ICAPUÍ - REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA - ICAPREV - MAIS UM PÉSSIMO EXEMPLO DE MÁ-GESTÃO CONTÍNUA DE QUASE DUAS DÉCADAS - DÉFICIT - QUEBRADEIRA E COMO SEMPRE QUEM VAI PAGAR A CONTA É O SERVIDOR!
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| Servidores de Icapuí compareceram e tiraram todas as dúvidas |
O Sindicato dos
Servidores Públicos Municipais de Icapuí (http://www.sindicapui.org.br/ ), realizou seminário com
o tema: ICAPREV – REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL E DIREITO À
APOSENTADORIA, na manhã do dia 23/06/2012,
com a presença de inúmeros servidores, da representante da
FETAMCE (http://www.fetamce.org.br/) da presidenta do Sindicato dos Servidores Públicos
Municipais de Quixadá (http://sindsepdequixada.blogspot.com.br/ ). Tendo como palestrante
o Dr. Valdecy Alves e sua equipe de advogados: Dra. Ilíada Karnak ( que
explicou como se encontra o ICAPREV, falido, deficitário) e a Dra. Mara Paula (que
demonstrou quais são os 10 problemas mais comuns nos regimes próprios de
previdência) comentando um a um.
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| Dr. Valdecy Alves - Palestrante enviado pela FETAMCE |
O ICAPREV, o
que não é novidade, é mais um dos regimes próprios de previdência social do Ceará
quebrado, por incompetência administrativa, má-gestão, falta de respeito com
seus objetivos, desde sua fundação, tendo em comum que todos os prefeitos,
desde a instituição do ICAPREV até os dias atuais, são responsáveis, pelo RPPS
está praticamente na UTI. Eis o quadro dramático desse regime de previdência
municipal à beira da morte:
QUADRO 3 - Resultados
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3.1
Valores
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Pode ser acessado no site: www.mps.gov.br
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| Luciene - representante da FETAMCE |
TRADUÇÃO DO QUADRO
ACIMA: Demonstrativo de Resultados da Avaliação Atuarial - 2011:
Só tem o saldo em conta de R$ 2.590.531,6, contando com o toda a arrecadação
dos salários futuros, QUE NÃO SE SABE SE SERÁ REPASSADA, no final das contas
está deficitário em R$ 11.299.320,97. ISTO É: está como a pessoa tem na conta de 2,6 milhões
no começo do mês, mas no final do mês tem que pagar cerca de R$ 14 milhões.
CONCLUSÃO: QUEBRADO, MORTO, FALIDO, COM TEMPO CERTO DE ENTERRO! Mas esperar o
que de um Município onde há mais contratado que concursado? Contratado
contribui para o INSS. Esperar o que de um município que paga apenas 12,07% de
alíquota patronal, quase o mesmo que o servidor, que paga 11%.
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| Neiva - Presidenta do SINDSEP Quixadá Município que também adotou o RPPS e tem problemas |
URGENTE, PARA
SALVAR O ICAPREV: CONCURSO JÁ PARA QUE OS CONCURSADOS CONTRIBUAM PARA O ICAPREV
E A ALÍQUOTA DO MUNICÍPIO DEVERIA, NO MÍNIMO, SUBIR PARA 18% JÁ! Pois já está programado,
entre as sugestões, que no futuro, para ser viável, servidor e município terão
que contribuir com o percentual de 45% do total da folha. O QUE OBRIGARÁ O
SERVIDOR A PAGAR MAIS DE 11%, O SERVIDOR VAI PAGAR POR UMA CONTA QUE ELE NÃO
FEZ!
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| Ivan - Vice presidente do Sindicato dos Servidores Municipais de Icapuí |
Dentre os
principais problemas comuns aos RPPS, a maioria deles está ocorrendo em Icapuí,
pode-se destacar:
1)
Falta de transparência: ARRECADAÇÃO – COBRANÇA - APLICAÇÃO
DAS VERBAS E EXTINÇÃO DE BENEFÍCIOS
2)
Faltam Informações e simulação sobre benefícios
3)
Não há acesso aos extratos de contribuição individualizados
4)
Pagamento indevido de previdência quando o servidor já
cumpriu os requisitos para aposentadoria
5)
Falta de informatização do órgão gestor
6)
Gestores desqualificados e escolhidos por critérios pessoais
7)
Falta de democratização dos demonstrativos atuariais e
socialização da solução dos problemas
8)
Falta de Fiscalização dos órgãos responsáveis ou fiscalização
ineficaz
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| Celestino - presidente do Sindicato dos Servidores Municipais de Icapuí |
OBTER O BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA É UM DRAMA: As maiores vítimas, como sempre, são os
professores. Tem de tudo: aposentadoria concedida abaixo do valor devido,
demora na concessão, falta de informação sobre as opções de aposentadoria cabíveis.
Sobretudo aos professores que entraram no Município anterior ao ano de 2003 e
ao ano de 1998, que podem optar por trabalhar e contribuir por mais tempo, para
ter aposentadoria integral (IGUAL AO ÚLTIMO SALÁRIO) e paridade (REAJUSTE
IGUAL AOS SERVIDOES DA ATIVA – NO CASO DE PROFESSORES PELO VALOR ALUNO, NÃO
PELO INPC). Seria muito importante que a ARIMA, empresa contratada
para gerir o RPPS, realizasse audiências públicas para: 1) esclarecer dúvidas
dos segurados; 2)Sempre apresentasse os demonstrativos de resultados da avaliação
atuarial, antes de enviar para o Ministério da Previdência, explicando
inclusive as soluções para um déficit, que deve ser pago apenas pelo Município,
seu único causador, e desde já. Lembrando que é direito do servidor, participar
e deliberar sobre questões que envolvem o Icaprev. NECESSÁRIO ORGANIZAR,
INFORMAR, ESCLARECER, SER MAIS TRANSPARENTE.... ENTRE OUTROS!
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| Dra. Ilíada Karnak - apresenta Raio X do ICAPREV - Deficitário |
APOSENTADORIA ESPECIAL: as vítimas todos os
servidores da saúde e que exercem funções especiais. TIPO DE APOSENTADORIA QUE NÃO
EXISTE EM ICAPUÍ. O que não impede que o servidor que recebe insalubridade,
periculosidade ou risco de vida, protocole o requerimento ao completar 25 anos
de contribuição. NEGADO O DIREITO, AJUIZA-SE A AÇÃO COM BASE EM MANDADO DE
INJUNÇÃO Nº 721, DO STF, que o servidor
vencerá, com direito a todo o retroativo devidamente corrigido. NADA IMPEDE QUE
NA CAMPANHA SALARIAL DE 2013, O SINDICATO APRESENTE PROPOSTA DE PROJETO DE LEI
DISCIPLINANDO A APOSENTADORIA ESPECIAL EM ICAPUÍ, cujas principais
características são:
1)Trata-se
de um dos tipos de aposentadoria por tempo de contribuição;
2)
Prevista no § 4º, do artigo 40 da Constituição Federal, que prevê o direito que
depende de lei complementar;
3)
No caso do servidor deve no mínimo, desempenhar suas funções em condições
especiais (agentes químicos, físicos e biológicos), por no mínimo 25
anos;
4)
Não há lei complementar prevendo tal direito, todavia o STF em mandado de
injunção, até legislação própria, mandou aplicar por analogia o artigo 57 da
Lei Federal nº 8213/91;
5)
o direito à aposentadoria especial do servidor público, segurado do RPPS, pode
ser disciplinado pelo Município, cuja omissão não se justifica;
6)
o exercício em atividade especial envolve funções onde o servidor manipula
agentes químicos, físicos ou biológicos, podendo manipular os 03 ao mesmo
tempo. O que coloca sua integridade física em risco Uma vez negado a
aposentadoria, após 25 anos de exercício em funções especiais, deve o
servidor procurar o Sindicato dos Servidores para ajuizar o pedido via processo
na Justiça;
7)
A Emenda Constitucional nº 47 criou aposentadoria especial para o deficiente e
para atividades de risco.
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| Dra. Mara Paula - Tratando dos 10 problemas mais comuns nos RPPS do Ceará |
De parabéns o Sindicato. A categoria tirou todas as
suas dúvidas no debate que ocorreu após a palestra e entendeu sua sagrada
missão de lutar por seus direitos: desde
o acesso ao extrato mensal individual de sua contribuição, com a parte do
servidor e patronal, a exemplo do CNIS do INSS, como direito a ter acesso aos
demonstrativos atuariais, pois a ARIMA trabalha para o RPPS do servidor não para
o prefeito; ter direito a um site do ICAPREV
com todos os dados, em nome do princípio da transparência a ser atendido com
rapidez, tendo pessoas treinadas no Icaprev, capazes de tirar todas as dúvidas;
direito
a ter um regime de previdência superavitário, para que na doença, na velhice,
etc... possa ter garantido seu benefício previdenciário, até porque o servidor
sempre contribuiu em dia, não se justificando a má-gestão que dura quase duas
décadas.......................
PREVIDÊNCIA É COISA SÉRIA, É GARANTIA DO DIREITO À
VIDA, É DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL COM MÁXIMA EFETIVIDADE, NÃO PODE O ICAPREV SER
TRATADO COMO PROPRIEDADE DA PREFEITURA, SER PREJUDICADO POR EXCESSO DE CONTRATRADOS, NEM
OS GESTORES SEREM ESCOLHIDOS SEM A DEVIDA QUALIFICAÇÃO, POR FIM É FUNDAMENTAL O
CONTATO CONSTANTE DE QUEM GERE O RPPS COM OS SERVIDORES SEGURADOS, POIS A GESTÃO
DEMOCRÁTICA, POR FORÇA DE LEI, É UM DOS SEUS PRINCÍPIOS, QUE ESTÁ SENDO
ACINTOSAMENTE VIOLADO! PRECISA-SE MUDAR TODO O QUADRO VIGENTE, NÃO AMANHÃ, MAS
ONTEM!
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