AUDIÊNCIA PÚBLICA NA SEDE DA OAB FECHA COM CHAVE DE OURO MAIS UM PASSO DA CAMINHADA EM DEFESA DO TRABALHO DECENTE E CONTRA O DESMONTE DA MÁQUINA PÚBLICA
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| Entidades presentes na audiência pública em defesa do trabalho decente e contra o desmonte das prefeituras FETAMCE - PROCAP - CONFETAM - PRT - CUT - OAB - APRECE - TCM - DIEESE - CGU (Fotos: Mara Paula/Valdecy Alves - favor quem copiar citar a fonte) |
Onde há desmonte de prefeitura é onde há corrupção. Onde há corrupção dinheiro público e a máquina pública sofrem desvios. Num universo assim, os direitos humanos fundamentais da sociedade são violados, os direitos sociais dos servidores públicos são espezinhados, não pode haver trabalho decente e a própria finalidade da República Federativa, contida na Constituição Federal, passa a ser ficção.
Foi com essa visão, que a Federação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal no Estado do Ceará, FETAMCE - http://www.fetamce.org.br/ - organizou a III Marcha em Defesa do Trabalho Decente e contra o Desmonte das Prefeituras, no último dia 31/08/2012 - pela manhã - ao longo das ruas de Fortaleza, com milhares de servidores, tudo para:
1) DAR VISIBILIDADE A TODA SOCIEDADE, DE QUE NÃO SE ACEITARÁ QUALQUER VIOLAÇÃO AOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À MATERIALIZAÇÃO DO TRABALHO DECENTE, QUE É AQUELE QUE SE TRADUZ EM EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA SOCIEDADE, COM MÁXIMA PRODUTIVIDADE, AO MENOR CUSTO, COM MAIOR EFICÁCIA, RESPEITANDO-SE OS DIREITOS MÍNIMOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS E DESENVOLVIDO NUM AMBIENTE ADEQUADO DE TRABALHO;
2) COMO AVISO ( Caráter Preventivo) AOS PREFEITOS QUE O MOVIMENTO SINDICAL NÃO ESTÁ PARA BRINCADEIRA, NÃO ACEITARÁ DESMONTE, FARÁ TODO TIPO DE DENÚNCIA E CADA SERVIDOR SERÁ UM OLHO FISCALIZADOR DA MÁQUINA PÚBLICA, UMA BOCA QUE DENUNCIARÁ, REPASSANDO A CADA SINDICATO INFORMAÇÕES DE DESMONTE E CADA SINDICATO, JUNTAMENTE COM A FETAMCE, UM DENUNCIADOR DOS ABUSOS AOS ÓRGÃOS COMPETENTES, OBJETIVANDO A TOMADA IMEDIATA DE TODAS AS MEDIDAS CÍVEIS E CRIMINAIS (Caráter punitivo e pedagógico-até afastamento de prefeito(a)s.
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| Debatedores Presentes à audiência pública |
Se ao longo da manhã, a Marcha pelas ruas teve o caráter de publicizar, dar visibilidade à luta, na parte da tarde, a audiência pública, juntamente com todas as entidades, capazes de coibir e punir atos abusivos de administradores, teve o caráter de formar uma verdadeira FORÇA TAREFA de combate, punição e erradicação de toda forma de violação ao trabalho decente e à moralidade pública. Entre as entidades presentes:
FETAMCE: Entidade sindical com caráter estadual, que representa todos os servidores dos Municípios cearenses, organizadora da marcha e que coordenou a audiência pública;
PROCAP: Procuradoria dos Crimes contra Administração Pública, órgão do Ministério Público Estadual, que ultimamente tem-se notabilizado pelo brilhante de trabalho de combate a toda forma de crimes praticados por prefeitos. Muitos deles cassados, vários presos e inúmeros cassados como fichas suja;
CONFETAM: Confederação dos Trabalhadores Municipais do Brasil, representando todos os servidores dos municípios brasileiros;
PRT: Procuradoria Regional do Trabalho, que sempre prestou brilhantes trabalhos em defesa dos direitos dos servidores. Perdeu parte de sua competência, após a Emenda Constituicional nº 45;
CUT: Central Sindical de caráter nacional, a qual a FETAMCE e a CONFETAM são filiadas:
OAB: A Ordem dos advogados do Brasil sempre foi guardiã dos direitos da sociedade e do Estado Democrático de Direito;
APRECE: A Associação de Prefeitos e Municípios do Estado do Ceará tem comparecido aos eventos, o que é importante, pois proporciona diálogos e pode ser um ator social importante na prevenção de abusos, caso desempenhe suas funções de acordo com os princípios constitucionais, não de acordo com interesse dos prefeitos. É positiva sua presença, mas que se traduza em atuação educativa aos seus associados;
TCM: O Tribunas de Contas dos Municípios tem melhorado muito sua atuação, como órgão de fiscalização externa dos Municípios, EMBORA TENHA MUITO A MELHORAR, seja com auditorias, seja com desaprovação das contas, seja com a publicidade dos seus dados de fiscalização na internet e processos de julgamento;
DIEESE: Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos, criado para trabalhar e fundamentar as reivindicações dos trabalhadores com estudos, notas, etc. Poderá ter papel importante em futuros estudos, se tal for possível;
CGU: Controladoria Geral da União, órgão de fiscalização interna, que trata de fiscalizar a boa aplicação das verbas federais repassadas aos municípios.
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| Enedina Soares - Presidenta da FETAMCE - Corrdenando os trabalhos |
O debate do tema em questão, DADA PRIORIDADE AO COMBATE AO DESMONTE DAS PREFEITURAS, foi de alto nível, podendo-se resumir nos seguintes tópicos:
- O servidor municipal é fundamental para efetivação das políticas públicas do Brasil;
- O acesso à informação tem que ser garantido a todos;
- Órgãos fiscalizadores como a PROCAP precisam ter melhor estrutura;
- Tem que haver parceria entre os movimentos sociais e os órgãos fiscalizadores;
- A cidadania tem que ser participativa;
- O controle social das verbas públicas é de suma importância;
- Importante a integração TCM com Ministério Público;
- O TCM fiscaliza, divulga dados para sociedade e educa preventivamente gestores;
- Os gestores praticam 1001 artimanhas para cometer irregularidades;
- Calcula-se que 90% dos prefeitos eleitos tenham esquemas;
- A CGU só tem competência quando a denúncia envolve verbas federais
- Há muitos promotores e delegados despreparados para investigar corrupção;
- A maioria dos gestores transformam cidades em feudos municipais;
- Um prefeito tem poder para decidir quem vai ter trabalho e se alimentar nos próximos 04 anos;
- No desmonte chegam a roubar chaves e extinguir sedes de prefeituras, quando são alugadas;
- Importante elaborar cartilhas educativas para os gestores;
- Nos dias atuais o desmonte começa bem antes como meio para eleger sucessor;
- A contratação e a terceirização precariza o trabalho e permite o assédio político-eleitoral;
- A sociedade precisa participar mais e ser vigilante;
- Há necessidade de investir na formação de conselheiros municipais (FUNDEB, MERENDA, ETC);
- A integração movimentos sociais e órgãos fiscalizadores é forma de democracia participativa;
- Fundamental prevenir, erradicar a cultura do patrimonialismo, BEM COMO PUNIR VIOLADORES;
- Há corrupção principalmente na licitação para o lixo, hospitais, reforma de escolas e transporte de alunos;
- Como houve CPI´s de desmonte no passado, acessar relatórios para punir prefeitos pilhadores;
- A máquina pública é para prestar serviços à sociedade, não meio para outros fins dos poderosos;
- Denúncias bem feitas no futuro transformará todo violador em ficha suja.
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| Debatedores |
- Nova audiência pública até o dia 15/09/2012, com as mesmas entidades;
- Formação de uma FORÇA TAREFA MISTA com todas as entidades, poder público + sociedade;
- Elaborar modelos de denúncia para todos os sindicatos;
- Elaborar uma agenda de atividades;
- Ter acesso ao material das últimas CPI´s dos desmontes;
- Criar um cadastro dos DESMONTADORES, espécie de DESMONTÔMETRO com fotos;
- Os órgãos fiscalizadores públicos darem assento à sociedade civil organizada em seus comitês;
- Treinar sindicalistas de como levantar boas provas para denúncia;
- Realizar conferências sobre o tema;
- Elaborar cartilhas educativas
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| Dr. Eloilson Landim - Promotor de Justiça Da PROCAP - Procuradoria dos Crimes Contra Administração Pública |
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| Mesa em debate com os presentes |
Todos foram unânimes que a junção da sociedade civil organizada com órgãos de fiscalização do próprio Estado potencializará a fiscalização do bom uso da máquina pública. Que é a efetivação do exercício da democracia direta, sobretudo em defesa do Estado Democrático de Direito e da efetivação dos direitos humanos fundamentais, como pressupostos imprescindíveis para tornar real o princípio da dignidade da pessoa humana.
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| Dr. Valdecy Alves - Advogado da FETAMCE |
O momento foi histórico. Lançado o desafio para todos da fiscalização mais eficaz possível. Foi dada total visibilidade do problema a toda sociedade e à mídia. A prioridade é a prevenção do desmonte a curto prazo, desde já. A médio prazo a erradicação de cultura tão desgraçada e punir... punir sem hesitação os violadores, que devem ter cuidado daqui apara frente. Pois os canais que farão chegar de forma imediata, em menos de 48 horas, denúncias à PROCAP, CGU e TCM... estão todos abertos, via internet, via on line.
Cada servidor será um olho fiscalizador, um agente em defesa dos seus deveres constitucionais, da moralidade pública, que tem como levar a quem tem competência fiscalizadora, VIA SINDICATO E FETAMCE, até cópias de documentos comprobatórios de atos ilegais, imorais, de corrupção ou de desmonte.
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| A Marcha pelas ruas de Fortaleza deu visibilidade ao combate ao desmonte Mas é um pedido dos movimentos sociais de se integrar aos órgãos fiscalizadores internos e externos Cada servidor será um olho em defesa da decência no trabalho e fiscalizador para denunciar abusos e corrupção
SOCIEDADE CIVIL, MOVIMENTOS SOCIAIS, ESTRUTURAS FISCALIZADORAS DO ESTADO, FORMANDO UM TODO EM DEFESA DA MORALIDADE PÚBLICA, DOS OBJETIVOS DA REPÚBLICA, DO CORRETO USO DA MÁQUINA PÚBLICA, PARA QUE A EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS E UNIVERSAIS MÍNIMOS, HUMANOS, SEJAM REALMENTE MATERIALIZADOS, ATRAVÉS DE POLÍTICAS PÚBLICAS, QUE TEM O SERVIDOR PÚBLICO COMO FERRAMENTA E MEIO AO EXERCER AS FUNÇÕES DOS SEUS CARGOS, ATRAVÉS DO TRABALHO REALMENTE DECENTE.
Veja pequeno documentário no Youtube sobre a histórica Marcha Pelo Trabalho Decente e contra o Desmonte das Prefeituras, em 31/08/2012, comente e compartilhe:
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