PROCAP INVESTIGA OS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO CEARÁ - O QUE É MAIS GRAVE É QUE NÃO SÃO VISTOS COMO FUNDOS PREVIDENCIÁRIOS PELOS MUNICÍPIOS - APENAS COMO FONTE DE CAPTAÇÃO DE RECEITAS E DEPARTAMENTOS DA PREFEITURA - NUMA CULTURA DE MÁ-GESTÃO E DE FALTA DE RESPEITO COM OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA POLÍTICA PREVIDENCIÁRIA QUE PRECISA ACABAR! HÁ LUZ NO FIM DO TÚNEL...

Processo nº 21913/2011 - PROCAP - Investigação dos regimes próprios de previdência Social do Ceará
Analisando os processo em 11/03/2014 para manifestação sobre as defesas juntadas na sede da PROCAP
Fotos: Mara Paula e Valdecy Alves

A FETAMCE foi intimada a manifestar-se sobre as defesas dos municípios no Procedimento Administrativo nº 21.913/2011-4, em curso no Ministério Público do Estado do Ceará, na Procuradoria Geral de Justiça em Fortaleza (CE), através da PROCAP (Procuradoria de Investigação dos Crimes Contra Administração Pública) tendo como relator o Procurador Geral de Justiça Dr. Herton  Cabral. Foi permitido ao advogado da FETAMCE Dr. Valdecy Alves e a Dra. Mara Paula, analisar o processo, na sede da PROCAP, na manhã de 11/03/2014, sobretudo para ter acesso à documentação juntada por prefeituras e câmaras municipais. Um processo que é uma montanha de papel, com dezenas de anexos e milhares de páginas. UM PROCESSO DE INVESTIGAÇÃO QUE JÁ ESTÁ ALTERANDO A CULTURA DE ABUSO NA GESTÃO DOS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO CEARÁ, A PARTIR DO ANO DE 2013, QUANDO TODOS OS NOVOS PREFEITOS E CÂMARA MUNICIPAIS FORAM INTIMADOS A MANIFESTAR-SE, RESPONDER UM QUESTIONÁRIO ENVIADO PELA PROCAP. OS NOVOS PREFEITOS JÁ ENTENDERAM QUE NÃO PODEM MAIS PRATICAR OS ABUSOS QUE VINHAM SENDO PRATICADOS DO ANO DE 2012 PARA TRÁS. Nesse sentido a investigação já está sendo um sucesso e é porque está apenas no começo.

Capa do processo  que mudará a história dos RPPS do  Ceara

Faltam alguns municípios apresentarem suas defesas. O QUE OCORRERÁ EM BREVE. Visto que estão sendo intimados. ALGUNS FATOS CHAMAM ATENÇÃO NAS DEFESAS APRESENTADAS E NOS DOCUMENTOS JUNTADOS, eis  05 fatos que merecem destaque:

1) As Câmaras municipais não fiscalizam os regimes próprios de previdência dos municípios, quando têm o dever de fazê-lo, limitam-se a aprovar confissões de dívidas sem apurarem suas causas e efeitos danosos aos cofres municipais e aos servidores;

2) Todos os municípios não repassam em dia a contribuição patronal e a grande maioria se apropria das contribuições previdenciárias pagas pelos servidores. Então parcelam os débitos... violam os parcelamentos... depois parcelam os novos débitos com o devido dos velhos parcelamentos e assim sempre fazendo novos parcelamentos do montante que passa a dever somado aos parcelamentos não pagos... em parcelamentos e reparcelamentos sem fim os fundos de previdência ficam sem saldos e inviabilizados... Sem dúvida tais atrasos são uma das causas da falência dos RPPS, da queda de saldo nas contas do fundo municipal e dos déficit´s atuariais;

3) A maioria dos parcelamentos do devido pelos municípios são frutos do não repasse da contribuição previdenciária patronal. Sempre pardelados para serem pagos em 20 anos... todos os prefeitos acabam parcelando para futuros prefeitos pagarem... uma bomba relógio!

4) É um absurdo que os municípios investigados possam ter A CERTIDÃO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA. Como se tudo tivesse correto nos regimes próprios. Tal só acontece porque o Ministério da Previdência Social não investiga os fundos municipais de previdência e o Governo Federal sempre fazendo politicagem para agradar prefeitos expedindo portarias que permitem parcelamentos, reparcelamentos da dívida não paga... parcelamentos dos reparcelamentos... assim inventaram o RERERERE...PARCELAMENTO... ou, como queiram, o PARCELAMENTO ELEVADO AO QUADRADO... Assim,  em vez de dinheiro na conta, os RPPS só tem páginas e páginas de papéis com confissão de dividas, papéis que não servem para pagar benefícios previdenciários, como aposentadoria, pensão, salário maternidade, etc. UMA VERGONHA! ESTÃO TRANSFORMANDO POLÍTICA PREVIDENCIÁRIA EM PIADA.

5) Onde há saldo na conta do fundo municipal de previdência as aplicações financeiras não são devidamente fundamentadas. Não há explicações quanto rendeu, percentual do rendido com as aplicações e se aquela aplicação realmente é não apenas a mais rentável como a mais segura. CHAMA ATENÇÃO COMO AS EMPRESAS QUE GEREM OS RPPS NÃO APARECEM NA DEFESA FEITA PERANTE À Procap. Tornam-se invisíveis.

......  Muitos outros pontos que precisam ser esclarecidos e não podem perdurar nos municípios....

Dr. Herton Cabral - Relator do Processo de investigação dos RPPS

 Mais do que má-gestão dos fundos municipais de previdência... mais que falta de competência... mais que falta de compromisso das Administrações com as verbas previdenciárias, que garantirão o direito à vida dos servidores, nos momentos mais difíceis: velhice, doença, morte.... Chama atenção nas leis municipais juntadas, que disciplinam a nível de município o regime próprio, O POUCO RIGOR PARA ESCOLHA DAQUELES QUE PASSAM A GERIR OS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA.... MILHÕES E MILHÕES... qualquer um é escolhido... os cargos dos gestores dos fundos previdenciários entram na partilha das negociatas dos grupos políticos. DE SE DIZER QUE PELA COMPLEXIDADE DO TEMA os sindicatos pouco fiscalizam, o Ministério Público agora que começa a fiscalizar e o Ministério dos Previdência Social nada fiscaliza, QUE POR ISSO, EM MINHA OPINIÃO, o responsável maior por essa cultura desastrosa de apropriação das verbas dos regimes próprios de previdência municipal pelos grupos políticos que governam, e em alguns municípios, revezam-se nas páginas policiais, com a mesma facilidade, que se revezam  como prefeitos, vereadores, presidentes de câmaras municipais... etc.  TUDO NUMA AVALANCHE SÓ, EM QUE A MAIOR VÍTIMA É O SERVIDOR,  OS SEUS DIREITOS FUNDAMENTAIS, O ESTADO DO BEM-ESTAR SOCIAL E O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO. 

Apenas um  Processo com dezenas de volumes - uma montanha

 OS PREFEITOS ANTERIORES AO ANO DE 2013: Muitos com certeza serão alcançados pela PROCAP. Muitos municípios só trataram de reparcelar e confessar dívidas com os fundos municipais de previdência após intimados pela PROCAP a responderem o questionário e apresentarem defesa no processo em curso. Houve alguns municípios que apresentaram o começo de uma defesa e pediram prazo para apresentar o restante da defesa e  juntar documentos... até hoje nem mandaram a defesa, nem anexaram documentos... O QUE SERÁ  REQUERIDO À PROCAP. Há casos graves como Quixeramobim, em que a defesa é confusa e os documentos anexados mais confundem que esclarecessem. SERÁ PEDIDA UMA AUDITORIA ESPECÍFICA PARA QUIXERAMOBIM, bem como urgente recadastramento de todos os aposentados e pensionistas, que ultrapassam 500 (quinhentos) naquele município, cujo regime próprio não tem um centavo de saldo na conta. Alguns prefeitos que tomaram posse no ano de 2013 já parcelaram débitos previdenciários do primeiro ano de seu mandato em 2013. JÁ COMEÇARAM DEVENDO E PREJUDICANDO O FUNDO DE PREVIDÊNCIA, um deles foi o MUNICÍPIO DE REDENÇÃO.

A PROCAP - órgão do Ministério Público do Estado do Ceará
Cuida da parte criminal e encaminha para promotoria competente a parte cível

SEM DÚVIDA QUE A ATUAL INVESTIGAÇÃO INIBIU NOVOS PREFEITOS DE MUDAREM DO INSS PARA REGIMES PRÓPRIOS MUNICIPAIS. ESTAVA VIRANDO MODA! E PARA FINS QUE NADA TINHAM A VER COM JUSTIÇA SOCIAL! Afinal não estão mais livres para praticar abusos como antes. POIS OS RPPS DO CEARÁ ESTÃO SOB INVESTIGAÇÃO. NINGUÉM QUER ENTRAR NA LINHA DE FOGO DA PROCAP, que está de olho e articulando análise dos documentos juntados com o Ministério da Previdência Social, fiscalizador federal,  que deverá mandar representantes de Brasília. 

  

PROCESSO DE INVESTIGAÇÃO DOS RPPS NO CEARÁ
Como alguns municípios ainda não enviaram suas defesas
Pode ser que o volumoso processo DOBRE DE VOLUME

CONCLUSÃO: A investigação da PROCAP, devidamente requerida pela FETAMCE, que se transformou no processo nº 21.913/2011, TENDO COMO ALVO OS RPPS DE TODOS OS MUNICÍPIOS CEARENSES,  já colocou freio nos abusos de muitos prefeitos, embora ainda longe de chegar ao fim. MUDA O CAPÍTULO de como é vista e gerida a previdência municipalizada e representa, de vez, o momento de entrada do movimento sindical na fiscalização das verbas previdenciárias dos servidores municipais, bem como o começo da fiscalização pelo Ministério Público Estadual, com repercussão criminal (corrupção, apropriação indébita, etc) e com repercussão civil (repasses em dia, parcelamentos do devido, improbidade e evitar a cultura de parcelamentos...). DIANTE DA CULTURA VIGENTE TAL PROCESSO REPRESENTA UMA RUPTURA. 

Que todos os sindicatos de municípios que adotaram previdência municipal no Ceará também acompanhem a investigação com o sua assessoria jurídica, bem como realizem audiências públicas sobre o investigado em seu município, nas Câmaras Municipais. Ficando claro, que a partir de agora, prefeitos que pratiquem irregularidades e vereadores que não fiscalizam, aprovando qualquer parcelamento, PODERÃO SER RESPONSABILIZADOS CÍVEL E CRIMINALMENTE. 

Que todos os interessados fiquem de olho, atentos, para que realmente MUDE-SE O CAPÍTULO DA HISTÓRIA DE DESMANDO, MÁ-GESTÃO E CORRUPÇÃO NOS FUNDOS PREVIDENCIÁRIOS MUNICIPAIS. Sim. É possível ver uma luz no fim do túnel... QUE TEMOS, COM NOSSA AÇÃO, DE TRANSFORMAR NUM SOL DE UM NOVO DIA E NA GARANTIA PLENA DO DIREITO À VIDA, ESSÊNCIA DE TODA POLÍTICA PREVIDENCIÁRIA. E DIREITO À VIDA COM SEGURANÇA E DIGNIDADE!

Abaixo, tabela da situação dos 55 municípios cearenses, que adotaram regimes próprios de previdência, em junho de 2013. Dos quais, 53 deles condenados à falência, se não forem saneadas todas as irregularidades que os inviabilizam no presente:

Dos 55 municípios cearenses que adotaram regime próprio de previdência - 53 estão falidos
O déficit dos 53 fundos municipais de previdência totaliza mais de R$ 11 bilhões de reais