COMISSÃO DE SINDICATOS MUNICIPAIS DIVERGENTES DO CEARÁ REUNIU-SE COM AUTORIDADES DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL EM BRASÍLIA PARA DEBATE SOBRE A SITUAÇÃO DOS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA NO ESTADO DO CEARÁ E DENUNCIAR APROPRIAÇÃO INDÉBITA DE REPASSES DO INSS- PROBLEMAS E SOLUÇÕES

Comissão em Reunião com Autoridades  do Ministério da Previdência Social
Fotos: Mara Paula - Valdecy Alves

REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA DE MUNICÍPIOS CEARENSES ADMINISTRADOS DE FORMA CALAMITOSA - VIROU REGRA A APROPRIAÇÃO INDÉBITA DE VERBAS DO INSS - DEBATE - APRESENTAÇÃO DE PROBLEMAS - SUGESTÃO DE SOLUÇÕES: A comissão dos sindicatos de servidores municipais divergentes do Ceará foi recebida por volta das 10:00h, do dia 24/09/2014, na sede do Ministério da Previdência Social. Representando a previdência o Secretário Geral de Políticas Públicas Dr. Benedito Brunca, o Coordenador Geral de Auditoria, Atuária, Contabilidade e Investimento Dr. Allex Albert Rodrigues e Adriano, da área de Regime Próprio de Previdência. Muitas denúncias e sugestões foram colocadas para as autoridades, que ouviram com bastante atenção.

PRINCIPAIS PROBLEMAS APRESENTADOS AO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL: Foi mostrada a tabela de levantamento da situação de déficit atuarial generalizado nos regimes próprios de previdência social, o que virou uma cultura nos municípios cearenses que adotaram regime próprio. Foi denunciada a cultura vergonhosa de parcelamentos e reparcelamentos das apropriações indébitas da contribuição do servidor e da contribuição patronal que nunca chegam à conta da maioria dos regimes próprios; denunciou-se a falta de transparência nas gestões, casos de corrupção, a falta de fichas contábeis individualizadas, o desrespeito à gestão democrática impedindo que a categoria eleja seus representantes através dos sindicatos para os conselhos de administração, a falta de habilitação técnica dos que são nomeados para gerir regimes próprios, a criação de regimes próprios como forma de fabricar receitas de forma artificial às custas dos direitos previdenciários dos servidores, o fato de câmaras municipais aprovarem parcelamentos em projetos de leis que sequer têm o valor do parcelamento, um exemplo é Tejuçuoca; casos absurdos de municípios que mandam projetos de leis para criação de regimes próprios e sequer anexam no projeto de lei o Demonstrativo atuarial inicial capaz de demonstrar a viabilidade da previdência municipal, caso recentes foram o de Marco e Paraipaba. Tantos outros casos e problemas tão comuns no Estado do Ceará, onde prefeitos e atuários, em se tratando de regime próprio estão pintando e bordando, com todo tipo de abuso, menos respeitar a política pública que diga respeito ao direito previdenciário como direito humano universal e fundamental.

PALAVRAS DAS AUTORIDADES DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA: que os demonstrativos atuarias dos RPPS anuais serão aperfeiçoados; que  é fundamental que os servidores sempre participem do debate envolvendo seus interesses previdenciários; que diante dos problemas apresentados poderão criar portarias e aperfeiçoar outras, aguardando envio de propostas devidamente fundamentadas por pareceres jurídicos, o que será feito pelos advogados presentes à reunião; que o problema de má-gestão envolve até mesmo o repasse de verbas do regime geral de previdência social, gerido pelo INSS; que o Ministério da Previdência investirá na informação e formação para prefeitos, governadores, sindicatos e servidores públicos, como forma de mudar a visão do que seja a previdência social e sua importância, que já está em contato com a Procuradoria dos Crimes Contra Administração Pública do Estado do Ceará (PROCAP) órgão do qual recebeu ofícios recentemente e que em breve, a partir de todas as denúncias e informações que têm recebido, técnicos estarão no Estado do Ceará para efeito de eventos que possam falar dos problemas envolvendo os regimes próprios de previdência e o abuso de parcelamentos de repasses tanto em se tratando de regimes próprios e como do regime geral de previdência, mantendo contato permanente com o Ministério Público. O Ministério da Previdência está a par do que houve em Maracanaú e da falência do Quiprev em Quixeramobim. MAS A PRIORIDADE PARA O MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA É A FORMAÇÃO E INFORMAÇÃO PARA QUE TODOS COMPREENDENDO O QUE SEJA PREVIDÊNCIA, seja possível construir uma nova cultura de gestão democrática, participativa e eficaz.  Louvou a preocupação dos servidores do Ceará debatendo a previdência, realizando audiência públicas nas Câmaras Municipais e o envolvimento dos 17 sindicatos representados pela comissão de divergentes.

CONCLUSÃO: Se desde antes, o movimento sindical tivesse procurado o Ministério da Previdência, sobretudo entidades estaduais e nacionais, priorizando o interesse dos servidores, muitos desvios, rombos, má-gestão, déficit's e falência de regimes próprios teriam sido evitados.  Essa cultura de apropriação indébita de verbas do INSS, seguida de parcelamentos sem fim, não estaria tão grave. Não se pode deixar o interesses dos servidores, sobretudo interesses previdenciários, inerentes ao direito á vida, como se não tivessem importância, quando deveriam ser PRIORIDADE ABSOLUTA. enfim, é necessário que o movimento sindical e servidores façam sua parte, ao menos acompanhar, debater, fiscalizar, denunciar. SÓ ASSIM A REALIDADE DA GESTÃO PREVIDENCIÁRIA NO CEARÁ E NO BRASIL PASSARÁ A SER OUTRA E COM EFICÁCIA, pois reina a incompetência, a politicagem e por algumas entidades sindicais a omissão e a pelegagem.