PREFEITURA DE FORTALEZA - TÁ NA HORA DE PARAR DE FINANCIAR O ROMBO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL (IPM) COM DINHEIRO DO FUNDEB - QUE NÃO PODE SER USADO PARA PAGAR BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AÍ VAI SOBRAR DINHEIRO PARA PAGAR O PISO LEGAL de R$ 1.817,30 PARA NÍVEL MÉDIO E IMPLEMENTAR UM PLANO DE CARREIRA REALMENTE DECENTE PARA OS PROFESSORES DE FORTALEZA!
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| O ROMBO NO IPM DE FORTALEZA É DE MAIS DE R$ 5 BILHÕES E 267 MILHÕES DE REAIS É PROIBIDO USO DAS VERBAS DO FUNDEB PARA FINANCIAR ROMBO PREVIDENCIÁRIO
Se realmente o secretário de educação de Fortaleza Ivo Gomes quiser fazer a coisa correta, fazer sobrar dinheiro para pagar o piso legal de R$ 1.817,30, respeitar a carreira digna e utilizar corretamente as verbas do FUNDEB, DEVE ORDENAR IMEDIATAMENTE A SUSPENSÃO DO USO DE VERBAS DO FUNDEB PARA PAGAR BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. O FUNDEB NÃO PODE FINANCIAR O ROMBO DA PREVIDÊNCIA MUNICIPAL QUE É DE BILHÕES DE REAIS, exatamente R$ - 5.267.862.368,14.
O último extrato de avaliação previdenciária do IPM pode ser acessada no site do Ministério da Previdência Social no seguinte link:
http://www1.previdencia.gov.br/sps/app/draa/draa_mostra.asp?tipo=1&codigo=25884&hddCNPJEnte=07954605000160&AnoProjetoLDO=2012
E como as verbas do FUNDEB têm sido utilizadas para financiar o rombo da previdência municipal, alguns exemplos:
1) Servidor afastado para aposentar-se até a concessão da aposentadoria, mesmo fora da sala de aula, fica recebendo do FUNDEB;
2) Licença maternidade paga com dinheiro do FUNDEB;
3) Auxílio doença pago com dinheiro do FUNDEB...
SITUAÇÃO GERAL DO IPM - FORTALEZA - INFORMAÇÕES
ENVIADAS AO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA PELO PRÓPRIO MUNICÍPIO
SALDO EM CAIXA - MUITO POUCO - R$ 574.462.603,83
NECESSÁRIO URGENTE O LEVANTAMENTO DE TAIS IRREGULARIDADES. Tais aberrações violam a Lei Federal que regulamenta a previdência própria e a Lei do FUNDEB. DEVE IMEDIATAMENTE SER SUSPENSO O USO DE VERBAS DO FUNDEB DE FORMA ILEGAL! BASTA DE VERBAS DA EDUCAÇÃO SEREM DESTINADAS AO QUE NÃO DEVEM! 60% DAS VERBAS DO FUNDEB OBRIGATORIAMENTE TÊM QUE SER USADA PARA REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO É O QUE MANDA A LEI DO FUNDEB - LEI FEDERAL 11494/2007:
Art. 22. Pelo menos 60% (sessenta por cento) dos recursos anuais totais dos Fundos serão destinados ao pagamento da remuneração dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício na rede pública.
QUE O IPM SEJA RECUPERADO E VIABILIZADO, NÃO ÀS CUSTAS DOS DIREITOS DOS PROFESSORES DO MUNICÍPIO - NÃO ÀS CUSTAS DA EDUCAÇÃO DE QUALIDADE - NÃO COM VERBAS DO FUNDEB!
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