quinta-feira, 28 de junho de 2012

PROFESSORES DO AMAPÁ EM GREVE PROTOCOLARAM PEDIDO DE IMPEACHMENT DO GOVERNADOR EM 27/06/2012 - POIS VIOLAR A LEI DO PISO E DECISÃO DO STF É CRIME DE RESPONSABILIDADE CUJA PENA É A PERDA DO MANDATO - NENHUMA AUTORIDADE PODE ESTAR ACIMA DA LEI E DA CONSTITUIÇÃO!



Está na Constituição do Amapá, está em todas as constituições estaduais, está na Constituição Federal, que violar lei e decisão judicial é crime de responsabilidade, cuja pena imediata, recebida a denúncia, é o afastamento provisório do governante. Assim, o Sindicatos dos Servidores em Educação no Amapá - SINSEPEAP - juntamente com 03 servidores signatários e mais de 1800 assinaturas de professores, protocolaram na manhã do dia 27/06/2012, pedido de cassação de mandato do governador por violar a lei do piso e a decisão do Supremo Tribunal que declarou o piso constitucional, com efeito vinculante. O vídeo acima mostra o momento em que os professores tiveram espaço na tribuna da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá para defender o recebimento da denúncia, convencer 2/3 dos deputados a dizerem sim à denúncia, tudo em defesa do piso, da decisão do Supremo Tribunal Federal, da valorização do magistério e da educação de qualidade. Coube ao advogado Valdecy Alves falar em nome da categoria. Veja, comente e divulgue.

Está na Constituição do Amapá e em todas constituições estaduais:

Seção III
- Da Responsabilidade do Governador do Estado

Art. 120.  São crimes de responsabilidade do Governador do Estado, os definidos no  art. 85 da Constituição Federal e os previstos na legislação federal.
Parágrafo único.  As normas de processo e julgamento são as definidas na legislação federal e no Regimento Interno da Assembleia Legislativa.

Art. 121.  O Governador do Estado, admitida a acusação pelo voto de dois terços dos Deputados Estaduais, será submetido a julgamento perante o Superior Tribunal de Justiça, nas infrações penais comuns, ou perante a Assembleia Legislativa, nos crimes de responsabilidade.

§ 1º  O Governador ficará suspenso de suas funções:

I -.....................

quarta-feira, 27 de junho de 2012

GREVE DOS PROFESSORES DO AMAPÁ CONTINUA - 67 DIAS - POSTURA DESASTROSA DO DESEMBARGADOR NA AUDIÊNCIA DIFICULTOU ACORDO - A LUTA CONTINUA E VÁRIAS MEDIDAS SERÃO TOMADAS: RECURSOS JUNTOS AO PODER JUDICIÁRIO (LOCAL, STJ, STF) – PROTOCOLO DA ABERTURA DE CRIME DE RESPONSABILIDADE CONTRA O GOVERNADOR JUNTO À ASSEMBLEIA LEGISLATIVA – DENUNCIAS JUNTO AO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – REQUERIMENTOS JUNTO AO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL E FEDERAL - A LUTA CONTINUA COM TODAS AS ESTRATÉGIAS POSSÍVEIS!

Professores do Amapá indignados com a postura do desembargador aprovam medidas de resistência para o dia seguinte
(Fotos: Mara Paula - se copiar cite a fonte)

Professores do Amapá em greve completam 67 dias de luta e resistência. Compareceram em massa ao Tribunal de Justiça do Amapá, na tarde de 26/06/2012, para acompanharem a audiência de conciliação, que foi completamente prejudicada pela forma como o desembargador conduziu, prejudicando qualquer possibilidade de acordo, chegando a propor pagamento do piso em forma de remuneração, CONTRARIANDO A DECISÃO DO STF QUE DECLAROU QUE PISO É PISO E NÃO REMUNERAÇÃO. O que causou revolta, protestos, decepção da categoria, que indignada gritou palavras de ordem. Não houve qualquer incidente, embora tenham chamado reforço policial. O Estado do Amapá compareceu com 03 secretários e o procurador geral, postando-se de forma petulante, intransigente e demonstrando pouca preocupação em resolver o conflito.

A luta mais do que nunca continua. Na reunião do Comando de greve, após a audiência tirou-se um rol de atividades para resistir e continuar na busca da implementação do piso, da carreira e pela educação de qualidade. Alguns encaminhamentos que se constituirão no cronograma do dia seguinte, 27/06/2012:

SINSEPEAP E ADVOGADOS NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
 PRIORIDADE PARA JULGAR A CAUTELAR QUE PEDE LIMINAR PARA PAGAMENTO DOS DIAS PARADOS: Comissões visitarão o Tribunal de Justiça para tratar da necessidade de rápido julgamento do pedido liminar de pagamento dos dias parados. A CATEGORIA NÃO ACEITA O DESEMBARGADOR VIAJAR DE FÉRIAS SEM DECIDIR A LIMINAR, DEIXANDO CENTENAS DE SERVIDORES E SUAS FAMÍLAIS SEM RECEBER SALÁRIOS. O ACESSO À JUSTIÇA, RÁPIDA, REALMENTE JUSTA E EFICAZ É FUNDAMENTAL. SALÁRIO É VIDA!
VISÃO GERAL DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
A forma de condução pelo desembargador ao centro prejudicou possibilidade de acordo
 TODOS OS RECURSOS JUDICIAIS SERÃO AJUIZADOS: Reclamação junto ao STF pela violação à decisão do próprio Supremo pelo Desembargador; será ajuizado recurso especial junto ao STJ e recurso extraordinário junto ao STF; ações locais requerendo respeito à isonomia, visto que o Governo do Amapá pagou salários normais a grevistas e a outros não, o que é ilegal e discriminação.


COMANDO DE GREVE NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
 PROTOCOLO DO REQUERIMENTO DE ABERTURA DE PROCESSO POR CRIME DE RESPONSABILIDADE CONTRA O GOVERNADOR: pela manhã do dia 27/06/2012, a prioridade será o protocolo do requerimento para abertura por crime de responsabilidade contra o governador do Amapá e o Secretário de Educação do Estado, nos termos do artigo 120 e 121 da Constituição do Amapá. PARA ONDE SERÁ DIRECIONADO TODO O FOCO DA MOBILIZAÇÃO DA CATEGORIA, QUE COMPARECERÁ EM MASSA, requerendo ao Poder Legislativo, com poder de fiscalizar, que tome as medidas necessárias em defesa da lei do piso e da Constituição Federal. TOMANDO TODAS AS MEDIDAS NECESSÁRIAS, QUE PODEM CULMINAR COM O AFASTAMENTO DO GOVERNADOR DO CARGO.
REPRESENTANTES DO GOVERNO NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
INTRANSIGENTES - RADICAIS E PROPONDO SOLUÇÕES ILEGAIS QUE ACABAM COM A CARREIRA


DENÚNCIA CONTRA O DESEMBARGADOR JUNTO AO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA: a categoria aprovou, por unanimidade, o protocolo de denúncia contra o desembargador relator dos dissídios de greve do Estado e do Sindicato, junto ao Conselho Nacional de Justiça;

REQUERIMENTOS SERÃO PROTOCOLADOS JUNTO AO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL E FEDERAL: Nos termos do artigo 29, da Lei do FUNDEB, cabe ao Ministério Público fiscalizar a boa aplicação das verbas do FUNDEB e todo crime que envolver sua aplicação. Desde prestação de contas à tomadas de medidas cíveis e criminais. Comissões estarão reunidas com representantes do Ministério Público de ambas instâncias no dia 27/06/2012.

Após o cumprimento do cronograma de atividades do dia 27/06. O final da agenda do dia será o debate  sobre que rumo tomará o movimento, sempre com a ideia de que LUTAR É PRECISO, DA FORMA MAIS INTELIGENTE E EFICAZ POSSÍVEL. A luta através de todas as estratégias  só cessará com a implementação do piso e seu reflexo nos pisos de todas as classes da carreira. Portanto: UNIDADE, CONSCIÊNCIA, PERSEVERANÇA, RESISTÊNCIA PARA VITÓRIA!

segunda-feira, 25 de junho de 2012

GREVE DOS PROFESSORES DO AMAPÁ – UMA ANÁLISE À LUZ DA CONSTITUIÇÃO E DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO DA VIOLAÇÃO AO DIREITO AO PISO – AO DIREITO DE GREVE E DOS ATORES SOCIAIS ENVOLVIDOS


Professores do Amapá - 65 dias de greve - em 26/06/2012 - Audiência de conciliação decisiva em 26/06/2012
No Tribunal de Justiça do Amapá - No  dissídio ajuizado pela categoria
(Fotos: Mara Paula/Valdecy Alves- quem copiar citar a fonte)

O Brasil adotou o Estado Democrático de direito, o que está previsto no próprio preâmbulo da Constituição Federal:

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembleia Nacional Constituinte, para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.


Professores do Amapá - 65 dias de greve - em 26/06/2012 - Audiência de conciliação decisiva em 26/06/2012
No Tribunal de Justiça do Amapá - No  dissídio ajuizado pela categoria

O Estado democrático é aquele em que prevalece a vontade da lei, não dos governantes. SE A LEI FOR DESPREZADA E PREVALECER A VONTADE DE QUEM GOVERNA, TEM-SE UMA DITADURA. No Amapá, nem a lei do piso vale nada, nem a decisão do STF, que julgou o direito ao piso como base da carreira constitucional com efeito vinculante, tampouco os princípios contidos no artigo 206, da Constituição Federal. Por enquanto, está prevalecendo a vontade do governador, violando acintosamente o direito ao piso e à carreira dos professores. A lei, no Amapá, não passa de palavras em papel branco.

Professores do Amapá - 65 dias de greve - em 26/06/2012 - Audiência de conciliação decisiva em 26/06/2012
No Tribunal de Justiça do Amapá - No  dissídio ajuizado pela categoria

Tal estado tem o objetivo de garantir  a efetivação dos direitos sociais, dentre os quais o direito do trabalhador ao salário, sendo o piso o salário dos profissionais da educação um direito social violado pelo governo do Amapá. Só com a garantia da efetivação dos direitos sociais  alcança-se a justiça, que resta violada. Violar direito é quebrar a harmonia social, pois para garantia de direito a mesma Constituição,  Lei Maior e Fundamental, criadora do Direito, reconhece ao trabalhador o direito à resistência através da greve, via sindicato e o direito ao dissídio, uma vez em greve;  confere ao Ministério Público, fiscalizador da lei, vide artigo 29 da Lei do FUNDEB,  o poder de agir para restabelecer a harmonia social, oferece ferramentas jurídicas, para  restabelecer a quebra da legalidade;  oferece ao  Poder Judiciário forma de agir, tudo em proteção ao Estado Democrático de Direito, QUE ESTÁ SENDO VIOLADO PELO GOVERNADOR DO AMAPÁ DE FORMA INDISCUTÍVEL, NÃO VER QUEM NÃO QUER OU SE FINGE DE CEGO POR MERA CONVENIÊNCIA, quando viola a Lei do Piso, Lei Federal nº 11738/2008, quando viola o artigo 206 e incisos da Constituição Federal, Quando viola a Lei do Fundeb, Quando viola a Lei de Diretrizes e Bases da Educação e outras inúmeras normas. 

Professores do Amapá - 65 dias de greve - em 26/06/2012 - Audiência de conciliação decisiva em 26/06/2012
No Tribunal de Justiça do Amapá - No  dissídio ajuizado pela categoria
 A Luta dos professores, pelo respeito ao piso e à carreira, CONFUNDE-SE  E  FUNDE-SE COM  A DEFESA DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO, de quem o Ministério Público deve ser fiscal e o Poder Judiciário deve ser o guardião.  É meio para efetivação dos próprios objetivos da República Federativa, tanto no preâmbulo como no artigo 3º e incisos da Constituição Federal. Até porque a valorização do professor, via justo piso e carreira digna, é apontada como requisito essencial para educação de qualidade, direito de todos, dever do Estado do Amapá.

Professores do Amapá - 65 dias de greve - em 26/06/2012 - Audiência de conciliação decisiva em 26/06/2012
No Tribunal de Justiça do Amapá - No  dissídio ajuizado pela categoria
 SINDICATOS DOS SERVIDORES EM EDUCAÇÃO DO AMAPÁ: Nos termos do artigo 8º, inciso III, da Constituição,  com poder de substituição processual,  na verdade a categoria em sua forma física, com seu comando de greve, tem feito sua luta em defesa do piso. A categoria deflagrou a greve, direito humano fundamental nos termos do artigo 9º combinado om artigo 37, VII, da Constituição. Fez pressão nas ruas, negociou, fez pressão junto ao Poder Legislativo, agora ajuizou dissídio coletivo de greve, cobrando o que é de direito e causa da greve, tendo audiência marcada para o próximo dia 26/06/2012, no Tribunal de Justiça do Amapá, quando todos os atores envolvidos estarão presentes e a categoria em assembleia permanente nas proximidades do Tribunal. A SOLUÇÃO TEM QUE SER CONSTRUÍDA E SEM DESRESPEITAR O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO.


Professores do Amapá - 65 dias de greve - em 26/06/2012 - Audiência de conciliação decisiva em 26/06/2012
No Tribunal de Justiça do Amapá - No  dissídio ajuizado pela categoria
 PODER EXECUTIVO – ESTADO DO AMAPÁ: De forma acintosa violando a lei do piso, pisando na Constituição, em vez de dar o piso pisoteia os profissionais do magistério, quebrando o pacto federativo, assumindo conduta criminosa e conceituada como ato de improbidade. Transformando o Estado Democrático de Direito em pura ficção no Estado do Amapá. ONDE A VONTADE DO GOVERNADOR VALE MAIS QUE A VONTADE DA LEI. INCLUSIVE VIOLA O JULGAMENTO DA ADI 4167/DF, DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, COM EFEITO VINCULANTE.  O que é inadmissível! ATROPELOU, A UM SÓ TEMPO, LEI FEDERAL E DECISÃO JUDICIAL DA MAIS ALTA CORTE. 

Podendo, além de responder criminalmente, por improbidade, responder por crime de responsabilidade e acabar sofrendo impeachment, POIS UMA CONSTITUIÇÃO VIOLADA TEM SUAS GARANTIAS AOS DIREITOS SOCIAIS E O GOVERNADOR PODERÁ RESPONDER POR TODAS AS SUAS CONDUTAS AO MESMO TEMPO. Espera-se que na audiência resolva a pendência, a categoria não quer radicalizar a luta, MAS PODERÁ ACIONAR TODAS AS FERRAMENTAS POSSÍVEIS, INCLUSIVE A MAIS PODEROSA E EFICAZ DELAS JUNTO AO PODER LEGISLATIVO DO AMAPÁ, que tem mostrado autonomia toda vez que teve de posicionar-se quanto à greve.
Professores do Amapá - 65 dias de greve - em 26/06/2012 - Audiência de conciliação decisiva em 26/06/2012
No Tribunal de Justiça do Amapá - No  dissídio ajuizado pela categoria
 PODER LEGISLATIVO DO ESTADO DO AMAPÁ: Ao longo da greve tem mostrado sua autonomia. Não aprovou nenhum dos projetos enviados pelo governador, até porque são a documentação de um crime, uma burla à lei do piso, uma fraude à carreira dos professores, um tiro de misericórdia na qualidade da educação do Estado do Amapá. Tem cumprido seu papel de acordo com os mandamentos constitucionais, em se tratando da sua atuação, como ator social, ao longo da greve. Poderá fazer muito mais em caso de representação da categoria para abertura de processo por crime de responsabilidade.
Professores do Amapá - 65 dias de greve - em 26/06/2012 - Audiência de conciliação decisiva em 26/06/2012
No Tribunal de Justiça do Amapá - No  dissídio ajuizado pela categoria
 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E DO ESTADO DO AMAPÁ: Por força do artigo 127, 129 da Constituição Federal, combinado com artigo 29 da Lei do FUNDEB, cuidarão do processo criminal e do processo por improbidade, cuja representação para abertura já foi feito junto ao Tribunal de Justiça do Amapá, no dissídio de greve, ajuizado pelo SINSEPEAP. Não há dúvida de que o governador violou e continua violando, juntamente com o secretário de educação, a lei do piso, a Constituição e a decisão do STF. Com certeza fará o seu papel! Tanto junto ao Tribunal de Amapá, quanto junto ao Superior Tribunal de Justiça em  Brasília, caso a greve não se resolva na audiência de conciliação. O delito está configurado!

Dr. Valdecy Alves - Tirando dúvidas da categoria - Debate para cidadania


DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ: Como instituição essencial à função jurisdicional, com a função de defender os necessitados, que são os alunos da rede pública, que precisam de educação de qualidade, e os professores, pela miséria que ganham e por terem violado o seu justo piso. NÃO PODENDO VIR COM A VELHA TESE QUE O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO POSSA SER VIOLADO contrapondo o direito à educação x salário, que garante á vida. TEM QUE DEFENDER O DIREITO A VIDA DO PROFESSOR, O JUSTO PISO, A QUALIDADE DA EDUCAÇÃO E O ACESSO À EDUCAÇÃO DE QUALIDADE A UM SÓ TEMPO, SOB PENA DE PERDER A CREDIBILIDADE! Não pode defender a escravização de ninguém, zelando também pelo respeito às leis, à Constituição e ficando do lado apenas DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO. 

É o que se espera que faça na audiência de conciliação! Nenhum direito pode ser ético, moral e legal, nascido da ilicitude, que é violar a lei do piso, a Constituição e decisão do STF com efeito vinculante. Por fim, todos sabem que após o fim de toda greve os professores sempre repõem as aulas, nenhum aluno, no histórico das greves no Brasil, jamais foi reprovado pelo exercício do direito de greve, que não pode ser criminalizado de nenhum forma, ainda que mascarada. De forma que colocar o direito à educação dos alunos contra o direito à digna remuneração é falácia, sofisma e litigância de má-fé. COM CERTEZA A DEFENSORIA DO ESTADO DO AMAPÁ DEFENDERÁ O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO!


Dr. Valdecy Alves - Tirando dúvidas da categoria - Debate para cidadania


PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO AMAPÁ: Nos termos da Constituição é o guardião do Estado Democrático de Direito uma vez acionado. Foi acionado primeiro pelo Estado do Amapá, que induziu o desembargador ao erro, tanto que deu uma liminar de ilegalidade de greve sem ouvir a categoria, que não teve direito a dois direitos humanos universais e fundamentais, com máxima efetividade: O DIREITO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. Agora que o desembargador teve acesso à defesa e às causas da greve, via dissídio ajuizado pela categoria através do seu sindicato – SINSEPEAP. 


A base debate
 Não há como ser ilegal uma greve que luta pela implementação de uma lei federal, acintosamente violada; que luta pelo respeito à uma decisão do STF com efeito vinculante quanto ao direito ao piso como base da carreira; que busca o respeito a princípios constitucionais como os contidos no artigo 206 e incisos da Lei Maior do País. A luta dos professores do Amapá, neste caso, confunde-se com o próprio objetivo da existência do Poder Judiciário, que carrega, neste momento a grande responsabilidade e o privilégio de resolver a demanda social, MORMENTE DE IMPOR, NÃO HAVENDO ACORDO,  no mínimo, o respeito à lei do piso, à decisão do STF e à Constituição Federal, mormente o contido no artigo 206.


A base debate
 Diante tal quadro, tal análise, o que se espera é que todos compareçam à audiência de conciliação, no próximo dia 26/06/2012,  às 14:00h, no Tribunal de Justiça do Amapá, com espírito de resolver. Se de um lado, a greve pode ser legal ou ilegal, por envolver piso, a palavra final será do STF, até lá, a multa não pode ser cobrada, ninguém pode ser punido, até trânsito em julgado. Não havendo acordo com justa solução, que é sinônimo de negociação sem abrir mão de princípios e sem violar leis, a conduta do governador já é tipificada como criminosa e ato de improbidade, o que pode ser provado documentalmente. A única maneira do governador provar que não praticou o crime é comprovar que paga, nem que seja o piso pirata do MEC de R$ 1.451,00, desde janeiro de 2012. MAS NENHUMA COISA NEM OUTRA. O GOVERNADOR CONTINUA VIOLANDO O VALOR DO PISO E O TEMPO DE SUA IMPLEMENTAÇÃO, QUE ERA EM JANEIRO/2012.


A base em debate

Enquanto isso fica uma pergunta no ar: PARA ONDE ESTÁ INDO TODO O DINHEIRO QUE DEVERIA ESTÁ SENDO PAGO AOS PROFESSORES, QUE ESTÁ ENTRANDO NAS CONTAS DO ESTADO, DEVIDAMENTE REAJUSTADO PELO VALOR ALUNO, DESDE JANEIRO DE 2012? Se aplicado em banco, não é para especulação financeira que o FUNDEB foi criado; se numa conta não remunerada, não foi para ficar parado em conta bancária sem rendimento que o FUNDEB foi criado; se aplicado em outros fins, então tem-se desvio de verbas, o que é ilegal e criminoso! HORA DE RESOLVER NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU ENTÃO TODAS AS FERRAMENTES JURÍDICAS, JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS, SERÃO ACIONADAS! Muitos não acreditam, mas este país é uma democracia e tem uma Constituição eficaz, que acaba de alguma forma prevalecendo em 1ª, 2ª, 3ª instância e por outros meios legais de luta. A DEMOCRACIA VENCERÁ! A QUALIDADE DA EDUCAÇÃO VENCERÁ! A JUSTIÇA PRECISA SER MAIS QUE UMA PALAVRA!


Presidente do SINSEPEAP colocando encaminhamentos em votação


domingo, 24 de junho de 2012

ICAPUÍ - REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA - ICAPREV - MAIS UM PÉSSIMO EXEMPLO DE MÁ-GESTÃO CONTÍNUA DE QUASE DUAS DÉCADAS - DÉFICIT - QUEBRADEIRA E COMO SEMPRE QUEM VAI PAGAR A CONTA É O SERVIDOR!

Servidores de Icapuí compareceram e tiraram todas as dúvidas

O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Icapuí (http://www.sindicapui.org.br/ ), realizou seminário com o tema: ICAPREV – REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL E DIREITO À APOSENTADORIA, na manhã do dia 23/06/2012, com  a presença de inúmeros servidores, da representante da FETAMCE (http://www.fetamce.org.br/) da presidenta do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Quixadá (http://sindsepdequixada.blogspot.com.br/ ). Tendo como palestrante o Dr. Valdecy Alves e sua equipe de advogados: Dra. Ilíada Karnak ( que explicou como se encontra o ICAPREV, falido, deficitário) e a Dra. Mara Paula (que demonstrou quais são os 10 problemas mais comuns nos regimes próprios de previdência)  comentando um a um.


Dr. Valdecy Alves - Palestrante enviado pela FETAMCE

O ICAPREV, o que não é novidade, é mais um dos regimes próprios de previdência social do Ceará quebrado, por incompetência administrativa, má-gestão, falta de respeito com seus objetivos, desde sua fundação, tendo em comum que todos os prefeitos, desde a instituição do ICAPREV até os dias atuais, são responsáveis, pelo RPPS está praticamente na UTI. Eis o quadro dramático desse regime de previdência municipal à beira da morte:

QUADRO 3 - Resultados
3.1 Valores
Campos
Valores da avaliação atuarial em R$ *
Benefícios - Regime de Capitalização
Benefícios - Regime de Repartição
 Ativo do Plano
2.590.531,61
 Valor Atual dos Salários Futuros
27.129.355,10
 Valor Atual dos Benefícios Futuros (Benefícios a conceder)
13.273.885,55
 Valor Atual dos Benefícios Futuros (Benefícios concedidos)
6.336.968,50
 Valor Atual das Contribuições Futuras do Ente(Benefícios Concedidos)
0,00
 Valor Atual das Contribuições Futuras do Ativo, Aposentado e Pensionista
 (Benefícios Concedidos)
4.846,35
 Valor Atual das Contribuições Futuras do Ente (Benefícios a Conceder)
2.731.926,06
 Valor Atual das Contribuições Futuras do Ativo, Aposentado e Pensionista (Benefícios a Conceder)
2.984.229,06
 Valor Atual da Compensação Financeira a Receber
0,00
 Valor Atual da Compensação Financeira a Pagar
0,00
 Resultado Atuarial: (+) Superávit / (-) Déficit
- 11.299.320,97
Pode ser acessado no site: www.mps.gov.br


Luciene - representante da FETAMCE
 TRADUÇÃO DO QUADRO ACIMA: Demonstrativo de Resultados da Avaliação Atuarial - 2011: Só tem o saldo em conta de R$ 2.590.531,6, contando com o toda a arrecadação dos salários futuros, QUE NÃO SE SABE SE SERÁ REPASSADA, no final das contas está deficitário em R$ 11.299.320,97. ISTO É:  está como a pessoa tem na conta de 2,6 milhões no começo do mês, mas no final do mês tem que pagar cerca de R$ 14 milhões. CONCLUSÃO: QUEBRADO, MORTO, FALIDO, COM TEMPO CERTO DE ENTERRO! Mas esperar o que de um Município onde há mais contratado que concursado? Contratado contribui para o INSS. Esperar o que de um município que paga apenas 12,07% de alíquota patronal, quase o mesmo que o servidor, que paga 11%.

Neiva - Presidenta do SINDSEP Quixadá
Município que também adotou o RPPS e tem problemas
 URGENTE, PARA SALVAR O ICAPREV: CONCURSO JÁ PARA QUE OS CONCURSADOS CONTRIBUAM PARA O ICAPREV E A ALÍQUOTA DO MUNICÍPIO DEVERIA, NO MÍNIMO, SUBIR PARA 18% JÁ! Pois já está programado, entre as sugestões, que no futuro, para ser viável, servidor e município terão que contribuir com o percentual de 45% do total da folha. O QUE OBRIGARÁ O SERVIDOR A PAGAR MAIS DE 11%, O SERVIDOR VAI PAGAR POR UMA CONTA QUE ELE NÃO FEZ!
Ivan - Vice presidente do Sindicato dos Servidores Municipais de Icapuí
 Dentre os principais problemas comuns aos RPPS, a maioria deles está ocorrendo em Icapuí, pode-se destacar:

1)      Falta de transparência: ARRECADAÇÃO – COBRANÇA - APLICAÇÃO DAS VERBAS E EXTINÇÃO DE BENEFÍCIOS
2)      Faltam Informações e simulação sobre benefícios
3)      Não há acesso aos extratos de contribuição individualizados
4)      Pagamento indevido de previdência quando o servidor já cumpriu os requisitos para aposentadoria
5)      Falta de informatização do órgão gestor
6)      Gestores desqualificados e escolhidos por critérios pessoais
7)      Falta de democratização dos demonstrativos atuariais e socialização da solução dos problemas
8)      Falta de Fiscalização dos órgãos responsáveis ou fiscalização ineficaz
Celestino - presidente do Sindicato dos Servidores Municipais de Icapuí
 OBTER O BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA É UM DRAMA: As maiores vítimas, como sempre, são os professores. Tem de tudo: aposentadoria concedida abaixo do valor devido, demora na concessão, falta de informação sobre as opções de aposentadoria cabíveis. Sobretudo aos professores que entraram no Município anterior ao ano de 2003 e ao ano de 1998, que podem optar por trabalhar e contribuir por mais tempo, para ter aposentadoria integral (IGUAL AO ÚLTIMO SALÁRIO) e paridade (REAJUSTE IGUAL AOS SERVIDOES DA ATIVA – NO CASO DE PROFESSORES PELO VALOR ALUNO, NÃO PELO INPC). Seria muito importante que a ARIMA, empresa contratada para gerir o RPPS, realizasse audiências públicas para: 1) esclarecer dúvidas dos segurados; 2)Sempre apresentasse os demonstrativos de resultados da avaliação atuarial, antes de enviar para o Ministério da Previdência, explicando inclusive as soluções para um déficit, que deve ser pago apenas pelo Município, seu único causador, e desde já. Lembrando que é direito do servidor, participar e deliberar sobre questões que envolvem o Icaprev. NECESSÁRIO ORGANIZAR, INFORMAR, ESCLARECER, SER MAIS TRANSPARENTE.... ENTRE OUTROS!
Dra. Ilíada Karnak - apresenta Raio X do ICAPREV - Deficitário
 APOSENTADORIA ESPECIAL: as vítimas todos os servidores da saúde e que exercem funções especiais. TIPO DE APOSENTADORIA QUE NÃO EXISTE EM ICAPUÍ. O que não impede que o servidor que recebe insalubridade, periculosidade ou risco de vida, protocole o requerimento ao completar 25 anos de contribuição. NEGADO O DIREITO, AJUIZA-SE A AÇÃO COM BASE EM MANDADO DE INJUNÇÃO Nº 721,  DO STF, que o servidor vencerá, com direito a todo o retroativo devidamente corrigido. NADA IMPEDE QUE NA CAMPANHA SALARIAL DE 2013, O SINDICATO APRESENTE PROPOSTA DE PROJETO DE LEI DISCIPLINANDO A APOSENTADORIA ESPECIAL EM ICAPUÍ, cujas principais características são:

1)Trata-se de um  dos tipos de aposentadoria por tempo de contribuição; 
2) Prevista no § 4º, do artigo 40 da Constituição Federal, que prevê o direito que depende de lei complementar; 
3) No caso do servidor deve no mínimo, desempenhar suas funções em condições especiais (agentes químicos, físicos e biológicos), por no mínimo 25 anos; 
4)  Não há lei complementar prevendo tal direito, todavia o STF em mandado de injunção, até legislação própria, mandou aplicar por analogia o artigo 57 da Lei Federal nº 8213/91; 
5) o direito à aposentadoria especial do servidor público, segurado do RPPS, pode ser disciplinado pelo Município, cuja omissão não se justifica; 
6) o exercício em atividade especial envolve funções onde o servidor manipula agentes químicos, físicos ou biológicos, podendo manipular os 03 ao mesmo tempo. O que coloca sua integridade física em risco Uma vez negado  a aposentadoria, após 25 anos de exercício em funções especiais,  deve o servidor procurar o Sindicato dos Servidores para ajuizar o pedido via processo na Justiça; 
7) A Emenda Constitucional nº 47 criou aposentadoria especial para o deficiente e para atividades de risco.


Dra. Mara Paula - Tratando dos 10 problemas mais comuns nos RPPS do Ceará
 De parabéns o Sindicato. A categoria tirou todas as suas dúvidas no debate que ocorreu após a palestra e entendeu sua sagrada missão de lutar por seus direitos: desde o acesso ao extrato mensal individual de sua contribuição, com a parte do servidor e patronal, a exemplo do CNIS do INSS, como direito a ter acesso aos demonstrativos atuariais, pois a ARIMA trabalha para o RPPS do servidor não para o prefeito;     ter direito a um site  do ICAPREV com todos os dados, em nome do princípio da transparência a ser atendido com rapidez, tendo pessoas treinadas no Icaprev, capazes de tirar todas as dúvidas;     direito a ter um regime de previdência superavitário, para que na doença, na velhice, etc... possa ter garantido seu benefício previdenciário, até porque o servidor sempre contribuiu em dia, não se justificando a má-gestão que dura quase duas décadas.......................

PREVIDÊNCIA É COISA SÉRIA, É GARANTIA DO DIREITO À VIDA, É DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL COM MÁXIMA EFETIVIDADE, NÃO PODE O ICAPREV SER TRATADO COMO PROPRIEDADE DA PREFEITURA,  SER PREJUDICADO POR EXCESSO DE CONTRATRADOS, NEM OS GESTORES SEREM ESCOLHIDOS SEM A DEVIDA QUALIFICAÇÃO, POR FIM É FUNDAMENTAL O CONTATO CONSTANTE DE QUEM GERE O RPPS COM OS SERVIDORES SEGURADOS, POIS A GESTÃO DEMOCRÁTICA, POR FORÇA DE LEI, É UM DOS SEUS PRINCÍPIOS, QUE ESTÁ SENDO ACINTOSAMENTE VIOLADO! PRECISA-SE MUDAR TODO O QUADRO VIGENTE, NÃO AMANHÃ, MAS ONTEM!

sábado, 23 de junho de 2012

ITAPIÚNA - ASSEMBLEIA EM QUE A CATEGORIA DEBATEU SEU DIREITO AO SALÁRIO MINIMO - DIREITO FUNDAMENTAL - MÍNIMO EXISTENCIAL PARA UMA VIDA MISERÁVEL! MAS NEM ISSO O MUNICÍPIO DE ITAPIÚNA PAGA! O PREFEITO É VIOLADOR DOS DIREITOS HUMANOS FUNDAMENTAIS!

Assembleia com centenas de servidores de Itapiúna na busca de justiça social 
Condenados à miséria pelos pelos prefeitos de Itapiúna desde 1993
19 anos - 05 prefeitos - todos se nivelando por serem injustos
(Fotos: Mara Paula/Valdecy Alves - Se copiar cite a fonte)

A Constituição Federal é mais que clara que adotou o respeito aos direitos sociais dos trabalhadores, tendo como objetivo a construção de uma sociedade justa, humana e solidária, tudo com objetivo de tornar real o princípio da dignidade da pessoa humana. O direito ao salário mínimo, como menor vencimento é uma imposição da Constituição Federal, contida no seu artigo 7º, inciso IV, combinado com § 3º, do artigo 39:

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
IV - salário mínimo , fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;


Desde 1993, que todos os prefeitos que passaram por Itapiúna traíram seu juramento e rasgaram a Constituição, pois ao tomarem posse juraram cumprir a Lei Maior do país, mas sequer respeitaram o direito à vida dos humildes servidores, um direito à vida, que é impossível de ser digno, mesmo pagando o salário mínimo inteiro. Imagine-se pagando meio salário mínimo? TODOS OS PREFEITOS DE ITAPIÚNA, DESDE 1993, SÃO VIOLADORES DE DIREITOS HUMANOS FUNDAMENTAIS E DO DIREITO À VIDA COM DIGNIDADE! Uma vergonha, que inscreve Itapiúna entre os Municípios que praticam as piores políticas sociais para servidores entre municípios brasileiros. O QUE É UMA VERGONHA!



Zé Ivan - Presidente do Sindicato dos Servidores Municipais de Itapiúna abrindo assembleia
 A categoria aprovou a execução de sentença vitoriosa, que obriga o Município a pagar salário mínimo a todos os servidores. QUE SE DIGA UM PROCESSO QUE O PODER JUDICIÁRIO LEVOU 19 ANOS PARA JULGAR! Isto é,  um processo que saiu da adolescência e já atingiu a maioridade. Fica uma reflexão no ar: COMO PODE HAVER JUSTIÇA SOCIAL  NUM PAÍS, QUANDO O PODER EXECUTIVO (PREFEITO) viola a Constituição, negando o salário mínimo, MÍNIMO, não o máximo! Quando o Poder Legislativo nada faz em defesa do trabalhador, que quando aciona o Poder Judiciário, passam-se 19 anos, para que seja julgado finalmente o processo. MUITOS SERVIDORES SE APOSENTARAM, OUTROS FORAM EMBORA, ALGUNS MORRERAM! Como construir um país justo com poderes tão raquíticos quanto a desempenharem seu papel dentro do tablado do Estado Democrático de Direito. A PARTIR DE AGORA A CATEGORIA CONTRATOU, EM ASSEMBLEIA, ATRAVÉS DO SEU SINDICATO, O DR. VALDECY ALVES, QUE EM 10 DIAS PROCEDERÁ À EXECUÇÃO, PARA IMPLEMENTAR TAL DIREITO. UMA COMISSÃO DE SERVIDORES SERÁ ELEITA, PARA A CADA 15 DIAS IR AO FÓRUM, COBRAR O RÁPIDO ANDAMENTO DO PROCESSO. Chega de tanta demora! Os poderes constituídos estão em dívida com os servidores de Itapiúna.

Categoria atenta ao debate com a assessoria jurídica
Ao longo da assembleia foram respondidas inúmeras perguntas que deixavam a categoria intrigada. Ao final todas as dúvidas foram tiradas e os encaminhamentos aprovados por unanimidade. O que o servidor quer é o respeito à sua dignidade. Sobre justiça que atrasa já dizia o grande Rui Barbosa:

[...] Mas justiça atrasada não é justiça, senão injustiça qualificada e manifesta. Porque a dilação ilegal nas mãos do julgador contraria o direito escrito das partes, e, assim, as lesa no patrimônio, honra e liberdade... Os tiranos e bárbaros antigos tinham por vezes mais compreensão real da justiça que os civilizados e democratas de hoje [...]


Categoria atenta ao debate com a assessoria jurídica
 Só existe dignidade humana quando o mínimo existencial é respeitado, quando os direitos fundamentais básicos são implementados. QUANDO NÃO SE PAGA O SALÁRIO MÍNIMO, QUANDO SE ATRASA O PAGAMENTO DE SALÁRIO, COMO ITAPIÚNA TEM FEITO ULTIMAMENTE, pagando sempre com atraso o salário dos servidores da saúde, TEMOS UM MUNICÍPIO VIOLADOR DE DIREITOS HUMANOS E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, ASSIM DEFINIDA pelo grande jurista Ingo Sarlet:

“ Onde Não houver respeito pela vida e pela integridade física e moral do ser humano, onde as condições mínimas para uma existência digna  não forem asseguradas, onde não houver limitação de poder, enfim, onde a liberdade e a autonomia, a igualdade e os direitos fundamentais  não forem reconhecidos e minimamente assegurados, não haverá espaço para dignidade humana e a pessoa não passará de mero objeto de arbítrio e injustiças.”

A assembleia foi coberta pelo blogueiro Marcelo Ferreira, cujo blog pode ser acessado no seguinte link: http://www.itapiuna.com/2012/06/justica-garante-pagamento-de-salario.html
Dr. Valdecy Alves- Sobre o direito à vida e sobre a dignidade da pessoa humana
Assim, a categoria não apenas executará a decisão judicial, como acompanhará passo a passo os despachos judiciais. NÃO ACEITARÁ MAIS DEMORA, PORQUE A JUSTIÇA SOCIAL BUSCADA PRECISA SER IMPLEMENTADA NÃO HOJE, NÃO AMANHÃ, MAS ONTEM! O N T E M !!!

quinta-feira, 21 de junho de 2012

GREVE DOS PROFESSORES DO AMAPÁ – RESISTÊNCIA PARA DEFESA – DEFESA PARA REAÇÃO – REAÇÃO PARA LUTA – LUTAR PARA VENCER! JUNHO DE 2012




Professores do Estado do Amapá, há 61 dias em greve, realizaram assembleia determinante para luta da categoria no dia 20/06/2012, onde foram traçadas novas estratégias da luta social casada com a estratégica, após 16 dias do decreto de ilegalidade da greve e validade da citação do  SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS EM EDUCAÇÃO NO ESTADO DO AMAPÁ - SINSEPEAP-  O governador e o Secretário de Educação do Estado vêm utilizando o decreto de ilegalidade da greve para as mais terríveis e infernais práticas de terrorismo psicológico.

Porém a categoria não cede, pois tem o direito, vez que  entende que não há como se sustentar a ilegalidade da greve quando a luta dos professores é por respeito à lei do piso – VIOLADA -  por respeito ao contido no artigo 67 da LDB – DESTROÇADA – pelo respeito à lei do FUNDEB – DESPREZADA – Pelo respeito aos princípios contidos no artigo 205 e 206  da Constituição Federal, que devem ser observados por qualquer governante – ESPEZINHADA – pelo total cumprimento da decisão do STF quanto a não se pagar valor inferior ao piso nacional para nível médio, jornada de 40 horas ao tempo que tal piso deve ser o piso inicial da carreira – ANIQUILADA... pelo governo do Estado do Amapá. Como consequência é uma luta em defesa da legalidade, do Estado Democrático de Direito e pela educação de qualidade, que será impossível sem a valorização dos servidores da educação.

Importante salientar que o dispositivo  que trata especificamente do direito ao piso, QUE O GOVERNADOR DO AMAPÁ VIOLA – POIS EM PLENO JUNHO DE 2012 ESTÁ PAGANDO APENAS R$ 1.172,00, para nível médio, jornada 40 horas, LONGE AINDA DOS R$ 1.451,00 foi julgado com efeito vinculante pelo STF, o que vincula o Poder Executivo e muito mais ainda o Poder Judiciário, cujos membros devem zelar por suas próprias decisões, como ordena a Carta Magna, sendo crime a violação à decisão judicial da Suprema Corte com efeito vinculante, como também violar norma federal.  ASSIM, DIANTE DE TAL QUADRO, IMPOSSÍVEL UMA GREVE ASSIM SER DEFLAGRADA SER ILEGAL, POIS ILEGAL E CRIMINOSO É O ATO VIOLADOR DO GOVERNADOR DO AMAPÁ, QUE PODE RESPONDER CRIMINALMENTE E POR IMPROBIDADE, JUNTAMENTE COM O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO.

Professores do Estado do Amapá - Categoria firme - consciente  do seu papel na construção da justiça social
A greve continua e será cobrado dos atores sociais o respeito à lei do piso - à decisão do STF e à Constituição
Para isso manuseará todas as ferramentas que garantem o seu direito
Assim, o Estado do Amapá  viola a lei do piso, a Constituição, a decisão do STF, enfim, um rosário de violações, o que é conduta tipificada como crime e definida como ato de improbidade administrativa. Abaixo ementa da ADI 4167, através da qual o STF julgou a Lei do Piso Constitucional com efeito vinculante quanto à materialização do piso:

ADI/4167 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

Classe:
ADI
Procedência:
DISTRITO FEDERAL
Relator:
MIN. JOAQUIM BARBOSA

Acórdão da ADI 4167 - Ementa: 
CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. PACTO FEDERATIVO E REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. PISO NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. CONCEITO DE PISO: VENCIMENTO OU REMUNERAÇÃO GLOBAL. RISCOS FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO. JORNADA DE TRABALHO: FIXAÇÃO DO TEMPO MÍNIMO PARA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES EXTRACLASSE EM 1/3 DA JORNADA. ARTS. 2º, §§ 1º E 4º, 3º, CAPUT, II E III E 8º, TODOS DA LEI 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE. PERDA PARCIAL DE OBJETO.

1. Perda parcial do objeto desta ação direta de inconstitucionalidade, na medida em que o cronograma de aplicação escalonada do piso de vencimento dos professores da educação básica se exauriu (arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008).

2. É constitucional a norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio com base no vencimento, e não na remuneração global. Competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso de vencimento dos professores da educação básica, de modo a utilizá-lo como mecanismo de fomento ao sistema educacional e de valorização profissional, e não apenas como instrumento de proteção mínima ao trabalhador.

3. É constitucional a norma geral federal que reserva o percentual mínimo de 1/3 da carga horária dos docentes da educação básica para dedicação às atividades extraclasse.

Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. Perda de objeto declarada em relação aos arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008.

STF. ADI 4167. Relator Ministro Joaquim Barbosa. Divulgação:DJe de 23.08.2011, pág.  27. publicação em 24.08.2011 

A categoria está firme, forte e ciente de que a judicialização do conflito, A PARTIR DE INICIATIVA DO GOVERNO DO AMAPÁ, trouxe um novo ator social, o Poder Judiciário, que terá que mediar definitivamente a questão, SOBRETUDO FAZENDO CUMPRIR A LEI DO PISO, O SEU REFLEXO NA CARREIRA, REVOGAR A DECISÃO EQUIVOCADA QUE DECRETOU A ILEGALIDADE DE UMA GREVE, QUE FOI DEFLAGRADA PARA PROTEÇÃO DA CONSTITUIÇÃO, DA LEI DO PISO E DA DECISÃO DO STF. Toda violação criminosa deve cessar!

Por isso a categoria entende que a audiência de conciliação, já marcada para o dia 26/06/2012, conforme decidida em reunião com o Desembargador Raimundo Vales, no dissídio ajuizado pelo Sindicato, será a última oportunidade para cessarem as violações e resolver a pendência trabalhista. Do contrário lei federal, a Constituição, decisões do STF de nada valem em Amapá e a realidade social voltará ao período anterior à descoberta da América. Vamos todos pra Idade Média. SEM DÚVIDA QUE A RESPONSABILIDADE DO JUDICIÁRIO CRESCE INFINITAMENTE E SEJA QUAL FOR A RESPOSTA DEFINITIVA QUE DÊ, NÃO PODE DESTOAR NEM DA CONSTITUIÇÃO, NEM DA DECISÃO DO STF NA ADI 4167. Firmeza, unidade, resistência, pois como nunca: A LUTA CONTINUA, PROFESSORES DO ESTADO DO AMAPÁ. CATEGORIA MAGNÍFICA QUE MOSTRA FORÇA, UNIDADE E CONSCIÊNCIA DO SEU PROTAGONISMO E DO PODER DE SUA FORÇA COMO POVO, PODER ORIGINÁRIO!


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