do PREVI-MOSSORÓ, ponto omisso na Lei vigente, caso único e estranho, que torna inviável a fiscalização a nível municipal;

XII-            Aperfeiçoamento do Conselho Previdenciário, com seus poderes esvaziados, o que prejudica a gestão participativa do RPPS;

XIII-          Criação de mecanismos possibilitando a participação e controle do RPPS pela categoria;

XIV-          Criação do veto popular para suspender leis absurdas que ponham em risco o RPPS;

XV-             Prestação de contas anuais em audiência pública com garantia de participação da categoria;

XVI-          Prevendo prazo para criação de site do PREVI-MOSSORÓ;

XVII-        Cargos de gestão só podendo ser preenchidos por pessoas com formação técnica e após sabatina e aprovação pelo Poder Legislativo com presença da categoria;

XVIII-     Previsão de descontos para o Sindicato da mensalidade do servidor filiado e inativo;

XIX-          Previsão que os representantes dos servidores devem ser eleitos em assembleia do Sindicato da categoria;

XX-             Proibição do  atuário enviar o demonstrativo atuarial anual para o Ministério da Previdência, sem que antes sejam apresentado à categoria, em audiência pública na Câmara Municipal, que deverá votar as soluções para os problemas detectados; 

Delegados por local de trabalho atentos à palestra
Dr. Valdecy Alves expõe as 70 mendas e justificativas

CONCLUSÃO: As mais de 70 emendas, debatidas, estudadas e aprovadas pela categoria no seminário,  visam ao aperfeiçoamento e a viabilidade do PREVI-MOSSORÓ, criado de uma forma antidemocrática e através de uma lei falha, injusta, que reduz direito adquirido, que prevê baixa alíquota previdenciária para o Município de Mossoró, que trata previdência como despesa, sem qualquer preocupação com o futuro do servidor e sua segurança social, pois previdência é matéria inerente ao direito à vida e com dignidade. A LUTA CONTINUA E ESTÁ SENDO COLOSSAL, muita coisa acontecerá, todavia uma coisa é certa: 

A CATEGORIA ESTÁ FIRME, CONSCIENTE, MILITANTE, MOBILIZADA E, CASO PREVALEÇA A CRIAÇÃO DO PREVI-MOSSORÓ, NÃO SERÃO PERMITIDAS AS PRÁTICAS ATÉ O PRESENTE NO RESTANTE DOS MUNICÍPIOS BRASILEIROS, ONDE O REGIME PRÓPRIO POR INCOMPETÊNCIA DE GESTÃO, POR FALTA DE FISCALIZAÇÃO, POR CURRUPÇÃO OU OUTRAS CAUSAS, ENCONTRAM-SE FALIDOS, COM ROMBOS DE MILHÕES NOS PEQUENOS MUNICÍPIOS E DE BILHÕES NA MAIORIA DOS ESTADOS DA FEDERAÇÃO E DAS CAPITAIS DOS ESTADOS BRASILEIROS.

ABAIXO FOTOS DE ALGUNS MONUMENTOS DA BELA MOSSORÓ - CIDADE EM QUE O POVO PRESERVA SUA MEMÓRIA COM EXTREMO ZELO:

Painel de Mossoró - Memorial da Cangaço
Memória - Retrata a  Resistência de Mossoró à Invasão do Cangaço

Mossoró - Patrimônio Histórico Material  Preservado
Área  de Lazer e Cultura

Bela Catedral de Santa Luzia - Mossoró